Andamento do Processo n. 5003520-68.2018.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 10/01/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003520-68.2018.4.03.6130

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE:SERVICO DEAPOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO, SERVICO NACIONALDEAPRENDIZAGEM COMERCIALSENAC, SERVICO SOCIALDO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONALNO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) APELANTE:CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A

Advogado do (a) APELANTE:ROBERTO MOREIRADASILVALIMA- SP19993-A

Advogados do (a) APELANTE:TITO DE OLIVEIRAHESKETH - SP72780-A, FERNANDAHESKETH - SP109524-A

APELADO:ACTINTEGRACAO LTDA

Advogado do (a) APELADO:DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003520-68.2018.4.03.6130

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE:SERVICO DEAPOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO, SERVICO NACIONALDEAPRENDIZAGEM COMERCIALSENAC, SERVICO SOCIALDO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONALNO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) APELANTE:CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A

Advogado do (a) APELANTE:ROBERTO MOREIRADASILVALIMA- SP19993-A

Advogados do (a) APELANTE:TITO DE OLIVEIRAHESKETH - SP72780-A, FERNANDAHESKETH - SP109524-A

APELADO:ACTINTEGRACAO LTDA

Advogado do (a) APELADO:DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O Excelentíssimo DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração de opostos pela Fazenda Nacional (Id. 90471752) contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assimdeliberou (Id. 58771969):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.

1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014).

2. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça.

3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013.

4. No mesmo sentido, sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição.

5. Sobre as férias pagas em dobro, de acordo com a art. 137 da CLT, também não deve incidir contribuições previdenciárias pelo nítido caráter indenizatório da verba. Precedentes.

6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e SAT/RAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

8. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18.

9. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.

10. Não subsiste a vedação à compensação, na forma prevista no art. 47, da IN RFB nº 900/2008, e no art. 59, da IN RFB nº 1.300/2012, posto que, consoante entendimento jurisprudencial, tais Instruções Normativas encontram-se eivadas de ilegalidade, por exorbitarem sua função meramente regulamentar.

11. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.

12. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013.

13. Apelações desprovidas. Reexame necessário parcialmente provido.

Sustenta a União que o acórdão foi omisso quanto ao caráter habitual das verbas e ao posicionamento do STF sobre a matéria discutida no RE 565.160. Afirma que o entendimento firmado no julgamento do Resp nº 1.230.957/RS não se aplica ao caso de contribuições destinadas a entidades terceiras, por se trataremde situações distintas (distinguish), bemcomo que o entendimento firmado no julgamento desse recurso especial foi superado pelo julgamento do RE 565.160 (overruling). Também aduz que a contribuição destinada a entidades terceiras não pode ser equiparada à receita tributária. Defende a natureza remuneratória das verbas denominadas terço constitucionalde férias e aviso prévio indenizado. Alega ofensa ao art. 97 da CF. Requer o prequestionamento da matéria.

É o relatório.