Andamento do Processo n. 0030049-44.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2020 do TJSP

Bauru

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR FERRAZ GARMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ RENATO SOMAGLIA ALBINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2020

Processo 0030049-44.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1027688-37.2019.8.26.0071) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.K.C.S. e outro - Vistos. Trata-se a presente de ação cautelar de busca e apreensão,

postulada pelo Conselho Tutelar em favor da mãe, contra o pai da criança. A ação de guarda tramita por esta mesma vara, sob número 1027688-37.2019.8.26.0071. Nela, por decisão datada de 19/12/2019, deferiu-se a guarda unilateral à mãe, bem como a busca e apreensão da criança; houve, ainda, fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo pai, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário e horas extras ou, na ausência de vínculo ou desemprego, de 30% do salário mínimo. De acordo com a nova sistemática processual, preconizada no parágrafo único do artigo 294 do CPC, “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Antecedente é a tutela pretendida quando ainda não formulado o pedido principal; incidental, quando o pedido principal já está em curso. No caso em tela, a ação de guarda já está em curso. Deve, então, a genitora lá pleitear a busca e apreensão e não em ação autônoma; tal pedido, ademais, já foi lá concedido. Ante o exposto, julgo extinta esta ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas indevidas, pois a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 365121/SP)