Andamento do Processo n. 7005893-67.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 23/12/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Pimenta Bueno

1º Juizado Especial Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - Juizado Especial

7005893-67.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR, Cancelamento de vôo

R$ 6.000,00

REQUERENTE: KELI CRISTIANE MOREIRA TRISTAO CPF nº 008.602.759-06, AVENIDA ROLIM DE MOURA 5222 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA OAB nº RO9854, SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ nº 09.296.295/0001-60, AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO

ADVOGADO DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB nº SP167884, AVENIDA PEDROSO DE MORAES PINHEIROS - 05419-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

S E N T E N Ç A

Segundo bem se ressaltou na impugnação, a causa de pedir aqui (atraso no voo entre Viracopos e Maringá) é diversa da que deduzida nos autos nº 7005894-52.2019.8.22.0010 (cancelamento do voo AD 4166 – VCP-CGB), motivo pelo qual não haveria que se cogitar de litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º a ).

Pois bem.

Incontroverso nos autos que em virtude do cancelamento do voo AD 2594 (VCP-MGF) KELI CRISTIANE MOREIRA TRISTÃO, reacomodada num outro (AD 2496- VCP-CWB) que saiu de lá às 6H55 do dia seguinte, só foi chegar e destino (Maringá-PR) cerca de doze horas depois do previsto no contrato (às 00h30 do dia 10-10-2017).

Assim, verifica-se o necessário vínculo de causa e efeito1 entre a conduta da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. e os danos morais que a autora alega haver sofrido, independentemente da justificativa por ela apresentada2, já que, sobre o tema, o e. Colégio Recursal do TJ/RO vem julgando que uma prestação de serviço falha dessas redunda manifesto abalo psicológico só compensável mesmo por ganho financeiro.Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Litigância de Má-fé. Inocorrência. Manutenção Extraordinária da Aeronave. Excludente não configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. 1 – A interposição de recurso em exercício ao princípio do duplo grau

de jurisdição não configura litigância de má-fé, ainda que ausentes razões com fundamentação inovadora. 2 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 3 - A mera alegação de necessidade de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da empresa. 4 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelos consumidores, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7041763-40.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 08/08/2019. Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, pelos danos psíquicos, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que cuida o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.

Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:02

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

1 Um dos elementos exigidos por lei (CDC, art. 14)à configuração do dever de o prestador de serviços indenizar consumidores.

2 Ocorre que o vooAD2594 sofreu cancelamento por motivos de manutenção emergencial na aeronave que operaria o trecho, o que evidentemente impactou em toda operação da companhia. Trecho da contestação.

Rolim de Moura - Juizado Especial 7005525-58.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano MoralR$ 15.000,00

REQUERENTE: FATIMA MARCOS DE AZEVEDO CPF nº 611.335.662-00, AV. 25 DE AGOSTO KM 5, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: NELSON ALVES ARAGAO OAB nº RO10139, SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA CNPJ nº 77.941.490/0297-22, AV. NORTE E SUL 4870, TERREO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: ARMANDO SILVA BRETAS OAB nº AC31997, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

S E N T E N Ç A

Por meio da consulta anexa ao Id 32792385 p. 3 de 4, a ré demonstrou a alegação segundo a qual no dia (30-9-2019) em FATIMA MARCOS DE AZEVEDO compareceu à loja no intuito de adquirir um liquidificador havia apontamento do nome dela no SCPC1.

Sobre o tema, isto é, de recusa de crédito a consumidor, os tribunais pátrios vêm decidindo que o estabelecimento de parâmetros para a formalização do negócio de venda e compra parcelado, como, há hipótese dos autos, ausência de registro em lista de devedores, não acarreta dano extrapatrimonial (por todos, veja-se TJSP; Apelação Cível 1004413-11.2014.8.26.0079; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 01/08/2016)

Desse modo, não haveria como admitir aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre a atitude da fornecedora2 e o dano psicológico que Fátima sustenta que sofreu3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, já que Fátima Marcos, defendida por advogado de renome, não encontraria dificuldade para tanto, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.

Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:02

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

1 Registro 611335662000000FI 31AGO2019 27SET2019 R$ 126,97 Comprador *BANCO BRADESCO S/A *SP- CPC SÃO PAULO.

2 A Requerente, em 30/09/2019, deslocou-se à Loja Gazin. Almejava comprar um aparelho de liquidificador à prestação. Todavia, fora impedida, pois a vendedora alegou que seu nome se encontrava com restrições. Trecho da inicial.

3 A requerente foi exposta a humilhação, e a vergonha de quando da tentativa da compra a prazo, junto a loja gazin por ter seu crédito negado, uma vez que não constava nenhuma restrição nos cadastros dos maus pagadores. Trecho da impugnação.

Rolim de Moura - Juizado Especial 7005979-38.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos, Atraso de vôoR$ 12.813,09

AUTOR: ARNO VOIGT CPF nº 144.196.020-15, RUA BARÃO DE MELGAÇO 5599 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO OAB nº RO9944, RUA CORUMBIARA 4590 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SALVADOR LUIZ PALONI

OAB nº RO299A, SEM ENDEREÇO

RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ nº 09.296.295/0001-60, AV. MARCOS P. DE U. RODRIGUES 939, EDIFC. C. BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ 9 ANDA ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

S E N T E N Ç A

A própria ré admite que a bagagem de Arno Voigt só lhe foi entregue no dia 28/05/2019, ou seja, um dia depois da chegada dele em Berlim, para onde a companhia aérea se dispusera a encaminhá-la haja vista o extravio ocorrido no voo AD 6956 (CWB/ GRU) (vide e-mail anexo ao Id 32067557 p. 46 de 49).

Sobre o tema, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando reiteradamente que o extravio de bagagem (ainda que temporário) e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação (por todos, vejase RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7030286-20.2018.822.0001, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/07/2019).

De outro lado, razoável presumir que experimenta significativo transtorno psíquico, a reclamar compensação em dinheiro, a pessoa que, em virtude do extravio da bagagem, depara-se com a esta situação:[…] o requerente pensando que estava tudo certo, mesmo o voo saindo com certo atraso, seguiu ruma a São Paulo – SP, porém no desembarque esperando ao lado da esteira da entrega das malas, estas simplesmente não haviam chegado, o stress do requerente já estava no grau máximo. Trecho da inicial. Portanto, verifica-se aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, art. 14) entre o dano moral que Arno Voigth alega haver sofrido e o serviço falho que lhe prestou a ré.Essa relação, todavia, não se constata no tocante ao prejuízo econômico, uma vez que o autor, não tendo Berlim como destino último1, haveria mesmo de despender algum recurso com hospedagem, alimentação, táxi etc.

Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos psicológicos, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.

Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.

Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:03

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

1 Neste ano ocorreu uma Convenção Internacional do Rotary na Alemanha e o requerente atualmente é o representante do Rotary na Amazônia, sendo um dos convidados de honra para a referida solenidade que aconteceu na cidade de Hamburgo na Alemanha. Trecho da inicial.

Rolim de Moura - Juizado Especial 7006042-63.2019.8.22.0010

Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral

R$ 10.000,00

REQUERENTE: ALICE MARIA PRATES CPF nº 177.044.721-00, RUA C 4916 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILLY CARLA ROZENDO OAB nº RO9512, SEM ENDEREÇO

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. CNPJ nº 33.885.724/0064-00, AVENIDA CEARÁ, - DE 957 A 1857 - LADO ÍMPAR CENTRO - 69900-088 - RIO BRANCO - ACRE

ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR OAB nº AC4215, AV. DESEMBARGADOR MOREIRA 760, 6º ANDAR ALDEOTA - 60170-000 - FORTALEZA - CEARÁ

S E N T E N Ç A

De fato e conforme bem se ressaltou na contestação, o documento anexo ao Id 33534126 p. 1 de 7 (cédula de crédito bancário nº 36231493), assinado a rogo da autora (CC, art. 215, § 2º), mais a transferência eletrônica disponível (Id 33534127 p. 1 de 1) dos R$ 898,28 objeto desse empréstimo (R$ 9.163,92 menos IOF e saldo remanescente – R$ 8.233,67), comprovam o bastante a legitimidade das amortizações (de R$ 233,10) que vêm sendo levadas a cabo sobre a aposentadoria e pensão de ALICE MARIA PRATES.Assim, não haveria como admitir aqui a tese dela no sentido de fazer jus ao cancelamento do contrato e, por conseguinte, à devolução em dobro dos valores que sob tal rubrica lhe foram descontados a partir de agosto último e ao ganho de R$ 10.000,00 a título de dano psicológico.APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

INICIAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE;

Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 26/06/2019) Ante o exposto, revogando a decisão que antecipou efeito da tutela, julgo improcedentes os pedidos.Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, uma vez que Alice, defendida por advogado de renome, não encontraria dificuldade para tanto, nada obstante a condição de aposentada, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal.Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), oficiando-se ao INSS para cessação dos descontos ou fazendo conclusos os autos.

Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 às 08:09

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito