Andamento do Processo n. 0001209-16.2017.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2020 do TJSP

Santa Rosa do Viterbo

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE CESAR RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILSINEI TADEU MAGNANI PAVÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0777/2019

Processo 0001209-16.2017.8.26.0549 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.G.C. - - P.A.O. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação penal, para, afastada a continuidade delitiva, condenar os réus: a) MATEUS GONÇALVES DE CARVALHO, RG nº 45.755.056/SP, qualificado às fls. 11 e 278, como incurso no artigo 240, caput, e § 2º, inciso II, c.c. artigo 241-E da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao cumprimento de cinco anos de quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze dias-multa no valor unitário mínimo; e b) PAULA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, RG nº 41.378.379/SP, qualificada às fls. 05 e 277, como incursa no artigo 240, § 2º, inciso III, c.c. artigo 241-E, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c.c. artigo 13, § 2º, alínea a, do Código Penal, ao cumprimento de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de treze dias-multa no valor unitário mínimo. Outrossim, nos termos do art. 92, inciso II, do Código Penal, determino, como efeito da condenação, a declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar, pelo tempo da condenação e de cumprimento da pena pela corré Paula Angélica; uma vez que se trata de condenação por crime doloso, envolvendo abuso a direito à dignidade sexual da filha Mariane de Oliveira. Como os réus ficaram em liberdade durante toda a persecução penal, assim poderão permanecer ao menos até o término das instâncias ordinárias. Oportunamente, lancem os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem ao IIRGD e Cartório Eleitoral, e expeçam mandados de prisões em razão das penas ao final aplicadas a cada réu. Custas na forma da lei, no valor de 100 (cem) Ufesps para cada réu. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, ficam os réus dispensados do recolhimento das custas. P. I. C. - ADV: LUIZ FLAVIO BREGANTIN LOPES (OAB 320698/SP), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)