Andamento do Processo n. 0005868-89.2008.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE:COMPANHIADO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogado do (a) APELANTE:GREYCE CARLA SANTANA CARRIJO - SP237091

APELADO:COMPANHIADO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL Advogado do (a) APELADO:GREYCE CARLASANTANACARRIJO - SP237091

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O SenhorDesembargadorFederal Neltondos Santos (Relator):

A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter: i) a declaração de que goza de imunidade tributária recíproca; ii) a condenação da ré a restituir-lhe ou a admitir a compensação das quantias pagas indevidamente a título de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos cinco anos.

De fato, a imunidade recíproca está prevista no artigo 150, VI, ae § 2º da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." (grifei)

A Constituição Federal, portanto, retirouda competência dos entes tributantes a criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros. Estendeu, ainda, a imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais oudelas decorrentes.

Tal dispositivo visa proteger o federalismo, valor essencial erigido pela nossa Constituição Federal, mormente porque está insculpido no artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federalcomo cláusula pétrea.

Apesar de estar disposta literalmente a extensão da imunidade recíproca apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a doutrina e a jurisprudência pátria reconhecemque essa imunidade tambémé aplicávelàs sociedades de economia mista.

Os requisitos para que se estenda a imunidade recíproca às sociedades de economia mista, no entanto, são os seguintes: i) sua atuação não deve ter fins lucrativos e não pode oferecer risco à livre concorrência; ii) o serviço público por ela prestado deve ser essenciale exclusivo do Estado; iii) não pode haver contraprestação oupagamento de preços outarifas pelo usuário.

No caso emcomento, o Metrô é uma sociedade de economia mista constituída não apenas coma finalidade de explorar a prestação semfins lucrativos de serviço público exclusivo do Estado, como tambémas seguintes atividades (v. Estatuto Social- f. 13 – ID 90093881):

“a) planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção de sistemas de transportes públicos metroviário, ferroviário e sobre pneus, na Região Metropolitana de São Paulo; b) execução das obras e dos serviços complementares ou correlatos, necessários à integração do sistema de transporte de passageiros ao complexo urbanístico da cidade; c) construção e operação de terminais de passageiros; a implantação e operação de estacionamentos; d) construção e comercialização, direta e indireta, admitida a coparticipação da iniciativa privada, de prédios residenciais e ou comerciais, bem como projetar, executar, administrar, direta, ou indiretamente, outra qualquer obra de interesse público e da companhia; e) comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por si ou através de permissionários, com ou sem cessão de uso predial; f) comercialização de tecnologia, direta, indireta, em sociedade ou consórcios; bem como a prestação de serviços de consultoria, apoio técnico e prestação de serviços na operação e na manutenção de equipamentos; construção e implantação de sistemas de transporte e de terminais de passageiros, no país e no exterior; g) edição, vedada a impressão, de jornais, revistas e outras publicações de cunho técnico e comercial, permitida a propaganda; h) participação, majoritária, ou não, no capital de outras empresas, qualquer que seja a finalidade e natureza jurídica, desde que prévia e expressamente aprovada pelo CODEC - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado.”

Demais disso, cumpre ressaltar que algumas de suas linhas foram objeto de concessão e são operadas exclusivamente por empresas privadas.

Apar disso, convémmencionar que os artigos 33 e 34 do estatuto socialadmitema distribuição de dividendos, e que há pagamento de tarifas pelos usuários.

Resta claro, emsuma, que o Metrô tambémexerce atividades comfinalidade lucrativa, o que inviabiliza a aplicação da imunidade tributária recíproca.

Por via de consequência, atividades de exploração econômica destinadas a aumentar o patrimônio da sociedade devem ser tributadas, de modo a assegurar que não haja violação aos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissionaloueconômica lícita.

Esses requisitos foramfirmados pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do RE 253.472. Veja-se:

"TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que" cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado ". Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento."(RE 253472, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00803 RTJ VOL-00219-01 PP-00558)(grifei)

No mesmo sentido:

"Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS. Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do RE nº 253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; (ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. 2. (...) . 3. Em face da literalidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e não são aptas a atrair a competência do STF, ante a ausência de potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não providos."(ACO 2243 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) (grifei)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, em julgado relativo à inaplicabilidade de imunidade tributária recíproca à empresa pública RFFSA:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE 943.885. 1. Apelação interposta em sede de Execução Fiscal pela Prefeitura Municipal de Catanduva/SP, intentando cobrar tributos incidentes sobre imóvel da extinta RFFSA, sucedida pela União Federal. Tratando-se de sucessão por força de lei, inequívoco o sucessor - no caso, a União Federal, que integrou a relação processual sem sofrer quaisquer prejuízos ao exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Oportuno rememorar que a Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA foi incorporada à Rede Ferroviária Federal - RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Por sua vez, o processo de liquidação da RFFSA foi encerrado por determinação da Lei 11.483/07, que também dispôs a respeito de sua sucessão. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 599.176/PR, de que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária)". 4. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII, d, da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado competem à União. Por sua vez, o art. 150, VI, a, §§ 2º e da CF vedam a instituição da espécie tributária "imposto" entre entes federativos, vedação extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 6. A RFFSA era uma sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. e art. , § 4º, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta pelo art. 173, § 2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 7. O art. 10 da Lei 7.783/89, que entre outras disposições define quais são as atividades essenciais, elenca diversos serviços, dentre os quais não consta o transporte ferroviário, interestadual ou não. 8. Por ocasião do julgamento ocorrido em 13.02.2008 da ADIn 3.089-2/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente no tocante à constitucionalidade de cobrança de impostos de particulares que, mediante remuneração, prestem serviços públicos ainda que por meio de concessão. 9. Não há espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO. 10. O legislador não apenas entendeu que deviam ser transferidas à iniciativa privada as atividades indevidamente exploradas pelo setor público como taxativamente nomeou a RFFSA entre as empresas por privatizar, conforme consta do Decreto 473/92 e da Lei 8.031/90. Dito isso, volto a observar que a exploração dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão também competem à União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, sem que se cogite estender às empresas privadas exploradoras de tais serviços o privilégio da imunidade tributária, conforme previsão do art. 173, § 2º, da CF. 11. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional, de forma a não mais se aplicarem ao tema seus julgados; a imunidade tributária não se aplica aos serviços prestados mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, conforme prevê a CF; o transporte ferroviário não é considerado atividade essencial; o transporte ferroviário, conforme a CF, compete à União tanto quanto os serviços de telecomunicações ou radiodifusão; a prestadora de serviço ferroviário, a RFFSA, era sociedade de economia mista, prevendo inclusive a distribuição de dividendos; as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Concluo, portanto, pela legitimidade da cobrança de débitos relativos à incidência de IPTU sobre de bens da extinta Rede Ferroviária Federal quando o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão pela União, o que se deu em 22.01.2007. 12. No caso em tela, a cobrança de IPTU pela Prefeitura Municipal de Catanduva/SP em relação ao exercício de 2007 se deu com base no previsto pela Lei Complementar Municipal 98/1998 - o Código Tribunal Municipal então vigente, prevendo seu art. 101 que "Os impostos são de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir a tributação", de maneira que o fato gerador se dá no dia 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, devido o tributo relativo ao exercício de 2007, haja vista seu fato gerador ocorrer antes da sucessão, em 22.01.2007. 13. Não merece prosperar o inconformismo da União Federal quanto aos honorários advocatícios, uma vez que o percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, é de 10%, conforme arbitrado pelo Juízo de origem. 14. Apelo improvido.” (TRF3, proc.

0001229-36.2016.4.03.6136, Rel. para acórdão Desembargador Federal André Nabarrete, 4ª Turma, DJe 11/09/2019) (grifei)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.

1. A questão posta nos autos diz respeito à imunidade tributária recíproca da União Federal, enquanto sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2002, 2003 e 2004.

2. Cumpre ressaltar que a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/2007, a qual determinou sua sucessão pela União Federal em direitos, obrigações e ações judiciais.

3. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) de que goza a União não afasta a sua responsabilidade tributária por sucessão (CTN, artigo 130), na hipótese em que o sujeito passivo, à época dos fatos geradores, era contribuinte regular do tributo devido.

4. Inicialmente, cabe admitir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 599.176/PR, Tema nº 224, ao tratar do afastamento da extensão da imunidade tributária recíproca, não decidiu, especificamente, a questão da imunidade pela natureza dos serviços prestados pela extinta RFFSA, de modo, que diante do questionamento, cabível o exame da quaestio juris ensejadora, per si, da alegação de que a RFFSA presta serviço público que afastaria a incidência do IPTU.

5. Nesse contexto, cabe analisar se RFFSA, sociedade de economia mista federal, ostentava a condição de imune à época dos fatos geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2º e , da CF/88, matéria esta que, não foi objeto explícito de discussão no Supremo Tribunal Federal, não tendo sido, assim, abrangida pela eficácia do julgamento produzido sob o sito da repercussão geral. Todavia, no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, embora não se encontrem abrangidas pela literalidade do texto, pode-se extrair da jurisprudência do STF a orientação no sentido de que também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional em razão da natureza do serviço por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, a, e § 2º, da CF/88, desde que o serviço seja: (i) de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) emregime de monopólio.

6. Observa-se que nenhuma destas características se verificava em relação aos serviços prestados pela extinta RFFSA à época dos fatos geradores. Com efeito, desde a edição do Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA no Plano Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031/1990, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar de forma descentralizada, com a transferência ao setor privado, mediante leilão, da concessão de serviços de transporte ferroviário. Logo por ocasião dos fatos geradores resta claro, por previsão legal, que tal atividade não configurava prestação de serviço público de natureza essencial, em regime de exclusividade ou de monopólio, ou prestado sem intento de lucro, para efeito de imunidade tributária recíproca, indicando que a sociedade de economia mista não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou emregime de monopólio.

7. A opção do legislador pela exploração indireta, por meio de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação de que haveria serviço público essencial, explorado em regime de exclusividade ou monopólio, e sem intuito de lucro, como tem sido, a propósito, reconhecido pela jurisprudência regional.

8. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca à RFFSA (artigo 150, VI, a, e § 2º, da CF/1988).

9. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 500318373.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 01/12/2017, Intimação via sistema DATA: 18/12/2017) (grifei)

Por conseguinte, a sentença deve ser reformada, para que se determine que o II e o IPI incidemnormalmente sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Por fim, no que tange à sucumbência, nos termos do artigo 21, parágrafo único, e do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, inverto o ônus e, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados emR$30.000,00 (trinta milreais).

Ante o exposto, douprovimento à apelação da União e à remessa necessária e nego provimento à apelação da autora.

É como voto.

BEHELENA E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, CF/88. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIAPROVIDAS.APELAÇÃO DAAUTORANÃO PROVIDA.

1. A CF/88 (art. 150, VI, ae § 2º) retirou da competência dos entes tributantes a criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos outros; estendeu, ainda, a imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais oudelas decorrentes.

2. A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem que essa imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) sua atuação não deve ter fins lucrativos e não pode oferecer risco à livre concorrência; ii) o serviço público por ela prestado deve ser essencial e exclusivo do Estado; iii) não pode haver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

3. O Metrô tambémexerce atividades comfinalidade lucrativa (ex.:locação de espaços físicos emseus imóveis, participação emempresas, distribuição de documentos, etc.), o que inviabiliza a aplicação da imunidade tributária recíproca, de modo a assegurar que não haja violação aos princípios da livre-concorrência e do livre exercício de atividade profissionalou econômica lícita. RE 253.472 e Precedentes do STF e deste Tribunal.

4. No que tange à sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, e do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, aplicávelao caso, inverto o ônus e, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados emR$30.000,00 (trinta milreais).

5. Apelação da União e remessa necessária providas e apelação da autora não provida.

BEHELENA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária e negouprovimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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