Andamento do Processo n. 5000721-94.2019.4.03.6137 - 09/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Andradina 1ª Vara de Andradina

1ª Vara Federal de Andradina

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000721-94.2019.4.03.6137

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

RÉU:ROBERTO NASCIMENTO DASILVA

Advogados do (a) RÉU:ROBERTO CARLOS MODESTO - SP189339, JOSE MARIADE OLIVEIRA- SP68009, VALDENIR CAVICHIONI - SP110544

TERCEIRO INTERESSADO:ELIETE THOMAZINI PALA, MARCO ANTONIO MACEDO ANDRE

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:CRISTIANO SOFIAMOLICA

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:FERNANDO FABIANI CAPANO

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:CRISTIANO SOFIAMOLICA

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:FERNANDO FABIANI CAPANO

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceudenúncia emface de ROBERTO NASCIMENTO DASILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 140 c.c 141, II, 147 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Segundo consta da exordialacusatória, no dia 13 de agosto de 2019, o denunciado envioue-mails à Vara do Trabalho deAndradina comconteúdo ofensivo à dignidade dos magistrados Dra. Eliete ThomaziniPala e Dr. Marco Antônio MacedoAndré, bemcomo os ameaçou, a fimde favorecer interesse próprio no bojo de processos emque figura como reclamante.

O Ministério Público Federaltrouxe aos autos informações acerca da reiteração das condutas pelo denunciado emface de diferentes servidores e magistrados, requerendo, comfundamento na garantia da ordempública, a decretação da prisão preventiva e a submissão de ROBERTO a exame psiquiátrico (id 21107867).

Em28/08/2014, a denúncia foirecebida unicamente emrelação aos fatos que vitimarama magistrada Dra. Eliete ThomaziniPala, ante a ausência de representação do ofendido Dr. MarcoAntônio MacedoAndré. Na mesma oportunidade, foidecretada a prisão preventiva do acusado e indeferido o pedido de submissão a exame psiquiátrico (id 21258979).

Cumprido o mandado de prisão, foirealizada a audiência de custódia em29/08/2019, coma manutenção da prisão cautelar (id 21317342).

Coma regularização da representação pelo Ministério Público Federal (id 21538793), foiintegralmente recebida a denúncia (id 2177330).

Devidamente citado, ROBERTO apresentouresposta à acusação, por meio de defensor dativo, alegando inocência e excesso na acusação. Requereua concessão de liberdade provisória (id 22001750). O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade (id 22250578).

Não havendo mudança no quadro fático, foimantida a prisão preventiva. Ausente tambémelemento justificante para absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (id 22265565). O réuconstituiuadvogado nos autos, que requereua instauração de incidente de insanidade mental (id 22600193).

Na data prevista, não havendo testemunhas arroladas pelas partes, foiinterrogado o acusado. Indagado acerca de seuinteresse pessoalna instauração do incidente de insanidade mental, ele expressou-se contrariamente. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foirequerido pelas partes (id 23407306).

Ante a expressa manifestação de desinteresse na submissão à perícia médica, foiindeferido o pedido da defesa técnica de instauração de incidente de insanidade mental (id 23755034).

O Ministério Público Federalapresentoualegações finais aduzindo estaremdevidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, pelo que requereua condenação pelos crimes imputados (id 24016675).

Por sua vez, a defesa alegouque, emdecorrência de problemas pessoais, o acusado está emdepressão e age impulsivamente. Retratou-se pelas ofensas. Quanto às ameaças, sustentouseremdesprovidas de concretude, representando mero descontrole emocionaldo réu. Requereua absolvição por falta de dolo específico dos crimes imputados. Subsidiariamente, requereuo perdão judicial, a substituição das penas privativas de liberdade oua suspensão condicionalda pena (id 24442617).

Foramformalmente habilitados os assistentes de acusação das vítimas (ids 23407306 e 21439752) e concedido prazo para apresentação de alegações finais (id 24819955).

Os assistentes sustentarama comprovação da autoria e materialidade delitivas, requerendo a condenação nos termos da denúncia (id 25472521).

Após vista dos autos, o MPF e a defesa ratificaramos termos dos memoriais (id 25643598 e 25883411).

Vieramos autos conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo foiconduzido comobservância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. , LV), não havendo nulidades a maculá-lo.

Tanto é assimque as alegações das partes se limitama questões puramente meritórias, razão pela qualpasso a analisá-las.

2.1 DO CRIME DE INJÚRIA

O réufoidenunciado pela prática do crime de injúria majorada, tipificado nos artigos 140 c.c 141, II, do Código Penal, que assimdispõem: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

(...)

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Trata-se crime atentatório à honra subjetiva, que se caracteriza pelo insulto ouatribuição de qualidade negativa à vítima, semimputação de fato.

Amaterialidade é incontroversa e se extraidos dois e-mails enviados à Vara do Trabalho deAndradina às 00h01mine 00h09mindo dia 13/08/2019, os quais atribuem, respectivamente, aos magistrados Dr. MarcoAntônio

MacedoAndré e Dra. Eliete ThomaziniPala, qualificações ofensivas à sua dignidade e decoro, quais sejam“juizinho (a) de merda”, “filho (a) da puta”, “viado”e “vaca”(fls. 13/14 do id 21094929).

Atipificação é adequada, inclusive no que toca à causa de aumento de pena, uma vezque o conteúdo de ambas as mensagens relaciona-se à insatisfação do ofensor como andamento processualconferido pelas vítimas aos processos de interesse de Roberto.

Aautoria tambémnão se discute, notadamente considerando que as mensagens foramremetidas via correio eletrônico, através do e-mailpessoaldo réu, o qual, inclusive, assinoue indicouo CPF no finaldos textos. Vale dizer que, alémde o acusado não ter respondido às perguntas formuladas pelo juízo quando de seuinterrogatório, preferindo o silêncio, a defesa técnica tambémnão suscitounegativa de autoria como tese defensiva, inexistindo ainda quaisquer elementos outros que descaracterizema autoria do acusado comprovada pelos documentos acostados nos autos.

Por sua vez, a alegação da defesa de que o réuagiusemdolo de ofender, simplesmente movido pelo impulso e emestado de descompensação emocional, não se sustenta.

Comefeito, as injúrias não ocorreramde forma repentina, como resposta orgânica a uma situação que desencadeasse intensa emoção no acusado, mas simforamveiculadas por escrito e remetidas por correio eletrônico, duas vezes.

O modus operandi, coma redação do conteúdo ofensivo, não deixa dúvidas acerca do dolo, sendo certo que independentemente dos conflitos pessoais e problemas emocionais enfrentados, o réutinha a plena consciência da prática do ato, bemcomo tinha capacidade de entender e compreender o caráter ilícito de sua conduta.

PENALE PROCESSUALPENAL. INJÚRIACONTRAFUNCIONÁRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE,AUTORIAE DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAPENA. 1. Amaterialidade, a autoria e o dolo foramcomprovados pelo conjunto probatório produzido nos autos, evidenciando que o apelante proferiupalavras injuriosas contra funcionários públicos, no

exercício de suas funções, ofendendo a dignidade e a honra destes. 2. O animus injuriandi exsurge das manifestações pejorativas proferidas pelo acusadoemreclamações perante as Ouvidorias do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não é preciso qualquerilação para concluirque as frases descritas na denúncia temconteúdo bastante ofensivo. É nítida,

portanto, a fragilidade das alegações da defesa no sentido de ausência de dolo. 3. O próprio acusado admitiuter-se exaltado nas referências aos procuradores do trabalho, e a defesa não logrou demonstrar que as expressões injuriosas proferidas pelo acusado tenhamsido motivadas, de forma reprovável, pelos próprios ofendidos, de sorte que não se aplica ao caso a causa excludente de pena prevista

no inciso Ido § 1º do art. 140 do CP. 4. (...) (ApCrim0015763-49.2013.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERALNINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMAPRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.)

Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda a retratação: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Pela simples leitura do dispositivo legal, verifica-se não se tratar de hipótese aplicávelao caso emtela, haja vista a falta de previsão do instituto para o crime de injúria.

Alémdisso, uma vezque a norma especifica a isenção de pena ao “querelado”, excluia possibilidade de fazê-la emrelação ao réudenunciado pelo Ministério Público.

Isso porque os casos que possibilitama representação para ação penalensejamtutela não somente dos interesses pessoais do ofendido, mas tambémda integridade dos órgãos estatais onde desempenhamsuas funções. Ajurisprudência é firme neste sentido:

PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIACONTRAFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIAE DIFAMAÇÃO EM RAZÃO DARETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.AÇÃO PENALPÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENTE. CRIMES IRRETRATÁVEIS. Não se admite a retratação na hipótese de crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, pois o mesmo

se procede mediante ação penalpública condicionada - obstando a consideração de eventualdesistência da vítima, para fins de extinção da punibilidade, emfunção do interesse do Estado na causa. (STJ, HC 10.710/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., julgado em07.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 53).

HABEAS CORPUS.ARTIGO 138, C.C.ARTIGO 141, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DEAÇÃO PENALPÚBLICA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foidenunciado pelo Ministério Público Federalpela prática dos crimes de injúria majorada, bemcomo pelo crime de

calúnia majorada emface de funcionários públicos. 2. É concorrente a legitimidade ativa para propor ação penal, nas hipóteses de crime contra a honra de funcionário público emrazão de suas funções, podendo ser ajuizada tanto pelo funcionário público, emação penalprivada, quanto pelo Ministério Público, emação penalpública condicionada à representação do ofendido, nos termos da Súmula nº 714,

do C. Supremo TribunalFederal. 3. Alei é expressa e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos TRFs, no sentido de que o art. 143 do Código Penal

não incide quando a ação penal forpública condicionada à representação. 4. Não se evidencia, portanto, qualquer constrangimento ilegala ser sanado por meio da presente impetração. 5. Ordem denegada. (HC 0002843-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:21/06/2017.)

Diante do exposto, tem-se por plenamente comprovada a prática, pelo réu, da conduta típica prevista no artigo art. 140 c.c 141, II, do Código Penal, semque se verifique causa excludente de punibilidade (art. 107, VI, CP), razão pela qualdeve ser condenado e sancionado nos termos da lei.

2.2. DOS CRIMES DEAMEAÇAE DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

O réufoidenunciado tambémpelos crimes de ameaça e de coação no curso do processo, respectivamente tipificados nos artigos 147 e 344, ambos do Código Penal, assimdispostos: Ameaça:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Coação no curso do processo:

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Do cotejo dos dois tipos penais, infere-se que a ameaça é elemento normativo do tipo do crime de coação no curso do processo, configurando crime-meio e, portanto, sendo por ele absorvida. Nesse sentido, é a lição da doutrina:

“A ameaça também é absorvida pela coação no curso do processo, uma vez que funciona como seu meio de execução e a lei não determina, no tocante a ela, o concurso material obrigatório, como fez em relação à violência.” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 1234).

Adenúncia narra ameaças perpetradas por Roberto Nascimento da Silva contra os magistrados Dra. Eliete ThomaziniPala e Dr. MarcoAntônio MacedoAndré, sendo que ambas as condutas se voltarama ummesmo desígnio:influir no andamento de processos do interesse do agente conduzidos cada qualpor umdos juízes vitimados.

Assim, o caso emtela revela que as ameaças integramoiter criminis da coação no curso do processo.

É o entendimento jurisprudencial:

PENAL.ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS APELANTES. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO AQUE SE NEGAPROVIMENTO. I. (...). II. O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344, do Código Penal, restoudevidamente demonstrado nos autos, notadamente pela prova testemunhalcolhida sob o crivo do contraditório. III - O delito de ameaça, descrito no artigo 147, do Código Penal, é crime subsidiário e, portanto, absorvido pelo crime do artigo 344

porsera ameaça elemento dele. IV. Punibilidade do apelanteAmílcar Monteiro Varanda que se julga extinta, emface do evento morte, e recurso de Marcos Saverio Strigilia a que se nega provimento. (ApCrim0005122-17.2004.4.03.6181, JUIZ CONVOCADO FERREIRADAROCHA, TRF3 - QUINTATURMA- 1A. SEÇÃO, DJU DATA:26/06/2007 PÁGINA:331.) Dessa forma, aplica-se o princípio da consunção, passando-se à análise da tipicidade unicamente a partir do tipo do art. 344 do Código Penal.

Destaque-se que o bemjuridicamente tutelado pelo crime de coação no curso de processo é aAdministração da Justiça, especialmente no que dizrespeito à independência e à isenção que devemnortear a atuação das

autoridades responsáveis pela condução de processos judiciais, policiais ouadministrativos, oude juízos arbitrais, bemcomo à liberdade assegurada às partes e às demais pessoas envolvidas emtais feitos. Quanto ao elemento subjetivo do crime emcomento, é o dolo, acrescido de umespecialfimde agir especificado na expressão "como fimde favorecer interesse próprio oualheio".

Apropósito, diza doutrina:

Não basta usar de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. É imprescindível fazê-lo tendo emmira o favorecimento de interesse próprio ou alheio, relacionado à administração da Justiça. Se o sujeito agir com finalidade diversa, ou seja, estranha ao andamento dos mencionados feitos, não se caracterizará o crime previsto no art. 344 do CP. Não se admite a modalidade culposa. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013. p. 1233).

Postas tais premissas, a materialidade delitiva se extraidos dois e-mails enviados à Vara do Trabalho deAndradina às 00h01mine 00h09mindo dia 13/08/2019, respectivamente dirigidos aos magistrados Dr. MarcoAntônio MacedoAndré e Dra. Eliete ThomaziniPala (fls. 13/14 do id 21094929).

O e-mailenviado à 00h01minpossuio seguinte teor:

O que o juizinho de merda filho da puta MARCO ANTONIO MACEDO ANDRÉ está esperando para julgar o processo 0010659-67.2014.5.15.0056.

Esse viado merece um tiro na cara e sua mulher e sua filha estupradas coletivamente.

Julga o processo filho da puta!

De conteúdo bastante similar, o texto apresentado no e-mailenviado à 00h09min:

O que a juizinha de merda filha da puta ELIETE THOMAZINI PALA está esperando para julgar o processo 0167200-12.2006.5.15.0056.

Essa vaca merece um tiro na cara e sua filha estuprada coletivamente.

Julga o processo filha da puta!

Emconsulta ao sistema processualdo TribunalRegionaldo Trabalho da 15ª Região, apurou-se que o autor figura como reclamante no processo n. 0010659-67.2014.5.15.0056 e teminteresse no feito n. 016720012.2006.5.15.0056, emque o espólio de seugenitor Carlos Nascimento da Silva é umdos reclamantes.

As mensagens explicitama declarada intenção de constranger os magistrados Dr. MarcoAntônio MacedoAndré e Dra. Eliete ThomaziniPala, mediante grave ameaça, a dar andamento às ações de seuinteresse, pelo que resta patente o dolo específico do agente e a consumação do crime emepígrafe.

Na mesma linha, o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME FORMAL.CONSUMAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIAOU GRAVEAMEAÇA. DOLO

ESPECÍFICO. INTERESSE PRÓPRIO. INTIMIDAÇÃO DAVÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. O crime de coação no curso do processo, previsto no art.

344 do Código Penal, é delito formal, que se consuma tão-só como emprego de violência ougrave ameaça contra autoridade, parte ouqualquer pessoa que intervenha no processo, como fimde favorecer interesse próprio oualheio, independentemente de conseguiro agente o resultado pretendido oude tera vítima ficado intimidada. 2. Recurso especialnão-conhecido. (RESP 200600300141, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTATURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00305)

Pelos mesmos fundamentos abordados quanto ao crime de injúria, a autoria é certa e incontroversa a recair sobre a pessoa de Roberto Nascimento da Silva, não havendo circunstâncias aptas a afastar sua responsabilização penal.

Diante do exposto, tem-se por plenamente comprovada a prática pelo réuda conduta típica prevista no artigo 344 do Código Penal.

3. CONCLUSÃO

Emface do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, procede parcialmente a pretensão penalcondenatória deduzida na inicial, sendo devida unicamente a condenação do acusado pelos crimes de injúria e coação no curso do processo.

Passo à dosimetria da pena.

4. DOSIMETRIA

A) QUANTOAO CRIME DE INJÚRIA

1º FASE - Circunstâncias judiciais (CP, art. 59):

Apesar de o art. 140 do CP colocar uma alternatividade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, as peculiaridades do caso concreto, coma recorrência da conduta do réucontra diferentes servidores e magistrados, conforme se extraidos documentos que instruema presente ação, não recomendama adoção da pena de multa.

Posto isso, uma vezque as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) foramnormais para a espécie, fixo a pena-base no mínimo legalde 01 (um) mês de detenção.

2º FASE –Atenuantes e agravantes:

Não existemelementos indicando a configuração de alguma circunstância agravante ouatenuante.

Assim, a pena provisória fica mantida em01 (um) mês de detenção.

3ª FASE - Causas de diminuição oude aumento da pena:

Na 3ª fase de aplicação da pena, encontra-se presente a causa especialde aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal, uma vezque o crime foicometido contra funcionários públicos, emrazão de suas funções. Aplica-se, portanto, o aumento de 1/3da pena, pelo que fica estabelecida em01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Alémdisso, conforme abordado na fundamentação, o réuenviou, sucessivamente, dois e-mails destinados a vitimar pessoas diferentes, seguindo o mesmo padrão de tempo, lugar e forma de execução, o que torna aplicávela regra do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal.

No que se refere ao quantumde exasperação da pena (de 1/6 a 2/3), a Colenda 6ª Turma do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região já fixouentendimento que leva emconta o número de infrações (critério objetivo), nos seguintes termos:a existência de duas infrações na forma do art. 71 do Código Penalsignifica o aumento de 1/6 (mínimo); a de três, o de 1/5; a de quatro, o de 1/4; a de cinco, o de 1/3; a de seis, o de 1/2; a de sete oumais, o

de 2/3, que corresponde ao máximo cominávelpara a majorante da continuidade delitiva (HC 231.864/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTATURMA, julgado em06/06/2013, DJe 21/06/2013).

Verificada para o réua consumação de 2 condutas típicas (dois e-mails), a pena deve ser acrescida de 1/6, que corresponde a 6 (seis) dias, ficando estabelecida em1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. DAPENADEFINITIVA

Observado o critério trifásico, fica a pena fixada em1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção pela prática do crime de injúria (art. 140 c.c 141, II, do Código Penal).

B) QUANTOAO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

1º FASE - Circunstâncias judiciais (CP, art. 59):

Na PRIMEIRAFASE de aplicação da reprimenda, e atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que não há elementos nos autos que indiquema necessidade de elevação da pena-base, pelo que fixo no mínimo legalde 01 (um) ano de reclusão.

2º FASE –Atenuantes e agravantes:

Inexistente qualquer circunstância atenuante ouagravante.

3ª FASE - Causas de diminuição oude aumento da pena:

Emrazão da reconhecida continuidade delitiva, faz-se necessária a exasperação da reprimenda, nos moldes do art. 71 do Código Penal.

Verificada para o réua consumação de 2 condutas típicas (dois e-mails), a pena deve ser acrescida de 1/6, que corresponde a 2 (dois) meses, ficando estabelecida em1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Da pena de multa:

Apena de multa, tambémprevista para a hipótese, deve ser aplicada segundo critério que guarde relação de proporcionalidade coma pena privativa de liberdade concretamente fixada, tendo-se por parâmetro aquela genericamente prevista.

Segue a regra geralprevista no art. 49 do Código Penal:

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Nessa linha, considerando o aumento estabelecido para a privação da liberdade relativamente ao intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, fica estabelecida em29 dias-multa.

No que toca ao valor unitário de cada dia-multa, fixo em1/30 do salário-mínimovigente à época do fato, tendo emvista a falta de elementos probatórios capazes de expressar as reais condições financeiras do acusado. DAPENADEFINITIVA

Observado o critério trifásico, fica a pena fixada em1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 29 (dez) dias-multa, cada qualno valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal.

5. DO CONCURSO MATERIALDE CRIMES

Verificada a efetiva prática de dois delitos através de condutas comdesígnios próprios, resta evidenciada a ocorrência do concurso materialentre os crimes de injúria e de coação no curso do processo.

O concurso materialenseja a soma das penas privativas de liberdade.

Havendo cumulação de pena de reclusão e de detenção, talqualeste caso, não há a somatória das penas, mas simexecução sequencialdas mesmas, devendo a de reclusão ser cumprida emprimeiro lugar, conforme explicitado no caput, parte final, do artigo 69 do Código Penal.

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

6. DO REGIME INICIALDE CUMPRIMENTO DE PENA

Apesar de a execução sucessiva de penas de natureza distinta, para fixação de regime inicialde cumprimento elas devemser somadas, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE EAUTORIADEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIADO ARTIGO 183 DALEI Nº 9.472/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARAO ARTIGO 70 DALEI Nº 4.117/92 INCABÍVEL. MATERIALDIADE E AUTORIADEMONSTRADAS. DOSIMETRIADAPENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA231 DO STJ. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL

ABERTO. SOMATÓRIADAS PENAS CONSERVADA. SUBSTITUIÇÃO DAPENAPRIVATIVADE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.APELAÇÃO DA

DEFESADESPROVIDA. 1. O apelante foicondenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, emconcurso materialcomo delito previsto no artigo 183 da Leinº 9.472/97. 2. (...) 12. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas pela prática das infrações devemser somadas, pois mediante mais de uma ação praticaramdois crimes. 13. No caso emapreço, emvirtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, a regra é que deve serexecutada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. Dessa forma, inicialmente deverá ser cumprida a pena atribuída ao crime de contrabando e, emseguida, àquela cominada ao delito de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 14. Frise-se, entretanto, que para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devemsersomadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas

de reclusão e detenção - dos crimes praticados. 15. Diante da pena finalaplicada, deve ser mantido o regime inicialaberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 16. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:i) prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade coma pena corporaldecretada, e observada a condição socioeconômica do réu, resta mantida no valor de 1 (um) salário mínimo; ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 17. De ofício, destino a pena de prestação pecuniária à União. 18. Apelo da defesa do réuValdinei

desprovido. (ApCrim0001314-24.2012.4.03.6116, DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMAPRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:15/04/2019.)

Posto isso, considerado o quantumde pena fixado e que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penalnão apontamgravidade tamanha, o início da pena privativa de liberdade dar-se-á no regime ABERTO (CP, art. 33, § 2º, ce § 3º).

7. DASUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Considerando a condenação pela prática de crime doloso mediante grave ameaça à pessoa, está ausente requisito objetivo para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (CP, art. 44, inciso I). Nesse sentido, a jurisprudência:

DIREITO PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESOBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL. NULIDADES PROCESSUAIS. TEORIADAÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. PENASUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. (...) 6. Pratica crime de coação no curso do processoo acusado que usa de grave ameaça contra testemunha, constrangendo-a a mudar depoimento, para favorecer interesse próprio. 7. Anatureza dos crimes consumados obsta a substituição das penas privativas de liberdade, ainda quanto ao crime de desobediência, emrazão do disposto no artigo 69, § 1º,do Código Penal. 8. Apelações não providas. (ACR 200850040000376, Desembargadora FederalNIZETEANTONIALOBATO RODRIGUES, TRF2 -SEGUNDATURMAESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/03/2012 - Página::109.)

8. DASUSPENSÃO CONDICIONALDAPENA

Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, é pertinente a suspensão condicionalda pena, a qualdetermino pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o condenado prestar serviços à comunidade no

primeiro ano (art. 78, § 1º), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o localde prestação de serviços e observar as aptidões do réu.

Pelo prazo da suspensão, o condenado tambémdeverá se abster de adentrar a circunscrição do município deAndradina, salvo mediante ordemouautorização judicial, devendo eventuais requerimentos ser formulados a partir de interposta pessoa comprocuração para talfim.

As condições estabelecidas devemser levadas ao conhecimento da Polícia Militar, uma vezque durante o prazo da suspensão o condenado fica sujeito à observação e ao cumprimento da condições judiciais (art. 78 do Código Penal).

9. DO DIREITO DEAPELAR EM LIBERDADE Considerando a fixação do regime inicialaberto e a suspensão condicionalda pena, o sentenciado poderá apelaremliberdade, se por outro motivo não estiver preso.

10. REPARAÇÃO DO DANO

Deixo de fixar valor mínimo de indenização, emrazão da ausência de pedido expresso formulado nos autos (TRF-3 - ACR:11386 SP 0011386-11.2008.4.03.6181, Relator:DESEMBARGADOR FEDERALCOTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento:09/12/2014, SEGUNDATURMA).

11. DISPOSITIVO

Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penalcondenatória deduzida na denúncia para CONDENAR ROBERTO NASCIMENTO DASILVA às penas 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detençãopela prática do crime de injúria (art. 140 c.c 141, II, do Código Penal), e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 29 (dez) dias-multa, cada qual no valorde 1/30 do salário-mínimo

vigente à época do fato, pela prática do crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO, comfulcro no princípio do non bis in idem, da imputação do crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal.

Fixo o regime inicialABERTO para o cumprimento das penas privativas de liberdade.

SUSPENDOAEXECUÇÃO DAPENA , nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o condenado prestarserviços à comunidade no primeiro ano (art. 78, § 1º), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o localde prestação de serviços e observar as aptidões do réu.

Pelo prazo da suspensão, o condenado tambémdeverá se absterde adentrara circunscrição do município de Andradina, salvo mediante ordemouautorização judicial, devendo eventuais requerimentos ser formulados a partir de interposta pessoa comprocuração para talfim.

OFICIE-SEao Batalhão de Polícia Militar competente, para conhecimento (art. 78 do Código Penal).

CONDENOo apenado ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP).

Deixo de condená-lo ao pagamento da reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), pois talquestão não foiobjeto de postulação ministeriale contraditório nos autos. O condenado PODERÁAPELAR EM LIBERDADE, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se, comurgência, o alvará de soltura clausulado.

Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processualdo réu, que deverá passar à condição de condenado.

Transitada emjulgado a sentença, determino:

(a) o lançamento do nome do condenado no roldos culpados; (b) a realização das comunicações e anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tópicos relacionados