Andamento do Processo n. 0010425-46.2018.5.15.0056 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº ATOrd-0010425-46.2018.5.15.0056

AUTOR GABRIEL BOAVENTURA DA SILVA NETO

ADVOGADO LEANDRO FURTADO MENDONCA CASATI (OAB: 290796/SP)

RÉU PRANDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB: 378699/SP)

RÉU TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB: 378699/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GABRIEL BOAVENTURA DA SILVA NETO

- PRANDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

- TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010425-46.2018.5.15.0056

S E N T E N Ç A

Vistos e examinados.

JÚNIOR DE NORONHA MONTE VERDE, qualificado a fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra PRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP e TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP, alegando, em síntese, que trabalhou para

as reclamadas nos períodos de 09/06/2014 a 31/12/2016 e de 23/03/2017 a 31/12/2017 , tendo exercido a função de motorista carreteiro e percebido o último salário de R$ 4.500,00 mensal.

Afirmou que ambas as reclamadas foram grupo econômico de empresa para fins trabalhistas ; sempre recebeu pagamentos salariais "por fora" dos holerites e que não foram repercutidos sobre outras verbas trabalhistas ; laborou em sobrejornada habitual e trabalho noturno , sem a percepção remuneratória integral correspondente ; não usufruiu o intervalo intrajornada diário mínimo legal e por ocasião das vigências dos contratos de trabalho e rescisões contratuais , não recebeu verbas que entendia fazer jus.

Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de reflexos de pagamentos extraoficiais sobre verbas salariais , rescisórias e fundiárias; horas extras e seus reflexos ; diferenças do adicional noturno e seus reflexos; indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas do artigo 71, § 4º , da CLT ; horas "in itinere" e seus reflexos ; devolução de descontos salariais efetuados a título de contribuição confederativa e nos honorários advocatícios . O reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 319.471,96 (trezentos e dezenove mil , quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos).

A petição inicial de fls.02 a 12 veio acompanhada da procuração de fls.13 e dos documentos de fls.14 a 20.

Citação da primeira reclamada a fls.22 a 23.

Citação da segunda reclamada a fls.24 a 25.

Petição do reclamante a fls.26 , juntando os documentos de fls.27 a 68.

Audiência una realizada em 26/09/2018 , conforme ata de fls.227.

Nessa oportunidade , as reclamadas apresentaram as suas defesas escritas.

A primeira reclamada apresentou a contestação de fls.70 a 79 , tendo apresentado as preliminares de ilegitimidade de parte , de inépcia dos pedidos de horas extras e de reflexos de salários pagos "por fora" e de inépcia por falta de apresentação de pedidos determinados e com os respectivos valores . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial , disse que todas as horas diurnas e noturnas foram correta e integralmente pagas ; disse que o reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada diário mínimo legal ; mencionou que não lhe toca qualquer responsabilidade trabalhista no período em que foi sucedida pela segunda reclamada ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu , a final , a improcedência total da reclamatória que lhe foi proposta.

A contestação da primeira reclamada veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.70 a 79 , preposições de fls.77 e 84 , contrato social de fls.71 a 75 e 80 a 83 e documento de fls.76.

Já a segunda reclamada apresentou a contestação de fls.85 a 94 , tendo apresentado as preliminares de inépcia dos pedidos de horas extras e de reflexos de salários pagos "por fora" e de inépcia por falta de apresentação de pedidos determinados e com os respectivos valores . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial , disse que todas as horas diurnas e noturnas foram correta e integralmente pagas ; disse que o reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada diário mínimo legal ; alegou cumpridas todas as suas obrigações trabalhistas e requereu , a final, a improcedência total da ação contra si proposta.

A contestação da segunda reclamada veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.79 , preposição de fls.84, contrato social de fls.80 a 83 e documento de fls.95 a 144.

Emenda à petição inicial apresentada a fls.228 a 233.

Ambas as reclamadas apresentaram contestação conjunto à emenda a fls.243 a 260.

Audiência de instrução realizada em 10/04/2019, conforme ata de fls.261 a 262 . Nessa ocasião , colheu-se o depoimento pessoal do reclamante e procedeu-se à oitiva de uma testemunha do reclamante e duas testemunhas das reclamadas.

Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais orais e remissivas (fls.262).

Ficaram rejeitadas as fases conciliatórias previstas na fórmula legal do procedimento.

É o Relatório.

D E C I D E - S E

Por leitura da petição inicial , verifica-se que não foi apresentada qualquer causa de pedir em relação ao tema de horas "in itinere", tampouco sofre realização de descontos a título de contribuição confederativa, não existindo exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem a formulação de pedidos de fls.11.

Em relação a tais pedidos dos itens "6" , "7" e "11", todos de fls.11 , indefere-se a petição inicial , a teor do disposto no artigo 485, inciso I , do CPC , combinados com os artigos , inciso I e 769 , ambos da CLT.

Ambas as reclamadas alegaram a preliminar de inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de horas extras e de pagamento de salários "por fora" do holerite (a primeira a fls.90 a 91 e a segunda a fls.147 a 149 , sob o argumento de que o obreiro não individualizou as jornadas de trabalho que cumpriu , bem como não individualizou os períodos em que recebeu a maior ou menor remuneração "por fora".

Os requisitos objetivos que devem constar da petição inicial do processo trabalhista estão previstos no artigo 840, § 1º , da CLT , norma celetista expressa que elide a aplicação subsidiária do CPC , a teor do artigo 769 da CLT . E tal se justifica pelo fato de não se poder exigir no processo trabalhista os mesmos rigores formais do processo civil , uma vez que nesta especializada, a parte , trabalhador ou empregador , possui capacidade postulatória, não carecendo de constituir advogado para se fazer representar no processo. Mesmo havendo a constituição de advogado , ainda assim prevalece a norma expressa celetista , não havendo transposição de legislação processual civil, aplicável pelo simples fato de se exercer direito individual de contratação de advogado.

Leitura atenta da petição inicial demonstra que a mesma preencheu o requisito objetivo da breve exposição dos fatos controversos , com indicação dos valores dos pleitos formulados. Nunca é demais lembrar que as reclamadas, não obstante tenham alegado as preliminares de inépcia da inicial , demonstraram cabalmente que não encontraram qualquer dificuldade para compreender o teor da exordial, prepararam e apresentaram as suas respectivas defesas , contestando meritoriamente todos os pedidos , inclusive aqueles cuja inépcia veicularam. Tal conduta processual demonstra que as reclamadas invocaram tais preliminares sem qualquer utilidade processual , certo que , inépcia , se houve, foi da própria alegação de inépcia.

As reclamadas também alegaram a preliminar de inépcia da petição inicial , sob o argumento de que a peça exordial não apresentou pedidos determinados e com os respectivos valores . Conforme se observa por simples leitura da mencionada petição , a mesma preencheu cumulativamente todos os requisitos do artigo 840 , § 1º , da CLT , com apresentação de pedidos certos e determinados e acompanhados dos respectivos valores , só se admitindo que tais preliminares tenham sido apresentadas para aumentar o número de linhas da defesa ou por vício de repetição.

Já a primeira reclamada apresentou a preliminar de ilegitimidade de parte (fls.87 a 89) , sob o argumento de que não pode responder por pedidos formulados a período contratual em que não contratou o reclamante , só podendo responder pelo interregno em que foi empregadora formal , de 15/03/2016 a 01/09/2016 . Rejeita-se a preliminar alegada, uma vez que , como o reclamante pediu a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas por ocorrência de grupo econômico em todo o período contratual declinado na exordial , irrelevante os interregnos parciais em que uma ou outra reclamada foi empregadora formal do reclamante.

Para justificar a inclusão de uma pessoa jurídica ou física no polo passivo da ação , ainda que de direito público , basta que o interessado procure responsabilizá-la no processo, seja sob a forma de empregadora direta , seja sob a forma solidária ou subsidiária. Se não existe o vínculo de emprego com a primeira reclamada em parte do período veiculado, é suficiente que o reclamante tente responsabilizá-la sob algumas das outras formas citadas, inclusive como real tomadora e beneficiária do serviço. A causa de pedir vestibular já basta para viabilizar o ajuizamento, processamento e prosseguimento do feito contra a primeira reclamada no período de 15/03/2016 a 01/09/2016 , certo que , o tema controverso de existência ou não de responsabilidade trabalhista da mesma no restante período contratual , se solidária ou subsidiária , é tema integrante do mérito principal da ação , que carece de dilação e valoração probatória , a ser solucionado na oportunidade processual adequada.

De fixar que o processo encontra-se formal e regularmente em ordem para julgamento, saneado por presença dos pressupostos processuais e condições da ação e inexistindo vício ou alegação de nulidade a ser apreciada.

M É R I T O

Quanto ao mérito, passa-se a perquirir os pedidos formulados e a solucionar o objeto da lide , firmado tempestiva e regularmente (artigos 312 , 319 e seu inciso III , 329 e seus incisos I e II , 336 e 341 ,"caput", todos do CPC , combinados com os artigos 769 e 846 , ambos da CLT e com a anterior redação do artigo 840 , § 1º , da CLT, posteriormente modificada pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017).

GRUPO ECONÔMICO DAS RECLAMADAS

A presente reclamação trabalhista foi originalmente proposta contra PRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP , inscrita no CNPJ nº 04.264.259/0001-09 e TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.918.499/0001-22.

Cópia da CTPS juntada a fls.16 , informa que o primeiro contrato de trabalho foi registrado pela primeira reclamada , para o período de 10/03/2015 a 31/12/2016 . Já o segundo contrato de trabalho foi registrado pela segunda reclamada , para o período de 03/04/2017 a 16/12/2017.

Regularmente citadas , as reclamadas apresentaram os contratos sociais de fls.71 a 75 e 80 a 83.

Por leitura desses contratos sociais , verifica-se que a primeira tem sede na Rua José Antonini , nº 1.098 , em Andradina/SP , tendo como sócios as pessoas físicas de Paulo Ricardo Prando (CPF/MF nº 217.775.028-88) e Paulo Prando (CPF/MF nº 958.978.368-68) , tendo como atividade principal o transporte rodoviário municipal de passageiros e de cargas municipal , intermunicipal , interestadual e serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita . Já a segunda reclamada tem sede na Rua Rio de Janeiro, nº 939 , em Andradina/SP , tendo como sócios as pessoas físicas de Zilda Maria da Silva Prando (CPF nº 097.857.628-40) e Helton Rodrigo Prando (CPF nº 216.001.238-64) e como ex-sócio Paulo Prando (CPF/MF nº 958.978.368-68), tendo a mesma atividade principal da primeira , consistente no transporte rodoviário municipal de passageiros e de cargas municipal , intermunicipal, interestadual e serviço de preparação de terreno , cultivo e colheita.

Registre-se que ao alegar a preliminar de ilegitimidade de parte , que foi rejeitada , a primeira reclamada alegou que foi sucedida pela segunda em parte do período contratual do obreiro . Além disso, ambas as reclamadas apresentaram contestação conjunto à emenda a fls.243 a 260.

Não obstante a alegação de sucessão , ficou demonstrado que ambas as reclamadas constituem grupo econômico de empresas , uma vez que , embora cada uma possuindo personalidade jurídica própria , tendo atividades econômicas coligadas e complementares , voltando seus empreendimentos para a mesma finalidade econômica e de forma conjugada . Aplicável , no caso , o disposto no artigo 2º , § 2º , com a redação dada pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017.

Por tal fundamento , declara-se a existência de grupo econômico entre as reclamadas , a teor do artigo , § 2º , da CLT, ficando as mesmas solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas declaradas nesta sentença.

SALÁRIOS PAGOS "POR FORA" E SEUS REFLEXOS SALARIAIS , RESCISÓRIOS E FUNDIÁRIOS

Na petição inicial, o reclamante afirmou que durante todo o seu primeiro período contratual , seu salário formal era de R$ 1.543,47 mensal , no entanto seu salário mensal total era de R$ 4.500,00 , recebendo remuneração por fora dos holerites ; já no segundo período , seu salário formal era de R$ 1.781,15 mensal , no entanto seu salário mensal total era de R$ 3.000,00 , também aqui existindo salários pagos por fora dos recibos de pagamento . Pleiteou a integração salarial dos pagamentos por fora , com os reflexos salariais , rescisórios e fundiários cabíveis.

As reclamadas , em sua contestação , confirmaram que o reclamante recebeu pagamentos "por fora", que eram incluídos junto com o salário oficialmente registrado , nos depósitos cujos comprovantes o obreiro juntou nos autos . Acrescentou , apenas , que esses pagamentos "por fora" correspondiam ao pagamento de horas extras.

Os holerites mensais de pagamento dos dois períodos contratuais foram juntados respectivamente a fls.177 a 188 e 189 a 198.

Para confirmar os pagamentos por fora , o reclamante juntou extratos de depósitos bancários a fls.27 a 68 . Tais extratos confirmam a ocorrência de créditos bancários envolvendo o pagamento de valores salariais em montante superior àqueles constantes dos holerites mensais de pagamento . Após a manifestação das partes , resulta incontroverso que os valores creditados em conta bancária abrangem a soma do salário líquido

oficial , constante dos holerites , com o respectivo pagamento mensal "por fora".

Desnecessário perquirir-se se o valor "por fora" pago, uma vez que os pagamentos "por fora" eram creditados juntamente com os salários oficiais , inclusive dentro do mesmo valor depositado . A partir daí, basta deduzir do valor do depósito o que correspondia ao salário mensal oficial, para se saber quanto o reclamante recebeu "por fora" em cada mês de competência.

Na medida em que as reclamadas confessaram a quitação de valores de natureza jurídica salarial "por fora" dos holerites mensais , tais valores extraoficiais integram-se aos salários para todos os efeitos legais , especialmente para fins de reflexos sobre os 13º salários , horas extras , adicional noturno , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.

Como o reclamante era mensalista , inclusive em relação aos pagamentos extraoficiais , já tinha automaticamente remunerados nos salários mensais , os descansos semanais do respectivo mês de competência , motivo pelo qual , até para se evitar "bis in idem" , descabe falar-se em reflexos desses pagamentos sobre os DSR's.

Descabe falar-se em reflexos de tais pagamentos sobre o avisoprévio indenizado , uma vez que tais períodos foram trabalhados, não se alegou qualquer nulidade em seu cumprimento e sequer foi formulado pedido para recebimento da verbas principal , não cabendo falar-se em acessório de principal que não existe.

HORAS EXTRAS , ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS DE AMBOS SOBRE VERBAS SALARIAIS, RESCISÓRIOS E FUNDIÁRIOS

Afirmou o reclamante , em sua causa de pedir , que no primeiro período contratual , de 10/03/2015 a 31/05/2016 , quando trabalhou no transporte de eucaliptos , cumpriu jornadas diárias , em turnos de 24 x 24 horas , sem usufruir de intervalo intrajornada.

No segundo período contratual de 01/07/2016 a 31/12/2016 , mencionou que transportava cana de açúcar , cumprindo jornadas diárias de 12h00 , sem intervalo intrajornada , todos os dias e em turnos ininterruptos de revezamento (06h00 às 18h00 e 18h00 às 06h00) , sem folga semanal e com troca de turno a cada quinze dias.

Acrescentou que a reclamada não quitou corretamente o adicional noturno no primeiro período contratual , não observando o cômputo da hora noturna de forma reduzida e não quitando o adicional para as horas prorrogadas após as 05h00.

As reclamadas juntaram as folhas de ponto de flas.199 a 209.

Em seu depoimento pessoal (fls.261) , o reclamante afirmou que na época de transporte de madeira , fazia jornada de 24 x 24 (vinte e quatro horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga), usufruindo de dois intervalos de 00h20min cada . Acrescentou que quando parava no posto , descansava 00h10/00h15min e que só não registrou corretamente o horário de trabalho na época da cana.

Já em relação à época do transporte de cana , no mesmo depoimento pessoal , o obreiro afirmou que trabalhava em jornada de 12 x 12 (doze horas de trabalho seguidas de doze horas de folga) , trocando turno a cada quinze dias , sendo que na troca de turno , folgava 36 horas. Também nesse período , disse que quando parava no posto , fazia 00h10min/00h15min de intervalo e que no período de transporte de cana , não registrava corretamente o horário de trabalho.

De plano , cabe fixar que os dois períodos contratuais ocorreram simultaneamente de 10/03/2015 a 31/12/2016 (registro pela primeira reclamada) e de 03/04/2017 a 16/12/2017 (registro pela segunda reclamada) . Em relação ao primeiro período , o aviso-prévio foi trabalhado de 28/11/2016 a 31/12/2016 , conforme TRCT de fls.169 . Já em relação ao segundo período , o aviso-prévio foi trabalhado de 17/11/2017 a 16/12/2017, conforme TRCT de fls.17).

No pertinente ao período de transporte de madeira, de 10/03/2015 a 31/05/2016 , levando-se em conta o depoimento pessoal do reclamante , admite-se que os dias e horários de trabalho foram registrados corretamente . A segunda reclamada alegou que ocorreu incêndio em suas dependências , com perda de arquivos (fls.152 a 153) , no entanto , não produziu qualquer prova real robusta e inequívoca que confirmasse a sua alegação , ônus processual que lhe competia . reputada injustificada a omissão de juntada de controles de jornada de trabalho desse período.

Apesar da omissão da juntada da prova documental, produziu-se prova oral que afastou a aplicação de presunção ficta de veracidade do afirmado na exordial.

Ao que se apurou pela prova oral produzida na audiência de instrução , na época do transporte de madeira , trabalhavam dois

motoristas por caminhão , que se revezavam a cada 24 horas . Nesse período, como a causa de pedir não alegou a ocorrência de viagens de longa distância, descabe falar-se na aplicação do artigo 235-D , da CLT , não sendo matéria controversa no processo.

No período de transporte de madeira , nos meses em que foram juntados os controles de horário , os mesmos registram corretamente os dias e horários de trabalho cumpridos pelo obreiro . Nos meses em que não foram juntados os controles de ponto , fixase que o reclamante cumpriu jornadas diárias de 24h00 , seguidas de 24h00 de folga.

Nos termos da legislação , considera-se de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, descontado o tempo gasto nos intervalos para refeição , repouso , espera e descanso (artigo 235-C , § 2º , da CLT). Portanto , do período de 24h00 trabalhadas , devem ser descontadas duas paradas de 00h55min cada (conforme depoimento da testemunha Marcelo Marcelino de Andrade) e 03h00 de tempo médio gasto em cada carregamento , tudo totalizando uma jornada média de trabalho efetivo de 13h00 diárias (média dos depoimentos das testemunhas Juarez Ramos de Barros e Marcelo Marcelino de Andrade).

Quanto aos períodos de transporte de cana , de 01/06/2016 a 31/12/2016 e de 03/04/2017 a 16/12/2017 , o reclamante trabalhou em escala de 12 x 12 (doze horas de trabalho seguidas de doze horas de descanso) , trocando turno a cada 15 dias , ocasião em que folgava 36h00 seguidas , conforme demonstrado pela testemunha Angelo Joaquim da Silva . Para esses dias , a mencionada prova testemunhal confirmou que o intervalo gato para refeição era de 00h45min/01h00 e que o tempo de espera de carregamento/descarregamento era de 04h00.

Vale dizer , nos períodos de transporte de cana , das 12h00 de jornada contratual , devem ser descontados 00h45min/01h00 de intervalo e 04h00 em cada carregamento/descarregamento , totalizando , a final , uma jornada diária efetiva de trabalho de 07h00.

Ressalte-se que o reclamante impugnou as jornadas de trabalho registrados no período de transporte de cana e o depoimento da própria testemunha da reclamada Angelo Joaquim refutou a veracidade dos horários anotados nos controles de ponto juntados com a contestação, mormente porque a testemunha confirmou a dobra de turno para viabilizar 36h00 horas de descanso.

A Constituição Federal , em seu artigo , inciso XIV, estabeleceu a jornada diária máxima de trabalho em 06h00 diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento , salvo negociação coletiva . Na hipótese dos autos , não há qualquer norma coletiva alegada pelas partes e nem comprovada nos autos que autorize declarar a ocorrência da situação excepcional ("salvo negociação coletiva") descrita na disposição constitucional.

Outrossim , analisando a regra geral inserta no artigo , inciso XIV , da CF , verifica-se que o legislador constitucional , ao fixar a jornada diária máxima de seis horas diárias , caracterizou como turno ininterrupto de revezamento o regime de trabalho em que o empregado que tivesse necessidade de alternar turnos de trabalho , sem solução de continuidade e em permanente alteração de rodízio, substituindo-se no mesmo posto de serviço , com exigência de constante alteração do relógio biológico do trabalhador que não lhe permitisse adequado regulamento e estabilidade do seu ritmo de vida . Vale dizer , a permanente e constante alternância do rodízio de horários deve ser manifestamente prejudicial à saúde e ao ritmo de vida do trabalhador , a ponto de lhe impedir ou dificultar a manutenção de adequada qualidade de vida profissional e não apenas de ordem pessoal, apto a comprometer a qualidade ou produtividade do trabalho caso não observada a jornada diária reduzida . E referida jornada diária reduzida tem por escopo principal a recuperação do relógio biológico do trabalhador durante o restante do dia , mormente dispondo de maior período de intervalo interjornadas , até mesmo dispondo de maior período de descanso para a recuperação da adequada condição física e mental para a prestação do trabalho assim prestado.

Sob essa orientação da norma constitucional , a intenção precípua do legislador ("mens legis") foi proteger o trabalhador que tivesse de cumprir regimes de trabalho em constante alternância , abrangendo as 24 horas possíveis de um dia de calendário , sempre com observância do limite máximo de horário permitido no inciso XIII , do artigo , da CF . Vale dizer , se o próprio legislador constitucional estabeleceu a jornada máxima de oito (08) diárias e 44 semanais , ao fixar o turno ininterrupto de seis horas, estabeleceu a ininterruptatividade em jornadas diárias de seis horas , para alternâncias em regime de quatro turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia . Excepcionou para autorizar negociação coletiva que aumentasse a jornada diária , desde que não ultrapassado o limite diário máximo de oito horas (inciso XIII) , certo que , não admitiu o constituinte qualquer extrapolação da jornada semanal de 44h00 , apenas autorizando acordo de compensação

de jornada diária desde que não ultrapassado tal limite . Se fixou-se a jornada semanal máxima de 44h00 , o turno ininterrupto de seis horas diárias e se autorizou negociação coletiva que aumentasse a jornada diária em turno ininterrupto de revezamento , por ilação lógica , só se permitiu a negociação coletiva que fixasse jornada diária em turno ininterrupto até o limite máximo de oito horas diárias , de sorte que , os turnos em alternância deveriam corresponder a três turnos que abrangessem as 24 horas possíveis de um dia de calendário.

Existente um suporte fático , a norma jurídica incide sobre tal fato , ocorrendo o fenômeno da juridicização . A incidência é o efeito da norma jurídica transformar o fato concreto em fato jurídico . Gerado o fato jurídico , daí se obtêm os seus efeitos jurídicos . A incidência da norma jurídica exige , por seu turno , que todos os elementos que constituem seu suporte fático se tenham materializado , sob pena de , se o suporte fático não for suficiente àquela norma jurídica , não ocorrer a incidência . Se ocorrer a insuficiência do suporte fático , não se completa a existência do fato jurídico, não podendo se atribuir ao fato concreto qualquer conseqüência ou eficácia jurídica.

Em decorrência dos parâmetros objetivos fixados nos incisos XIII e XIV , ambos do artigo , da Constituição Federal , que devem ser interpretados e aplicados de forma harmônica e sem excludência de um pela aplicação do outro , qualquer interpretação que considere dois turnos fixos de trabalho , ainda que abrangentes das 24 horas possíveis de um dia de calendário , como regime de trabalho em turno ininterrupto , constitui aplicação indevida de norma constitucional a fato concreto que não comporta tal tipo de juridicização , não podendo se subsumir fato à norma preexistente que jamais previu a sua aplicação . E se o trabalho prestado em regime de dois turnos, ainda que sua alternância abranja as 24h00 possíveis de um dia de calendário, é fato concreto que não admite incidência ao comando do disposto no artigo , inciso XIV , da Constituição Federal , sua juridicização só pode ocorrer no tipo legal do inciso XIII desse mesmo artigo.

Dessa forma , levando-se em conta a correta juridicização que se deve atribuir ao trabalho prestado em regime de dois turnos fixos de trabalho , ainda que abrangentes das 24h00 possíveis de um dia de calendário , o trabalho assim prestado não se caracteriza como efetivado em turnos ininterruptos de revezamento , não se lhe aplicando o disposto no artigo , inciso XIV , da Constituição Federal , apenas se aplicando o comando da jornada diária máxima de oito horas e o limite máximo semanal de 44 horas.

Na hipótese dos autos , para o período em que o reclamante trabalhou em regimes de alternância quinzenal nos turnos fixos das 06h00 às 18h00 ou das 18h00 às 06h00 , o mesmo não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento , não fazendo jus à jornada diária máxima de 06h00 , tampouco ao divisor mensal de 180 horas.

Dessa forma , na época de transporte de cana, desconsiderados os dias e horários de trabalho descritos nas folhas de ponto, fixa-se que o reclamante cumpriu jornadas contratuais das 06h00 às 18h00 (no primeiro dia de trabalho , das 06h00 às 18h00) ou das 18h00 às 06h00 , com troca de turno a cada quinze dias de trabalho , ocorrendo dobra de turno quando da troca quinzenal com posterior 36h00 de folga , cumprindo-se jornada efetiva de trabalho de 07h00 diárias em cada 12h00 de jornada contratual.

Não ficou comprovada a existência de acordo de compensação de jornada de trabalho válido e eficaz para ambos os períodos contratuais . Em tais períodos , conclui-se que o reclamante tem direito a receber como extras as horas laboradas após a 8ª diária , observada a jornada semanal de 44h00 , aplicando-se o divisor mensal de 220 horas.

Outrossim , as reclamadas informaram que os pagamentos "por fora" dos holerites quitaram horas extras . O reclamante jamais admitiu tal fato nem neste processo . Era ônus processual das reclamadas comprovarem , de forma robusta e inequívoca , que efetuaram a quitação de serviço extraordinário como mencionaram . Desse ônus, entretanto, as reclamadas não se desincumbiram , motivo pelo qual , declara-se que os pagamentos "por fora" se destinaram à quitação de salários mensais e não se destinaram à quitação de qualquer hora extra , não podendo ser utilizados para fins de compensação neste tópico.

Em relação a ambos os períodos contratuais , seja no transporte de cana , seja no transporte de madeira , serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª diária , observada a jornada semanal de 44h00 , o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50% . Os feriados trabalhados , não compensados em folga semanal subsequente , serão remunerados de forma dobrada (não tripla).

Quanto ao primeiro período contratual , o reclamante alegou que as reclamadas não observavam o cômputo da hora noturna de forma reduzida e nem quitavam o adicional para as horas prorrogadas

após as 05h00.

Não se diga que a atual Constituição Federal não recepcionou o cômputo da hora noturna de forma reduzida . Se o fundamento para a existência da hora noturna reduzida, na época da vigência da Constituição Federal de 1969, se baseava na expressão "salvo casos especialmente previstos" constante do inciso VI, do artigo 165, com o advento da atual Carta Magna, a possibilidade da hora noturna reduzida fundamenta-se na expressão "além de outros (direitos) que visem à melhoria de sua condição social", prevista no artigo , "caput", da CF, que estabeleceu a possibilidade de existência de norma jurídica que estabelecesse condição mais favorável ao trabalhador. Dentre essas condições mais benéficas, estaria o do cômputo da hora noturna reduzida, certo que o artigo 73 e parágrafos, da CLT, foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional e não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade.

O tema foi pacificado nesta especializada pelo E. TST, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 127, da SBDI-1, cuja redação vale consignar:

"Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. , da CF/1988. Inserido em 20.04.1998"

De plano , cabe mencionar que nos holerites juntados , as reclamadas demonstraram que havia adicional noturno normativo mais favorável , de 25% , não podendo , em sede judicial , alegar seu desconhecimento . Também constatou-se que houveram meses em que existiu trabalho noturno , sem a devida quitação , v.g. o holerite de fls.177 (março/2015).

Na fase de conhecimento , basta a assinalação de uma única diferença para autorizar o acolhimento do pleito ("an debeatur"), certo que na fase processual adequada , será apurado o valor do crédito do direito declarado ("quantum debeatur").

Sendo a hora extra prestada em horário noturno e sendo a hora noturna sempre remunerada a mais que a hora diurna , por ilação lógica , aquela será acrescida do adicional noturno em sua base de cálculo, sob pena de se fazer letra morta do disposto no artigo , inciso IX , da Constituição Federal.

Uma vez que o adicional noturno pago ao reclamante foi habitual , o mesmo integra o salário para todos os efeitos legais e o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, conforme Súmula nº 60 , inciso I e Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1, ambos do C.TST.

Para todo o período contratual do reclamante , a hora noturna deverá ser computada de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno de 25% também para as horas prorrogadas após as 05h00, tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , e , da CLT.

Por tal ordem , o reclamante faz jus a receber horas extras e adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:

1-no período de 10/03/2015 a 31/05/2016 (transporte de madeira):

1.1.nos meses em que juntados os controles de horários , os dias trabalhados , os horários de entrada , de intervalo intrajornada e de saída serão apurados nesses documentos;

1.2.para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;

1.3.nos meses em que não foram juntados os controles de horário , fixa-se que o reclamante se submeteu à escala de 24 x 24 (vinte quatros horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga), tendo cumprido jornadas diárias efetivas de trabalho de 13h00;

2-nos períodos de 01/06/2016 a 31/12/2016 e de 03/04/2017 a 16/12/2017 (transporte de cana):

2.1.jornadas contratuais das 06h00 às 18h00 (no primeiro dia de trabalho , das 06h00 às 18h00) ou das 18h00 às 06h00 , com troca de turno a cada quinze dias de trabalho , ocorrendo dobra de turno quando da troca quinzenal com posterior 36h00 de folga , cumprindo-se jornada efetiva de trabalho de 07h00 diárias em cada 12h00 de jornada contratual;

3-em ambos os períodos contratuais , serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª diária , observada a jornada semanal de 44h00 , o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%;

3.1.os domingos e feriados trabalhados , não compensados em folga semanal subsequente , serão remunerados de forma dobrada (não tripla);

4-para o período de 10/03/2015 a 30/06/2016 , será devido o adicional noturno legal de 25% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00 , tudo conforme disposto no artigo 73 , "caput" e seus parágrafos 1º , e , da CLT e Súmula nº 60 , inciso II , do C.TST;

5-o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 97 , da SDI-1 , do C.TST.

Pela habitualidade da sobrejornada laborada e do trabalho noturno prestado e face a eminente natureza jurídica salarial das parcelas, as horas extras e o adicional noturno integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's, 13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.

Também aqui , descabe falar-se em reflexos de horas extras sobre o aviso-prévio indenizado , uma vez que tais períodos em ambos os períodos contratuais foram trabalhados , não se alegou qualquer nulidade em seu cumprimento e sequer foi formulado pedido para recebimento da verbas principal , não cabendo falar-se em acessório de principal que não existe.

INDENIZAÇÃO DAS HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA DIÁRIO NÃO USUFRUÍDAS DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT E SEUS REFLEXOS SALARIAIS , RESCISÓRIOS E FUNDIÁRIOS

As horas de intervalo previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, não remuneram a prestação de trabalho, mas sim, sancionam a falta de concessão de intervalo. Portanto, não se revestem de natureza jurídica salarial como contraprestação do labor, mas sim de natureza jurídica compensatória. Basta um trabalhador sujeito a jornada contratual de oito horas não usufruir do intervalo mínimo legal, para ter direito a receber as horas de intervalo citadas, sem que as mesmas quitem horas extras trabalhadas. Vale dizer, as horas de intervalo do artigo 71, § 4º, da CLT, não se confundem com a hora extra e pode haver caso de deferência de ambas, sem que ocorra qualquer "bis in idem".

Um trabalhador que cumpra jornada diária das 8h00 às 16h00 sem intervalo intrajornada, tem direito a uma hora de intervalo não concedido do artigo 71, § 4º, da CLT, sem direito a receber qualquer hora extra.

Já um trabalhador que cumpra jornada diária das 8h00 às 17h00 e que trabalhe durante o intervalo contratual de 1h00, tem direito a receber uma hora de intervalo não concedido do artigo 71, § 4º, da CLT (somente com o adicional legal de 50%) e receber uma hora extra diária trabalhada (com adicional legal de 50% ou adicional normativo mais favorável), sem que se configure "bis in idem" remuneratório. Enquanto a hora do artigo 71, § 4º, da CLT tem como fato gerador a não concessão ou não fruição de intervalo intrajornada, a hora extra tem como fato gerador o labor em sobrejornada.

Vale lembrar que até a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão do intervalo intrajornada legal constituía mera infração administrativa, não importando a existência de qualquer direito compensatório ao obreiro. A partir da vigência da lei citada, a fim de proibir abusos cometidos por empregadores e coibir o descumprimento da lei, o legislador estabeleceu sanção pecuniária em desfavor do infrator pela simples não concessão ao trabalhador do intervalo legal, sem que tal sanção se confundisse com hora extra ou com verba salarial.

Se não tem natureza jurídica salarial, descabe falar-se em reflexos salariais, rescisórios e fundiários.

Conforme se apurou na dilação probatória , no período de trabalho no transporte de madeira , apurou-se que o reclamante usufruiu de duas paradas de 00h50min/01h00 cada (testemunha Marcelo Marcelino) , enquanto no transporte de cana , o intervalo usufruído foi de 01h00 (testemunha Angelo Joaquim) , tendo o obreiro sempre usufruído do intervalo intrajornada diário mínimo legal.

Por tal ordem , o reclamante não faz jus a receber a indenização das horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71 , § 4º, da CLT , no importe total de 01h00 diária para cada dia efetivamente trabalhado em que constatada a infração , tudo com fundamento na Súmula nº 437 , inciso I , do C. TST.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A , DA CLT

Quanto aos pedidos formulados , ocorreu sucumbência recíproca e aqui se justifica a discussão quanto ao artigo 791-A, § 4º , da CLT , que estabeleceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo

, créditos capazes de suportar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência , ficará com a sua obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou , desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , findo o qual , estará extinta tal obrigação.

Segundo melhor e mais razoável entendimento , o disposto no artigo 791-A , § 4º , da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e não ser declarado simplesmente inconstitucional . O benefício da justiça gratuita é valorado levandose em conta a situação econômica do interessado no momento de sua apreciação , envolvendo uma situação objetiva que não é perene e imutável , podendo aquele que inicialmente não solicitou o benefício , vir a fazê-lo no curso do processo , ou vice-versa . O estado econômico de uma pessoa pode se alterar no curso da lide , para melhor ou para pior , sendo que a decisão que se profere na sentença quanto ao tema , faz apenas coisa julgada formal e não material (não se aplica a regra de que , uma vez pobre , sempre pobre ou uma vez rico, sempre rico).

O benefício legal pode ser revogado a qualquer tempo , se as circunstâncias assim o determinarem , podendo o beneficiário da justiça gratuita que ficou sucumbido na ação trabalhista , obter crédito em outro processo não trabalhista (v.g. crédito decorrente de uma desapropriação) , que lhe melhore a situação econômica , não lhe faça precisar mais do benefício e poder suportar a execução de honorários advocatícios daquele processo em que ficou vencido.

A interpretação da norma celetista conforme a Constituição Federal , assegura ao beneficiário da justiça gratuita , enquanto permanecer nessa condição legal , a intangibilidade do crédito trabalhista como meio de suportar a cobrança de honorários advocatícios , nada impedindo que a cobrança se faça sobre outro patrimônio ou verba de natureza jurídica diversa.

Por tal ordem , para este processo , declara-se que os advogados das reclamadas não poderão receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado credor se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/04/2018 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791, "caput" , da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.

Também vigoravam os artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , que estabeleciam a assistência judiciária prestada unicamente pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador e onde cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios, revertido ao sindicato assistente.

Os dispositivos do antigo artigo 791 , da CLT e dos artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , foram recepcionados pela recepcionada pela ordem constitucional vigente . Pacificando a então jurisprudência quanto ao tema , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou as Súmulas nº 219 e 329 , com as redações dadas respectivamente pelas Resoluções nº 204/2016 e nº 121/2003 , onde fixou os requisitos objetivos necessários para a condenação em honorários advocatícios.

Com o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , quanto à aplicação das normas processuais nela fixadas , há que se levar em conta a teoria do isolamento dos atos processuais ("tempus regit actum") , descrita nos artigos da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942) e 14 e 1046 , ambos do CPC , também aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT , combinado com o artigo 15, do CPC), mormente a regra da irretroatividade da lei para salvaguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Para orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 , por meio da Resolução nº 221 , de 21 de junho de 2018, onde em seu artigo 8º , fixou a aplicação da condenação em honorários de sucumbência apenas para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017.

Nesse sentido , cabe também citar os entendimentos fixados

durante o Simpósio "Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho: Desafios e Perspectivas , organizado pelo Eg.TRT/15ª Região, AMATRA XV, Escola Judicial do TRT 15ª Região e ESMAT 15 (09 e 10 de novembro de 2017), item" 2 "do Grupo 7 e item" 2 "do Grupo 9 , nos seguintes termos:

"GRUPO 7 : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOMENTE PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 11/11/2017 . Deve ser observada a regra vigente na data da distribuição da ação no que se refere à condenação em honorários advocatícios , até porque as partes não podem ser surpreendidas com a imposição de encargos inexistentes naquela ocasião . Para as ações distribuídas até 10/11/2017 , não há que se cogitar da condenação em honorários advocatícios , sob pena de infringência ao princípio da vedação de sentença surpresa , prevista no NCPC (artigo 10)...".

GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORARIOS- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte . Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos".

Na hipótese , ocorreu sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a respectiva responsabilidade processual daí decorrente . Para o advogado de cada parte , considerado os critérios constantes dos incisos I a IV do § 2º , do artigo 791-A, da CLT , fixa -se o percentual dos honorários devidos em 10% (dez por cento), calculados conforme fixado no dispositivo.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O artigo 39, da Lei nº 8.177/91, estabeleceu que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definida em lei, acordo, convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula de contrato individual de trabalho, sofrerão juros de mora equivalente à variação da TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação, até a data do seu efetivo pagamento.

Com o estabelecimento do § 6o, do artigo 27, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ficou estabelecido que permanece aplicável aos débitos trabalhistas o quanto disposto no artigo 39, da Lei nº 8.177, de 1/3/1991, legitimando a aplicação da TRD para atualização dos débitos judiciais trabalhistas . O artigo 15 , da Lei nº 10.192/2001, determinou que permaneciam em vigor , as disposições legais relativas à correção monetária dos débitos trabalhistas e de débitos resultantes de decisões judiciais.

Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 , a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017 , fixou-se a redação do artigo 879 , § 7º , da CLT , pela qual a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil , conforme a Lei nº 8.177/1991.

Em recente decisão da 4ª Turma do C.TST , nos autos do Processo nº 10260-88.2016.5.15.0146 , fixou-se que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de débitos trabalhistas será cabível apenas no período de 25/03/2015 (dia da decisão proferida pelo Pleno do C.TST) a 10/11/2017 (dia anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Para os períodos compreendidos até 24/03/2015 e a partir de 11/11/2017 , o índice de atualização a ser utilizado é o da Taxa Referencial (TR) . Por entender que o posicionamento da 4ª Turma do C.TST está consentâneo com o melhor direito, adota-se tal decisão como razões de decidir.

Outrossim , após o advento da Lei nº 7.855/89, que deu a atual redação ao § 1º, do artigo 459, da CLT, a exigibilidade do cumprimento da obrigação trabalhista passou a ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ainda que o pagamento do débito trabalhista ocorra no próprio mês vencido, tal fato não acarreta a antecipação do momento da exigibilidade da obrigação, face a clareza do teor da norma celetista. Vale dizer, ainda que o pagamento do título trabalhista ocorra no mês trabalhado, a correção monetária só passará a correr do termo "ad quem" legal.

Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Orientação Jurisprudencial nº 124, da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-1), posteriormente convertida na Súmula nº 381, daquela Corte Trabalhista, conforme a seguinte redação:

"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".

Por tal ordem , o cálculo da correção monetária obedecerá ao critério fixado na Súmula nº 381, do C. TST.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA

O recolhimento de contribuição previdenciária e do imposto de renda decorrente de condenações judiciais , origina-se de normas de ordem pública, imperativas, cogentes e impostergáveis, sendo dever do Juízo determinar sua obediência (artigo 43 da Lei 8.212/91), independentemente da natureza da causa em litígio.

Ao Juízo cabe dar fiel cumprimento a essas normas. Se as verbas deferidas nesta sentença (que permanecerão "sub judice" até o trânsito em julgado) fossem pagas na época própria, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e fiscal, não há motivo para que, no julgado, sejam excluídas tais deduções, não sendo cabível o argumento da necessidade de ajuizamento de um processo para que possa ocorrer o recebimento dessas verbas. Sem sentido veicular a tese de que o débito previdenciário só surgirá a partir do momento em que for creditado o débito trabalhista , uma vez que o fato gerador dessa obrigação previdenciária surge no momento em que era devido pela prestação do labor (não apenas creditado).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias resultantes de crédito do empregado decorrente de condenação judicial é do empregador . Ainda assim, é do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e pela contribuição previdenciária que incida sobre a sua quota-parte . De consignar que mesmo a efetivação da dedução da quota-parte do empregado em relação à contribuição previdenciária apurada, reverterá a seu favor , seja para a manutenção da qualidade de segurado, seja para cálculo de benefícios previdenciários (inclusive cálculo de aposentadoria). O valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas em ação trabalhista será calculado mês a mês, de acordo com o artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048/1999 , aplicando as alíquotas previstas no artigo 198 e observando-se o limite máximo do salário de contribuição.

Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.

Outrossim, o Imposto de Renda incidirá sobre o rendimento do crédito quando de sua efetiva disponibilidade a favor do credor. Recebido acumuladamente , deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito (a teor do artigo 12-A , da Lei nº 7.713, de 22/12/1988).

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º, do artigo 790 , mantendo a faculdade dos juízes , órgãos julgadores e Presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder , a requerimento da parte ou de ofício , o benefício da justiça gratuita , alterando o limite do salário daqueles a serem beneficiados , da redação anterior de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal , para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do valor máximo dos benefícios do RGPS. Além disso , a nova redação retirou o benefício que seria concedido a quem , sob as penas da lei , declarasse que não tinha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em seu lugar , o texto da Reforma instituiu o § 4º, ao artigo 790, fixando que o benefício da justiça gratuita seria concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais.

Tanto na antiga quanto na nova redação do artigo 790, § 3º , da CLT , manteve-se a faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da justiça gratuita , tendo apenas havido alteração da expressão monetária salarial abaixo da qual , presume-se que o trabalhador não dispõe de recursos suficientes para arcar com o

pagamento das custas processuais, agora equivalente a 40% do valor máximo pago pelo RGPS . Ressalte-se que tal presunção , antes e depois da Lei nº 13.467/2017 , sempre foi "juris tantum" e como o benefício pode ser pleiteado pela própria parte , admite prova real em sentido contrário, que pode ser produzida pelo Juízo ou até pela prova contrária.

No entanto , o novo § 4º , do artigo 790, informa que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . O alcance dessa norma ultrapassa os limites objetivos do artigo 790 , § 3º, uma vez que o magistrado não dispõe mais de faculdade , mas agora tem o dever funcional a que está vinculado , de conceder o benefício , seja qual for o valor da remuneração recebida pelo trabalhador . Deverá apenas se limitar a verificar aquela comprovação.

A discussão passa a ser como será feita a comprovação da insuficiência de recursos pela parte . A CLT , no caso, foi omissa em estabelecer a forma dessa comprovação , podendo o interprete, por força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14 , da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado particular , podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de "jus postulandi" ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural.

Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).

Embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família . Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à assistência judiciária gratuita.

Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.20 , concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.

OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3ª REGIÃO (OFÍCIO DE ARAÇATUBA/SP)

Este Juízo não dispõe de competência "ex ratione materiae" para dizer se ocorreu ou não infração de ordem penal (ofensa aos artigos 168-A , 203 , 299 ou 337-A), subsistindo apenas o dever funcional do Juízo em comunicar o órgão competente . Eventual manifestação do interessado deverá ser apresentada perante o órgão competente , onde , com certeza , lhe será assegurada a amplitude da defesa e do contraditório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, esta Vara do Trabalho de Andradina/SP decide:

1-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de horas "in itinere" e seus reflexos e de devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa , por indeferimento de petição inicial decorrente de ausência de causa de pedir , constantes dos itens "6"

, "7" e "11" , todos de fls.11 , conforme exposto na fundamentação;

2-) REJEITAM-SE as preliminares de ilegitimidade de parte , de inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de horas extras e de pagamento de salários "por fora" do holerite e de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de pedidos determinados e com os respectivos valores , todas alegadas na contestação da primeira reclamada , conforme exposto na fundamentação;

3-) REJEITAM-SE as preliminares de inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de horas extras e de pagamento de salários "por fora" do holerite e de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de pedidos determinados e com os respectivos valores , todas alegadas na contestação da segunda reclamada , conforme exposto na fundamentação;

4-) CONCEDE-SE ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;

5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos dos pagamentos "por fora" sobre os DSR's e sobre o aviso-prévio indenizado; reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio indenizado ; indenização de horas de intervalo intrajornada diário não usufruídas, do artigo 71, § 4º, da CLT e seus reflexos sobre os DSR's , aviso-prévio indenizado , 13º salários , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT;

6-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que GABRIEL BOAVENTURA DA SILVA NETO ajuizou contra PRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP e TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP, perante este Juízo e Secretaria , para declarado que as reclamadas formam grupo econômico de empresas (artigo , § 2º , da CLT), ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar solidariamente as reclamadas a cumprirem as seguintes obrigações de dar a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC , combinados com os artigos , § 1º e 769, ambos da CLT):

a-) reflexos dos salários mensais "por fora" sobre os 13º salários , horas extras , adicional noturno , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;

a.1.os valores mensais "por fora" serão apurados pela dedução dos valores pagos nos holerites mensais , daqueles que foram creditas em conta bancária;

b-) horas extras e adicional noturno , observadas as seguintes jornadas e critérios:

b.1.no período de 10/03/2015 a 31/05/2016 (transporte de madeira):

b.1.1.nos meses em que juntados os controles de horários , os dias trabalhados , os horários de entrada , de intervalo intrajornada e de saída serão apurados nesses documentos;

b.1.2.para a apuração da jornada diária em folha de ponto , se observará o disposto na Súmula nº 366 , do C.TST;

b.1.3.nos meses em que não foram juntados os controles de horário , fixa-se que o reclamante se submeteu à escala de 24 x 24 (vinte quatros horas de trabalho seguidas de vinte e quatro horas de folga), tendo cumprido jornadas diárias efetivas de trabalho de 13h00;

b.2.nos períodos de 01/06/2016 a 31/12/2016 e de 03/04/2017 a 16/12/2017 (transporte de cana):

b.2.1.jornadas contratuais das 06h00 às 18h00 (no primeiro dia de trabalho , das 06h00 às 18h00) ou das 18h00 às 06h00 , com troca de turno a cada quinze dias de trabalho , ocorrendo dobra de turno quando da troca quinzenal com posterior 36h00 de folga , cumprindo-se jornada efetiva de trabalho de 07h00 diárias em cada 12h00 de jornada contratual;

b.3.em ambos os períodos contratuais , serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª diária , observada a jornada semanal de 44h00 , o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%;

b.3.1.os domingos e feriados trabalhados , não compensados em folga semanal subsequente , serão remunerados de forma dobrada (não tripla);

b.4.para o período de 10/03/2015 a 30/06/2016, será devido o

adicional noturno legal de 25% para as horas laboradas entre 22h00 às 05h00 , computada a hora noturna de forma reduzida (52 minutos e 30 segundos) , sendo devido o adicional noturno também para as horas laboradas em prorrogação após as 05h00;

b.5.o adicional noturno integrará a base de cálculo de horas extras prestadas no período noturno;

c-) reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR's , 13º salários , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;

d-) as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença , observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados , autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos e atendendo-se , no mais , aos critérios expostos na fundamentação.

Condenam-se as reclamadas a pagarem honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamante , a teor do artigo 791-A , "caput" e § 3º , da CLT , observadas a base de cálculo da soma dos valores apurados nos itens "6.a" a "6.c." do dispositivo.

O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado da reclamada, calculado sobre base de cálculo composta pela soma dos valores dos pedidos de reflexos dos pagamentos por fora sobre o aviso-prévio (R$ 5.000,00) + reflexos pagamentos por fora sobre a indenização das horas de intervalo (R$ 11.700,00) + reflexos das horas extras sobre o avisoprévio (observado como limite máximo o valor de R$ 20.307,43) + indenização das horas de intervalo intrajornada (R$ 11.142,00) + reflexos da indenização das horas de intervalo intrajornada (R$ 3.342,60) . Fixa-se que o credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro , facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.

Juros de mora incidirão sobre o valor atualizado desde o ajuizamento da ação, observado o percentual de 1% simples, mês a mês (artigo 39 e parágrafos, da Lei 8.177/91).

Correção monetária apurada nos termos da fundamentação.

Nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000 e observada a base de cálculo mínima prevista no artigo 832 , § 3º - A , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.876 , de 20 de setembro de 2019 , as naturezas jurídicas das parcelas constantes da condenação são as seguintes:

1-Verbas de natureza jurídica salarial : reflexos dos salários mensais "por fora" sobre os 13º salários , horas extras e adicional noturno ; horas extras , adicional noturno e reflexos de ambos sobre os DSR's e 13º salários;

2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : reflexos dos salários mensais "por fora" sobre as férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; honorários advocatícios ; juros de mora e correção monetária.

O cálculo , apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda observarão os critérios expostos na fundamentação.

A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que o interessado possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob pena de comunicação ao órgão competente.

Para apuração administrativa de ocorrência de infração à legislação trabalhista, mormente pelo exposto na fundamentação e deferido no dispositivo, quando em termos , oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que tais órgãos públicos , no âmbito de suas atribuições, procedam como de direito.

Oportunamente , oficie-se ao Ministério Público Federal da 3ª Região (Ofício de Araçatuba/SP), com remessa de cópias da petição inicial , da contestação e desta sentença , tudo com as homenagens de estilo deste Juízo.

Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) , no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se as partes.

Andradina/SP , 10 de dezembro de 2019.

MARCO ANTONIO MACEDO ANDRÉ

Juiz do Trabalho

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