Andamento do Processo n. 0000355-45.2015.5.10.0013 - RT - 19/12/2019 do TRT-10

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0000355-45.2015.5.10.0013

Autor Confed Nac dos Trabalhadores Em Turismo e Hospitalidade

Advogado SAMUEL DA SILVA ANTUNES(OAB: 21795/DF)

Autor Federacao dos Empr Em Turismo e Hospitalidade do Est Pr

Advogado AGILBERTO SERODIO(OAB: 10675/DF)

Autor Sindicato dos Empregados No Comercio Hoteleiro e Similares de São Paulo

Advogado RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES(OAB: 253132/SP)

Autor Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul

Advogado ANTONIO GILBERTO RAMOS DE SOUZA ZRYCKI(OAB: 271186/SP)

Autor Nova Central Sindical de Trabalhadores - Ncst

Advogado AGILBERTO SERODIO(OAB: 10675/DF)

Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda

Advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Terceiro Interessado União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Advogado ALESSANDRO VIETRI(OAB: 183282/SP)

"Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT e considerando o disposto na Resolução CSJT nº 185/2017 e na Portaria PRE-SGJUD n.º 04, de 22 de maio de 2019, que o presente feito terá a seguinte movimentação:

Conversão da tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico, observadas as seguintes diretrizes:

1) A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei nº 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado pela resolução supramencionada; 2) O movimento de código 2080 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico - indica o encerramento/conversão do processo físico, com informações e dados antes registrados no sistema SAP-1, em cumprimento à determinação do § 4º art. 52, da Resolução CSJT nº 185/2017; 3) Ficam os advogados intimados da presente determinação de conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJe, bem como à habilitação automática, nos termos do art. 55 da Resolução CSJT nº 185/2017), devendo, nesse prazo, se manifestar sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017); 4) Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas de peticionamento eletrônico relativo aos processos que tramitam no PJe, inclusive o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). O descumprimento da determinação implicará descarte dos documentos recebidos, que não constarão de registro algum e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 51 da Resolução 185/2017; 5) Após convertido o processo físico em meio eletrônico, os autos físicos serão remetidos ao arquivo definitivo."