Andamento do Processo n. 0046252-87.2019.4.03.6301 - 20/12/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO J UDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000483

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Isto posto e mais o que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IM PROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

0046252-87.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301262319

AUTOR:APARECIDA JOSE DOS SANTOS MENDES (SP234187 - ANTONIO GONCALVES MENDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Autora,APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS MENDES, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão da aposentadoria por idade, com o reconhecimento do período de 14.04.1973 a 17.08.1977, em que teria exercido o labor rural em regime de economia familiar. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado em 15.01.2019, em razão da inexistência do número mínimo de contribuições exigidas (NB 190.824.271-7).

Rejeita-se, inicialmente, a preliminar aduzida genericamente pela ré, atinente à incompetência absoluta, porquanto não restou demonstrado que o valor da causa ultrapassou o valor de alçada na data do ajuizamento da ação.

Passa-se à análise do mérito.

Dispõe o art. 48 da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador urbano que, cumprida a carência legal do benefício, complete 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher.

A carência legal, em regra, é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Todavia, o art. 142 da mesma lei reduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a seguinte tabela:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

A carência a ser considerada é a do ano em que o trabalhador completou a idade mínima, nos termos da Súmula n.º 44 da Turma Nacional de Uniformização: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano emqueoseguradocompletaaidademínimaparaconcessãodobenefício,aindaqueoperíododecarênciasósejapreenchidoposteriormente”.

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, por sua vez, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAP LICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL PARA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RGP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGP S). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013).

No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições.

Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTP S, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência.

Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15).

Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las.

Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural.

Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento.

Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...)

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.

Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NAATIVIDADE RURALEM

P ERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXP EDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMP O DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013).

No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural devem ser observadas as seguintes premissas:

a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S;

b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP S;

c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições.

No caso,APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS MENDES pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

A Autora apresentou como início de prova material de sua pretensão e contemporâneos aos fatos a serem comprovados, os seguintes documentos: certidão de nascimento, diploma de curso de alfabetização funcional, declarações de ITR e escrituras públicas de aquisição da propriedade rural pelo seu genitor (MANOEL JOSÉ DOS SANTOS), declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Januária e título eleitoral datado de 30.06.1977.

A lei, como algures referido, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. No entanto, é preciso ter em conta que o benefício de aposentadoria rural por idade, tem natureza eminentemente assistencial – que constitui exceção ao caráter contributivo da Previdência Social – e, por conseguinte, constitui forma de proteção social ao trabalhador que permaneceu no campo exercendo o labor rural. É cediço que, em razão das peculiaridades que envolvem a atividade rural, essencialmente informal, o rigorismo excessivo na exigência da prova documental pode resultar na não consecução da comprovação da atividade rurícola.

Por este motivo, passou-se a aceitar, como início de prova material, documentos que não refiram à atividade rural própria do segurado, mas de outros membros do grupo familiar, como o cônjuge e os pais. A certidão de casamento ou de nascimento dos filhos em que consta a profissão de cônjuge como lavrador ou dos pais do segurado pode ser considerada como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. Tal consideração, contudo, deve vir corroborada com prova testemunhal idônea e robusta que pode, inclusive, ampliar sua eficácia probatória.

Confira-se- acerca do assunto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO RESCISÓRIA. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL CORROBORADO P OR TESTEMUNHAS. COMP ROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. P EDIDO RESCINDENDO P ROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESP ECIAL P ROVIDO. 1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino. 3. Juízo rescisório. 3.1. O início da prova material, aliado aos depoimentos prestados na ação rescindenda demonstram a qualidade de rurícola da autora da ação, motivo pelo qual lhe deve ser concedida a aposentadoria rural. 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido.” (AR 3904 / SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 6.12.2013).

Verifica-se, inicialmente, além da certidão de nascimento da própria requerente (fl. 22, ev. 2), que indica a ligação com o Município de Januária, a juntada de escritura pública de compra e venda, na qual o seu genitor, Sr, MANOEL JOSÉ SANTOS, figura, desde 11.03.1963, como adquirente de área rural no Município de Januária/MG (fls. 35/39, ev. 2).

Realizada a audiência de instrucao, em 18.12.2019, foram colhidos depoimentos de 02 (duas) testemunhas, as quais foram ouvidas informantes em razão de parentesco/amizade íntima com a requerente.

A informante AZITA P EREIRA LOP ES (ev. 35) esclareceu que conheceu a autora há bastante tempo, desde o nascimento, em Januária/MG. Afirmou que ficou na roça até 1979 e que trabalhava na atividade rural. Disse que quando saiu de lá a Sra. Aparecida já havia saído da região em 1977. Expôs que não é casada nem tem filhos. Afirmou que a autora veio para São Paulo, mas depois retornou para a roça a pedido do marido depois de 08 (oito) meses. Esclareceu que trabalhava, em São Paulo, em casa de família. Disse que tirou a primeira CTP S em 1979 e que a viagem de Januária até São Paulo durava 16 (dezesseis) horas. Informou que a mãe e irmãos da autora continuam em Januária, bem como que estudou, em princípio, pelo método tradicional e, posteriormente, pelo método mobral. Expôs que a autora ia com ela para a aula e que teriam feito a 4ª série juntas. Não fizeram mobral juntas, pois a requerente já estava em São Paulo na época. O trabalho na roça não tinha muitas diferentes entre homem e mulher, bem como o produto da roça, por vezes, era suficiente, passando, em épocas de seca, por dificuldades, inclusive fome.

AinformanteARMINDAJOSÉ DOS SANTOS (ev.36)éirmãdarequerente. Dissequemorounaroçacomospaisaté20 (vinte) anosequetodosos

seus irmãos trabalhavam na roça. Disse que veio para São Paulo em 1979. A Sra. Aparecida tinha vindo uma época, mas acabou retornando para Januária para trabahar em atividade rural. Lembrou que a Sra. Aparecida veio em definitivo para a roça quando já tinha completado 20 (vinte) anos. Disse que ia de vez em quando à escola e que a educação era do tipo mobral. Afirmou que o seu irmão mais velho veio para São Paulo trabalhar. Disse, ainda, que não lembra exatamente quanto tempo a parte autora ficou em São Paulo da primeira vez (aproximadamente seis meses). Passaram necessidade no campo e as terras ainda são cuidadas pelos seus irmãos. Para chegar na roça, acordavam cedo (4h00/4h30), pegavam canoa para atravessar Rio São Francisco e colocavam a “mão na massa”. O sítio em que moravam era distinto do sítio em que trabalhavam. Laborava desde criança, normalmente a partir dos 05/06 anos.

Com base na prova material apresentada e no depoimento das testemunhas é possível o reconhecimento de parcela do tempo de serviço rural pretendido.

Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram de maneira categórica que laborou em atividade rural desde criança e que saiu de Januária/MG em meados de 1977, retornando àquela localidade depois de alguns meses em São Paulo. Reconhece-se, assim, o período de atividade rural até 07 de julho de 1975 (fl. 24, ev. 2), considerado o certificado do curso de alfabetização funcional da requerente. O título eleitoral não pode ser observado como início de prova material, visto que, a despeito de datado de 30.06.1977, constava, como atividade da Sra. APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS, a profissão de “doméstica”, sem relação direta com a lavoura (fl. 93, ev. 2). Ademais, a Declaração de Atividade Rural expedida por Sindicato Rural, por não constar homologação do Ministério Público ou do Instituto Nacional do Seguro Social, não constitui, igualmente, início de prova material para a comprovação do tempo rural.

A Autora completou 60 (sessenta) anos em 2017, tendo cumprido a carência de 188 (cento e oitenta e oito) meses, nos termos do requisito acima citado.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para reconhecer e averbar o período laborado na condição de trabalhador rural de 14.04.1973 a 07.07.1975 e condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (15.01.2019), RMA no valor de um salário mínimo e DIP em 01.12.2019.

Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, no valor de R$ 10.673,71, atualizado para dezembro de 2019, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo, demais disso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o INSS proceda às respectivas averbações e conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.C.