Andamento do Processo n. 00131989620148140051 - 08/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Coordenadoria dos Precatórios

M. T. DE A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 206/214), interposto por J. M. T. DE A., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "APELAÇÃO CRIMINAL-217-A, DO CPB E ART. 240, DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA-IMPROCEDÊNCIA. Analisando aos autos, vislumbro que ao contrário dos argumentos da defesa, a decisão do juízo sentenciante está segura com as provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a vítima e a testemunhas ouvida trouxeram grande colaboração para a elucidação dos fatos, corroborado pelos Laudos contidos nos autos. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL. O apelante foi condenado a pena de 12 anos de reclusão e 20 dias-multa em regime fechado, estando de acordo com o contido no art. 33, § 2º, ?a?, do CPB. 3 SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. O apelante não preenche os requisitos previstos no art. 44, I, do CPP, sendo inviável a substituição. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE" (Órgão Julgador: 3.ª Turma de Direito Penal. Relator: Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a fragilidade das provas quanto à autoria, de modo que a absolvição é medida que se impõe. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 221/227). É o relatório. Decido. Na interposição do recurso, não foi observado o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, providência sabidamente vedada na via dos recursos de estrito direito (v.g., STJ: 6.ª Turma - AgRg no AREsp 1375089 / SP, DJe 09/12/2019, e 5.ª Turma - AgRg no AREsp 1534964 / SC, DJe 05/12/2019). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019/2020.406 3 PROCESSO: 00131989620148140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:J. A. C. L. Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0013198-96.2014.814.0051 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: J. A. C. DE L AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 142-152), interposto por J. A. C. DE L., com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 136-136v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 160-171). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.462 1 PROCESSO: 00156099520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:LUCIANO MELO DE JESUS PAULA Representante (s): JANICE COSTA DA SILVA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0015609-95.2015.814.0401 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCIANO MELO DE JESUS PAULA AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 140-142v), interposto por LUCIANO MELO DE JESUS PAULA, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 135-135v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 147-150v). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remetase o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 16 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.483 1 PROCESSO: 00169582320168140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:C. L. P. Representante (s): OAB 8355 - EDILSON NOROES

SANTIAGO (ADVOGADO) OAB 13480 - EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ADELIO MENDES DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0016958-23.2016.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: CARLOS LOBATO PIMENTEL AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 184-191), interposto por CARLOS LOBATO PIMENTEL, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 181-181v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 198-202). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.467 1 PROCESSO: 00207984320108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:F. C. L. Representante (s): ALAN FERREIRA DAMASCENO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICEPRESIDÊNCIA PROCESSO N. º: 0020798-43.2010.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. DA C. L. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 176/184), interposto por F. DA C. L., com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, II, DO CPB -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA-IMPROCEDÊNCIA-AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO-IMPROVIMENTO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Absolvição por insuficiência probatória: A decisão do juízo sentenciante encontra-se segura com as demais provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a vítima e as testemunhas ouvidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial corroboraram para a elucidação dos fatos; 2. Afastamento da causa de aumento da pena: Analisando detidamente os autos, vislumbro que tal pleito não merece prosperar, visto que, o apelante é companheiro da avó da vítima, exercendo sobre a criança título de autoridade, logo, abusando de sua confiança. Assim preceitua o artigo 226, II, do CPB RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNANIMIDADE". (Relª. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos) Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a autoria é incerta, dada a fragilidade da prova testemunhal. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 190/192-v). É o relatório. Decido. Na interposição do recurso não foram observados os enunciados 7 e 83, ambos da súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência sabidamente vedada na via dos recursos de estrito direito, bem como o acórdão recorrido alinha-se à orientação segundo a qual somente a condenação fundamentada exclusivamente em provas inquisitoriais, sem a submissão ao crivo do contraditório, é que não pode subsistir (v.g., STJ - 6.ª Turma: AgRg no AgRg no HC 496203 / RJ, DJe 29/08/2019). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 16 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, me exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019.390 3 PROCESSO: 00366062020158140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020 APELANTE:ROGERIO MONTEIRO RAMOS Representante (s): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0036606-20.2015.814.0201 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: ROGÉRIO MONTEIRO RAMOS AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 163-168), interposto por ROGÉRIO MONTEIRO RAMOS, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 157-157v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 174-177v). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO

NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.438 1

RESENHA: 08/01/2020 A 08/01/2020 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL

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