Andamento do Processo n. 1001645-39.2019.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - 09/01/2020 do TJSP

Botucatu

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ANTONIO TEDESCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA LEITE CARRON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2020

Processo 1001645-39.2019.8.26.0079 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Alves Corrêa - Ricardo Henrique da Silva - - Jucilaine Campos Lima - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Não colhe a alegação de litispendência. Nos autos do inventário dos bens deixados por falecimento de Auta Aparecida da Silva Corrêa, esposa do autor, em que fora nomeado inventariante o primeiro réu (proc. 1002275-32.2018.8.26.0079, que se processa perante este Juízo) disputa-se o direito ao domínio do imóvel situado na avenida Milton Aparecido de Oliveira, 680, Jardim Santa Eliza, nesta cidade, a título de sucessão, ao passo que nesta demanda interdital recuperandae discute-se tão só o direito ao exercício da posse direta sobre o epigrafado bem de raiz. A hipótese, portanto, não é de litispendência, matéria tratada no art. 337, § 1º, do Cód. de Proc. Civil, e que se caracterizada obstaria à análise do mérito da causa ajuizada em duplicidade (art. 485, V, do Cód. de Proc. Civil). A respeito, ensina MOACYR AMARAL SANTOS: “Litispendência significa lide pendente em juízo. Proposta a ação, pela qual o autor formula uma pretensão, e citado o réu, configura-se uma lide pendente de decisão. As partes estão sujeitas ao processo e ao que nele for decidido. Dessa sujeição das partes ao processo resulta o princípio da unicidade da relação processual, pelo qual se vedam dois processos sobre a mesma lide, entre as mesmas partes. E se vedam a fim de evitar sentenças contraditórias. (...) A existência de litispendência importará a extinção do processo (Cód. cit., art. 267, nº V)”. Sabemos com ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS que “o Código adotou o conceito carneluttiano de ‘lide’, mas com a reformulação de LIEBMAN. ‘Lide’ é o conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um e resistência de outro, mas como fenômeno processual, revelado e limitado pelo pedido específico do autor. Em processo, nunca se faz pedido desprovido de motivação. Todo pedido é conseqüência, conclusão de uma causa determinada, a causa de pedir, ou fato jurídico. Também no processo, qualquer que seja sua natureza, conhecimento, executório ou cautelar, há de haver a presença de partes, autor e réu, credor e devedor, requerente e requerido. Se determinado processo estiver em andamento e em outro se repetir o mesmo pedido, com a mesma causa, mantendo-se a identidade das partes, tem-se a ‘litispendência’; se o pedido já foi julgado, esgotando-se todos os recursos possíveis, há coisa julgada (art. 301, §§ 2º e 3º)”. A respeito, traz-se à colação a lição de J. J. CALMON DE PASSOS: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente ou definitivamente encerrado com o julgamento do mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar, diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide de outro processo ainda em curso (pendente). (...) A lide considera-se pendente no direito brasileiro, quando ocorre a citação válida (art. 219). Assim, o processo em que se deu a primeira citação válida é o que prevalece, considerando-se o outro duplicação proibida, devendo o juiz determinar o seu arquivamento, mesmo de ofício. O arquivamento ocorrerá, conseqüentemente, atendendo-se à citação, não ao ajuizamento, pelo que a precedência, no tempo, nem sempre significará a precedência no tocante à constituição de estado de litispendência. (...) A litispendência e a coisa julgada reclamam identidade da lide. E isso ocorre quando são os mesmos os sujeitos que contendem a respeito do mesmo bem da vida e pela mesma causa. Há, por conseguinte, uma tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade dos sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir. Faltando qualquer dessas identidades, não se pode cogitar nem de litispendência, nem de coisa julgada.” Ou, no dizer não menos autorizado de PONTES DE MIRANDA, “há litispendência quando está em curso ação cuja sentença teria de examinar e decidir quanto às mesmas quaestiones facti e às mesmas quaestiones iuris. (...) A alegação de litispendência está ligada ao princípio de que não deve haver duas demandas sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas. Esse princípio, porque existe, dificulta que duas demandas ou mais se estabeleçam, com o risco final da contradição das sentenças; se não se operasse essa inibição da dupla relação jurídica processual, poderia haver duas sentenças igualmente válidas. Daí os dois tempos a que correspondem a exceção de litispendência e a exceção de coisa julgada. A litispendência pressupõe a angularidade da relação jurídica, derivada da citação;

a exceção de litispendência é efeito negativo da litispendência de outra demanda. (...) Para que a relação jurídica processual persista é de mister que não haja coisa julgada, nem litispendência. Para a litispendência faz-se preciso ter havido citação válida (artigo 219), portanto a angularidade. A que vem após, noutro processo, é ação pendente a lide. Na litispendência e na coisa julgada, há o elemento essencial de serem idênticas as ações (no sentido de direito material)”. Daí dizer HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que “a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa”, lição da qual não discrepa a ensinança de VICENTE GRECO FILHO: “V Litispendência. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso. Há repetição da demanda quando ocorre a tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir. Dois são os pressupostos da ocorrência da litispendência: a repetição da demanda e que o processo anterior esteja ainda pendente, tendo sido instaurado anteriormente. Entende-se por pendente o processo desde a citação (art. 219) até sua extinção, com ou sem julgamento do mérito, sem que caiba mais recurso. O segundo processo, nesse caso, deve ser extinto.” O mais é mérito e será decidido ao final. Incontroverso o fato de que os réus se encontram na posse da garagem do imóvel descrito na inicial, tendo ali se instalado em meados de fevereiro de 2018 (fl. 02, segundo parágrafo); a respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). Importa saber se essa posse é, ou não, justa. Para o autor, a posse seria injusta, porque não teriam os réus direito sobre o bem, pois embora adquirido na proporção de 75% na constância do casamento (fls. 19/22), era casado pelo regime de separação total de bens (fl. 18); para os contestantes, o regime, de imposição legal e não de opção dos nubentes, não obstaria a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento (Súmula 377/STF), além do que teria ingressado na posse com o consentimento do demandante; para que de futuro não se alegue cerceamento qualquer, defiro a abertura da instrução probatória, facultando às partes a produção de provas documental e testemunhal, para elucidação da controvérsia instaurada na demanda, tocando aos litigantes desincumbirem-se do onus probandi relativos aos fatos por eles alegados (CPC, art. 373, I e II). Após o recesso forense, retornem para designação de data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas porventura arroladas pelas partes. O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º), cabendo ao procurador da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Int. - ADV: JOSE LUIZ COELHO DELMANTO (OAB 63665/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), PAULO COELHO DELMANTO (OAB 100595/SP)