Andamento do Processo n. 0003888-66.2014.4.02.5117 - Apelação Cível - 27/12/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000903

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0003888-66.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.003888-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 03/08/2015 18:32

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA

ADVOGADO: RJ079962 - JOEL LIMA

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ115055 - FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ174531 - RICARDO LOPES GODOY

Originário: 0003888-66.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

-Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que os embargos monitórios opostos pela parte ré tem por escopo a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, tratando-se, portanto, de discussão sobre matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a perícia contábil, de modo que não haveria óbice ao julgamento antecipado da lide. Além do mais, verifica-se, da análise dos autos, que, embora o Magistrado de piso tenha exarado despacho determinando a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de fl. 79.

-No caso, embora sejam aplicadas as normas previstas no CDC às relações bancárias, co mo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC), não são aceitas alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante.

-Na hipótese, como bem observou o Magistrado sentenciante, ¿os cálculos da CEF foram efetuados de acordo com as cláusulas do contrato firmado entre as partes, merecendo menção o fato de, a despeito da previsão contratual (cláusula décima quarta, fls. 12), não ter sido incluída a pena convencional de 2%. Assim, não merece prosperar a irresignação ventilada nos embargos, pois o réu contraiu a dívida e não apontou (nem demonstrou) a ocorrência de ilegalidade no contrato ou na cobrança, devendo inequivocamente cumprir a obrigação que assumiu de forma voluntária¿ (fl. 84).

-Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as ac ima indic adas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora