Andamento do Processo n. 1000588-17.2018.5.02.0086 - ROT - 19/12/2019 do TRT-2

Secretaria da Presidência

Processo Nº ROT-1000588-17.2018.5.02.0086

Relator NELSON NAZAR

RECORRENTE AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME ADVOGADO GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA(OAB: 158297-D/SP)

RECORRIDO CIRILO PEDRO DE SOUZA

ADVOGADO JAMILLE FREITAS DE ANDRADE(OAB: 410282/SP)

ADVOGADO THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA(OAB: 363875/SP)

ADVOGADO LILIAN NUNES DE SIQUEIRA(OAB: 261679/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME - CIRILO PEDRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s):

CIRILO PEDRO DE SOUZA

Advogado (a)(s):

LILIAN NUNES DE SIQUEIRA (SP - 261679)

Recorrido (a)(s):

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO

Advogado (a)(s):

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA (SP - 158297)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 29/11/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/12/2019 - id. 4e1493f).

Regular a representação processual,id. 0cc06ab.

Dispensado o preparo (id. ca5a31f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item II da Súmula nº 448 do TST. - divergência jurisprudencial.

Sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade, eis que realizava a limpeza de localpúblico (delegaciacom 20 profissionais e população flutuante de 100 pessoas).

Consta do v. Acórdão:

' Adicional de insalubridade

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que o reclamante não estava exposto às condições insalubres.

No presente caso, o perito judicial, após medições efetuadas, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante como auxiliar

de serviços gerais, eram insalubres, em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. (Id fcfbdde).

Convém registrar, inicialmente, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. O perito constatou que 'Ao higienizar os vasos sanitários, piso, pias, e realizar a coleta do lixo dos banheiros, o Reclamante esteve exposto aos agentes biológicos, em grau máximo (40%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78.'

De acordo com o laudo pericial, as atividades do reclamante consistiam em:

'Higienização dos ambientes (pátio, salas Administrativas e corredores); Higienização das celas e seus respectivos banheiros; Higienização dos banheiros de uso público e dos banheiros da área administrava (vasos sanitários, pisos e pias), Coleta dos resíduos (lixo) dos banheiros e do lixo administrativo; Higienização dos cestos de coleta de lixo dos banheiros; Substituição dos sacos do coletor de lixo dos banheiros; Manutenção das áreas, realizando: Recolhimento do lixo; Aplicação de pano úmido; Reposição do papel toalha e papel higiênico, sabão. Para realizar suas atividades o Reclamante fazia o uso de: Pano, rodo, vassoura, bucha, e escova lavatina e produtos de limpeza (desinfetante, detergente, cloro), diluídos em água na aplicação. Produtos de uso eventual (limpa pedras e removedor de cera).' g/n

(...)

Ocorre, porém, que conforme própria descrição das atividades do reclamante elencadas no laudo pericial, é evidente que a atividade não estava ligada à coleta e industrialização de lixo urbano, o que, por si, afasta o entendimento do Sr. Vistor.

É certo que o Anexo 14, da NR-15 trata da coleta e industrialização do lix o urbano realizada pelos lixeiros e não por faxineiras em residências, escritórios ou ambientes similares de trabalho, como no presente caso.

As tarefas executadas pelo reclamante comparam-se à limpeza de escritório e não tem o condão de gerar direito ao adicional de insalubridade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, firmada através da Súmula 448, II, do C.TST.

Desta forma, não obstante a conclusão do perito judicial quanto à caracterização da insalubridade, em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é evidente que a atividade do reclamante não se enquadra na norma apontada, razão pela qual não é devido o adicional.

Por outro lado, não se afigura viável que o uso do agente químico para a limpeza em geral (detergente e desinfetante), tenha o

condão de ocasionar a insalubridade postulada, que está afeta à fabricação e respectivo manuseio da substância referida (Anexo-13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78).

(...)'.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, inciso II, do C. TST, tendo em vista a realização de limpeza de instalações sanitárias de uso público.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/dc

Assinatura

SÃO PAULO, 18 de Dezembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial