Andamento do Processo n. 8027950-66.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 25 de Novembro de 2019

DECISÃO

8027950-66.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Milena Donato Oliva (OAB:0137546/RJ)

Advogado: Gustavo Jose Mendes Tepedino (OAB:0041245/RJ)

Advogado: Renan Soares Cortazio (OAB:0220226/RJ)

Agravado: Cata Tecidos E Embalagens Industriais Limitada

Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:1550200A/BA)

Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB:0160976/SP)

Advogado: Matheus Inacio De Carvalho (OAB:0248577/SP)

Agravado: B B Fertil Industria E Comercio De Big Bags Ltda

Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:1550200A/BA)

Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB:0160976/SP)

Advogado: Matheus Inacio De Carvalho (OAB:0248577/SP)

Agravado: Cd - Embalagens Ltda

Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:1550200A/BA)

Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB:0160976/SP)

Advogado: Matheus Inacio De Carvalho (OAB:0248577/SP)

Agravado: Contene Ltda

Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:1550200A/BA)

Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB:0160976/SP)

Advogado: Matheus Inacio De Carvalho (OAB:0248577/SP)

Agravado: Spin Sociedade, Participacoes E Investimentos Ltda

Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:1550200A/BA)

Advogado: Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB:0160976/SP)

Advogado: Matheus Inacio De Carvalho (OAB:0248577/SP)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

______________________________________________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027950-66.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado (s): RENAN SOARES CORTAZIO (OAB:0220226/RJ), GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB:0041245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB:0137546/RJ)

AGRAVADO: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA e outros (4)

Advogado (s): MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB:0248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB:0160976/SP), HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:1550200A/BA)

DECISÃO

O presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão proferida pelo douto Juiz da Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mata de São João que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº. 8077365-15.2019.8.05.0001, ajuizada por CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA e OUTROS (4), ora agravados, deferiu pedido de recuperação judicial da empresa autora e deferiu a tutela de urgência e determinou que, “(...) b.1) que as Instituições Financeiras Itaú Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Votorantim S.A., Banco Paulista S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 49, § 3º, parte final, da LREF, promovam a imediata liberação, em favor das Requerentes, dos valores mantidos em conta corrente, ainda que vinculadas, bem como se abstenham de apropriar-se de quaisquer recursos, mediante excussão, amortização, retenção, trava ou bloqueio de recebíveis porventura creditados durante o prazo de vigência do art. 6º, § 4º da LREF 28 e, ainda, que promovam a restituição de valores porventura excutidos, creditados, amortizados, compensados após a distribuição do pedido de recuperação judicial, de modo que tais valores possam ser efetivamente aplicados na geração de novos recursos para o prosseguimento das atividades da empresa, que se encontra sob o regime especial da recuperação judicial; b.2) que as Instituições Financeiras Itaú Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Votorantim S.A. promovam a liberação, em favor das Requerentes, dos valores eventualmente creditados em conta corrente que sejam derivados de títulos, compra e venda mercantil e pedidos ainda a performar, em prestígio ao quanto disposto no art. 49, caput e 66 da LREF; (...)”. (ID nº 857505).

O Agravante sustenta que a decisão possui erros formais e ausência de fundamentação, sendo mera transcrição do pedido das recuperandas sem atentar ao conteúdo e acabou determinando duas vezes a suspensão de todas ações e execuções em face das Recuperandas, com base no art. da LRF (v. itens b.3 e 1 da r. decisão agravada) e a apresentação de Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) nos termos do art. 53 da LRF (v. itens b.5 e 2 da decisão).

Alega que o MM. Juízo a quo reconheceu a própria competência indevidamente e deferiu o processamento da Recuperação Judicial em consolidação substancial, a despeito da absoluta ausência de fundamentação acerca do ponto e sem que estivessem preenchidos os requisitos para tanto.

Argumenta que foi deferida “a recuperação judicial, ainda, sem que tivessem sido apresentados corretamente todos os documentos exigidos pelo art. 51 da LRF e, pior, para sociedade que está inativa, não havendo nenhuma atividade a ser recuperada, questão que demanda a realização de perícia contábil prévia para que se possa (i) efetivamente apurar a situação econômico-financeira das Recuperandas, (ii) confirmar as alegações dos Agravados no sentido de que estaria em Mata de São João seu maior polo industrial e onde se concentraria a maioria de seus empregados, afirmações que não se coadunam com a documentação juntada pelas próprias Recuperandas nos autos”.

Aduz que a “tutela provisória concedida, nos exatos termos pleiteados pelas Recuperandas, vai na contramão da pacífica jurisprudência sobre o tema, que não apenas reconhece inequivocamente a extraconcursalidade das cessões fiduciárias sobre recebíveis, como também reconhece que tais montantes não podem ser considerados bens essenciais à atividade, sendo plenamente possível e legal a chamada “trava bancária”.

Afirma que todas as decisões e diretrizes advêm do Sr. Carlos Alberto, que reside em Salvador, como sócio administrador comum em todas as sociedades, representa o verdadeiro centro administrativo das Recuperandas e que diversas contas correntes das Recuperandas são em agências dos mais diversos bancos em Salvador, a demonstrar ainda mais que o centro financeiro do suposto “Grupo Cata” se encontra em tal cidade.

Acrescenta que a holding do Grupo, a Spin, possui sede também em Salvador. Muito embora conste em seu contrato social que sua sede seria na cidade de Conceição do Jacuípe, tal contrato está desatualizado. No contrato social da BB Fértil, o mais atual de todas as sociedades, assinado em 5.11.2019, consta como endereço da Spin a cidade de Salvador.

Informa que a cidade de Mata de São João é onde fica a sede de apenas uma das empresas em recuperação, justamente a empresa de menor representatividade, uma microempresa (ME) como demonstra o contrato social da Contene (v. ID 40998050 do doc. 7) e que em uma breve lida na lista de ações judiciais que envolvem os Agravados demonstra que a esmagadora maioria das ações trabalhistas se concentra na Comarca de Camaçari/BA, havendo algumas, ainda, na Comarca de Rondonópolis/MT (onde há filial da BB Fértil). Há apenas 3 (três) processos na Comarca de Mata de São João e nenhum deles trabalhista: duas execuções fiscais e uma ação de sustação de protesto.

Narra que não há atividade comum entre as empresas do suposto Grupo Cata, atuando, cada qual de maneira independente e que “assim, não sendo caso de consolidação substancial (como se verá melhor no tópico II a seguir) não se pode considerar que o Juízo de Mata de São João, local onde se localiza a empresa do Grupo menos relevante e cujo foro de eleição sequer fica na referida Comarca, é competente para processar e julgar a recuperação de todas as demais sociedades que, repita-se, não exercem atividades interligadas”.

Defende que o simples fato de as empresas atuarem “sob a mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial” não é suficiente para permitir o processamento da recuperação em consolidação substancial, é necessário, em primeiro lugar, que as sociedades exerçam atividades ligadas entre si, de modo que a atuação de uma só exista em função da atividade da outra, existindo, assim, verdadeira cadeia de produção.

Salienta que “a excepcionalidade decorre da impossibilidade de que sejam desconsideradas as personalidades jurídicas distintas de cada empresa em recuperação, que possuem, portanto, patrimônios independentes, de modo que quando com elas os credores contratam efetuam análise de risco limitada à sociedade contratante e seus eventuais avalistas, não sendo razoável supor que tal exame leve em consideração todas as empresas potencialmente relacionadas. 41. Assim, não há como admitir que o deferimento da consolidação substancial se dê como mera decorrência automática e direta da admissão do litisconsórcio ativo para o pedido de recuperação judicial. 42. In casu, jamais se comprovou a existência de interdependência financeira ou efetiva confusão patrimonial entre as sociedades do grupo – elementos essenciais para a consolidação substancial” (…) “E mais: as sociedades possuem objeto social essencialmente distinto, funcionando no máximo como fornecedoras / compradoras umas das outras, não havendo que se falar em atividades indissociáveis, ou na impossibilidade de uma se recuperar sem que as demais também se soergam.”

Registra que “tendo em vista que a consolidação substantiva consiste em medida excepcional, vez que impõe litisconsórcio unitário com relação aos devedores (art. 116 do CPC/2015), excepciona o disposto no art. 266 da Lei das S.A. e provoca verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil,6 compete unicamente aos próprios credores, titulares dos créditos perante cada devedor, deliberar a respeito da conveniência da consolidação substancial”.

Aponta que “(i) o Banco Votorantim é credor dos Agravados; e (ii) as Recuperandas constituíram validamente, em garantia aos créditos do Agravante, cessão fiduciária de direitos creditórios (v. doc. 6), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Títulos de Crédito nº. 121357-0 e do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº. 121358-4”, que “que tais recebíveis são de propriedade das instituições financeiras titulares da garantia fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da LRF”; que “desde esse momento, ou seja, 11.4.2018 (data da celebração dos aludidos instrumentos de garantia), referidas quantias passaram a ser depositadas em conta vinculada, mantida junto ao Banco Votorantim (ag. 0001, c/c 1.003.880-9), a qual as Recuperandas nunca tiveram acesso” e que, “apenas subsidiariamente, impõe-se seja desde já retida pelos credores parte dos recebíveis cedidos pelas Recuperandas, em percentual compatível com a jurisprudência destacada acima e adequado às suas reais necessidades (não inferior a 80% para o credor e 20% para as devedoras), sob pena de completo esvaziamento da garantia fiduciária do Agravante”.

Assevera que ainda que bens pessoais dos sócios e administradores das Recuperandas sejam protegidos por sigilo constitucional e devam ficar protegidos por segredo de justiça, seu acesso deve ser franqueado aos credores devidamente habilitados nos autos, “tal determinação é fundamental para garantir a transparência do processo recuperacional e o adequado controle por parte dos credores, que ao final votarão e decidirão acerca do sucesso da recuperação da empresa, sendo justamente por esse motivo que o inciso VI do art. 51 da LRF inclui a relação de bens como um dos documentos obrigatórios do pedido inicial”.

Pugna para que seja consignado expressamente que serão contados em dias corridos (i) o prazo de 180 dias do stay period (art. , § 4º, da Lei nº. 11.101/2005); e (ii) o prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº. 11.101/2005); computando-se os prazos processuais em dias úteis e que seja reformada a r. decisão agravada também para que se determine às Recuperandas que adequem o valor atribuído à causa.

Pelo exposto, requer: “a) o conhecimento e o processamento do presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto com base no art. 1.015, I e parágrafo único, do CPC/2015; b) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo-se os efeitos da r. decisão agravada e liberando- se os direitos creditórios cedidos fiduciariamente em favor dos credores fiduciários, com a consequente devolução, pelos Agravados, de eventuais valores recebidos indevidamente em razão da decisão agravada; b.1) subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar que os valores objeto de cessão fiduciária permaneçam depositados na conta vinculada, sem a distribuição para quaisquer das partes, até julgamento definitivo do Agravo; c) o deferimento, ainda, da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar: c.1) a imediata realização de perícia prévia para confirmar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de RJ, notadamente a existência de atividade por todas as empresas Recuperandas e o real cenário de crise econômico-financeira, suspendendo-se o processamento da recuperação até a análise e validação do laudo por essa Eg. Câmara; c.2) a redistribuição dos autos à Comarca de Salvador ou, subsidiariamente, de Camaçari, evitando o proferimento de ainda mais decisões por Juízo incompetente; e c.3) que a presente recuperação judicial tramite apenas em consolidação procedimental por não estarem preenchidos os requisitos pra consolidação substantiva, devendo as Recuperandas serem intimadas para apresentarem listas individualizadas de credores, para cada uma das sociedades em RJ. d) a intimação dos Agravados e do Administrador Judicial, a fim de que, querendo, manifestem-se no prazo legal; e) a intimação para oitiva do representante do Ministério Público de 2ª instância; f) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a incompetência do MM. Juízo a quo para processar a Recuperação Judicial e determinando-se a remessa dos autos para a Comarca de Salvador ou, subsidiariamente, para a Comarca de Camaçari (tópico I); g) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, afastando-se a consolidação substancial que acabou deferida pelo MM. Juízo a quo (tópico II); h) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, indeferindo-se o pedido recuperacional pela ausência de documentos obrigatórios ou, subsidiariamente, caso tal pleito não seja deferido em sede liminar, a realização de perícia técnica para se aferir a presença dos requisitos legais, notadamente a existência de efetiva atividade empresarial das Recuperandas (tópico III); i) o provimento do Agravo para, confirmando a liminar pleiteada, reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se a possibilidade de retenção, pelos credores fiduciários, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente pelos Agravados, inclusive aqueles relativos a contratos ainda não performados, devendo os Agravados devolver eventuais valores levantados durante a vigência da decisão agravada (tópicos IV, V e VI); i.1) subsidiariamente, seja reformada a decisão agravada, para que se libere em favor dos credores fiduciários, em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) – ou outro que essa Eg. Câmara considerar pertinente –, os recebíveis cedidos fiduciariamente, com a consequente devolução, pelos Agravados, de eventuais valores recebidos acima do patamar fixado durante a vigência da decisão agravada; j) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o sigilo dos bens dos sócios e administradores não pode alcançar os credores regularmente constituídos nos autos, aos quais deve ser facultado livre acesso a todos os documentos (tópico VII); k) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo-se expressamente que os prazos de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period devem ser contados em dias corridos, computando-se em dias úteis apenas os prazos processuais (tópico VIII); e l) o provimento do Agravo para reformar a r. decisão agravada também para que se determine às Recuperandas que adequem o valor atribuído à causa (tópico IX)”.

Isto posto, compete estabelecer que o art. 995 do CPC dispõe que:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Por sua vez, o art. 300 do CPC determina que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni “A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.929)

Ressalte-se que referidos requisitos são cumulativos e, na espécie, não restou demonstrado, em sumario cognitio, o perigo na demora e a probabilidade do direito alegado no recurso.

Extrai-se dos autos que a Recuperanda CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA e OUTROS (Grupo CATA) pactuou com o BANCO VOTORANTIM S.A.:

a) “Cédula de Crédito Bancário nº 10199677”, (ID nº 5649897) celebrado em 11 de abril de 2018, tendo como objeto Capital de Giro no valor total do crédito de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) , tendo como garantias adicionais, a cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emitente, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº 121358-4 (“Cessão de direitos Creditórios”) e a Cessão fiduciária de duplicatas, equivalente a, no mínimo 10% (dez por cento) do Montante Devido, nos termos do Contrato de Cessão fiduciária de Direitos e Títulos de Crédito nº 121357-0 (“Cessão Fiduciária de Títulos”);

b) “Cédula de Crédito Bancário nº 10212514”, celebrado em 25 de março de 2019, e quatro aditamentos (ID’s nº 5649903, 5649908, 5649911, 5649915 e 5649917), tendo como objeto Capital de Giro no valor total do crédito de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como garantias adicionais, a cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emitente, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº 121358-4 (“Cessão de direitos Creditórios”) ;

c) “Cédula de Crédito Bancário nº 10217383”, celebrado em 23 de julho de 2019, e aditamentos (ID’s nº 5649951, 5649924, 5649919), tendo como objeto Capital de Giro no valor total do crédito de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo como garantia adicional, a cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emitente, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº 121358-4 (“Cessão de direitos Creditórios”);

d) “Cédula de Crédito Bancário nº 10217502”, celebrado em 26 de julho de 2019, e aditamentos (ID’s nº 5650004, 5650025 e 5650030), tendo como objeto Capital de Giro no valor total do crédito de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como garantia adicional, a cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Emitente, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios nº 121358-4 (“Cessão de direitos Creditórios”);

O MM. Juiz a quo proferiu a decisão nos autos da Recuperação Judicial nº 8077365-15.2019.8.05.0001, em que deferiu pedido de recuperação judicial da empresa autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando “(...) b.1) que as Instituições Financeiras Itaú Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Votorantim S.A., Banco Paulista S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 49, § 3º, parte final, da LREF, promovam a imediata liberação, em favor das Requerentes, dos valores mantidos em conta corrente, ainda que vinculadas, bem como se abstenham de apropriar-se de quaisquer recursos, mediante excussão, amortização, retenção, trava ou bloqueio de recebíveis porventura creditados durante o prazo de vigência do art. 6º, § 4º da LREF 28 e, ainda, que promovam a restituição de valores porventura excutidos, creditados, amortizados, compensados após a distribuição do pedido de recuperação judicial, de modo que tais valores possam ser efetivamente aplicados na geração de novos recursos para o prosseguimento das atividades da empresa, que se encontra sob o regime especial da recuperação judicial; b.2) que as Instituições Financeiras Itaú Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Votorantim S.A. promovam a liberação, em favor das Requerentes, dos valores eventualmente creditados em conta corrente que sejam derivados de títulos, compra e venda mercantil e pedidos ainda a performar, em prestígio ao quanto disposto no art. 49, caput e 66 da LREF; (...)”.(ID nº 857505).

A controvérsia posta no presente pedido de efeito suspensivo cinge-se em saber se, no bojo da recuperação judicial, afigura-se possível determinar a liberação da chamada “trava bancária”, com fundamento na essencialidade dos créditos (recebíveis) cedidos fiduciariamente ao Banco, visando o soerguimento da empresa recuperanda.

Debate-se, assim, se o referido crédito fiduciário, a despeito de não se submeter aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição legal (extraconcursal), poderia ser liberado à Recuperanda pelo juízo recuperacional, por reputar que o aludido bem é essencial ao funcionamento da empresa, na dicção do § 3º, in fine, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 dispõe:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)

§ 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

No presente caso, verifica-se que no contrato de cessão fiduciária houve identificação da garantia, qual seja o contrato de fornecimento não exclusivo pela Fornecedora de embalagens à Mosaic, de acordo com as especificações do anexo I, celebrado em 26/12/2017. (ID nº 5650120)

Na presente situação, vislumbra-se um conflito de interesses, o da sociedade em recuperação judicial e o do Banco credor, instituição financeira, que recebeu a cessão fiduciária de direitos creditórios em garantia de contrato de fiança, que devem ser sopesados, a fim de que haja um resultado útil ao processo.

Se por um lado, o levantamento da “trava bancária” não pode ser realizado de forma indiscriminada, no processo de recuperação, posto que tal atitude ceifaria a segurança jurídica dos bancos na concessão de crédito com garantia por alienação fiduciária, por outro, com fulcro no princípio da preservação da empresa e da proteção à sua função social, a depender do caso concreto, revelar-se-ia prudente

relativizar a utilização da “trava bancária”, a fim de que a instituição financeira também não deixe de perceber parcela dos rendimentos que lhe são devidos. Cumpre trazer à lume julgados similares:

“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, LIMITANDO A DENOMINADA “TRAVA BANCÁRIA” A 20% DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A preliminar arguida deve ser rejeitada. Isto porque a simples leitura do decisum ora impugnado revela que o entendimento adotado pelo douto Magistrado singular foi devidamente fundamentado, não havendo em que se falar em violação do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, tenho que o presente recurso não deve ser provido. Em consonância com o artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, as cessões fiduciárias de direitos de crédito se sujeitam ao regime da recuperação judicial. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de se admitir a liberação da “trava bancária” em sede de recuperação judicial, como medida para possibilitar o sucesso da recuperação e preservação da empresa. Multa diária pelo descumprimento da decisão judicial fixada em patamar razoável. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.” (0049567-44.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 07/02/2014 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL- TJRJ)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAVA BANCÁRIA - SISTEMA QUE INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA -LIBERAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA -Trata-se da cessão fiduciária de recebíveis de empresas, a que se denominou de “trava bancária”, pela qual os empréstimos bancários concedidos a sociedades empresárias são garantidos mediante retenção diretamente pelos bancos credores dos valores pagos para a quitação daqueles recebíveis, em ordem a provocar impossibilidade de movimentação financeira das contas dos devedores, até que haja total liquidação do débito. O artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, elenca os titulares de créditos que escapam aos efeitos da recuperação judicial. Assentada, na hipótese, a configuração dos contratos bancários excepcionados do regime concursal. Negado provimento ao recurso.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 004535140.2013.8.19.0000 DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 04/10/2013 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL – TJRJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, LIMITANDO A DENOMINADA “TRAVA BANCÁRIA” A 20% DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A preliminar arguida pelo agravante deve ser rejeitada. Isto porque a simples leitura do decisum ora impugnado revela que o entendimento adotado pelo douto Magistrado singular foi devidamente fundamentado, não havendo em que se falar em violação do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, tenho que o presente recurso não deve ser provido. Em consonância com o artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, as cessões fiduciárias de direitos de crédito se sujeitam o regime da recuperação judicial. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de se admitir a liberação da “trava bancária” em sede de recuperação judicial, como medida para possibilitar o sucesso da recuperação e preservação da empresa. Multa diária pelo descumprimento da decisão judicial fixada em patamar razoável. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.( AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042771-37.2013.8.19.0000 – REL. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 09/10/2013 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL – TJRJ)

Nesse diapasão, revela-se a necessidade de verificação da documentação técnica apresentada pela devedora e de suas reais condições de funcionamento como forma de se garantir a efetividade da recuperação judicial, sua adequada aplicação em benefício da sociedade e da economia regional e nacional.

Apesar de não haver previsão legal expressa, a interpretação adequada do art. 52, “caput”, art. 189 da lei 11.101/05 em conjunto com os arts. 156 e 481 do CPC, autoriza a aplicação de uma perícia prévia, a fim de se verificar o teor, a consistência e a completude dos documentos técnicos juntados com a petição inicial e sua correspondência com a realidade fática da empresa requerente da recuperação judicial, demonstrando também, por oportuno, o nível de necessidade pela empresa recuperanda dos recursos provenientes da “Trava bancária” para o seu soerguimento e continuidade de suas atividades.

Na presente hipótese, em decisão agravada, o MM. Juízo a quo além de deferir a recuperação judicial, nomeou o Administrador Judicial, conforme Termo ID nº 5649803 destes autos, sendo este a pessoa mais adequada para apresentar o referido laudo técnico da situação da empresa, pois possui com conhecimento técnico e exerce sua função de maneira imparcial e desinteressada.

Cumpre registrar que as informações apresentadas unilateralmente pela Recuperanda agravada em sua inicial, quanto aos valores bloqueados e as despesas com folha salarial, não são aptas a demonstrar o fumus bonis iuris e o periculum in mora para se manter a decisão agravada, pois não se revela imparcial.

Assim, não havendo prova suficiente de que os valores liberados, referente ao crédito fiduciário do Banco Agravante VOTORANTIM S.A., constituem bens de capital essenciais à atividade empresarial da recuperanda, defiro, por ora, o efeito suspensivo pleiteado, suspendendo-se os efeitos da Decisão Agravada.

Determino a apresentação de laudo técnico pelo Administrador Judicial (Termo de Compromisso ID nº 5649803) , quanto a situação da empresa e a necessidade do crédito fiduciário do Banco Agravante, nos montantes previstos nas Cédulas de Crédito Bancário nº 10199677, nº 10212514 nº 10217383, nº 10217502, num total de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões), como bem de capital essencial à atividade empresarial da recuperanda.

Defiro também a realização de perícia pelo Administrador Judicial para confirmar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de RJ, notadamente a existência de atividade por todas as empresas recuperandas e o real cenário de crise econômico-financeira, definindo-se o local do principal estabelecimento da Empresa Recuperanda, como sendo centro gerador das decisões negociais, do ponto de vista econômico, e por sua vez, o local em que se encontra o maior número de bens da empresa e de seus credores, para se definir a competência do Juízo recuperacional, nos termos do art. da Lei 11.101/2005.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo de origem.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, conforme preceitua o art. 52, V, da Lei 11.101/05.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 18 de dezembro de 2019.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

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