Andamento do Processo n. 0001034-50.2019.5.06.0002 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-6

Vara do Trabalho de Recife/pe, nos Autos da Ação Trabalhista Nº.

Processo Nº ATOrd-0001034-50.2019.5.06.0002

AUTOR DALVA MARIA DE SANTANA

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE)

RÉU RIMA SEGURANÇA EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- DALVA MARIA DE SANTANA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

DALVA MARIA DE SANTANA, qualificada na peça vestibular, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da RIMA SEGURANÇA LTDA , também qualificada nos autos, alegando e postulando o exposto na exordial.

Prejudicada a primeira tentativa de acordo.

Apesar de regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa escrita nem compareceu à Audiência Inicial.

Alçada fixada na inicial.

Dispensado o depoimento da parte autora e a produção de prova testemunhal.

Encerrada a instrução, com razões finais remissivas pela parte autora.

Em face da ausência da reclamada, restaram prejudicadas suas razões finais e a segunda tentativa de acordo.

É o que há de essencial a relatar.

RAZÕES DE DECIDIR: QUESTÃO DE ORDEM:

À atenção da Secretaria, para que as notificações à demandante sejam feitas exclusivamente em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita.

QUESTÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE:

Requer a parte autora a declaração de inconstitucionalidade os artigos 790, §§ 3º e 4ª, 791-A § 4ºe 844, § 2º da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por ofensa ao princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana.

Sem razão. O benefício de gratuidade da justiça não garante isenção de todos os atos processuais, conforme explica o § 2º e § 5º, do art. 98, do CPC.

Além disso, o artigo 791-A, § 4º, visa à efetividade da execução dos honorários de advogado, cuja natureza é alimentar, conforme disposto no art. 85, § 14, do CPC.

Em função do exposto,rejeito os argumentos da inicial de afronta à Constituição Federal.

DO MÉRITO:

REVELIA E CONFISSÃO FICTA:

A reclamada não compareceu à audiência inaugural, apesar de devidamente cientificada, sendo que, diante de sua contumácia, lhe foi aplicada a revelia, com a consequente confissão ficta, em conformidade com as diretrizes do art. 844, da CLT, e da Súmula 74, I, do C. TST.

As penalidades aplicadas à reclamada induzem à conclusão de serem verdadeiras as alegações formuladas pela reclamante na petição inicial, tornando desnecessária a produção de provas sobre os fatos ali alegados, salvo se o contrário resultar do contido nos autos.

DAS FÉRIAS EM DOBRO:

Requer a obreira o pagamento em dobro das férias referente aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, sob o argumento de que não as gozou.

Segundo inteligência do artigo 135 §§ 1º e , da CLT, cabe ao empregador conceder as férias aos seus empregados, mediante observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias, mediante recibo, comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS.

Logo, é ônus do empregador a prova do pagamento e do gozo das férias concedidas.

Não foram juntados aos autos os recibos de férias referentes a todos os períodos aquisitivos pleiteados. Desta forma,diante da violação ao direito de fruição das férias pelo empregado, impõe-se à empregadora o pagamento dobrado da remuneração atinente às férias não gozadas, nos termos do art. 137 da CLT.

Entretanto, como a reclamante já recebeu as férias de forma simples, é devida apenas a dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, acrescidas do1/3 constitucional (valor simples, somado ao já recebido), para completar o dobro a que a reclamante faz jus.

Indefiro o pagamento das férias referente ao período aquisitivo de 2011/2012, uma vez que a autora foi admitida na reclamada somente em 01/11/2012, conforme demonstra sua CTPS de fl. 18. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA:

Aduziu, a vindicante, que laborava no regime de 12 horas por 36

horas de descanso, das 7h às 19h. Acrescenta que não havia intervalo intrajornada, como também que laborou em todos os feriados e domingos que coincidiram com sua escala.

Pontua que realizou, durante todo o período contratual, 3 a 5 plantões extras por mês, das 07h às 19h, sem o devido pagamento. Argumenta que o descumprimento da legislação quanto à concessão do intervalo intrajornada e a falta de pagamento dos plantões extras implicaram na descaracterização do Acordo Coletivo de Trabalho, sendo devidas as horas trabalhadas após a 8ª diária. A parte reclamada não compareceu à audiência cuja ata repousa nos autos, apesar de devidamente notificada, sendo-lhe aplicada a pena de confissão. A penalidade induz à conclusão de serem verdadeiras as alegações formuladas pela reclamante na petição inicial, tornando desnecessária a produção de provas pela mesma sobre os fatos ali alegados, salvo se o contrário resultar do contido nos autos.

Desta forma, com base no horário informado na exordial, resta demonstrado que a obreira, ao longo de todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho em escala 12x36, das 7h às 19h, sem direito a gozar integralmente de intervalo intrajornada, além de realizar plantões extras por mês, no mesmo horário e sem direito a intervalo para pausa e refeição. Arbitro em 03 (três) o número de plantões extras mensais devidos à autora.

No caso dos autos, a jornada 12x36 é autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser celebrado Acordo Coletivo para configuração da validade, conforme estabelecido na cláusula 41ª, par.3º.

No caso concreto, inobstante não ter a parte demandada colacionado aos autos Acordo Coletivo de Trabalho, a obreira reconhece sua celebração, restringindo a análise do pedido de desconfiguração da Negociação Coletiva, exclusivamente, em razão da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada e realização de plantões extras.

Pois bem. Entendo que os fatos apontados não são suficientes a ensejar a desconsideração do Acordo Coletivo firmado entre as partes, uma vez que era respeitada a jornada máxima diária de 12 horas, pelo que reconheço a validade da escala estabelecida.

Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, considerando como tais as que ultrapassaram a 8ª diária e 44ª semanal.

Por outro lado, entendo que são devidas as horas extras trabalhadas em três plantões extras por mês, na jornada das 07h às 19h, com adicional de 50%. Como não eram habituais, não há repercussão a ser deferida, salvo no que se refere ao FGTS e à multa de 40%.

Restando demonstrado que a autora não gozava do intervalo mínimo intrajornada de 01 hora, faz jus ao pagamento de 01 hora extra por dia de trabalho, nos termos da Súmula nº. 437, do C. TST. Destarte, considerando a jornada de 12 x 36, o que enseja, em média, 15 dias de trabalho por mês, mais 03 dias de plantões extras, deferem-se 18 horas extras por mês para a reclamante, em razão da ausência da concessão do intervalo mínimo intrajornada, com adicional de 50%, e, proporcionalmente, aos meses laborados parcialmente, com reflexo nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado.

No que concerne ao labor em domingos e feriados, possui a reclamante direito a receber o pagamento dos feriados trabalhados, em dobro, uma vez que a folga existente na escala 12x36 apenas compensa o trabalho em dias de domingo, conforme determina a Súmula nº 444 do TST.

Não havendo nos autos a comprovação de sua quitação, devido, pois, o pagamento da dobra dos feriados indicados na exordial (cláusula 44ª da CCT): Natal, Ano Novo, Sexta-feira Santa, 21 de Abril, 01 de maio, 24 de junho, 07 de Setembro, 12 de Outubro, 02 de Novembro e 15 de Novembro.

Com relação ao pleito de pagamento dos dias trabalhados durante o carnaval, apesar de reconhecido, indefiro, pois não é considerado como feriado nacional ou municipal, mas apenas ponto facultativo. Não prospera o pleito de repercussão da dobra dos feriados trabalhados em outros títulos, já que o evento não era revestido de habitualidade, salvo quanto ao FGTS e à multa de 40%, posto que tal direito não se encontra vinculado à frequência da prestação.

Indefiro o pedido de pagamento das dobras dos domingos trabalhados e sua repercussão sobre outros títulos, pois, no regime de revezamento de 12x36, não faz jus o empregado à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso, já que o labor nesses dias era compensado com as folgas nas 36 horas seguintes.

VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE:

A demandante alega que não houve o pagamento do valealimentação e vale-transporte nos plantões extras realizados. Fala que necessitava de dois vales-transportes do tipo A para deslocamento diário, correspondendo a R$ 2,25, em 2014, e R$ 2,45, em 2015.

Considerando que não há prova nos autos quanto ao pagamento do vale-transporte e vale-alimentação dos plantões extras, reconheço a veracidade dos fatos narrados na exordial sob tais aspectos e defiro os pedidos.

Deverá ser considerada, para fim de apuração do valor devido, a média de 03 plantões extras por mês e os valores de passagens mencionados na peça de ingresso, observados dois vales A por dia de trabalho. Para os meses em que não houve labor integral, deverá ser observada a proporcionalidade.

Quanto ao auxílio-alimentação, defiro o pleito, em conformidade com as Convenções Coletivas correspondentes e colacionadas aos autos, observando os respectivos períodos de vigência, bem como o valor do ticket-refeição nelas estabelecidos.

Improspera o pedido de repercussão do título supra sobre as demais verbas de natureza salarial, porquanto o par.1º da Cláusula 12ª da Norma Coletiva impõe a natureza indenizatória do título.

DA REFEIÇÃO PELA JORNADA EXCEDENTE:

Sustenta a autora que, apesar de sempre ter trabalhado mais de duas horas extras diariamente, não era fornecido o jantar ou valores para custear a refeição. Diz que as Normas Coletivas da Categoria determinam o fornecimento da terceira Refeição, ou refeição excedente, quando a jornada de trabalho diária exceder duas horas extras.

É certo que as Normas Coletivas asseguram ao empregado, no dia em que exceda a sua jornada de trabalho em duas horas diárias, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades. Contudo, como já exposto em tópico anterior, não havia jornada excedente de duas horas diárias, pelo que indefiro o pedido de pagamento de crédito referente à terceira refeição.

DA MULTA NORMATIVA:

Configurado o descumprimento das Convenções Coletivas da Categoria quanto ao intervalo intrajornada e concessão do valealimentação, devida a multa estabelecida na Cláusula 73ª e 75ª. Improspera o requerimento de condenação da ré ao pagamento da penalidade contida nas cláusulas 38ª, 39ª e 41ª da CCT, porquanto a acionante reconhece a celebração de Acordo Coletivo para realização da jornada 12 x 36.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

No caso concreto, considerando que a parte ré é revel, defiro apenas à parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o crédito da reclamante obtido em liquidação do julgado.

Quanto ao percentual dos honorários, observando os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), fixo em 15%, índice apto a remunerar adequadamente o advogado pela atividade desenvolvida neste processo.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS:

Considerando a edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa n.º 1.127/2011, que modificou de forma significativa a incidência do imposto de renda nos rendimentos recebidos de forma acumulada, passo a entender que eventual apuração de valor relativo a imposto de renda deverá ser pago pela parte autora, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.

Com efeito, o cálculo do tributo passa a observar o lapso temporal do vínculo empregatício e as alíquotas e tabelas do momento em que ocorre o fato gerador, qual seja, o pagamento.

Preserva-se, assim, a remuneração do empregado, que não se vê prejudicado pela incúria da reclamada nos casos de não pagamento de verbas trabalhistas no curso da relação de emprego, como ocorria antigamente.

Registro, ainda, que para o cálculo desse tributo deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400, da SDI-I, do C. TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 10.035, de 25/10/00, declara este Juízo que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação segue o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua respectiva cota da contribuição previdenciária devida neste processo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, decido afastar a preliminar de inconstitucionalidade suscitada pela parte autora e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação, para condenar a reclamada, RIMA SEGURANÇA EIRELI , a pagar à reclamante, DALVA MARIA DE SANTANA , após o trânsito em julgado do "decisum", o valor referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Sentença líquida, a ser atualizada com a aplicação de juros, a contar da data do ajuizamento da presente ação, na forma do artigo 883 da CLT c/c Súmula 200 do TST. "Ex vi" do art. 39, da Lei 8.177/91, as verbas devidas à obreira serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação de pagá-las, com a adoção do IPCA-E, desde 25/03/2015, sendo aplicada a TR no período anterior, comando exarado na Arg. Inconst. nº 479-60.2011.5.04.0231. Após o trânsito em julgado do "decisum", intime-se a primeira reclamada para pagar a quantia devida, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, não sendo aplicável ao caso a multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 26, desde Regional. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa, parte integrante deste decisum.

Deve a primeira reclamada, em 15 dias, contados do pagamento dos créditos definidos no presente título executivo, e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a não comprovação dos

correspondentes recolhimentos, no prazo acima assinalado, acarretará a execução judicial, de ofício, da parte reclamada, quanto à respectiva dívida previdenciária, nos termos do § 3º, art. 114, da Lei Maior. Deverão ser observados, para a apuração da contribuição previdenciária, os termos da Súmula n.º 40, do Eg. TRT da 6ª Região.

Intime-se o INSS, caso seja ultrapassado o valor previsto na Portaria MF nº. 582/2013.

Intimem-se as partes.

/ddl

Assinatura

RECIFE, 19 de Dezembro de 2019

MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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