Andamento do Processo n. 0000059-65.2019.5.06.0022 - ROT - 08/01/2020 do TRT-6

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0000059-65.2019.5.06.0022

Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE

RECORRENTE CONSTRUTORA DALLAS LTDA

ADVOGADO MARIANA VELHO LEAL (OAB: 36765/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES (OAB: 28069/PE)

RECORRIDO EDVALDO JOSE DA SILVA

ADVOGADO Flávio Ferreira de Araújo (OAB: 32767-D/PE)

RECORRIDO LAS VEGAS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO MARIANA VELHO LEAL (OAB: 36765/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES (OAB: 28069/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA DALLAS LTDA

- EDVALDO JOSE DA SILVA

- LAS VEGAS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. Nº TRT - 0000059-65.2019.5.06.0022 (ROT)

Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA

Relator : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Recorrente : CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Recorridos : EDVALDO JOSE DA SILVA e LAS VEGAS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Advogados : MARIANA VELHO LEAL, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO, CLAUDIO COUTINHO SALES, FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO,

Procedência : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambas da CLT, não havendo que se cogitar da aplicação analógica do entendimento sufragado na Súmula 388 do C. TST, que é específico para a massa falida. Recurso ordinário improvido, no tema.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDVALDO JOSE DA SILVA contra a recorrente e LAS VEGAS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, nos termos da

fundamentação de Id. 26fbe10.

Em razões recursais (Id. 169022c), a primeira reclamada sustenta que a base de cálculo das verbas deferidas na sentença de primeiro grau deve observar a média duodecimal constante nas fichas financeiras e contracheques anexados aos autos. Em seguida, refuta sua condenação no pagamento do salto de salário, uma vez que restou comprovado nos autos o adiantamento quinzenal. Aponta, ainda, incorreção quanto à proporcionalidade das férias, fazendo jus o autor a 4/12 avos, já com a projeção do aviso prévio. Quanto aos depósitos fundiários, aduz que devem ser revistos pela contadoria do Juízo ante a correção da base de cálculo previamente requerida, devendo sua apuração ser realizada mês a mês. Argumenta que devem ser descontados dos haveres rescisórios os valores repassados ao autor a título de alimentação e transporte. Quanto as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, defende serem indevidas ante a grave crise financeira que se abateu sobre a reclamada, sendo, inclusive, deferido seu pedido de recuperação judicial. Por fim, requer a redução do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais. Pede o provimento do

recurso.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 527831f).

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA, por deserção, suscitada em contrarrazões pelo reclamante.

O autor, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada (DALLAS), por deserção, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Aduz que, sendo reconhecido na sentença a existência de grupo econômico e não havendo prova nos autos de que a segunda reclamada (LAS VEGAS) também esteja em recuperação judicial, caberia a ela o pagamento do depósito aludido.

Sem razão.

O item I da Súmula 128 do C. TST é claro ao estabelecer que "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal". Dessa forma, ainda que a segunda demandada integre o polo passivo da ação e faça parte do mesmo grupo econômico que a primeira ré (recorrente), não há que se falar em redirecionamento da obrigação de recolhimento do depósito recursal, mormente quando a segunda reclamada sequer apresentou peça recursal.

Diante disso e considerando que a primeira reclamada comprovou

se encontrar em recuperação judicial e interpôs o presente recurso ordinário sob a égide do novel diploma normativo (Lei nº 13.467/17), aplica-se a previsão legal contida no artigo 899, § 10 da CLT, o qual prevê que:

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Rejeito, pelo exposto, a preliminar.

MÉRITO

Da base de cálculo das parcelas rescisórias. Da apuração das diferenças de FGTS.

O reclamante informou na exordial que, em consonância com o § 3º do art. 487 da CLT, considerando os últimos 12 meses do contrato de trabalho, percebia uma média salarial de R$ 1.986,00.

Ao deferir as verbas trabalhistas postuladas, o Magistrado sentenciante determinou que devem ser calculadas de acordo com o salário mencionado pelo reclamante.

Inconformada, a reclamada, em sua peça recursal (Id. 169022c -Pág. 5), requer a utilização da média remuneratória duodecimal constante nas fichas financeiras e contracheques colacionados aos autos para apuração da base de cálculo a ser aplicada aos haveres trabalhistas deferidos na sentença de primeiro grau.

Merece amparo a insurgência, uma vez que os contracheques e fichas financeiras anexados evidenciam que o autor percebia salário variável ("produção"), de modo que se faz necessário que a apuração das parcelas rescisórias deferidas observe a média remuneratória extraída destes documentos.

Registre-se, ainda, que a determinação acima não se aplica aos depósitos fundiários, que, por sua vez, devem ser apurados mês a mês, observado a evolução salarial do reclamante.

Apelo provido, no aspecto.

Do saldo de salário.

Defende a reclamada inexistir saldo de salário a ser pago ao reclamante, na medida em que o mesmo recebeu o adiantamento quinzenal conforme determinação da norma coletiva e recibos carreados aos autos.

De fato, sob o Id. 53c1260 - Pág. 1 consta o pagamento do adiantamento salarial de janeiro/2019. Todavia, considerando o é salário estampado no holerite em tela, observa-se que o valor de R$

597,00 não quita por completo o saldo dos 15 dias de trabalho.

Diante disso e considerando que o reclamante reconheceu o recebimento da quantia referida no documento supramencionado (Id. 47fd697 - Pág. 5), dou parcial provimento ao recurso, no ponto, para determinar que, do saldo de salário deferido na sentença de primeiro grau, seja deduzido o valor de R$ 597,00.

Da proporcionalidade das férias.

Em sua defesa (Id. 267d716 - Pág. 2), a reclamada alertou que no intervalo entre 19/12/2008 e 04/01/2009 foram concedidas férias coletivas aos funcionários, ocasionando, portanto, mudança no período aquisitivo das férias do reclamante, pelo que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria do Juízo, quanto às férias proporcionais, deve ser corrigida. Com o fito de demonstrar suas alegações, apresentou o recibo de férias de Id. 37eff87 - Pág. 1 Ao se manifestar sobre a defesa e os documentos apresentados pela reclamada, o autor, além de não ter refutado a informação da ocorrência das férias coletivas no intervalo entre 19/12/2008 e 04/01/2009, não impugnou o recibo em questão com relação aos valores e datas de concessão das férias (Id. 47fd697 - Pág. 6). Diante disso, uma vez que o reclamante foi admitido na empresa ré na data de 07/05/2008, percebe-se que as férias coletivas foram concedidas antes que o contrato de trabalho completasse um ano em vigor, aplicando-se, ao caso, a regra prevista no art. 140 da CLT, que assim dispõe acerca desse instituto:

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Em virtude da concessão das férias coletivas de 19/12/2008 e 04/01/2009, deve-se aplicar a proporcionalidade requerida pela reclamada em sua peça recursal, qual seja 04/12 avos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, na matéria, para determinar que as férias proporcionais deferidas na sentença de origem observem a proporcionalidade de 04/12 avos meses.

Das deduções relativa ao vale-transporte e ao auxílio alimentação.

Pretende a reclamada que sejam deduzidos das verbas rescisórias os valores de R$ 36,00 e R$ 76,80 repassados ao autor a título de alimentação e transporte.

Incialmente, quanto ao vale-alimentação, não procede a irresignação, pois, apesar de a reclamada sustentar fazer jus à dedução dos valores em razão da cláusula 15ª, § 4º, da Convenção Coletiva da categoria; não carreou aos autos a referida norma coletiva na qual baseou seu pleito.

No tocante ao vale-transporte, a reclamada não comprovou o repasse de valores ao autor relativos ao vale-transporte do mês de janeiro/2019. A empresa-ré apresentou unicamente o recibo de compra dos créditos de transporte do Vale Eletrônico Metropolitano referente à vários funcionários, sem indicação específica do pagamento de valores a esse título ao reclamante.

Registro que a quantia consignada no recibo de Id. 0305e65 - Pág. 1, referente ao pagamento de 26/12/2018, não se coaduna com o montante indicado na planilha de Id. 0305e65 - Pág. 3. Ressalto, ainda, que no holerite de janeiro/2019 (adiantamento quinzenal), não consta rubrica referente ao vale-transporte.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário, nos aspectos.

Das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

A insurgência recursal não merece amparo, eis que, na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para viabilizar a continuidade dos seus negócios e o cumprimento de obrigações trabalhistas.

Em sendo assim, a mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-727-

75.2015.5.06.0313, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar a continuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato de a ex-empregadora da reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não

cumprimento dessa obrigação pela empresa enseja a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR- 1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambas da CLT, não havendo que se cogitar da aplicação analógica do entendimento sufragado na Súmula 388 do C. TST, que é específico para a massa falida.

Nego provimento, no tema.

Dos honorários advocatícios.

Considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista, correta a condenação da demandada no pagamento de honorários advocatícios.

Quanto ao percentual a ser arbitrado, entendo que se aplica o art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017.

Tais dispositivos revelam os patamares, mínimo e máximo, a serem observados quanto aos honorários advocatícios da parte vencedora, que devem ser atribuídos em consonância com as diretrizes relativas a grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sopesando os parâmetros previstos no § 2º do novel art. 791-A, considerando a baixa complexidade da causa, a sua rápida tramitação, envolvendo matéria unicamente de direito, sem dilação probatória, tenho que procede a pretensão recursal, de que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre a condenação.

Do prequestionamento.

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-1, do C. TST. CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para a) determinar que a apuração das parcelas rescisórias deferidas no decisum de origem observe a média remuneratória extraída das fichas financeiras e holerites; b) determinar que as diferenças do FGTS sejam apuradas mês a mês, observado a evolução salarial do reclamante; c) determinar que, do saldo de salário deferido na sentença de primeiro grau, seja deduzido o valor de R$ 597,00; determinar que as férias proporcionais deferidas na sentença de origem observem a proporcionalidade de 04/12 avos meses; e

reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre a condenação.

Arbitra-se ao decréscimo da condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com redução das custas no importe de R$ 100,00 (cem reais).

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para a) determinar que a apuração das parcelas rescisórias deferidas no decisum de origem observe a média remuneratória extraída das fichas financeiras e holerites; b) determinar que as diferenças do FGTS sejam apuradas mês a mês, observado a evolução salarial do reclamante; c) determinar que, do saldo de salário deferido na sentença de primeiro grau, seja deduzido o valor de R$ 597,00; d) determinar que as férias proporcionais deferidas na sentença de origem observem a proporcionalidade de 04/12 avos meses; e e) reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre a condenação. Arbitra-se ao decréscimo da condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com redução das custas no importe de R$ 100,00 (cem reais).

SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 43ª SessãoOrdinária (presencial) realizada no décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de 2019, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores PAULO ALCÂNTARA e SOLANGE MOURA DE ANDRADE , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS , foi julgado o processo d) em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

e) Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar

Chefe de Secretaria

Assinatura