Andamento do Processo n. 00175246020188140051 - 08/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 209932 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2019 00:00 PROCESSO: 00175246020188140051 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELADO:LUCAS EDUARDO FERREIRA ABREU APELADO:JANDER BERNARDES Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 157, § 2º, INCISO II e § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVIMENTO. A palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ocular que descreveram com riqueza de detalhes os fatos ocorridos no dia do delito, sendo confirmado, indene de dúvidas, o efetivo uso da arma de fogo na empreitada delitiva em apreço. Ademais, é desnecessária a existência de auto de apreensão da arma para a configuração da debatida causa de aumento da pena, haja vista que o uso da arma pode ser evidenciado por qualquer meio de prova, notadamente a prova testemunhal, apta para evidenciar que a ação delituosa descrita na denúncia se deu com o emprego de arma como meio de incutir maior temor e diminuir a capacidade de resistência da vítima. inteligência da Súmula n.º 14 do TJPA. majorante aplicada. NOVA DOSIMETRIA. 1ª fase da dosimetria fixada a pena-base dos ora apelantes em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa (mínimo legal) tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis aos réus. na 2ª fase da dosimetria da pena não reconheço a atenuante confissão espontânea, conforme entendimento sumulado e pacificado em nossa jurisprudência como a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal não há como ser aplicada a ora atenuante. aplicação da súmula 231 do stj, ?a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?. mantendo em 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. na 3ª fase da dosimetria da pena, ajuste no quantum da pena reconhecendo a agravante do emprego de arma de fogo 2/3 fixando a pena definitiva e final dos ora apelantes em 08 (oito) anos, em regime semiaberto, e mais 60 (sessenta) dias multa. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, alterando a pena aplicada para os apelados LUCAS EDUARDO FERREIRA ABREU e JANDER BERNARDES para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e mais 60 (sessenta) dias multa. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, e, no mérito, dou provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2019. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 22 de novembro de 2019. Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias Relatora REPUBLICAÇÃO