Andamento do Processo n. 0010127-96.2019.5.03.0171 - ROT - 08/01/2020 do TRT-3

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº ROT-0010127-96.2019.5.03.0171

Relator Paulo Chaves Correa Filho

RECORRENTE TREVO POSTO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO ROGERIO DA SILVA TEIXEIRA(OAB: 117285/MG)

RECORRENTE GILBERTO REIS SANTOS LUIZ

ADVOGADO MARCELA LACERDA DE AGUIAR(OAB: 158484/MG)

RECORRIDO TREVO POSTO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO ROGERIO DA SILVA TEIXEIRA(OAB: 117285/MG)

RECORRIDO GILBERTO REIS SANTOS LUIZ

ADVOGADO MARCELA LACERDA DE AGUIAR(OAB: 158484/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

PERITO LEANDRO DIAS ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- GILBERTO REIS SANTOS LUIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Para ciência das partes, decisão id fa931ac:

"Vistos os autos.

Em face da decisão de ID 94b6876, a requerente apresenta os embargos de declaração de ID d2b2007 manifestando inconformismo com a rejeição do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência.

Todavia, além de incabível o instrumento, a decisão é irrecorrível, conforme expressamente dispõe o art. 141 do Regimento Interno deste Eg Regional, in verbis:

Art. 141. A decisão que acolher o incidente ou rejeitá-lo será irrecorrível.

Conforme fundamentado (ID 94b6876), o incidente pode ser suscitado no prazo de recurso ou das contrarrazões, nos termos do parágrafo único do art. 140,"além de que, a decisão é compatível com a redação do art. 791-A, § 4º, da CLT".

Quanto ao despacho proferido pela Excelentíssima Desembargadora Presidente desta Eg 4ª Turma, não se olvide a requerente que, nos termos do art. 47 c/c art 95 do Regimento Interno, os autos foram direcionados a este Relator em razão de a petição ter sido protocolada antes do decurso do prazo da decisão que julgou os embargos de declaração apresentados.

Nego provimento.

P. I.

BELO HORIZONTE, 8 de Janeiro de 2020.

Paulo Chaves Correa Filho

Desembargador (a) do Trabalho"

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21.01.2020 (divulgada no dia 08.01.2020).

Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2020.

VÁLBIA MARIS PIMENTA PEREIRA

Secretária da Quarta Turma