Andamento do Processo n. RR - 8700-22.2005.5.15.0074 - 19/12/2019 do TRT-8

Primeira Turma

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois observados os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não se conforma a reclamada com o deferimento da parcela de adicional de insalubridade.

Assevera que o reclamante jamais se expôs permanentemente a agentes de risco e que houve o fornecimento e utilização correta de equipamentos de proteção individual e demais outras exigências legais, além de ter apresentado em Juízo seus documentos ambientais, o que comprovaria a preocupação da empresa com a manutenção de um ambiente de trabalho salubre.

Não tem razão.

Nos termos do art. , inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Como parte integrante dessas medidas, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, as empresas estão obrigadas a elaborar e a

implementar documentos ambientais, nos termos da NR-7 e da NR-9 do MTE, tendo a reclamada apresentado PPRA, PCMSO e LTCAT (ID bcef186 e subsequentes).

Visando elucidar quaisquer controvérsias acerca do tema, o Juízo determinou a expedição de laudo pericial, no qual o perito nomeado chegou à seguinte conclusão:

"A função do reclamante foi configurada como insalubre em grau máximo, pela NR -15 em seus Anexos:13 (graxa) e 1 (ruído), ambos agentes vistoriados e identificados, sendo o primeiro do Anexo 13 identifica dos pelo derivados do petróleo, carbonos que estão presente na amostra, que por outro lado deveria ter sido apresentadas as fichas dos produtos químicos utilizados, via processo, das referidas FISPQ's - ficha de inspeção de segurança de produto químico, a porcentagem do DMSO, existente na amostra, que não pode ultrapassar a 3% (conforme Resolução ANF nº 669 de 17/02/2017), e que não foi apresentada uma proteção regular para ser neutralizada esta exposição, e de forma irregular foi encontrado luvas, mas sem o creme protetor para as mãos, e não foi encontrado metodologia de entrega regular, além do protetor auricular não ter sido localizado nas fichas de entrega juntada aos autos, e confirmado na vistoria que o ruído do Anexo 1 da NR15 indicou acima do limite, em 85,3 dB (A) maior do que 85 dB (A)."

Pelo exposto, considero comprovada a existência de insalubridade nas dependências da reclamada, relativa à função exercida pelo autor.

Portanto, torna-se inafastável a conclusão de que a empresa não atuou de forma eficaz para promover a redução dos agentes insalubres aos níveis de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares.

Mantenho a decisão de primeiro grau, sob este aspecto.

HORAS EXTRAS

A reclamada pugna pela improcedência do pedido de horas extras.

Em razões recursais, afirma que os contracheques trazidos aos autos, juntamente com as fichas de frequência, evidenciam a real jornada do obreiro, confirmando o pagamento de jornada extraordinária ou a sua compensação, quando efetivamente laborada.

Aduz que os registros constantes como "marcação não registrada" significam que o reclamante estaria em atividade externa, na qual não é possível realizar o registro da jornada. No entanto, o reclamante não teria sofrido qualquer prejuízo, uma vez que recebeu o equivalente às horas laboradas, assim como o adicional de turno.

Sem razão a reclamada.

É ônus do empregador, que possua mais de 10 (dez) empregados, a apresentação do registro de jornada de seus funcionários, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada descrita na petição inicial.

Apesar de a reclamada ter apresentado registros de ponto (ID. 3ec2439), verifica-se que não consta a jornada de trabalho de nenhum dia, durante a totalidade do pacto laboral, estando dispostos apenas como "marcação não registrada". Absolutamente inverossímil a justificativa exposta pela empresa, de "atividade externa", já que não se pode crer que tal situação ocorreu em todos os dias, durante o trabalho do autor.

Desta forma, considero verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, da seguinte forma: até fevereiro de 2017: das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta, e das 07h30 às 17h30 em um sábado e um domingo por mês; a partir de março de 2017: escalas de dois dias de trabalho por dois de folga, das 07h30 as 19h30.

Mantenho a decisão de primeiro grau, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, naquelas que excederem a 8ª diária e 40ª semanal, assim como seus respectivos reflexos.

RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES ACÚMULO DE FUNÇÕES

Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças salariais, alegando haver cumulado, durante o pacto laboral, as funções de mecânico, eletricista e lubrificador.

Sem razão.

O reclamante foi contratado para o exercício da função de mecânico, em 03.08.2016, a qual desempenhou até o final do vínculo empregatício. Na petição inicial, aduz que sempre cumulou suas atividades com as de eletricista e lubrificador, as quais estão presentes no quadro funcional da empresa.

Salienta, em recurso, que tal situação restou comprovada pelos depoimentos do preposto da reclamada e das testemunhas arroladas, excedendo o dever de colaboração entre funcionários e o poder do patrão ao distribuir tarefas.

O reclamante afirmou, ao depor:

"que iniciou fazendo manutenção de perfuratrizes e condicionamento de perfuratrizes e posteriormente passou a fazer supervisão de truckles, onde permaneceu por 03 meses, emprestado para outra supervisão e nesse local fazia serviços de lubrificação, elétrica e hidráulica; que nessa outra supervisão, onde ficou emprestado, havia a função de lubrificador e o depoente também trabalhava em tal função em razão da demanda diária; que havia 01 lubrificador por turma, o qual não dava conta do serviço e por isso o depoente tinha que atuar como lubrificador; que havia 03 eletricistas, por turma."

Compulsando os autos, verifico ter a reclamada apresentado documento denominado "descrição de cargo" (Id 4131a0c), o qual especifica as atividades exercidas pelos mecânicos. Dentre estas, podemos destacar as seguintes:

"- Executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e inspeção eletromecânica em máquinas, equipamentos e instalações, componentes hidráulicos, pneumáticos, através de reparos ou substituição de peças, fazendo ajustes, regulagem e lubrificação.

- Executar revisões de lubrificação dos equipamentos, subconjuntos e ou instalações."

Diante disso, pode-se perceber que o autor não exercia funções distintas.

Ainda que o reclamante efetuasse, ocasionalmente, atividades de lubrificação ou inspeção eletromecânica, tais atividades encontramse claramente previstas dentre as tarefas atribuídas aos mecânicos, de modo que tal fato não configura o acúmulo de funções.

O acúmulo de funções vedado pelo ordenamento jurídico se verifica apenas quando é exigido do empregado o desempenho, concomitante, de tarefas distintas das atividades para as quais fora contratado inicialmente e que requeiram maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica.

Assim, pelos fatos comprovados, resta evidente a inexistência de acumulação de funções, já que considero as atividades mencionadas pelo obreiro em depoimento como atribuições inerentes às de mecânico.

Assim, reputo configurada a hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo a qual o empregado, ao assumir determinada função, obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Por tais fundamentos, mantenho a decisão recorrida.

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O autor postula a reforma da decisão que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, postulando que sua base de cálculo incida sobre o salário contratual do obreiro ou sobre o piso salarial da categoria, previsto em norma coletiva.

Sem razão.

A matéria em questão é absolutamente consolidada pela jurisprudência pátria, que entende que o cálculo do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário mínimo vigente.

Nesse sentido, decide o Colendo TST, in verbis:

Recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido."

Processo:RR - 8700-22.2005.5.15.0074

Orgão Judicante: 7ª Turma

Relator: FLAVIO PORTINHO SIRANGELO

Mantenho a decisão de primeiro grau.

INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante pugna pela reforma da decisão, afirmando não ter desfrutado integralmente do intervalo intrajornada de 01 hora para repouso e alimentação.

Em suas razões, afirma jamais ter desfrutado do intervalo mínimo de 01 hora, previsto legalmente, para repouso e alimentação. Ressalta que o tempo de deslocamento entre seu local de trabalho e o refeitório da empresa não pode ser considerado como intervalar.

Não assiste razão ao autor.

Na inicial, o reclamante afirmou gozar apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada.

Apesar de alegar que não desfrutava integralmente do intervalo intrajornada, o reclamante aduziu, ao depor:

"que fazia as refeições em uma tenda (conhecida como Iglu) que era do antigo Consórcio TGP/ U&M;, explicando que não havia refeitório; que gastava em média 15 minutos do local de trabalho até a tenda onde fazia as refeições; que ficava em média 03 minutos na fila e mais 10 a 15 minutos para consumir a refeição; que não tomava café depois do almoço, mas no pátio de montagem, próximo à tenda havia local para higienização, a qual fazia em no máximo 03 minutos; que o deslocamento até o local do refeitório era feito em ônibus da empresa Julio Simões; que para o retorno ao local de trabalho o ônibus aguardava todos finalizarem a refeição;"

Diante das declarações do autor, pode-se perceber que este despendia, em média, de pelo menos 51 minutos de intervalo intrajornada, o que vai de encontro à tese exposta na exordial, não podendo, portanto, ser acolhida.

Afora isso, rejeito a afirmação do autor quantos aos minutos despendidos no deslocamento ao refeitório. Nesse sentido é o entendimento atual do Colendo TST, in verbis:

DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional entendeu que o tempo gasto pelo reclamante no deslocamento entre do local em que realizava suas atividades e o refeitório da empresa não pode ser considerado no cômputo do intervalo intrajornada. Todavia, o que se extraí do v. Acórdão é que o autor tinha liberdade para escolher entre fruir do intervalo em seu local de trabalho ou se dirigir ao refeitório da empresa, de modo que não se encontrava à disposição da reclamada durante o trajeto. Assim, considerando-se que o próprio autor admite que gozava de uma hora para descanso e refeições e que sua pretensão se encontra centrada no argumento de que o tempo de deslocamento até o refeitório deveria ser decotado do cálculo do intervalo, há que se concluir pela improcedência do pedido, no particular. Recurso de revista a que se dá provimento.

Mantenho a decisão de primeiro grau.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O reclamante pugna pela reforma da decisão, sob o argumento de que era obrigado a trabalhar, no mínimo, em 03 domingos por mês, postulando o recebimento de tais dias, acrescidos da dobra legal, assim como reflexos.

Sem razão o autor.

Conforme o exposto anteriormente, a jornada de trabalho do reclamante foi fixada da seguinte forma: até fevereiro de 2017: das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta, e das 07h30 às 17h30 em um

sábado e um domingo por mês; a partir de março de 2017: escalas de dois dias de trabalho por dois de folga, das 07h30 as 19h30.

Desta forma, ainda que o autor laborasse em alguns domingos, resta comprovado que desfrutava de folgas compensatórias durante a semana, gozando, portanto, do repouso semanal devido.

Mantenho a decisão.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual autoriza a condenação em sucumbência à parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida.

A presente demanda foi ajuizada em 12/09/18, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Por esta razão, aplicam-se ao caso concreto suas inovações, no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Contudo, quanto ao reclamante, deverá ser observado o disposto no § 4º do referido dispositivo, o qual transcrevo:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau, que condenou as partes ao pagamento de honorários, mas determinou, no tocante aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, que seja observada condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O reclamante requer a reforma da sentença, para que a reclamada, uma vez intimada para cumprir a ordem jurisdicional e não o fizesse, voluntariamente, fosse obrigada ao pagamento de multa de 10%, consoante o previsto no art. 523, § 1º, do CPC.

Analiso.

A sentença do MM. Juízo a quo determinou o cumprimento espontâneo da condenação, independente de cientificação expressa, devendo ser feito em 48 horas depois do trânsito em julgado da decisão, após o que deverá iniciar execução forçada, com a constrição de bens pertencentes à reclamada.

O parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT dispõe que caso a

decisão seja pela procedência do pedido, determinará, o comando sentencial, o prazo e as condições de seu pagamento.

No entanto, diante da nova redação do art. 878 da CLT, dada pela Lei 13.647/2017, que só autoriza a execução de ofício nos casos em que as partes estiverem em jus postulandi, não há como subsistir a obrigação imposta na sentença de iniciar o processo executório sem a devida intimação do devedor. Nos mesmos termos, também, encontra-se disposto no artigo 880 da CLT:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

A meu ver, as regras insculpidas nos artigos 880 e 878 da CLT, devem limitar-se exclusivamente ao ato inicial da execução (requerimento do credor) e, sendo deferido, a decisão do Magistrado abrangerá todos os demais atos processuais, cabendolhe impulsionar o processo, independentemente de novos requerimentos da parte, até a satisfação total da dívida.

Ademais, o prazo a ser cumprido também é o previsto no artigo 880 (48 horas após a citação), sob pena de incidência de multa, que pode ou não ser estabelecida, a critério do Juízo da execução, a quem cabe fixar as condições para o seu cumprimento.

Dessa forma, nego provimento ao recurso do autor, determinando que seja observado o artigo 880 da CLT, iniciando a execução a requerimento da parte, cabendo ao Magistrado impulsionar o processo, independentemente de novos pedidos do credor, até o final pagamento da dívida. Caberá ao Juízo da execução eventualmente arbitrar o pagamento de multa, no momento de intimação do devedor, se assim entender necessário.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Determino que seja observado o artigo 880 da CLT, iniciando a execução a requerimento da parte, cabendo ao Magistrado impulsionar o processo, independentemente de novos pedidos do credor, até o final pagamento da dívida. Caberá ao Juízo da execução eventualmente arbitrar o pagamento de multa, no momento de intimação do devedor, se assim entender necessário.

Acórdão

POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS MANTIDAS.

Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 17 de dezembro de 2019.

Assinatura

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FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA - Desembargador Relator

I.

Votos