Andamento do Processo n. 0700521-64.2018.8.02.0090 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 03/01/2020 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

28ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2020

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL), ADV: ADEMIURA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 16135/AL) -Processo 0700521-64.2018.8.02.0090 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTORA: Zuleide Piluca da Silva - Jose Esequiel da Silva - RÉ: Tamires Ferreira da Silva - Celeste Piluca da Silva - SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Destituição do Poder Familiar c\\\< p>

Ademais, salientam ainda, que a genitora permaneceu cinco anos sem visitar a filha. Ao longo de todo esse tempo, a genitora alegou tentar se aproximar da infante, criando assim, um vínculo ainda que tardio e que não era adequado ao desenvolvimento da menor, devido a forma conflituosa em que se deu essa relação entre as partes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13-53. Decisão deferindo a guarda provisória às fls. 59-62. Estudo social às fls. 180/183 e fls. 219-222, com parecer favorável à adoção. Às fls. 69/74, a genitora da infante apresentou Contestação contra o pedido de adoção alegando em síntese: a tentativa de induzir este Juízo ao erro, afirmando haver existência de vínculo afetivo entre mãe e filha; o fato da genitora tentar obter a guarda da filha sem êxito; bem como o fato do genitor da menor concordar com a adoção, visto que a requerente é sua irmã. A impugnação foi ofertada às fls. 95/98, rebatendo os argumentos presentes na constestação. Em audiência realizada no dia18/12/2018, o genitor da menor ratificou seu consentimento ao pedido de adoção dos requerentes. Em parecer de fls. 248/249 o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. Em alegações finais de fls. 227\\\<232, a requerida reconhece que sua filha Maria Luiza está muito bem cuidada e feliz no convívio com os requerentes e considerando o melhor interesse da criança, concorda com o pedido. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, é preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, devem ser tratados como prioridade absoluta e que eventuais decisões em processo de adoção, guarda ou tutela devem sempre resguardar da melhor forma possível o interesse dos infantes. A adoção pressupõe a falta dos genitores bilógicos ou a destituição do poder familiar destes com relação ao seu filho. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular o procedimento judicial das ações para colocação de infantes em família substituta, prevê que, na hipótese de concordância dos pais, o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes para verificar sua concordância com a adoção, declarando extinto o poder familiar caso seja ratificado o consentimento (art. 165, § 1º, do ECA). Assim, considerando que a infante está sob os cuidados dos requerentes desde o seu nascimento, bem como o consentimento do seu genitor biológico quanto ao pedido de adoção, manifestado em audiência, e a concordância da mãe em alegações finais, fls.227\\\<232, deve ser julgado procedente o pedido de adoção da infante em tela, bem como a destituição do poder familiar dos seus genitores. Ultrapassado esse ponto, passo a apreciar se estão presentes os requisitos para o deferimento da adoção. A adoção é medida excepcional e irrevogável que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O citado cadastro consiste em ferramenta criada para auxiliar juízes com competência em matéria de infância e juventude a dar agilidade aos processos de adoção, por meio do mapeamento de informações unificadas em todo país. O procedimento de habilitação para a adoção, de natureza voluntária, está previsto nos artigos 197-A a 197-E do ECA. O ato normativo deixa entrever que em qualquer hipótese, o primeiro critério para convocação dos interessados será a antiguidade da inscrição no cadastro, que poderá deixar de ser observada em situações plenamente justificadas. Estas situações encontram-se previstas no art. 50, § 13, do ECA. No presente caso, estamos diante de uma das exceções previstas no citado dispositivo legal, posto que versam os autos sobre adoção pleiteada por parentes com os quais a infante mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 50, § 13, II, do ECA).Ressalte-se que a requerente é irmã do pai biológico da criança, portanto, sua tia paterna. Embora os requerentes não tenham demonstrado interesse em se cadastrarem no SNA, o próprio Estatuto prevê algumas exceções, tendo em vista a necessidade de se resguardar o melhor interesse dos infantes, bem como sua proteção integral, autorizando que o respeito à fila de adoção seja relativizado para garantir aos infantes o estabelecimento de vínculo jurídico de filiação com pessoas com as quais já se afeiçoou, notadamente se são seus parentes . Nesta linha de raciocínio, plenamente possível o deferimento de adoções sem a prévia inscrição no cadastro de adoção, quando enquadradas nas hipóteses da citada regra. No caso dos autos, é incontroverso, de acordo com a moldura fática delineada e o conjunto probatório constante dos autos, que a infante está sob a guarda dos requerentes, de forma ininterrupta, desde o seu nascimento, além de ser sobrinha paterna da autora. No que diz respeito ao pedido de adoção, inegavelmente, a Lei 8.069/90 representa uma proteção salutar ao infante desamparado, proporcionando a satisfação de pessoas que, como os requerentes, criam crianças desde tenra idade, dedicando-lhes carinho, afeição e amor, como se verdadeiros pais fossem. A conclusão do estudo social realizado foi pela procedência da adoção pretendida. O genitor concorda com a adoção desde o início do processo, cujo consentimento, termo de fl.32, foi ratificado em audiência, e a genitora, após contestar a presente ação, reconheceu que a criança tem forte vínculo com os autores e está feliz com eles, motivo pelo qual, em alegações finais, fls.227\\\<232, concordou com o pedido. No caso presente, entendo que o melhor interesse da infante é permanecer ad eternum sob os vínculos familiares dos requerentes, a quem já conhece como sendo seus pais, recebendo deles tratamento recíproco. Os requerentes, maiores de 18 anos, são pessoas idôneas e apresentaram a documentação legalmente exigida. Está atendido o requisito de diferença mínima de idade entre eles e a adotanda, que conta hoje com pouco mais de 8 (oito) anos de idade, restando, pois, preenchidos todos os requisitos legais. Posto isto, com fulcro nos artigos 226, § 5º e § 6º, da CF/88, 39, 49 e 166 do ECA e 1.635, IV e V, e 1.638, II, do Código Civil, e em consonância com o entendimento Ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR de TAMIRES FERREIRA DA SILVA E DE CELESTE PILUCA DA SILVA, em relação à sua filha, MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA, bem como para DEFERIR aos requerentes a adoção da referida infante. Em consequência, determino o cancelamento do registro de nascimento anterior, expedindo-se mandado contendo essa determinação ao Oficial do Cartório do Registro Civil do 6º Distrito de Maceió/AL. Expeça-se também mandado ao mesmo cartório para que promova, originariamente, novo assentamento de nascimento da infante, que doravante passará a se chamar MARIA EDUARDA PILUCA DA SILVA, filha de José Esequiel da Silva e Zuleide Piluca da Silva, tendo como avós os ascendentes destes, mantendo-se os demais dados constantes do registro que será cancelado, desde que não colidam com os interesses defendidos pela presente sentença, observando-se que a infante, a partir da inscrição no Registro Civil competente, terá os direitos e obrigações de filha, sem quaisquer limitações. Deverá o Oficial arquivar, sob sigilo, o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer, referente ao registro ora determinado, quaisquer observações sobre a origem do ato. Cumpra-se imediatamente o quanto determinado na presente sentença, tendo em vista o disposto nos arts. 199-A e 199-B do ECA, expedindo-se os mandados ao Oficial do Cartório do Registro Civil 6º Distrito, nele transcrevendo a presente sentença, em seu inteiro teor, na forma do art. 47, do ECA. Vão os autos à Coordenação do Setor Multidisciplinar para que promova o registro da presente adoção no Cadastro Nacional de Adoção. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Ademiura Ferreira do Nascimento (OAB 16135/AL)

Taiana Grave Carvalho Melo (OAB 6897B/AL)