Andamento do Processo n. 0010271-91.2019.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº ATOrd-0010271-91.2019.5.15.0056

AUTOR JOSE CARLOS ANTONIO

ADVOGADO ALTAIR ALECIO DEJAVITE(OAB: 144170/SP)

RÉU PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS ANTONIO

- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANÇA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010271-91.2019.5.15.0056

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

Vistos e examinados.

JOSÉ CARLOS ANTONIO , qualificado a fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI , alegando, em síntese, que foi admitido aos serviços da reclamada em 20/12/2012 , dispensado imotivadamente em 16/03/2017 , tendo exercido a função de vigilante patrimonial e percebido o último salário de R$ 1.024,03 mensal.

Afirmou que laborou em sobrejornada e trabalho noturno habitual sem a percepção remuneratória integral correspondente ; não usufruiu do intervalo intrajornada diário mínimo legal e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual , não recebeu verbas que entendia fazer jus.

Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária por trabalho em turno ininterrupto de revezamento ou , sucessivamente , horas extras após a 8ª diária , tudo com seus reflexos ; adicional noturno e seus reflexos ; indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas do artigo 71 , § 4º , da CLT e seus reflexos e nos honorários advocatícios. O reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 55.925,00 (cinquenta e cinco mil , novecentos e vinte e cinco reais).

A petição inicial de fls.02 a 10 veio acompanhada de instrumento de procuração de fls.11 e documentos de fls.12 a 145.

Citação da reclamada a fls.147 a 149.

Audiência una realizada em 05/11/2019 , conforme ata de fls.392 a 393 , ocasião em que se colheram os depoimentos pessoais das partes e procedeu-se à oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha da reclamada.

Nessa oportunidade , a reclamada apresentou a contestação de fls.161 a 187 . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; alegou as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal do direito de ação ; disse que todas as horas trabalhadas, diurnas e noturnas , foram correta e integralmente pagas ; que o reclamante sempre usufruiu do intrajornada mínimo legal ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu, a final, a improcedência total da reclamatória proposta.

A contestação veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.151 , preposição de fls.390 , contrato social de fls.153 a 158 e documentos de fls.152 e 189 a 385.

Petição da reclamada a fls.394 , juntando os documentos de fls.395 a 444.

Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais orais por memoriais , o reclamante a fls.448 a 452 e a reclamada a fls.445 a 447 , ambas reportando-se ao anteriormente alegado e provado.

Ficaram rejeitadas as fases conciliatórias previstas na fórmula legal do procedimento.

É o Relatório.

D E C I D E - S E

De fixar que o processo encontra-se formal e regularmente em ordem para julgamento, saneado por presença dos pressupostos processuais e condições da ação e inexistindo vício ou alegação de nulidade a ser apreciada.

M É R I T O

Quanto ao mérito, passa-se a perquirir os pedidos formulados e a solucionar o objeto da lide , firmado tempestiva e regularmente (artigos 312 , 319 e seu inciso III , 329 e seus incisos I e II , 336 e 341 ,"caput", todos do CPC , combinados com os artigos 769 e 846 , ambos da CLT e com a anterior redação do artigo 840 , § 1º , da CLT, posteriormente modificada pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017).

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO

O marco inicial para a contagem retroativa da prescrição concernente aos pedidos imediatamente anteriores a cinco anos, tem início na data do ajuizamento da reclamação e não da data da extinção do contrato de trabalho.

Conforme se observa , o período contratual do reclamante perdurou de 20/12/2012 até o afastamento em 03/02/2017, conforme TRCT

de fls.16 . No entanto , o período do aviso-prévio foi indenizado e a sua projeção ocorreu até 16/03/2017 , certo que o aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço do reclamante para todos os efeitos legais , conforme Orientação Jurisprudencial nº 82 , da SDI-1 , do C.TST.

Vale registrar que sabedora que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, a própria reclamada anotação a data da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante , na data de saída de 16/03/2017 , conforme documento de fls.16.

Na medida em que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de trabalho para todos os efeitos legais e como o término do contrato ocorreu em 16/03/2017 , descabe falar-se em qualquer ocorrência de prescrição bienal do direito de ação , uma vez que a ação foi ajuizada em 01/03/2019.

Já em relação à outra prejudicial , levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 01/03/2019 , declaram-se atingidas pela prescrição quinquenal as parcelas pleiteadas e pertinentes ao período anterior a 01/03/2014 e, quanto às mesmas, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, artigo 487, inciso II , do CPC, artigos , § 1º, 11 e 769, todos da CLT e Súmula nº 308, inciso I, do C.TST.

De ressaltar que o pedido de depósitos do FGTS formulado na petição inicial foi tanto a título de reflexos das verbas postuladas a título principal . Em relação ao pedido de reflexos , se a verba principal é atingida pela prescrição quinquenal , por ilação lógica , não cabe falar em existência de acessório do principal que não existe.

HORAS EXTRAS , ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS DE AMBOS SOBRE VERBAS SALARIAIS, RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS

Afirmou o reclamante , em sua causa de pedir , que cumpriu jornadas diárias das 18h00 às 07h00 , sem usufruir de intervalo intrajornada diário , em escala 12 x 24 (doze horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga) . Acrescentou que permanecia sozinho no local de trabalho (Forum da Justiça Estadual de Mirandópolis/SP) , era determinado que jantasse em sua residência antes de ingressar no trabalho e anotava a fruição do intervalo em folha d ponto por determinação da reclamada . por entender que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento , pleiteou o recebimento de horas extras após a 6ª diária ou , sucessivamente , a remuneração como extra das horas laboradas após a 8ª diária.

A reclamada impugnou a versão do obreiro , tendo dito que o mesmo sempre usufruiu do intervalo diário de 01h00 , que as jornadas cumpridas são as que constam dos controles de ponto que acostou e que todas as horas laboradas foram correta e integralmente pagas.

Em audiência (fls.392) , o reclamante confirmou que os dias trabalhados , os horários de entrada e os horários de saída anotados nos controles de ponto de fls.246 a 281 estão corretos.

Pela análise dessa prova documental , verifica-se que o reclamante sempre trabalhou em escala de 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas d trinta e seis horas de folga) , jamais em escala 12 x 24 como mencionado na exordial.

Foram juntadas ao processo as convenções coletivas de trabalho de fls.28 a 48 (vigente de 01/01/2012 a 31/12/2013), fls.49 a 72 (vigente de 01/01/2014 a 31/12/2015) , fls.78 a 108 (vigente de 01/01/2016 a 31/12/2016) e fls.109 a 145 (vigente de 01/01/2017 a 31/12/2017) , cujas vigências abrangem todo o período contratual do reclamante de 20/12/2012 a 16/03/2017 . Em tais convenções coletivas de trabalho , esta expressamente autorizada a realização de jornada de trabalho em escala de 12 x 36 horas.

A Constituição Federal , em seu artigo , inciso XIV, estabeleceu a jornada diária máxima de trabalho em 06h00 diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento , salvo negociação coletiva . Na hipótese dos autos , não há qualquer norma coletiva alegada pelas partes e nem comprovada nos autos que autorize declarar a ocorrência da situação excepcional ("salvo negociação coletiva") descrita na disposição constitucional.

Outrossim , analisando a regra geral inserta no artigo , inciso XIV , da CF , verifica-se que o legislador constitucional , ao fixar a jornada diária máxima de seis horas diárias , caracterizou como turno ininterrupto de revezamento o regime de trabalho em que o empregado que tivesse necessidade de alternar turnos de trabalho , sem solução de continuidade e em permanente alteração de rodízio, substituindo-se no mesmo posto de serviço , com exigência de constante alteração do relógio biológico do trabalhador que não lhe permitisse adequado regulamento e estabilidade do seu ritmo de vida . Vale dizer , a permanente e constante alternância do rodízio

de horários deve ser manifestamente prejudicial à saúde e ao ritmo de vida do trabalhador , a ponto de lhe impedir ou dificultar a manutenção de adequada qualidade de vida profissional e não apenas de ordem pessoal, apto a comprometer a qualidade ou produtividade do trabalho caso não observada a jornada diária reduzida . E referida jornada diária reduzida tem por escopo principal a recuperação do relógio biológico do trabalhador durante o restante do dia , mormente dispondo de maior período de intervalo interjornadas , até mesmo dispondo de maior período de descanso para a recuperação da adequada condição física e mental para a prestação do trabalho assim prestado.

Sob essa orientação da norma constitucional , a intenção precípua do legislador ("mens legis") foi proteger o trabalhador que tivesse de cumprir regimes de trabalho em constante alternância , abrangendo as 24 horas possíveis de um dia de calendário , sempre com observância do limite máximo de horário permitido no inciso XIII , do artigo , da CF . Vale dizer , se o próprio legislador constitucional estabeleceu a jornada máxima de oito (08) diárias e 44 semanais , ao fixar o turno ininterrupto de seis horas, estabeleceu a ininterruptatividade em jornadas diárias de seis horas , para alternâncias em regime de quatro turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia . Excepcionou para autorizar negociação coletiva que aumentasse a jornada diária , desde que não ultrapassado o limite diário máximo de oito horas (inciso XIII) , certo que , não admitiu o constituinte qualquer extrapolação da jornada semanal de 44h00 , apenas autorizando acordo de compensação de jornada diária desde que não ultrapassado tal limite . Se fixou-se a jornada semanal máxima de 44h00 , o turno ininterrupto de seis horas diárias e se autorizou negociação coletiva que aumentasse a jornada diária em turno ininterrupto de revezamento , por ilação lógica , só se permitiu a negociação coletiva que fixasse jornada diária em turno ininterrupto até o limite máximo de oito horas diárias , de sorte que , os turnos em alternância deveriam corresponder a três turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia de calendário.

Existente um suporte fático , a norma jurídica incide sobre tal fato , ocorrendo o fenômeno da juridicização . A incidência é o efeito da norma jurídica transformar o fato concreto em fato jurídico . Gerado o fato jurídico , daí se obtêm os seus efeitos jurídicos . A incidência da norma jurídica exige , por seu turno , que todos os elementos que constituem seu suporte fático se tenham materializado , sob pena de , se o suporte fático não for suficiente àquela norma jurídica , não ocorrer a incidência . Se ocorrer a insuficiência do suporte fático , não se completa a existência do fato jurídico, não podendo se atribuir ao fato concreto qualquer conseqüência ou eficácia jurídica.

Em decorrência dos parâmetros objetivos fixados nos incisos XIII e XIV , ambos do artigo , da Constituição Federal , que devem ser interpretados e aplicados de forma harmônica e sem excludência de um pela aplicação do outro , qualquer interpretação que considere dois turnos fixos de trabalho , ainda que abrangentes das 24 horas possíveis de um dia de calendário , como regime de trabalho em turno ininterrupto , constitui aplicação indevida de norma constitucional a fato concreto que não comporta tal tipo de juridicização , não podendo se subsumir fato à norma preexistente que jamais previu a sua aplicação . E se o trabalho prestado em regime de dois turnos, ainda que sua alternância abranja as 24h00 possíveis de um dia de calendário, é fato concreto que não admite incidência ao comando do disposto no artigo , inciso XIV , da Constituição Federal , sua juridicização só pode ocorrer no tipo legal do inciso XIII desse mesmo artigo.

Dessa forma , levando-se em conta a correta juridicização que se deve atribuir ao trabalho prestado em regime de dois turnos fixos de trabalho , ainda que abrangentes das 24h00 possíveis de um dia de calendário , o trabalho assim prestado não se caracteriza como efetivado em turnos ininterruptos de revezamento , não se lhe aplicando o disposto no artigo , inciso XIV , da Constituição Federal , apenas se aplicando o comando da jornada diária máxima de oito horas e o limite máximo semanal de 44 horas.

Na hipótese dos autos , como o reclamante trabalhou apenas no turno das 19h00 às 07h00 (escala 12 x 36) , o mesmo não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento , não fazendo jus à jornada diária máxima de 06h00 , tampouco ao divisor mensal de 180 horas.

A atual Constituição Federal recepcionou o cômputo da hora noturna de forma reduzida . Se o fundamento para a existência da hora noturna reduzida, na época da vigência da Constituição Federal de 1969, se baseava na expressão "salvo casos especialmente previstos" constante do inciso VI, do artigo 165, com o advento da atual Carta Magna, a possibilidade da hora noturna reduzida fundamenta-se na expressão "além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social", prevista no artigo , "caput", da CF, que estabeleceu a possibilidade de existência de norma jurídica que estabelecesse condição mais favorável ao trabalhador. Dentre essas condições mais benéficas, estaria o do cômputo da hora noturna reduzida, certo que o artigo 73 e

parágrafos, da CLT, foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional e não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade.

O tema foi pacificado nesta especializada pelo E. TST, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 127, da SBDI-1, cuja redação vale consignar:

"Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. , da CF/1988. Inserido em 20.04.1998".

Não se diga que o trabalho em regime de 12x36 horas elidiria a aplicação da norma celetista que determina o cômputo da hora noturna de forma reduzida . De plano, cabe afirmar que a norma legal estabelece a consideração da hora noturna reduzida para qualquer trabalho prestado no interregno das 22h00 às 05h00, sem qualquer exceção, não cabendo ao interprete restringir ou excepcionar onde não o fez o legislador. Não fosse por isso, leitura atenta das normas coletivas da categoria profissional demonstram que as partes convenentes estabeleceram o cumprimento de trabalho em regime de escala de 12x36 horas, nada disciplinando quanto ao cômputo da hora noturna de forma reduzida ou de forma equivalente a uma hora diurna.

A primeira reclamada computava a jornada das 19h00 às 07h00 como 12h00 de trabalho, remunerando apenas essas 12 horas e não as 13h00 horas devidas , valor que se obtém com a contagem da hora noturna de forma reduzida, tal como prevista no artigo 73, § 1º, da CLT.

Outrossim , a jornada de trabalho de 12 x 36 horas enquadra-se dentro do limite constitucional de 44 horas semanais (artigo , inciso XIII , da Carta Magna), caracterizando-se como benéfica ao trabalhador, uma vez não ofender normas de higiene e de saúde do trabalhador, propiciando maior intervalo de descanso entre duas jornadas diárias trabalhadas . Face a legalidade da adoção dessa jornada , para cuja adoção não se exige a obrigatoriedade de acordo escrito , só serão reconhecidas como horas extras as que ultrapassem o limite semanal de 44 horas , não se remunerando como extraordinárias as horas laboradas entre a 9ª até a 12ª hora.

Portanto , o reclamante jamais trabalhou em turno ininterrupto de revezamento , não cabendo falar-se em remuneração de horas extras após a 6ª diária ou após a 8ª diária.

Computando-se a hora noturna de forma reduzida, tal como previsto no artigo 73 , § 1º , da CLT , o reclamante faz jus a receber 01h00 extra diária para cada dia efetivamente trabalhado , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas dos respectivos adicionais normativos.

Sendo a hora extra prestada em horário noturno e sendo a hora noturna sempre remunerada a mais que a hora diurna , por ilação lógica , aquela será acrescida do adicional noturno em sua base de cálculo, sob pena de se fazer letra morta do disposto no artigo , inciso IX , da Constituição Federal . Em relação ao contrato individual de trabalho do reclamante , as cláusulas do acordo coletivo que sejam aplicadas para vedar a integração do adicional noturno na base de cálculo do reclamante são ineficazes , por desacordo com a norma constitucional.

Uma vez que o adicional noturno pago ao reclamante foi habitual , o mesmo integra o salário para todos os efeitos legais e o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, conforme Súmula nº 60 , inciso I e Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1, ambos do C.TST.

Quanto ao tempo usufruído de intervalo intrajornada, em seu depoimento pessoal (fls.392) , a reclamada afirmou que o reclamante fazia ronda de hora em hora , cada uma demorando em torno de 00h10min, tendo de passar o bastão em cada ponto e acrescentando que o reclamante trabalhava sozinho . Já o reclamante , em seu depoimento pessoal , disse que o tempo gasto em cada ronda era de 00h15min , passando o bastão por dez pontos.

Para corroborar as suas versões , as partes produziram prova testemunhal . A testemunha do reclamante Márcio Adriano dos Santos (fls.392 a 393) afirmou que chegou a prestar serviço no mesmo local do reclamante , em época distinta à dele , alegando que o tempo que gastava em cada ronda era de 00h40min , tendo de passar o bastão por dezesseis pontos , mencionando que foi trabalhar nesse local para fazer o mesmo serviço do reclamante.

Já a testemunha da reclamada Agnaldo Olegário dos Santos (fls.393) , disse que no período imprescrito , trabalhou no Forum de Mirandópolis/SP , em escala 12 x 36 , alternando os dias de trabalho com o reclamante . Mencionou que a ronda ocorria a cada 01h00 , durando 00h05min cada e passando o bastão em oito pontos (dois no andar de baixo e seis no andar de cima) . Afirmou que fazia as rondas às 19h10min , 20h10min, 21h10min , 22h10min

, 00h10min , 01h10min, 02h10min , 03h10min, 04h10min , 05h10min e 06h10min , usufruindo o seu intervalo das 23h00 às 24h00 , ocasião em que não fazia ronda . Também disse que ele e o reclamante poderiam escolher o horário de início da primeira ronda.

Pela prova oral colhida , constatou-se que o depoimento da testemunha da reclamada está mais consentâneo com a veracidade dos fatos ocorridos no período contratual do reclamante.

De plano , menciona-se que o reclamante não arcou com o ônus da prova do fato constitutivo que alegou , de que a reclamada lhe obrigava a jantar em sua casa antes de ingressar no serviço.

Além disso , o reclamante e a testemunha Agnaldo tinham plena liberdade para fixar o horário de início da primeira ronda, devendo realizar ronda de hora em hora , exceto no horário de intervalo intrajornada diário , admitindo-se que cada ronda demorava em média 00h10min (média física dos depoimentos pessoais e da testemunha Agnaldo) . O certo é que no horário de intervalo intrajornada diário , não era obrigatória a realização da ronda.

O reclamante não produziu prova real robusta e inconteste de que não usufruiu dos intervalos intrajornada diários descritos nas folhas de ponto , admitindo-se que sempre usufruiu o intervalo mínimo diário de 01h00.

Outrossim , a reclamada afirmou que não lhe foi pago o adicional noturno para a prorrogação das horas após às 05h00, conforme assinalou por amostragem a fls.179 . Como a saída do reclamante ocorreu antes do início da vigência do novo artigo 59-A , da CLT , este não se aplica ao contrato de trabalho do obreiro.

Por tal ordem , o reclamante faz jus a receber horas extras e adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:

1-os dias trabalhados , os horários de entrada e horários de saída serão apuradas nas folhas de ponto de fls.246 a 281 , fixado que o intervalo intrajornada diário usufruído foi de 01h00;

2-para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;

3-remuneração extraordinária de 01h00 para cada dia efetivamente trabalhado , pela observância do computo da hora noturna de forma reduzida , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável de 60%;

4-será devido o adicional noturno legal de 20% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00 , tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , e , da CLT e Súmula nº 60 , inciso II , do C.TST;

5-o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1 , do C.TST.

Pela habitualidade da sobrejornada laborada e do trabalho noturno prestado e face a eminente natureza jurídica salarial das parcelas, as horas extras e o adicional noturno integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's, 13º salários , aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.

INDENIZAÇÃO DAS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA DIÁRIO NÃO USUFRUÍDAS DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT E SEUS REFLEXOS SALARIAIS , RESCISÓRIOS E FUNDIÁRIOS

As horas de intervalo previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, não remuneram a prestação de trabalho, mas sim, sancionam a falta de concessão de intervalo. Portanto, não se revestem de natureza jurídica salarial como contraprestação do labor, mas sim de natureza jurídica compensatória. Basta um trabalhador sujeito a jornada contratual de oito horas não usufruir do intervalo mínimo legal, para ter direito a receber as horas de intervalo citadas, sem que as mesmas quitem horas extras trabalhadas. Vale dizer, as horas de intervalo do artigo 71, § 4º, da CLT, não se confundem com a hora extra e pode haver caso de deferência de ambas, sem que ocorra qualquer "bis in idem".

Um trabalhador que cumpra jornada diária das 8h00 às 16h00 sem intervalo intrajornada, tem direito a uma hora de intervalo não concedido do artigo 71, § 4º, da CLT, sem direito a receber qualquer hora extra.

Já um trabalhador que cumpra jornada diária das 8h00 às 17h00 e que trabalhe durante o intervalo contratual de 1h00, tem direito a receber uma hora de intervalo não concedido do artigo 71, § 4º, da CLT (somente com o adicional legal de 50%) e receber uma hora

extra diária trabalhada (com adicional legal de 50% ou adicional normativo mais favorável), sem que se configure "bis in idem" remuneratório. Enquanto a hora do artigo 71, § 4º, da CLT tem como fato gerador a não concessão ou não fruição de intervalo intrajornada, a hora extra tem como fato gerador o labor em sobrejornada.

Vale lembrar que até a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão do intervalo intrajornada legal constituía mera infração administrativa, não importando a existência de qualquer direito compensatório ao obreiro. A partir da vigência da lei citada, a fim de proibir abusos cometidos por empregadores e coibir o descumprimento da lei, o legislador estabeleceu sanção pecuniária em desfavor do infrator pela simples não concessão ao trabalhador do intervalo legal, sem que tal sanção se confundisse com hora extra ou com verba salarial.

Se não tem natureza jurídica salarial, descabe falar-se em reflexos salariais, rescisórios e fundiários.

Na hipótese dos autos , constatou-se que o reclamante sempre usufruiu do intervalo mínimo legal de 01h00.

Por tal ordem , o reclamante não faz jus a receber a indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71 , § 4º, da CLT , no importe total de 01h00 diária para cada dia efetivamente trabalhado em que constatada a infração , a teor da Súmula nº 437 , inciso I, do C. TST.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A , DA CLT

Quanto aos pedidos formulados , ocorreu sucumbência recíproca e aqui se justifica a discussão quanto ao artigo 791-A, § 4º , da CLT , que estabeleceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo , créditos capazes de suportar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência , ficará com a sua obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou , desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , findo o qual , estará extinta tal obrigação.

Segundo melhor e mais razoável entendimento , o disposto no artigo 791-A , § 4º , da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e não ser declarado simplesmente inconstitucional . O benefício da justiça gratuita é valorado levandose em conta a situação econômica do interessado no momento de sua apreciação , envolvendo uma situação objetiva que não é perene e imutável , podendo aquele que inicialmente não solicitou o benefício , vir a fazê-lo no curso do processo , ou vice-versa . O estado econômico de uma pessoa pode se alterar no curso da lide , para melhor ou para pior , sendo que a decisão que se profere na sentença quanto ao tema , faz apenas coisa julgada formal e não material (não se aplica a regra de que , uma vez pobre , sempre pobre ou uma vez rico, sempre rico).

O benefício legal pode ser revogado a qualquer tempo , se as circunstâncias assim o determinarem , podendo o beneficiário da justiça gratuita que ficou sucumbido na ação trabalhista , obter crédito em outro processo não trabalhista (v.g. crédito decorrente de uma desapropriação) , que lhe melhore a situação econômica , não lhe faça precisar mais do benefício e poder suportar a execução de honorários advocatícios daquele processo em que ficou vencido.

A interpretação da norma celetista conforme a Constituição Federal , assegura ao beneficiário da justiça gratuita , enquanto permanecer nessa condição legal , a intangibilidade do crédito trabalhista como meio de suportar a cobrança de honorários advocatícios , nada impedindo que a cobrança se faça sobre outro patrimônio ou verba de natureza jurídica diversa.

Por tal ordem , para este processo , declara-se que o advogado da reclamada não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado credor se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/03/2019 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791, "caput" , da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava

aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.

Também vigoravam os artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , que estabeleciam a assistência judiciária prestada unicamente pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador e onde cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios, revertido ao sindicato assistente.

Os dispositivos do antigo artigo 791 , da CLT e dos artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , foram recepcionados pela recepcionada pela ordem constitucional vigente . Pacificando a então jurisprudência quanto ao tema , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou as Súmulas nº 219 e 329 , com as redações dadas respectivamente pelas Resoluções nº 204/2016 e nº 121/2003 , onde fixou os requisitos objetivos necessários para a condenação em honorários advocatícios.

Com o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , quanto à aplicação das normas processuais nela fixadas , há que se levar em conta a teoria do isolamento dos atos processuais ("tempus regit actum") , descrita nos artigos da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT , combinado com o artigo 15, do CPC), mormente a regra da irretroatividade da lei para salvaguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Para orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 , por meio da Resolução nº 221 , de 21 de junho de 2018, onde em seu artigo 8º , fixou a aplicação da condenação em honorários de sucumbência apenas para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.

Nesse sentido , cabe também citar os entendimentos fixados durante o Simpósio "Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho: Desafios e Perspectivas , organizado pelo Eg.TRT/15ª Região, AMATRA XV, Escola Judicial do TRT 15ª Região e ESMAT 15 (09 e 10 de novembro de 2017), item" 2 "do Grupo 7 e item" 2 "do Grupo 9 , nos seguintes termos:

"GRUPO 7 : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOMENTE PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 11/11/2017 . Deve ser observada a regra vigente na data da distribuição da ação no que se refere à condenação em honorários advocatícios , até porque as partes não podem ser surpreendidas com a imposição de encargos inexistentes naquela ocasião . Para as ações distribuídas até 10/11/2017 , não há que se cogitar da condenação em honorários advocatícios , sob pena de infringência ao princípio da vedação de sentença surpresa , prevista no NCPC (artigo 10)...".

GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte . Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos".

Na hipótese , ocorreu sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a respectiva responsabilidade processual daí decorrente . Para o advogado de cada parte , considerado os critérios constantes dos incisos I a IV ,do § 2º , do artigo 791-A, da CLT , fixa -se o percentual dos honorários devidos em 10% (dez por cento), calculados conforme fixado no dispositivo.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O artigo 39, da Lei nº 8.177/91, estabeleceu que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definida em lei, acordo, convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula de contrato individual de trabalho, sofrerão juros de mora equivalente à variação da TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação, até a data do seu efetivo pagamento.

Com o estabelecimento do § 6o, do artigo 27, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ficou estabelecido que permanece aplicável aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei nº 8.177, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais trabalhistas . O artigo 15 , da Lei nº 10.192/2001, determinou que permaneciam em vigor , as disposições legais relativas à correção monetária dos débitos trabalhistas e de débitos resultantes de decisões judiciais.

Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 ,

a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 , fixou-se a redação do artigo 879 , § 7º , da CLT , pela qual a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil , conforme a Lei nº 8.177/1991.

Em recente decisão da 4ª Turma do C.TST , nos autos do Processo nº 10260-88.2016.5.15.0146 , fixou-se que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de débitos trabalhistas será cabível apenas no período de 25/03/2015 (dia da decisão proferida pelo Pleno do C.TST) a 10/11/2017 (dia anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Para os períodos compreendidos até 24/03/2015 e a partir de 11/11/2017 , o índice de atualização a ser utilizado é o da Taxa Referencial (TR) . Por entender que o posicionamento da 4ª Turma do C.TST está consentâneo com o melhor direito, adota-se tal decisão como razões de decidir.

Outrossim , após o advento da Lei nº 7.855/89, que deu a atual redação ao § 1º, do artigo 459, da CLT, a exigibilidade do cumprimento da obrigação trabalhista passou a ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ainda que o pagamento do débito trabalhista ocorra no próprio mês vencido, tal fato não acarreta a antecipação do momento da exigibilidade da obrigação, face a clareza do teor da norma celetista. Vale dizer, ainda que o pagamento do título trabalhista ocorra no mês trabalhado, a correção monetária só passará a correr do termo "ad quem" legal.

Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 124, da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-1), posteriormente convertida na Súmula nº 381, daquela Corte Trabalhista, conforme a seguinte redação:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".

Por tal ordem , o cálculo da correção monetária obedecerá ao critério fixado na Súmula nº 381, do C. TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

O recolhimento de contribuição previdenciária e do imposto de renda decorrente de condenações judiciais , origina-se de normas de ordem pública, imperativas, cogentes e impostergáveis, sendo dever do Juízo determinar sua obediência (artigo 43 da Lei 8.212/91), independentemente da natureza da causa em litígio.

Ao Juízo cabe dar fiel cumprimento a essas normas. Se as verbas deferidas nesta sentença (que permanecerão "sub judice" até o trânsito em julgado) fossem pagas na época própria, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e fiscal, não há motivo para que, no julgado, sejam excluídas tais deduções, não sendo cabível o argumento da necessidade de ajuizamento de um processo para que possa ocorrer o recebimento dessas verbas. Sem sentido veicular a tese de que o débito previdenciário só surgirá a partir do momento em que for creditado o débito trabalhista , uma vez que o fato gerador dessa obrigação previdenciária surge no momento em que era devido pela prestação do labor (não apenas creditado).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias resultantes de crédito do empregado decorrente de condenação judicial é do empregador . Ainda assim, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e pela contribuição previdenciária que incida sobre a sua quota-parte . De consignar que mesmo a efetivação da dedução da quota-parte do empregado em relação à contribuição previdenciária apurada, reverterá a seu favor , seja para a manutenção da qualidade de segurado, seja para cálculo de benefícios previdenciários (inclusive cálculo de aposentadoria).

O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas em ação trabalhista será calculado mês a mês, de acordo com o artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048/1999 , aplicando as alíquotas previstas no artigo 198 e observando-se o limite máximo do salário de contribuição.

Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados

os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.

Outrossim, o Imposto de Renda incidirá sobre o rendimento do crédito quando de sua efetiva disponibilidade a favor do credor. Recebido acumuladamente , deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito (a teor do artigo 12-A , da Lei nº 7.713, de 22/12/1988).

O tema suscitado pela reclamada em sua contestação , de ser beneficiária de desoneração de folha de pagamento (fls.85) , só pode ser apreciado em sede de execução de sentença , ainda que provisória , uma vez que na hipótese de reforma do julgado e sendo a ação julgada integralmente improcedente , a própria apreciação do tema , por falta de objeto , fica prejudicada.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º, do artigo 790 , mantendo a faculdade dos juízes , órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder , a requerimento da parte ou de ofício , o benefício da justiça gratuita , alterando o limite do salário daqueles a serem beneficiados , da redação anterior de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal , para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do valor máximo dos benefícios do RGPS. Além disso , a nova redação retirou o benefício que seria concedido a quem , sob as penas da lei , declarasse que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em seu lugar , o texto da Reforma instituiu o § 4º, ao artigo 790, fixando que o benefício da justiça gratuita seria concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Tanto na antiga quanto na nova redação do artigo 790, § 3º , da CLT , manteve-se a faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da justiça gratuita , tendo apenas havido alteração da expressão monetária salarial abaixo da qual , presume-se que o trabalhador não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, agora equivalente a 40% do valor máximo pago pelo RGPS . Ressalte-se que tal presunção , antes e depois da Lei nº 13.467/2017 , sempre foi "juris tantum" e como o benefício pode ser pleiteado pela própria parte , admite prova real em sentido contrário, que pode ser produzida pelo Juízo ou até pela prova contrária.

No entanto , o novo § 4º , do artigo 790, informa que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . O alcance dessa norma ultrapassa os limites objetivos do artigo 790 , § 3º, uma vez que o magistrado não dispõe mais de faculdade , mas agora tem o dever funcional a que está vinculado , de conceder o benefício , seja qual for o valor da remuneração recebida pelo trabalhador . Deverá apenas se limitar a verificar aquela comprovação.

A discussão passa a ser como será feita a comprovação da insuficiência de recursos pela parte . A CLT , no caso, foi omissa em estabelecer a forma dessa comprovação , podendo o interprete, por força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14 , da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado particular , podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de "jus postulandi" ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural.

Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais

para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).

Embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família . Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à assistência judiciária gratuita.

Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.12 , concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA

Na hipótese dos autos , constatou-se que a reclamada , de forma deliberada e inequívoca , alterou a verdade dos fatos a fim de levar o Juízo a erro e obter indevido acolhimento da prejudicial de prescrição bienal do direito de ação.

Com efeito , alegou a ocorrência de prescrição bienal do direito de ação , veiculando a tese de que a saída ocorreu em 03/02/2017 , esquecendo-se de que ao dar baixa do contrato de trabalho em CTPS , admitiu expressamente que o período do aviso-prévio indenizado integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais , tanto que anotou a data de saída em 16/03/2017.

Não bastasse tal constatação , fez afirmação não condizente com a realidade , mencionando que o reclamante foi dispensado por justa causa , contra a própria prova documental que emitiu no termo rescisório TRCT de fls.22 a 23, onde consta a causa de afastamento inequívoca de dispensa sem justa causa . Só se admite que a reclamada tenha alegado a falsa justa causa para tentar levar o Juízo a erro a fim de acolher a prescrição bienal.

A conduta processual da reclamada foi dolosa, tipificada no artigo 793-B , incisos I (deduzir defesa escrita contra fato incontroverso) e II (alterar a verdade dos fatos) , da CLT , apta a ensejar o sancionamento processual cabível.

No caso presente, a reclamada não exerceu regularmente seu direito constitucional de ação (artigo , incisos XXXVI e LV, da Carta Magna), não litigou nos limites objetivos da lide ("litiscontestatio") e abusou indevidamente do exercício de seu direito de defesa , cometendo infração ao devido processo legal.

Dessa forma , aplica-se contra a reclamada a pena de litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa , a teor do artigo 793-C , da CLT.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, esta Vara do Trabalho de Andradina/SP decide:

1-) CONCEDE-SE ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;

2-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO da prejudicial de prescrição bienal do direito de ação e por ACOLHIMENTO da prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas e pertinentes ao período anterior a 01/03/2014 , conforme exposto na fundamentação, a teor do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal , artigo 487 , inciso II , do CPC , artigos , § 1º, 11 e 769, todos da CLT e Súmula nº 308, inciso I, do C.TST;

3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação da reclamada ao pagamento de indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71 , § 4º, da CLT e seus reflexos sobre os DSR's , 13º salários , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT;

4-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que JOSÉ CARLOS ANTÔNIO ajuizou contra PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI , perante este Juízo e Secretaria , para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar a reclamada a cumprir as

seguintes obrigações de dar a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC, combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT):

a-) horas extras e o adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:

a.1.os dias trabalhados , os horários de entrada e horários de saída serão apuradas nas folhas de ponto de fls.246 a 281 , fixado que o intervalo intrajornada diário usufruído foi de 01h00;

a.2.para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;

a.3.remuneração extraordinária de 01h00 para cada dia efetivamente trabalhado , pela observância do computo da hora noturna de forma reduzida , observado o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável de 60%;

a.4.será devido o adicional noturno legal de 20% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00;

a.5.o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno;

b-) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR's , 13º salários , aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;

c-) pena de litigância de má-fé de 10% sobre o valor atribuído à causa , atualizado desde 01/03/2019 até a data do efetivo pagamento;

d-) as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença , observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados , autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos e atendendo-se , no mais , aos critérios expostos na fundamentação.

Condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamante , a teor do artigo 791-A , "caput" e § 3º , da CLT , observadas a base de cálculo da soma dos valores apurados nos itens "4.a" a "4.c." do dispositivo. O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado da reclamada, calculado sobre base de cálculo composta pela soma dos valores dos pedidos de indenização do artigo 711 , § 4º , da CLT e seus reflexos (R$ 11.100,00) , de fls.08 da petição inicial, sendo que o credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro , facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.

Juros de mora incidirão sobre o valor atualizado desde o ajuizamento da ação, observado o percentual de 1% simples, mês a mês (artigo 39 e parágrafos, da Lei 8.177/91).

Correção monetária apurada nos termos da fundamentação.

Nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000 e observada a base de cálculo mínima prevista no artigo 832 , § 3º - A , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.876 , de 20 de setembro de 2019 , as naturezas jurídicas das parcelas constantes da condenação são as seguintes:

1-Verbas de natureza jurídica salarial : horas extras, adicional noturno e reflexos de ambos sobre os DSR's e 13º salários;

2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; pena de litigância de má-fé ; juros de mora e correção monetária.

O cálculo , apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda observarão os critérios expostos na fundamentação.

A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que o interessado possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob pena de comunicação ao órgão competente.

Para apuração administrativa de ocorrência de infração à legislação

trabalhista, mormente pelo exposto na fundamentação e deferido no dispositivo, quando em termos , oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que tais órgãos públicos , no âmbito de suas atribuições, procedam como de direito.

Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) , a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se as partes.

Andradina/SP , 19 de dezembro de 2019.

MARCO ANTONIO MACEDO ANDRÉ

Juiz do Trabalho

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