Andamento do Processo n. 1000042-82.2019.5.02.0261 - RORSum - 07/01/2020 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RORSum-1000042-82.2019.5.02.0261

Relator ADALBERTO MARTINS

RECORRENTE MONTEMOR INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO PAULA CASTRO COLLESI (OAB: 294649/SP)

RECORRIDO MANUELITO SILVA DE MACEDO

ADVOGADO JOAO CARLOS HONORATO (OAB: 139381/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MANUELITO SILVA DE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000042-82.2019.5.02.0261 - 8ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VT/DIADEMA RECORRENTE: MONTEMOR INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. RECORRIDO: MANUELITO SILVA DE MACEDO REDATOR DESIGNADO: ADALBERTO MARTINS REDATOR DESIGNADO: ADALBERTO MARTINS

Contra a r. sentença de fls. 168/176 (id 626f536), recorre a reclamada a fls. 186/200 (id c46066c), arguindo, em preliminar, julgamento extra petita e, no mérito, pretendendo a reforma do julgado quanto à multa diária, arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Contrarrazões a fls. 207/211 (id 453c32a). É o relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso ordinário, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Com a devida vênia, acompanho e adoto os entendimentos da Exma. Desembargadora Relatora, exceto quanto à multa diária (item 7 deste voto).

2. Julgamento extra petita (férias proporcionais). "A apelante insiste em dizer que não pode aceitar a condenação por férias proporcionais no patamar de 10/12, uma vez que a inicial apenas pleiteou 09/12, motivo pelo qual sustenta a tese de julgamento extra petita.

Contudo, sem razão.

Não obstante a manifestação patronal, entende-se que a r. decisão de origem, no particular, respeitou os limites do lide, uma vez que no item"Férias"da exordial (ID 58f8950), transcrito pela apelante, pode-se observar que há o pedido de férias proporcionais de"9/12"e, em seguida, temos o pedido complementar de"Férias indenizadas (1/12)", que decorre da projeção do aviso prévio indenizado.

Portanto, equivocada a ilação levantada, motivo pelo rejeito a prejudicial arguida."

3. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. "Aqui, a condenação está centrada na inequívoca intempestividade na quitação das verbas rescisórias que seriam devidas.

Registro que a frágil assertiva que o atraso decorreria da postura do obreira em não comparecer para receber suas verbas na data acordada foi desconsiderada em face da inexistência de prova a sustentá-la, prejudicando a alegação de haver controvérsia sobre a questão.

Some-se que na audiência designada, ID e33b793, a demandada não tratou de quitar as verbas rescisórias, devendo arcar com a sua incúria.

Assim, mantenho as cominações legais pois lhe foram impostas corretamente."

4. Adicional de insalubridade. "A discussão relativa ao adicional de insalubridade foi definida em outra reclamatória, distribuída sobre o nº 1000254-40.2018.5.02.0261, cujo apelo ordinário patronal veio a ser julgado por esta E. 8ª Turma em 07/08/19, por onde restou mantida a condenação a este título.

Logo, absolutamente despropositada a tentativa de rediscussão das argumentações relativas à inexistência de labor em condições insalubres, do uso regular de EPIs e, na forma sucessiva, de possível redução dos honorários periciais lá fixados.

Nada a ser alterado."

5. Honorários advocatícios sucumbenciais. "A presente demanda foi proposta em 22/01/19, quando já em vigor o artigo 791 -A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, motivo pelo qual restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, no momento do arbitrado destes, o julgador de Primeiro Grau entendeu por diferenciá-los quanto aos patronos constituídos pelas partes.

No caso, fixou como devido ao patrono do autor o percentual de

" 15% sobre o efetivo proveito econômico da execução "e para o causídico da ré os definiu como sendo" 5% sobre os pedidos julgados improcedentes ".

Ocorre que tal postura fere o princípio da isonomia que se deve privilegiar em caso de sucumbência recíproca, como previsto no § 3º do artigo 791-A da CLT, razão pela qual a pretensão recursal encontra sucesso, neste ponto.

Diante da baixa complexidade das matérias em discussão, sou por igualar o percentual para ambas as partes em 05%.

Reformo, em parte, o julgado a quo."

6. Contribuições previdenciárias. "Infere-se das disposições contidas no artigo 195, I, alínea a da Constituição Federal, artigo 114 do CTN, bem como do entendimento cristalizado no item I da Súmula 368 do C. TST, que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, configura-se com o pagamento de verbas de natureza remuneratória (salário de contribuição), reconhecidas através de sentença judicial ou quando da realização do acordo homologado, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo.

Logo, não há que se falar em observância do regime de competência adotado pela legislação previdenciária (taxa SELIC e multas) e, por conseguinte em atualização monetária, juros e multa desde a prestação de serviços, uma vez que os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais discriminadas têm como fato gerador o pagamento do respectivo valor estabelecido na sentença condenatória em favor do credor, que, é bom frisar, não se constitui em fato gerador pretérito de contribuição social, e cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial.

Provejo."

7. Multa diária (anotação na CTPS). A multa por descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no art. 536, § 1º, do CPC, tendo a finalidade de garantir o cumprimento da tutela específica judicialmente deferida, não havendo plausibilidade na resistência da reclamada em procedê-la, pois daí não lhe advém prejuízo, valendo observar que, além de decorrer de preceito legal (art. 29, §§ 2º e , da CLT), a anotação da baixa procedida pelo empregador é mais benéfica ao empregado, pois aquela realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho poderá vir a ser interpretada, por futuros empregadores, em desabono ao reclamante. Nada a reformar.

Posto isso , ACORDAM os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Relatora quanto à multa diária, em conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para igualar os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos por ambas as partes, no percentual de 05% e definir que para as retenções previdenciárias o "fato gerador" será o efetivo pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário de contribuição, inviabilizando a incidência da taxa Selic e multas previstas na legislação previdenciária , nos termos da fundamentação do voto. Nada a alterar quanto aos valores arbitrados para a condenação e custas processuais.

Presidiu o julgamento o Desembargador Marcos César Amador Alves.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Silvia Almeida Prado Andreoni (Relatora), Adalberto Martins (Revisor), Marcos César Amador Alves (3º votante).

Redator Designado: O Exmo. Sr. Desembargador Adalberto Martins

ADALBERTO MARTINS

Desembargador Redator Designado

Voto do (a) Des (a). SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI / 8ª Turma - Cadeira 3

8ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000042-82.2019.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MONTEMOR INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA: MANUELITO SILVA DE MACEDO

ORIGEM: 02ª VT de DIADEMA

VOTO VENCIDO RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

VOTO

Conheço do recurso ordinário apresentado pela ré porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

A apelante insiste em dizer que não pode aceitar a condenação por férias proporcionais no patamar de 10/12, uma vez que a inicial apenas pleiteou 09/12, motivo pelo qual sustenta a tese de julgamento extra petita.

Contudo, sem razão.

Não obstante a manifestação patronal, entende-se que a r. decisão de origem, no particular, respeitou os limites do lide, uma vez que no item "Férias" da exordial (ID 58f8950), transcrito pela apelante, pode-se observar que há o pedido de férias proporcionais de "9/12" e, em seguida, temos o pedido complementar de "Férias indenizadas (1/12)", que decorre da projeção do aviso prévio

indenizado.

Portanto, equivocada a ilação levantada, motivo pelo rejeito a prejudicial arguida.

MÉRITO MULTA DIÁRIA (ANOTAÇÃO NA CTPS)

Aqui, provejo o apelo patronal.

Explico.

Ainda que a multa pela obrigação de fazer encontre guarida no artigo 537 do NCPC (antigo artigo 461, § 4º, do CPC/73), entendo que a anotação do contrato na carteira de trabalho é obrigação de fazer que pode ser realizada pela Secretaria da Vara de Trabalho, consoante específica previsão contida no artigo 39, § 1º da CLT, de forma que se torna imprópria a aplicação de multa diária à reclamada por eventual descumprimento deste mister.

Assim, excluo a referida multa.

MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT

Aqui, a condenação está centrada na inequívoca intempestividade na quitação das verbas rescisórias que seriam devidas.

Registro que a frágil assertiva que o atraso decorreria da postura do obreira em não comparecer para receber suas verbas na data acordada foi desconsiderada em face da inexistência de prova a sustentá-la, prejudicando a alegação de haver controvérsia sobre a questão.

Some-se que na audiência designada, ID e33b793, a demandada não tratou de quitar as verbas rescisórias, devendo arcar com a sua incúria.

Assim, mantenho as cominações legais pois lhe foram impostas corretamente.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A discussão relativa ao adicional de insalubridade foi definida em outra reclamatória, distribuída sobre o nº 1000254-

40.2018.5.02.0261, cujo apelo ordinário patronal veio a ser julgado

por esta E. 8ª Turma em 07/08/19, por onde restou mantida a condenação a este título.

Logo, absolutamente despropositada a tentativa de rediscussão das argumentações relativas à inexistência de labor em condições insalubres, do uso regular de EPIs e, na forma sucessiva, de possível redução dos honorários periciais lá fixados.

Nada a ser alterado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente demanda foi proposta em 22/01/19, quando já em vigor o artigo 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, motivo pelo qual restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, no momento do arbitrado destes, o julgador de Primeiro Grau entendeu por diferenciá-los quanto aos patronos constituídos pelas partes.

No caso, fixou como devido ao patrono do autor o percentual de "15% sobre o efetivo proveito econômico da execução" e para o causídico da ré os definiu como sendo "5% sobre os pedidos julgados improcedentes".

Ocorre que tal postura fere o princípio da isonomia que se deve privilegiar em caso de sucumbência recíproca, como previsto no § 3º do artigo 791-A da CLT, razão pela qual a pretensão recursal encontra sucesso, neste ponto.

Diante da baixa complexidade das matérias em discussão, sou por igualar o percentual para ambas as partes em 05%.

Reformo, em parte, o julgado a quo.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Infere-se das disposições contidas no artigo 195, I, alínea a da Constituição Federal, artigo 114 do CTN, bem como do entendimento cristalizado no item I da Súmula 368 do C. TST, que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, configura-se com o pagamento de verbas de natureza remuneratória (salário de contribuição), reconhecidas através de sentença judicial ou quando da realização do acordo homologado, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo.

Logo, não há que se falar em observância do regime de competência adotado pela legislação previdenciária (taxa SELIC e multas) e, por conseguinte em atualização monetária, juros e multa desde a prestação de serviços, uma vez que os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais discriminadas têm como fato gerador o pagamento do respectivo valor estabelecido na sentença condenatória em favor do credor, que, é bom frisar, não se constitui em fato gerador pretérito de contribuição social, e cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial.

Provejo.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a multa diária por anotação na CTPS, igualar os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos à ambas as partes, no percentual de 05% e definir que para as retenções previdenciárias o "fato gerador" será o efetivo pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, inviabilizando a incidência da taxa SELIC e multas previstas na legislação previdenciária, nos exatos termos da fundamentação. No mais, mantenho inalterado o r. julgado de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados para a condenação e as custas processuais.

SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI

Desembargadora do Trabalho

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