Andamento do Processo n. 0710853-66.2018.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Leve - 20/12/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -TRÂNSITO E CRIME C/ CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0966/2019

ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL) - Processo 0710853-66.2018.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração -Leve - EMBARGANTE: Maria Marileide Silva de Oliveira - Autos nº 0710853-66.2018.8.02.0001/01 Ação: Embargos de Declaração

Embargante: Maria Marileide Silva de Oliveira Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Informação indisponível \>\> DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração em face da decisão proferida às fls. 48/52, que rejeitou a presente queixa-crime, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos insculpidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como determinou a remessa de cópia dos presentes autos ao Juízo da Infância e da Juventude para apuração de eventual ato infracional. Os embargantes Maria Marileide Silva Oliveira e Méria Maria Silva de Oliveira foram intimados da decisão mencionada, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, datada de 12/11/2018, conforme certidão de fls. 55/56, e interpuseram embargos de declaração em 19/11/2018. Alegam os embargantes que a decisão atacada foi omissa em deixar de “e apreciar todas as teses apresentadas, obrigatoriamente deve ser instada os pontos relevantes. Em especial quanto as lesões corporais promovidas nas vitimas, as quais não conseguiam se desvencilhar podendo identificar precisamente o jovem Matheus como um dos agressões físicos, mas também a genitora do mesmo e outra pessoa, além das agressões verbais promovidas pela terceira agressora. Devendo este juízo analisar o pleito enquanto a agressão do adolescente Matheus contra a idosa Maria Marileide”, pugnando que “diante da omissão quanto ao ponto acima destacado. Deve este juízo se manifestar sobre o ponto e remeter os autos ao Ministério Público Estadual para que promova as medidas cabíveis”. Por fim, pleiteou o embargante o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para: “suprimir as omissões acima destacadas, sendo ainda recebidas com efeitos infringentes de caráter modificativo

de mérito, com a finalidade de reconhecer as omissões, saneando-as nos termos destacados nestes embargos de declaração, com a manifestação sobre as agressões promovidas pelo adolescente na idosa e remeter os autos ao Ministério Público Estadual para que promova as medidas cabíveis”. É o relatório. Legítima a parte. Tempestivos os embargos, uma vez que os embargantes foram intimados da decisão mencionada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, datada de 12/11/2018, conforme certidão de fls. 55/56, e interpuseram embargos de declaração em 19/11/2018, nos termos do art. 382 c/c art. , ambos do Código de Processo Penal. Nesse ponto, cumpre destacar que o dia 15/11/2018 foi feriado nacional e o dia 16/11/2018 também foi feriado em razão da antecipação do dia da Consciência Negra (20 de novembro), conforme certidão de pg. 55/56. Desta maneira, passo a analisar as razões do presente recurso. Inicialmente, deve ser observado que cabe embargos de declaração da decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme insculpido pelo art. 382 c/c art. , ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cumpre identificar que a omissão decorre da falta de apreciação na decisão judicial de questão relevante acerca da controvérsia, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício. Assim, observa-se das razões invocadas pelos embargantes em contraponto com a decisão atacada, que inexiste qualquer omissão a ser sanada. Para tanto, basta observar que os embargantes alegam que a decisão não manifestou-se sobre as lesões corporais praticadas por Matheus Alencar Souza de Freitas em face das embargantes, inclusive deixando de remeter as referidas informações ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis. Ocorre que a decisão guerreada apreciou a referida questão de forma clara, coerente e isente de dúvida, destacando que o Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas possui apenas 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual resta impossibilitada a conexão do suposto ato infracional com os delitos imputados as Sras. Miriam Alencar Souza e Juliana Jacques Silveira, sendo caso de separação obrigatória por força do insculpido pela art. 79, II, do Código de Processo Penal, determinando a referida decisão o desmembramento do feito em relação a este e a remessa de cópia dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude para apuração de eventual ato infracional. Para tanto, reporto-me aos termos da mencionada decisão: Inicialmente, cumpre observar que a queixa-crime imputa ao Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas as condutas típicas descritas nos arts. 129, § 7º, e 140, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal. Ocorre que o Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas possui apenas 16 (dezesseis) anos de idade, razão pela qual resta impossibilitada a conexão do suposto ato infracional com os delitos imputados as Sras. Miriam Alencar Souza e Juliana Jacques Silveira, sendo caso de separação obrigatória por força do insculpido pela art. 79, II, do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 79.A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I-no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II-no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Assim, resta por evidente a necessidade de desmembramento do presente feito em relação ao Sr. Matheus Alencar Souza de Freitas. [...] Remeta-se cópia dos presentes ao Juízo da Infância e da Juventude para apuração de eventual ato infracional. [...] Assim, por óbvio, a adoção das medidas que entender pertinente para apuração do referido ato infracional, inclusive com a intimação do Ministério Público, será tomada pelo Juízo da Infância e da Juventude. Desta maneira, vislumbra-se a inexistência de vícios de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais capazes de ensejar a modificação da decisão impugnada por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração, mantendo todos os termos da decisão de pgs. 48/52. Intimações e demais providências cabíveis. Maceió, 19 de dezembro de 2019. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito

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