Andamento do Processo n. 0001027-24.2019.5.14.0006 - Atord - 09/01/2020 do TRT-14

6ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATOrd-0001027-24.2019.5.14.0006

AUTOR CLAUDIONOR RIBEIRO DE NOVAIS FILHO

ADVOGADO FLAVIA LAIS COSTA NASCIMENTO(OAB: 6911/RO)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDIONOR RIBEIRO DE NOVAIS FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO

CLAUDIONOR RIBEIRO DE NOVAIS FILHO, parte qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL igualmente qualificado, aduzindo que tendo diversos direitos violados, motivo pelo qual narra e pleiteia o contido na exordial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 46.908,50, e acostou documentos.

Contudo, não juntou a Petição Inicial de forma adequada.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o que se tem a relatar.

2 - FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DO PROCESSO

O documento digital referente à petição inicial apresenta grande parte de seus caracteres distorcidos ou estranhos, dificultando sobremodo a leitura e compreensão do texto, o que pode levar a interpretação equivocada.

Ademais, a ação ajuizada eletronicamente não observou o uso adequado da ferramenta do Processo Judicial eletrônico - PJe, incorrendo em erro, pois no momento do protocolo da presente ação o autor equivocou-se quanto a forma de juntada da inicial, tendo juntado a PETIÇÃO INICIAL em diversos documentos particionados IDs. cb78a72, 4df24aa, 0aecf0b, d379f1c e d797559.

Ressalte-se que tais procedimentos equivocados da parte autora acabou por inviabilizar o prosseguimento do feito.

Dessa forma, considerando que nos termos dos arts. 19 e 24 da

Resolução n. 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJe, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso, evidencia-se, em verdade, o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Por fim, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do CPC, em que pese se tratar de rito ordinário no qual cabe a emenda à inicial, no presente caso não se trata apenas de emenda, mas sim de juntada de nova inicial, pois toda a exordial ficou comprometida em razão de seus caracteres distorcidos ou estranhos, e a juntada de nova petição nos autos dificultaria de sobremaneira a análise dos autos.

Qualquer entendimento contrário a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, até que sejam promovidas as devidas adequações no PJe pelo CSJT (arts. 63/64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT), não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJe.

Diante do exposto, restando ausente o pressuposto processual de validade (respeito às formalidades do processo), declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT.

Diante da hipossuficiência da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita (art. 790-A da CLT).

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIONOR RIBEIRO DE NOVAIS FILHO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaru decide declarar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 938,17, calculadas sobre o valor da causa R$ 46.908,50, de cujo recolhimento fica isento na forma da lei.

Intime-se o reclamante.

Registro que os autos não foram incluídos em pauta.

Sugiro a utilização do aplicativo "Otimizador de PDF" para adequação da petição inicial em um único arquivo. O aplicativo "Otimizador de PDF" está disponível no site do TRT14, gratuitamente, podendo ser encontrado facilmente pelo Google.

Atuação em plantão judiciário.

Transitado em julgado, arquive-se o feito em definitivo.

PORTO VELHO, 31 de Dezembro de 2019

RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Titular