Andamento do Processo n. 1004114-85.2019.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - 08/01/2020 do TJSP

B Atata I S

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO APARECIDO PEDRUCCI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2020

Processo 1004114-85.2019.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Lucas Viana Gomes dos Santos - Vistos. 1. Fls. 8 e 9: nos termos do art. 98 e § do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anotese no sistema informatizado, tarjando-se os autos. 2. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUCAS VIANA GOMES DOS SANTOS em face de suposto ato coator praticado pela Diretora Técnica da 92ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - UNIDADE DO DETRAN EM BATATAIS-SP, em que se narra teve suspenso seu direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses e que teve indeferido requerimento administrativo para emissão de ofício para a realização do curso de reciclagem. Alega que seu prontuário foi bloqueado a partir de 21/11/2018, de modo que o prazo de cumprimento da penalidade findou-se em 21/11/2019, razão pela qual necessita realizar o curso de reciclagem para restauração do direito de dirigir. Sustenta que o artigo 16, da Resolução CONTRAN nº 723 não exige a efetiva entrega da CNH para início de cumprimento da penalidade. Por tais razões, pretende a concessão de liminar para determinar a imediata retirada do bloqueio existente em seu RENACH, bem como para liberação do ofício para início do curso de reciclagem. Ao final, objetiva a concessão da segurança para idêntico fim. O representante do Ministério Público manifestou-se (fl. 21). É o breve relato. DECIDO. Não vislumbro presentes os necessários requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela parte Impetrante, especialmente o fumus boni iuris. Não obstante as alegações do impetrante, o artigo 16, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, prescreve que aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor

informando-lhe, inclusive, a data limite para entrega do documento de habilitação físico. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 15 da referida Resolução do CONTRAN nº 723/2018, preleciona que “no caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento da penalidade.” Assim, depreende-se dos referidos dispositivos legais que o termo inicial do cumprimento da penalidade administrativa é a data da efetiva entrega da CNH ao órgão de trânsito, ainda que o documento tenha sido extraviado, hipótese em que o infrator deverá providenciar a emissão da 2ª via. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Impetração com vistas ao cancelamento da portaria de suspensão do direito de dirigir - Denegação da segurança - Manutenção- Início da contagem do prazo para cumprimento dapenalidade que se dá com a “efetiva entrega” da CNH - Inteligência dos arts. 19 a 20 da Resolução CONTRAN nº 182/05 e 261, § 2º, do CTB - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido.(TJSP, Apelação Cível nº 1000700-61.2018.8.26.0443, Des. Relator SpoladoreDominguez, J. 03.04.2019). Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Início da contagem doprazo para cumprimento da penalidade com a efetiva entrega da CNH.Inteligência da Resolução 182/05 e da Deliberação nº 163/17, ambas doCONTRAN. Direito líquido e certo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP,Apelação nº 1000481-74.2018.8.26.0596, Des. Relator BORELLI THOMAZ, j. 12.12.2018). Assim, INDEFIRO o pedido de liminar 3. NOTIFIQUE-SE o (a) impetrado (a) supracitado (a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo , inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias. 4. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo , II da Lei nº 12.016/2009, o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. 5. Prestadas aquelas e vindo acompanhadas de documentos e, ante ao que foi manifestado pelo Ministério Público a fl. 22, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. - ADV: THIAGO LOMBARDI LAURATO (OAB 273723/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP)