Andamento do Processo n. 0004016-07.2014.8.07.0011 - Embargos de Declaração Cível - 10/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

1ª PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS

Ato Ordinatório

N. 0004016-07.2014.8.07.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF0046271A - BRUNO ALVES IVO DA SILVA, DF0040903A - RENATA GUEDES, DF0006545A - PAULO ROBERTO IVO DA SILVA, DF0015773A - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0004016-07.2014.8.07.0011 EMBARGANTE (S) EMBARGADO (S) Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1223489 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE VISITAS AVOENGA. NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS COM A LINHAGEM PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES INVOCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE CONTIDA NO APELO. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, atinentes à sintonia do regime de visitas avoengo fixado com o primado do melhor interesse da criança, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 11 de Dezembro de 2019 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por T.G.M.M.D. contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma Cível desta Corte (ID 12288933), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ SOCIOAFETIVA PATERNA. FALECIMENTO DO GENITOR. NECESSIDADE DE ESTREITAMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS COM A LINHAGEM PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO DE FORMA GRADUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda da criança a oportunidade de com ela conviver e fortalecer o vínculo afetivo, proporcionando ao infante um desenvolvimento saudável, sendo que, desde a vigência da Lei n. 12.398/2011, esse direito passou a ser expressamente estendido aos avós. 2. Não tendo sido possível que as litigantes (genitora e avó socioafetiva do menor) chegassem a um consenso de maneira pacífica e amigável, compete ao Poder Judiciário realizar a missão de oportunizar um regime que vise atender ao interesse de todas as partes envolvidas, devendo este se dar de forma gradual, já que o convívio restou paralisado por longo período. 3. Apelo conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1211694, 00040160720148070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no PJe: 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suas razões recursais (ID 12522321), a parte embargante alega, em síntese, que o aresto se encontra eivado de omissão, uma vez que autorizou o pernoite do menor na casa da avó socioafetiva, muito embora não exista qualquer previsão legal que autorize tal medida. Sustenta que houve omissão também quanto a reciprocidade devida referente ao dever de levar o infante para o convívio com a avó, não podendo ser unicamente responsabilizada para levá-lo até a casa da embargada. Invoca outra omissão no que tange a necessidade de que as visitas, ao menos inicialmente, sejam assistidas. Por outro lado, aduz a embargante que o aresto restou contraditório, já que prevaleceu o interesse avoengo ao bem-estar do menor. Pugna, destarte, pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração, segundo disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. Dessa forma, o mero inconformismo da parte com a decisão proferida não constitui hipótese autorizadora da interposição dos embargos aclaratórios. Caso o julgado destoe do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento dos embargos, incumbindo à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o julgado proferido. In casu, extrai-se do voto condutor do acórdão que todas as questões devolvidas a exame foram devidamente analisadas e tratadas de modo expresso, claro e coerente. Consoante relatado, a embargante menciona, em suas razões, a existência de omissão no acórdão guerreado, uma vez que autorizou o pernoite do menor na casa da avó socioafetiva, muito embora não exista qualquer previsão legal que autorize tal medida. Fato é que o aresto dispôs de modo inequívoco que o direito de visitas estendido à avó se encontra esculpido no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil, competindo ao juiz fixa-lo observando os interesses da criança e do adolescente. Confira-se: Inicialmente, há que se destacar que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda da criança a oportunidade de com ela conviver e fortalecer o vínculo afetivo, proporcionando ao infante um desenvolvimento saudável, sendo que, desde a vigência da Lei n. 12.398/2011, esse direito passou a ser expressamente estendido aos avós. A esse respeito, vale conferir o disposto no artigo 1.589 do Código Civil: (...) Assim, não havendo anuência dos genitores e avós, incumbe ao magistrado estabelecer parâmetros para concretização da convivência, observando, primordialmente, o melhor interesse da criança e do adolescente no caso concreto. Dessa forma, incumbindo ao julgador a fixação do regime de visitas e não havendo qualquer norma que impeça que o menor permaneça durante o repouso na casa daquele que possui tal direito, mas não seja o detentor da guarda, não há que se falar em omissão neste tocante. Concernente à alegada omissão verificada na falta de reciprocidade devida referente ao dever de levar o infante para o convívio com a avó, não podendo ser unicamente responsabilizada para levá-lo até a casa da embargada, razão não lhe assiste. O acórdão combatido claramente, levando em conta a realidade social e financeira alegada por ambas as partes durante o trâmite processual, consignou que em face da pensão recebida pelo menor ante a morte de seu pai, coerente se revela que parte desse valor seja destinado para os deslocamentos até a residência da avó. Destarte, inexiste a mencionada omissão, mormente porque, neste aspecto, o acórdão buscou resguardar os interesses de ambas as partes. Outrossim, não se nota também omissão no que tange a necessidade de que as visitas, ao menos inicialmente, sejam assistidas. Isso porque o aresto guerreado categoricamente afirmou que: (...) apenas para que seja adquirida uma maior confiança do menor em relação à família paterna, mostra-se viável que, durante os quatro primeiros meses, as visitas sejam acompanhadas de uma terceira pessoa, maior e capaz, salientando-se que a relação entre os envolvidos deverá se dar de forma respeitosa, oferecendo uma convivência saudável e amorosa ao infante. Pontua-se que uma das provas que embasaram a fixação do regime de visitas foi exatamente o laudo psicossocial realizada por equipe especializada, o qual concluiu que a convivência do menor com sua avó socioafetiva pode vir a trazer benefícios, como rede familiar afetiva e de suporte, no presente e no futuro. Assim, incabível se falar que o acórdão se mostrou contraditório, ao argumento de que fez prevalecer o interesse

avoengo ao bem-estar do menor. Ora, toda a fundamentação do decisum foi realizada em sintonia com o primado do melhor interesse da criança, tendo ressaltado a importância da criação de laços afetivos entre o menor e sua família paterna. Cumpre esclarecer, ademais, que, consoante os ensinamentos de Daniel Assumpção (2016, p. 1592), a contradição que autoriza a modificação do julgado é aquela verificada quando ?existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra?, o que não se percebe no caso em análise. Vislumbra-se, a bem da verdade, o patente inconformismo da embargante com a conclusão do julgado, buscando, em última análise, ainda que precluso o direito, o reexame da matéria. Entretanto, a via dos embargos de declaração não comporta tal providência, sendo certo que, inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, tenho que, dada a inexistência de tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.