Andamento do Processo n. 1002657-47.2019.8.26.0319 - Processo Digital - 09/01/2020 do TJSP

Bauru

Colégio Recursal

1002657-47.2019.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Murillo Galli -

Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Magistrado (a) Marina Freire - Negaram provimento

ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE SE INICIA A PARTIR DA ENTREGA FORMAL DA CNH. ARTIGOS 261, § 2º, DO CTB E 19 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO A PARTIR DA INSCRIÇÃO DA PENALIDADE NO RENACH (REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP)