Andamento do Processo n. 0020448-42.2017.5.04.0234 - ATOrd - 09/01/2020 do TRT-4

4 VT de Gravataí

Processo Nº ATOrd-0020448-42.2017.5.04.0234

AUTOR CLEDER SILVEIRA DE FREITAS

ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC)

ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO JULIANA BASTOS DE FIGUEIREDO(OAB: 92550/RS)

ADVOGADO JOSÉ PEDRO PEDRASSANI(OAB: 40907/RS)

PERITO IGOR RUTSATZ DOMINGUES

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEDER SILVEIRA DE FREITAS

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS ETC.

CLEDER SILVEIRA DE FREITAS ajuíza reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. para a qual trabalhou de 13.01.2005 a 17.03.2017 (data do aviso prévio), quando foi imotivadamente despedido. Afirma a prestação de labor em regime irregular de compensação horária e de banco de horas, os quais requer sejam declarados nulos. Entende ser credor de horas extras; repousos semanais remunerados; adicional noturno; adicional de insalubridade e de periculosidade, com reflexos; diferenças da parcela Participação nos Lucros e Resultados, estas, por entender que os critérios observados pela ré para apuração dos valores pagos não eram claros. Refere a ocorrência de descontos em seus salários e no TRCT, de origem desconhecida, cuja devolução requer. Outrossim, afirma incorreção na fruição e pagamento das férias. Por fim, requer a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios.

A reclamada refuta a totalidade das pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Invoca a prescrição. No caso de eventual condenação, requer autorização para proceder com os descontos legais e compensar os valores pagos.

Juntam-se documentos.

Realiza-se perícia técnica, com complementação.

Ouvem-se o autor e uma testemunha.

Sem outras provas, encerra-se a instrução com razões finais remissivas, restando inexitosas as propostas conciliatórias. É O RELATÓRIO. ISSO POSTO: 1 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17:

No caso dos autos, em se tratando do direito material, as novas regras fixadas pela lei nº 13.467/17 obviamente não são aplicáveis, já que extinto o contrato de trabalho muito antes de sua vigência, consoante ao que determina o § 1º do art. 6º da LINDB: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".

Contudo, o direito processual é aplicável, nos termos do "caput" do mesmo artigo - "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Aliás, expressamente assim constou da ata de audiência , ficando as partes devidamente cientificadas. Observo

também que foi possibilitado à parte autora desistir de pedidos que entendia - desde logo - improcedentes, mantendo esta a integralidade dos pleitos contidos na petição inicial.

Dito isso, passa-se para análise da questão de fundo.

2 - PRESCRIÇÃO:

A ação foi proposta em 10.05.2017 tendo-se, a partir de então, ocorrido a interrupção do prazo prescricional que, no processo do trabalho, se encontra fixado pelo art. , XXIX Constituição Federal, qual seja, de cinco anos para os créditos até o limite de dois anos a partir da extinção do contrato.

Assim, pronuncia-se a prescrição quinquenal que atinge os créditos anteriores a 10.05.2012.

3 - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO:

O autor requer o cômputo do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço para todos os fins legais.

A ré afirma em defesa a correta consideração deste, inclusive para pagamento das parcelas rescisórias.

Resta certo que o reclamante era horista, ou seja, tinha seu trabalho remunerado considerado o valor-hora. Portanto, têm o cálculo da remuneração das parcelas rescisórias - aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 - considerada a média das horas trabalhadas.

Veja-se que a reclamada observou corretamente o período do aviso prévio, nada se verificando. O autor também não apresenta qualquer diferença, sendo o pedido daqueles que busca a 'revisão do contrato de trabalho' pelo Poder Judiciário.

Improcede.

4 - FÉRIAS:

Diz o reclamante sofrer desconto relativo às férias de 20%, além de essas serem fracionadas de forma irregular.

Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, o parcelamento das férias deve ser realizado em até dois períodos, nunca inferiores a 10 dias. O desrespeito à previsão deste dispositivo sujeita o empregador ao pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT.

Observando-se os documentos anexados pela defesa (vide ID. d69bf24 - Pág. 2), poder-se-ia questionar apenas as férias do período aquisitivo de 2015/2016, porque parcelada em 3 oportunidades, sendo duas delas de menos de 10 dias. Contudo, o que se verifica é que estas férias de menos de 10 dias, na verdade, representaram o prolongamento de férias relativas aos períodos aquisitivos antecedente e subsequente, de forma que não houve prejuízo ao autor. Veja-se que os 03 dias concedidos em 26.06.2015 representaram a continuação das férias que haviam se iniciado em 15.06.2015, resultando na fruição de 14 dias de férias. Da mesma forma, os 09 dias concedidos a partir de 26.12.2016 foram somados ao do próximo período aquisitivo (que o autor ainda nem tinha adquirido o direito), resultando em 20 dias de férias.

Portanto, esta concessão de férias em sequência não pode ser considerada como uma irregularidade, mesmo porque corresponde às férias coletivas da ré que nem sempre conseguirá se adequar aos períodos aquisitivos de todos os contratos de trabalho de seus empregados.

As demais férias também foram concedidas regularmente. Relativamente ao prazo de concessão, inexiste o desrespeito alegado.

Assim, nada há a deferir.

Em se tratando do importe retido - 20% - também sequer se verifica nos recibos de salários. Ainda, argumente-se que caso isso tivesse ocorrido não haveria como se entender pela ilegalidade, uma vez incontroverso que previsto em norma coletiva. Observe-se que não se trata de valor que a reclamada descontaria, mas sim teria o objetivo de manter o pagamento dos salários quando do retorno das férias, sob pena de, naquele mês, o empregado nada ou pouco receber frente aos adiantamentos de férias recebidos e aos descontos incidentes.

Por conseguinte, é improcedente este pedido, assim como aquele que busca a nulidade da respectiva cláusula coletiva, uma vez que não há qualquer ilegalidade.

5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Afirma o autor que ficava exposto a agentes insalubres e perigosos, Requer o pagamento dos respectivos adicionais, sendo o de insalubridade sobre seu salário contratual.

A reclamada contesta.

A perícia técnica concluiu que o trabalho não expunha o reclamante a condições insalubres, apontando o fornecimento de EPIs de forma a elidir agentes nocivos à saúde.

A impugnação do reclamante não merece guarida frente às conclusões periciais e ao conteúdo do laudo, que vem ao encontro das atividades desenvolvidas por ele.

De qualquer forma, o laudo ainda foi complementado e as conclusões integralmente ratificadas no aspecto.

Assim, acolhe-se o parecer pericial como razão de decidir, no particular, e indefere-se o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

Em se tratando da periculosidade, no entanto, o perito verificou a existência de trabalho em condições de risco acentuado, nas atividades de abastecimento com produto inflamável. Ressalta que tal atividade "fazia parte efetiva de seu conteúdo laboral que, por

conseguinte, foi periculoso, considerando os dados fornecidos pelas partes durante a inspeção pericial". O perito afirma, ainda, de modo enfático, que "o enquadramento técnico e legal é inequívoco".

A impugnação apresentada pela reclamada se mostra insubsistente e incapaz de refutar as conclusões do laudo pericial. De qualquer sorte, este ainda foi complementado e as conclusões novamente ratificadas.

Por conseguinte, o laudo pericial é mais uma vez acolhido como razão de decidir, deferindo-se o pagamento do adicional de periculosidade ao autor, cuja base de cálculo é o salário-base recebido, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e aviso prévio, incidindo na base de cálculo das horas extras.

6 - DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS REDUZIDAS NOTURNAS: O reclamante busca o pagamento das parcelas supra.

A reclamada informa que aquele recebia remuneração por hora trabalhada e contesta a pretensão, porquanto assegura que integração dos repousos ao salário-hora está prevista nas normas coletivas. Na mesma esteira, em relação aos adicionais noturnos e o cômputos das horas reduzidas noturnas.

A forma de pagamento dos repousos semanais remunerados está prevista em acordo coletivo que dispõe, na cláusula 49ª por exemplo (ID. 0440117 - Pág. 19), que:

"O Descanso Semanal Remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está integrado na remuneração fixa do empregado. Esta integração decorreu da aplicação do percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, efetuado a partir de janeiro de 2000, que teve por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado não configurando, em hipótese alguma, concessão de aumento real de salários ou salário complessivo".

Não se verifica qualquer irregularidade na forma adotada, não se podendo falar em salário complessivo porque a forma de pagamento está prevista em norma coletiva. Não é por demais se referir que a Constituição Federal privilegia a vontade coletiva - art. - e que esta deve ser, sempre que dentro da legalidade, respeitada. Do contrário, estar-se-ia ferindo a vontade coletiva. Observe-se que a matéria, inclusive, foi sumulada pelo E. TRT da 4ª Região, através da Súmula nº 74, que se transcreve:

GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.

Por sua vez, se os repousos semanais remunerados estão insertos nos salários, a consequência é que as parcelas elencadas pelo autor - 13º salários, férias com 1/3, etc. - foram sim integradas daqueles.

Na mesma esteira, em relação aos adicionais noturnos e as horas reduzidas noturnas. Conforme cláusula 15a (ID. 0440117 - Pág. 8), por exemplo, foi fixado valor superior ao legal em relação aos adicionais noturnos, incluindo-se, assim, a redução noturna. Transcreve-se:

"a) A hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que a diurna, ou seja, 60 minutos. b) Considera-se como trabalho noturno o trabalho executado entre 22 horas e 5 horas. c) A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 37,14%. Neste percentual estão incluídos 20% de adicional noturno e 14,28% referente a diferença entre a hora noturna e diurna."

Em que pese a insurgência do reclamante, não há como se afastar a forma de cálculo das horas reduzidas noturnas no sistema estabelecido nos instrumentos normativos. Do contrário, inclusive, ter-se-ia de se considerar os adicionais noturnos no importe de 20% e se abater o excesso pelas horas reduzidas noturnas porque o percentual maior fixado assim o foi exatamente pela consideração dessas. Não há irregularidade na forma adotada, inclusive desta forma estabelecida para os empregados rurais. Mais uma vez, impõe-se a vontade coletiva, sequer se verificando prejuízo na forma em que é realizado.

Nesse sentido, é Súmula nº 101 do E. TRT da 4ª Região que também se transcreve:

ADICIONAL NOTURNO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA PARA EQUIPARAR A DURAÇÃO DA HORA NOTURNA À DIURNA. É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, à duração da hora diurna de 60 minutos.'

Assim, sendo a previsão normativa válida, improcedem os pedidos.

7 - HORAS EXTRAS:

Busca o reclamante o pagamento de horas extras - excedentes de 7h20min diárias e 42 semanais (a partir de 01.12.2010), 41 semanais (a partir de 01 maio de 2013), 40 semanais (a partir de 1ª abril de 2014), bem como as excedentes de 06 diárias e 36 semanais. Impugna os sistemas de banco de horas e compensatório adotados pela reclamada.

Esta advoga pela regularidade da sistemática adotada, aduzindo ter adimplido as horas laboradas conforme o disposto nos acordos

coletivos incidentes. Nega o direito vindicado. Acosta aos autos os demonstrativos de pagamento e os controles de horário do reclamante.

Quanto à validade dos cartões-ponto, o depoimento do reclamante -confissão real - revela que "quando trabalhou no turno das 19h às 06h o horário está corretamente registrado". No entanto, quanto aos demais períodos, o autor afirma que havia trabalho extraordinário sem registro nas seguintes situações:

"como regra, quando trabalhava no segundo turno já que havia questões de produção que eram necessárias serem finalizadas; que no mínimo uns 3 vezes por mês isso ocorria, podendo acontecer com frequência maior, como por exemplo 3 vezes por semana (...) que no terceiro turno, chegava em torno de 10 a 15 minutos antes que começava a trabalhar, o mesmo acontecendo após o final do horário" (grifei)

A testemunha ouvida confirma a existência de incorreção dos registros de horário, trazendo as seguintes informações:

"que da mesma forma o autor, em raao da sua função de facilitador saía em torno de 15 minutos depois do seu registro de horário no segundo turno; que no começo do terceiro turno, em razão da necessidade de adaptação ao trabalho, aconteceu de os facilitadores chegarem mais cedo (...) que depois, com o andamento do terceiro turno, a situação se estabilizou, começando então a trabalhar 10 minutos antes do registro; que quando da saída do terceiro turno, igualmente, marcava o cartão e ficava em torno de 10 a 15 minutos; que esta situação de trabalho sem registro alcançava a todos os facilitadores, inclusive o autor". (grifei)

Assim, diante do que restou esclarecido na prova oral, cabe acolher os cartões-pontos como prova da efetiva jornada de trabalho e frequência do autor quando este laborou no horário das 19h às 06h00min.

Contudo, quando ao período trabalhado no segundo turno, devem ser considerados os horários contidos nos registros, acrescidos de 15 minutos ao final da jornada em uma oportunidade por semana. Relativamente ao período trabalhado no terceiro turno, deve-se acrescer 10 minutos antes do horário de início de cada jornada de trabalho registrada e outros 15 minutos ao final destas em todos os dias laborados. A fixação de horário extraordinário antes referida considera a prova oral e o princípio da razoabilidade.

Observo, ainda, que o autor laborou sempre em banco de horas, sendo que, até 24.03.2013, também em sistema compensatório e, a partir de então, passou a laborar em jornada de seis horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos e carga semanal de 36 horas. Relativamente ao banco de horas, este é evidentemente inválido. Embora haja autorização em norma coletiva, não resta demonstrado que este foi implantado de forma regular, uma vez que os registros anexados não indicam o saldo das horas compensadas ou a compensar. O reclamado não junta aos autos os extratos relativos ao banco de horas, não evidenciando também ter cumprido com a disposição normativa no sentido de ter fornecido ao reclamante demonstrativo referente à situação do banco de horas (v.g. parágrafo 1º, da cláusula 46ª - ID. 0440117 - Pág. 18).

Também se verifica que a reclamada a não respeitou a tolerância disposta no art. 58, parágrafo 1º da CLT, desconsiderando os registros excedentes a cinco minutos antes e depois início da jornada. Nesse sentido, por exemplo, é o cartão-ponto de ID. 276c844 - Pág. 22, onde a jornada foi considerada sempre de 9h10min - a exceção de um dia, menor.

Diante disso, passa-se a analisar as horas extras devidas.

7.1. Até 24.03.2013:

Nesse período, houve a adoção de sistema compensatório que visava ao aumento da jornada de segundas às sextas-feiras, para compensação do trabalho aos sábados. Em que pese houvesse previsão em contrato de trabalho e em instrumento normativo, sua invalidade é evidente porque havia - como regra - trabalho em dois sábados por mês.

Aliás, a utilização deste e do banco de horas concomitantemente os invalida.

Por sua vez, as normas coletivas fixaram - e a própria defesa reconheceu - a redução da carga semanal.

Assim, com base nos horários assinalados nos cartões-ponto, observando-se o labor extraordinário fixado supra e computando-se uma hora de intervalo, condena-se o reclamado a adimplir o adicional sobre as horas excedentes de 8 diárias - de segundas às sextas-feiras - e limitadas a 8h24min. Ainda, devida a hora + adicional respectivamente sobre aquelas excedentes a 8h24min de segundas às sextas-feiras, todas em sábados e 42 semanais. Não há se falar em julgamento extra petita porque a postulação é de excedentes a 7h20min diários.

7.2. A partir de 25.03.2013:

Devidas as horas extras, consideradas as excedentes de seis diárias e 36 semanais, computando-se o intervalo de 15 minutos, com os mesmos adicionais supra. Para o cálculo, observem-se os horários registrados nos cartões-ponto, acrescidos do labor extraordinário antes fixado.

Destaque-se que a redução da carga horária não pode implicar a de salário, a exceção do contido no inciso VI do art. da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Observo também que a empresa considerava que a jornada - nesta época - tinha duração de seis horas, consignando esta como contratual nos cartões

pontos.

Tais devem ser pagas com os adicionais normativos ou aqueles adotados pelo reclamado (se mais benéfico) - e na sua falta com o adicional legal de 50%.

Ainda, não restou apontado qualquer trabalho em domingos e feriados. De qualquer sorte, não há postulação, não se confundindo o labor em tais oportunidades - regido pela lei 605/1949.

Quanto ao banco de horas, não há se falar em pagamento apenas do adicional - Súmula nº 85 do C. TST - porque tal a ele não se aplica. Igualmente, não há abatimento de quaisquer outros intervalos (café e conversação de segurança) já que não há previsão legal nesse sentido. Descabe se considerar 22 minutos por dia de trabalho como jornada normal - em razão das 'pontes' (implicando carga semanal além de 44 horas) - uma vez que a previsão normativa não estabelece esse critério, mas sim de aplicação daqueles relativos ao banco de horas (cláusula 51ª, parágrafo único).

A base de cálculo é o salário normal (horas normais), acrescido do adicional de periculosidade antes deferido e devem se refletir em 13º salários e férias com 1/3, além do aviso prévio.

Para o levantamento da jornada, observe-se o parágrafo 1º do art. 58 da CLT, bem como a desconsideração de eventuais horas reduzidas noturnas em razão do também analisado no item supra. Não há o aumento da média remuneratória, frente ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST e pelo antes analisado acerca dos repousos semanais remunerados.

Os valores pagos sob as mesmas rubricas, inclusive integrações, devem ser abatidos pelo critério global, conforme Súmula nº 73 deste Tribunal.

8 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E DESCONTOS: Entende o autor ser credor de diferenças relativas à parcela Participação nos Lucros e Resultados, questionando os valores pagos e os fatores utilizados para cálculo, bem como a ausência de demonstrativo de resultados.

A ré assegura que a PLR foi corretamente paga ao autor, nos termos das normas coletivas.

Primeiramente, cumpre referir que o abono de Participação nos Lucros e Resultados é parcela de natureza indenizatória estabelecida em acordos coletivos, nos termos da Lei nº 10.101/00. Por conseguinte, deve ser estabelecido através de negociação coletiva. No caso do contrato de trabalho entre as partes, houve a pactuação com o Sindicato da categoria profissional do autor que estabeleceu valores em face dos critérios fixados entre ambos os acordantes.

Em relação aos valores adimplidos (vide ID. 64aba5a e ID. 66a5155), não se verificam diferenças, estando em consonância com o fixado nas normas coletivas.

Ora, a parcela nasce de negociação com o Sindicato da categoria que, quando do pagamento informa qual o valor devido.

Ressalte-se, ainda, que é temerária a alegação da reclamante em sua manifestação de ID. 62459ae - Pág. 13 , pois, como se infere da própria inicial, ele apenas questiona a forma de cálculo do PLR, jamais referindo ter deixado de receber tais valores. De qualquer sorte, o valor cujo pagamento é questionado na manifestação do autor foi diretamente depositado em sua conta corrente, conforme demonstra o documento de ID. 64aba5a - Pág. 5. Aliás, não seria crível que a reclamada lançasse valores não pagos e realizasse os respectivos descontos, diante não só do seu porte, mas principalmente da mobilização da categoria dos metalúrgicos, onde jamais permitiriam esse tipo de atitude de um empregador.

Assim, não tendo sido constatadas diferenças a serem deferidas, improcede o pedido.

9 - DESCONTOS:

O reclamante alega a ilegalidade dos descontos realizados nos holerites sob as rubricas de "Saldo Devedor" e "Descontos Internos", o que é contestado pela ré.

Os contracheques anexados ao processo não confirmam a tese da inicial, uma vez que não foi localizado qualquer desconto feito sob as alegadas rubricas. O reclamante também não aponta a ocorrência destes.

Assim, improcede os pedidos.

Em se tratando dos descontos no TRCT apontados na petição inicial, tem razão o reclamante. Embora a reclamada alegue que tais descontos são decorrentes de "ajustes remuneratórios, nas quais se incluem as antecipações de horas diurnas e os débitos do banco de horas", não há qualquer documento demonstrando a correção dos valores deduzidos e a efetiva origem destes. De qualquer sorte, cabe ressaltar que o banco de horas utilizado pela ré foi considerado inválido. Além disso, causa estranheza o fato desta realizar os descontos na parte relativa aos créditos no termo rescisório.

Assim, a devolução dos valores descontados sob as rubricas de números 95.2 (R$ 42,83), 95.6 (R$ 466,57) e 95.7 (R$ 168,53) é devida. Defere-se.

10 - FGTS E MULTAS:

Há a incidência do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas supra com o acréscimo de 40%.

Em se tratando das multas dos art. 467 e 477 da CLT, nada a

alcançar porque não houve atraso no pagamento das parcelas rescisórias (vide ID. fdfeb95 - Pág. 6) e nem estas são incontroversas.

11 - JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

Considerando a informação contida na ata de ID. 9d9eb56, bem como o previsto no art. 790, § 3º, da CLT, defere-se o benefício da justiça gratuita.

Quanto aos honorários advocatícios, o sistema de sucumbência no processo do trabalho teve relevantes alterações advindas com a vigência da Lei nº 13.467/17, que incluiu em sua redação o art. 791-A. Assim, com base neste dispositivo, e considerando que é entendimento consolidado do Excelso STJ no sentido de que a sentença é o marco temporal processual para identificação das normas a regular os honorários (REsp 1.465.535 SP), tais são devidos.

Por conseguinte, condena-se a reclamada a pagar ao procurador do autor 5% sobre o valor da condenação, considerando a natureza pouco complexa da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido do procurador.

Diante da improcedência dos demais pedidos, também é devido ao procurador da ré os honorários sucumbenciais, os quais se fixam em R$ 800,00. Tal se justifica frente ao contido no art. 791-A, da CLT, que estabelece como um dos critérios para tanto "o proveito econômico obtido", além do inciso IIIdo parágrafo 2º, do mesmo diploma legal.

12 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Ambos possuem previsão legal de incidência no processo do trabalho, devendo ser observado o que dispõe a Súmula de número 21 do E. TRT da 4ª Região.

13 - RECOLHIMENTOS LEGAIS:

Constitui-se imperativo legal, independentemente de provocação das partes, a determinação, em sentença, dos recolhimentos legais. Os descontos previdenciários e fiscais devem observar o que estabelecem as Súmulas números 25, 26 e 53 do E. TRT da 4ª Região. Deverá haver comprovação nos autos, inclusive da parte do empregador.

14 - COMPENSAÇÃO:

Não é possível falar-se em compensação nos termos fixados pelo Código Civil Brasileiro, uma vez que não satisfeitos os pressupostos lá fixados. Ressalte-se que os valores passíveis de abatimento já foram observados.

ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação retro, DECIDESE julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE para, observada a prescrição pronunciada, condenar GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. a pagar a CLEDER SILVEIRA DE FREITAS o que segue:

a) Adicional de periculosidade, incidente sobre o salário-base recebido, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, 13º salários e aviso prévio, incidindo na base de cálculo das horas extras;

b) Adicional de horas extras sobre as excedentes de 8 diárias e limitadas a 8h24min, de segundas às sextas-feiras, até 24.03.2013; c) Hora + adicional respectivamente sobre aquelas excedentes a 8h24min diárias de segundas às sextas-feiras, todas em sábados e 42 semanais;

d) Horas extras (hora + adicional) a partir de 25.03.2013, consideradas como tais as excedentes de 6 diárias e 36 semanais. e) Reflexos dos itens (b) a (d) anteriores em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3;

f) Devolução dos descontos do termo rescisório conforme item 09; g) FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas com o acréscimo de 40%.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os critérios de atualização monetária já fixados e os abatimentos determinados.

A reclamada pagará custas de R$ 1.800,00 sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 90.000,00 ao final complementadas. Arcará, ainda, com os honorários do perito técnico ora fixados em R$ 2.100,00.

Concede-se ao autor o benefício da justiça gratuita.

Honorário sucumbenciais conforme item 13 anterior.

Determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas passíveis de incidência advindas da condenação, com comprovação nos autos.

Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.

Márcia Carvalho Barrili

Juíza do Trabalho