Andamento do Processo n. 0000098-05.2019.805.0260 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2020 do TJBA

Tremedal

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

0000098-05.2019.805.0260 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apensos: 6108024-2/2019

Autor (s): Ministério Público De Tremedal

Reu (s): Edson De Jesus Silva

Advogado (s): Murilo Cavalcante da Rocha - Oab/Ba Nº 26.047

Testemunha De Defesa (s): José Oliveira Viana

Testemunha (s): Pm Hidelvando Pereira Dos Santos, Pm Ivana Correia Souza Silva, Railton Fontes Dos Santos

Vítima (s): Valdelicia Cordeiro De Jesus Oliveira

Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra Edson de Jesus Silva, fls. 2-3, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas cominadas no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e no art. 147, ambos do Código Penal. Isso por ter, segundo os termos da denúncia, no dia 29/6/2019, por volta das 22h, na residência da vítima, localizada na Fazenda Tupioconga, neste município, com animuas necandi, tentado matar a vítima Valdelicia Cordeiro de Jesus Oliveira, com golpes no peito e no rosto, usando um canivete, que acabaram por atingir o dedo da vítima.

A denúncia foi recebida em 15/7/2019, fls. 55.

O réu foi pessoalmente citado, tendo sido nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa, fls. 65, o qual apresentou reposta à acusação, fls. 75-79. Na instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação, e procedeu-se ao interrogatório do acusado, com os depoimentos gravados na mídia encartada às fls. 116, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e da Resolução n. 105 do egrégio Conselho Nacional de Justiça. As alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público às fls. 120-123, pugnando pela desclassificação da conduta originalmente imputada como homicídio para lesão corporal, conforme tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal.

A defesa apresentou alegações finais às fls. 127-132, requerendo que seja acolhido o requerimento do Ministério Público, desclassificando-se a conduta criminosa originalmente imputada como homicídio para o delito de lesão corporal, a absolvição do acusado do crime de ameaça, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares e a restituição dos documentos pessoais constantes às fls. 49. Em decisão de fls. 134-140, este juízo desclassificou a imputação inicialmente atribuída

ao réu para aquela prevista no art. 129, § 9ª, do Código Penal. Intimados o Ministério Público e a defesa para, querendo, indicar provas e requerer diligências, o “parquet” alegou não possuir novas provas a produzir, fls. 140. A defesa, igualmente, informou seu desinteresse na produção de novas provas e reiterou o pleito de restituição dos documentos pessoais do acusado. Vieram--me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir. Não há nenhuma nulidade a ser suprida até o presente estágio processual, tendo o processo se desenvolvido regularmente dentro dos preceitos basilares da dogmática processual e dos postulados constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Com relação ao crime de lesão corporal, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo de exame de lesões corporais de fls. 86, no qual consta que restou evidenciado lesão cortante superficial em 1º quirodáctilo da mão esquerda medindo 0,9 cm. A priori, ao réu foi imputado o crime de homicídio tentado, todavia, compulsando as provas que dos autos constam, verificou-se que os atos do réu não se encaixaram em nenhuma modalidade de crime tentado.

Isso porque o acusado não esgotou todos os meios que tinha ao seu alcance para consumar o delito, afastando-se dessa forma a tentativa perfeita e, após dar início ao iter criminis, o acusado interrompeu por si só a ação, demonstrando que atuava com intenção de lesionar a vítima, mas não matá-la. Com efeito, após a instrução probatória, demonstrou-se que após desferir os golpes na vítima, teve o réu oportunidade de desferir outros golpes, no entanto, voluntariamente, desistiu de prosseguir no ato delituoso, deixando o local do fato.

As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram os fatos e esse entendimento exposto pelo “parquet” em suas alegações finais. Senão vejamos. A vítima narrou que o denunciado apareceu na sua casa bastante alterado e agressivo, ameaçando-a de morte, dizendo que iria matá-la, ocasião em que a puxou pela blusa e pelos cabelos e passou a pontar o canivete para seu pescoço e cabeça, simulando que iria esfaqueá-la, tendo golpeado-a com o canivete, momento em que aquela se defendeu com a mão; ademais, ao ser perguntada se teve alguém que segurou o acusado, a vítima disse “ninguém segurou não”; se o acusado saiu de casa porque quis ou porque alguém o colocou para fora, respondeu “ele saiu de casa porque quis”; se alguém separou o acusada da vítima, respondeu “ele saiu porque quis”, fls. 116. A testemunha Railton Fontes dos Santos confirmou todos os fatos narrados pela vítima, asseverando que durante toda a ação, o denunciado ameaçava sua sogra de morte, dizendo que iria matá-la, caso fosse preso; outrossim, aduziu a testemunha que não segurou o acusado, que apenas filmou tudo e que o acusado saiu sozinho da casa, fls. 116. Por seu turno, o réu afirmou que havia ingerido bebida alcóolica no dia e que não se lembra de ter cortado o dedo da vítima. Neste diapasão, conforme já decidido na decisão de fls. 134-140, restou caracterizada a desistência voluntária do agente para o crime de homicídio, devendo ele responder pelos atos praticados até então, qual seja, o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica, por ser a vítima ex-companheira do réu, sendo que, na espécie, o crime de lesão teve natureza leve, conforme atesta o laudo pericial de fls. 86. Portanto, ante os depoimentos da vítima e das testemunhas acima citados, e o laudo de exame de lesões corporais, tanto a materialidade quanto a autoria em relação ao crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, e em relação ao crime tipificado no art. 147, do Código Penal, restaram cabalmente comprovadas, diante das provas produzidas durante a instrução. Assim, da análise acurada dos autos, observo que há extensa prova de que o réu praticou os fatos que lhe são ora imputados, não se encontrando demonstrada nenhuma causa de isenção de pena ou de exclusão de crime. Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Ministério Público e condeno o réu, Edson de Jesus Silva, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, e do art. 147, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em relação ao crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com observância do que prescrevem os artigos 59, 61, 62, 65 e 68, do Código Penal. A culpabilidade, como juízo de censura, no caso em análise, não exorbitou das previsões dogmáticas do tipo penal. Os antecedentes criminais do réu não são ruins, vez que não consta nos autos que este tenha condenação transitada em julgado, conforme certidão de fls. 50.

A conduta social e a personalidade do réu não podem ser avaliadas nesta dosimetria por falta de elementos seguros nos autos para delineá-la. Os motivos e as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu, pois que são ínsitos ao crime de violência doméstica.

Igualmente, as consequências do crime não são desfavoráveis ao réu, considerando que a lesão foi de natureza leve, em razão de não haver prova da ocorrência de quaisquer dos resultados previstos nos §§ 1º e do art. 129, do Código Penal. O comportamento da vítima não seria suficiente para desencadear o delito, contudo, essa circunstância não majora em nada a pena, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, o comportamento da vítima só é considerado quando beneficiar o acusado. Considerando todas as circunstâncias judiciais, nos termos acima expendidos, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes. Incidiria à espécie a circunstância agravante prevista no art. 61, e, do Código Penal, pelo réu ter cometido o crime contra cônjuge ou companheira, todavia, deixo de aplicá-la em razão de, no caso, tal circunstância já ser ínsita ao tipo penal em análise, fazendo parte da sua própria descrição, evitando, assim, o bis in idem. Não há causas de diminuição de pena. Incide à espécie a causa especial de aumento de pena prevista no § 7º, do art. 129, c/c § 4º, do art. 121, ambos do Código Penal, considerando que o réu, após ter cometido o crime, deixou de prestar imediato socorro à vítima, nem procurou diminuir as consequências do seu ato, assim, a pena deve ser aumentada em um terço, pelo que resta a pena fixada DEFINITIVAMENTE EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO.

Passo à dosimetria da pena, com relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, com observância do que prescrevem os artigos 59, 61, 62, 65 e 68, do Código Penal. A culpabilidade, como juízo de censura, no caso em análise, não exorbitou das previsões dogmáticas do tipo penal. Os antecedentes criminais do réu não são ruins, vez que não consta nos autos que este tem condenação transitada em julgado, conforme certidão de fls. 50. A conduta e a personalidade do réu não podem ser avaliadas nesta dosimetria por falta de elementos seguros nos autos para delineá-la. Os motivos e as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu, pois que são ínsitos ao crime de ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher. Igualmente, as consequências do crime não são desfavoráveis ao réu, considerando que a ameaça, feita após à agressão física, não se concretizou. O comportamento da vítima, quanto a este tipo penal, não seria suficiente para desencadear a agressão do réu, contudo, essa circunstância não majora em nada a pena, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, o comportamento da vítima só é considerado quando beneficiar o acusado. Considerando todas as circunstâncias judiciais, nos termos acima expendidos, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. Não há qualquer circunstância ate

nuante. Incide à espécie a circunstância agravante prevista no art. 61, e, do Código Penal, pelo réu ter cometido o crime contra cônjuge, assim, aumento a pena em 10 (dez) dias de detenção.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, assim, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. O concurso entre o crime tipificado no art. 129, § 9º, e o tipificado no art. 147, ambos do Código Penal, foi exercido na forma do art. 69 do CP (concurso material), de modo que devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade, assim, RESTA A REPRIMENDA TOTAL AO RÉU TOTALIZADA DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada será inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Analisando sob o prisma da Lei n. 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, verifica-se que o tempo de prisão provisória, no presente caso, não altera o regime inicial fixado, visto ter sido este fixado no regime mais favorável existente. Deixo de aplicar ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o delito foi cometido com violência, nos termos do art. 44, incisos I, do Código Penal. Não obstante, concedo ao réu o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo prazo de 2 (dois) anos, visto que o condenado não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias do crime autorizam a concessão do benefício, além de não ser cabível a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, nos termos do art. 77, do Código Penal. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; e prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo. Emerge do disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre, se for o caso, a imposição ou manutenção de prisão preventiva. O regime aberto, ora fixado, é incompatível com a imposição de segregação cautelar, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do e. Superior Tribunal de Justiça. Assim, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que no presente caso não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, antes do trânsito em julgado da condenação. DEFIRO o requerimento da defesa para que sejam restituídos ao réu os seus documentos pessoais encartados nestes autos às fls. 49. Cumpra-se. Encaminhe-se a vítima ao CREAS e ou CAPS para atendimento e acompanhamento psicoterápico, oficiando estas instituições, com cópia integral dos autos.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e façam-se as devidas anotações, oficiando--se ao TRE. Custas e despesas processuais pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremedal - BA, 03/12/2019. ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR, Juiz de Direito.

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