Andamento do Processo n. 0000047-45.2019.5.06.0412 - ROT - 08/01/2020 do TRT-6

Vice-presidência

Processo Nº ROT-0000047-45.2019.5.06.0412

Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

RECORRENTE AILTON MENEZES DA CRUZ

ADVOGADO SARAH BARROS GALVAO (OAB: 42910/BA)

ADVOGADO JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO (OAB: 27143/CE)

RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (OAB: 21438/PE)

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

ADVOGADO THIAGO DA NOBREGA CANTINHO DE MELO (OAB: 47784/PE)

RECORRIDO NORSA REFRIGERANTES S.A

ADVOGADO PETERSON CAPUCHO PARPINELLI (OAB: 18614/PE)

ADVOGADO THIAGO DA NOBREGA CANTINHO DE MELO (OAB: 47784/PE)

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (OAB: 9447/PE)

RECORRIDO AILTON MENEZES DA CRUZ

ADVOGADO JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO (OAB: 27143/CE)

ADVOGADO SARAH BARROS GALVAO (OAB: 42910/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- AILTON MENEZES DA CRUZ

- NORSA REFRIGERANTES S.A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA. (atual denominação da REFRESCOS GUARARAPES LTDA.), em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos, figurando como recorrido AILTON MENEZES DA CRUZ. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 18/11/2019 e a apresentação das razões recursais em 28/11/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids. d0a5bdf e d3f7510.

Representação processual regularmente demonstrada (Ids 6ac842d e f165806). Em relação à pretensão formulada na peça de Id d3f7510, defiro o pedido de notificação exclusiva do advogado Sérgio Alencar de Aquino, OAB-PE 9447.

Preparo satisfeito (Ids 144fc97, 51fbb3f, 94d3cef, e8baaf0, 4b492e4, d306f72, ef23431, 0a89ed3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

- DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Alegações:

- violação aos arts. , II e X, , XXVIII, da CF; 223-G da CLT; 1.º,

§ 1.º e 3.º, da Lei 7.102/1983 e - divergência jurisprudencial.

A parte recorrente rebela-se contra o acórdão impugnado, alegando, em síntese, que não houve a necessária prova robusta da existência do ato ilícito da recorrente, bem como do dano sofrido pelo autor. Ressalta que o transporte de pequenos valores, oriundos da entrega de mercadorias, não equipara os motoristas da empresa demandada com os funcionários das instituições financeiras, cujo transporte de valores está regulamentado pela Lei 7.102/83. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado à indenização, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Do acórdão impugnado, extrai-se a seguinte fundamentação:

"(...)

No caso examinado, entendo que restou configurada a prática de ato ilícito e a comprovação induvidosa de prejuízo causado ao reclamante.

Com efeito, a prova oral diretamente produzida confirmou o transporte de numerário (ID. 70326c6 - fl. 692):

(...) que tanto o motorista de entrega como o manobrista realizavam transporte de numerário em valor aproximadamente de 11 a 12mil reais; que esse valor era depositado no cofre do caminhão; que no caso do reclamante, por ser manobrista, recebia os valores na entrega e fazia a prestação de contas em Petrolina, vez que em Sta.Maria não havia escritório da recda; que não houve orientação sobre o transporte de valores, de modo que esse se tornasse mais seguro; que o depoente não passou por tentativa de assalto, mas sabe que o fato aconteceu com o reclamante.

Não restam dúvidas, portanto, de que realmente essa prática ocorria na empresa, sendo inquestionáveis os riscos a que se submetia o autor; inevitavelmente, o medo e a angústia a acompanhavam nessa tarefa, considerando-se os riscos de assaltos.

E o boletim de ocorrência juntado sob o ID. bc7f702 - fls. 27/28 comprova que, de fato, o reclamante sofreu assalto por três indivíduos armados, que arrombaram o cofre do caminhão e levaram o dinheiro lá depositado.

Nessa esteira, entendo pela confirmação da procedência do pedido de pagamento de indenização por dano moral.

(...)

Relativamente ao valor da indenização, é cediço que deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, atendendo aos reclamos compensatório, pedagógico e preventivo.

Oportuna a transcrição de trecho do acórdão da lavra do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva, ao julgar o AIRR - 15216/2004-009-09-40, publicado no DJ em 12/09/2008, que estabeleceu alguns critérios para dimensionar concretamente o valor do dano moral, considerando a subjetividade que envolve a matéria, nos seguintes termos:

(...) a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve -se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar.

Observadas essas premissas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o fato de ter sido o suplicante vítima de assalto, em razão da função exercida (ID. bc7f702 - fls. 27/28), bem como a continuidade do perigo e a angústia suportada pelo demandante, considero justo atribuir à compensação por dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

Confrontando os argumentos recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a recente e iterativa interpretação dada à matéria pela SBDI-1, do TST. É o que se extrai do seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnicoprofissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. , XXII, da Constituição

Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado" in re ipsa ". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.(E-RR - 514-11.2013.5.23.0008 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Do mesmo modo, quanto ao valor arbitrado à reparação pecuniária, a jurisprudência pacificada da Corte Superior Trabalhista limita a sua análise em sede de Recurso de Revista somente aos casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de valor manifestamente exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. , V e/ou X, da Constituição da República. 4. Caso em que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), não impulsiona o conhecimento do recurso de revista por violação de lei ou da Constituição Federal, porquanto não se cuida de valor irrisório, tampouco exorbitante. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento"(AIRR

- 1447-93.2011.5.06.0018 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) - sem grifos no original.

"EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, 'ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro', restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)"(RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015) - sem grifos no original.

Incidem, na espécie, o § 7.º do artigo 896, da CLT, e o teor da Súmula n.º 333, do C. TST, resultando inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

sb/nbb

Assinatura

RECIFE, 8 de Janeiro de 2020

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região