Andamento do Processo n. 0301796-57.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 07/01/2020 do TJSC

Comarcas

Joinville

2ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGUNA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PABLO VINÍCIUS ARALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE DE SOUZA MOLON MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MÁRCIO VOLPATO FONTOURA (OAB 13254/SC), CARINA BELLOMO DA SILVA (OAB 80393/RS)

Processo 0301796-57.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Réu: Brasil Telecom S/A - Réu: Brasil Telecom S/A - Autor: Ivar Arenas da Silva - Autor: Ivar Arenas da Silva - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 467, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação proposta por Ivar Arenas da Silva em face de Oi S/A, para declarar inexistente o débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento pelos índices oficiais da e. Corregedoria Geral da Justiça (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil. CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela, restando concedida a exclusão definitiva do registro do nome do autor do SERASA, referente à indevida inscrição por parte da demandada. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.