Andamento do Processo n. 0000657-18.2019.5.12.0033 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº ATOrd-0000657-18.2019.5.12.0033

RECLAMANTE PAULO SEHNEM

ADVOGADO PIERRE HACKBARTH(OAB: 24717/SC)

RECLAMADO TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALEXANDRE GOMES NETO(OAB: 10884/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO SEHNEM

- TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

A parte autora propôs esta ação trabalhista em face da ré, pleiteando as verbas e direitos elencados na peça inaugural, pelos motivos ali declinados. Valorou a causa em R$ 34.000,00 juntando documentos.

A ré apresenta defesa escrita. Invoca preliminares. No mérito, pugna pela rejeição dos pedidos. Trouxe documentos sem impugnação da parte adversa.

Instrução encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Rejeito a preliminar de litispendência/coisa julgada em decorrência da opção exercida pela parte promovente da ação, seja em audiência ( como na espécie - ata de fl. 202 - ID. f6274e6 ) ou mediante petição, no sentido de análise neste feito de postulações formuladas em demanda (s) proposta (s) pelo sindicato de classe como substituto processual. O só fato de haver insurgência da parte demandante àquelas preliminares já é motivo para reputar pretende a análise dos respectivos pedidos em sua ação individual. Essa opção é concedida ao jurisdicionado pelo CDC.

Desacolho , igualmente, a preliminar de inépcia da peça vestibular por atender os requisitos legais. Ademais, no caso em apreço, o contrato de trabalho está vigente e o pedido diz respeito ao FGTS do contrato não recolhido existindo parcelas vencidas e vincendas (CPC, arts. 323 e 505, I). Por fim, elaborada a peça de resistência sem dificuldades e assegurado o contraditório e a ampla defesa. De outro norte, inegável o interesse de agir, pois somente no âmbito judicial poderá a parte autora ter atendidas as postulações.

Por fim, indefiro a preliminar de ausência de liquidez ( fls. 70/71 -ID.37d4aab ). O pedido de FGTS do contrato foi estimado na peça de ingresso e é o quanto basta ( vide item 6 abaixo ), máxime sendo a pretensão de FGTS de contrato ainda vigente. De resto, o legislador, em momento algum, prevê pedido "liquidado", tanto que mantida a previsão de liquidação da sentença (CLT, art. 879,

"caput").

2. O contrato de trabalho entre as partes está vigente tendo iniciado em 01.08.1988 ( fl. 96 - ID. 38f0088 e ata de fl. 202 - ID. f6274e6 ).

3. Rejeito a prescrição quinquenal invocada na defesa ( fls. 67/68 - ID. 37d4aab ) a fim de, no ponto, dar por resolvido o processo com julgamento do mérito (CF, art. 7º, XXIX, TST, Súmula 308 e CPC, art. 487, II) .

Estabelece a Súmula 362 do TST :

"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014 , é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014 , aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."

O contrato de trabalho objeto da presente lide iniciou ANTES de 13.11.2014 ( data do julgamento do ARE 709212 ) e, portanto, a falta de depósito de competência de FGTS na conta vinculada da parte autora enquadra a hipótese em foco no item II do entendimento sumulado retrotranscrito.

Entretanto, indispensável compreender adequadamente o comando do item II da Súmula 362 da mais alta Corte Trabalhista que decorre do efeito modulante advindo do julgamento do ARE 709212, como expus na ementa dos autos PJe RO - 0010263-

08.2015.5.12.0002 :

"FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA VERSUS QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NO ARE 709212/DF (MODULAÇÃO -"O QUE OCORRER PRIMEIRO") E DO POSICIONAMENTO EXPOSTO NA SÚMULA 362 do TST. A diretriz adotada pelo STF quanto ao prazo prescricional para reclamar a ausência de depósito do FGTS (modulação) no julgamento do ARE 709212/DF, não é de fácil compreensão , na medida que trata-se de parâmetro que foge aos normalmente aplicados nesta Especializada , qual seja, o prazo de dois anos contados do rompimento contratual para ajuizamento da ação (sob pena de prescrição total/consumativa) retroagindo a prescrição parcial aos últimos cinco anos contados do ingresso da demanda,

ou nos contratos vigentes apenas retroagindo o interstício imprescrito quanto aos cinco anos antes do ingresso da demanda (CF, art. , XXIX, e TST, Súmula 308, I).

Respeitado o prazo de dois anos do rompimento contratual, quando houver, quanto a FGTS inadimplido, o prazo de prescrição parcial era de trinta anos até o julgamento do ARE mencionado.

O Ministro Gilmar Mendes (Relator), justamente por não ser de fácil assimilação/compreensão a" nova regra "criada na" modulação "quando do julgamento do ARE 709212 especificamente para o FGTS , elucidou no voto:

"A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso , aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data ( 13-11-2014 ), já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional , bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente (aplicação da prescrição trintenária).

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional , ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos , a contar da data do presente julgamento."(grifo nosso) Em consequência, quanto à citada modulação, há que ser definido, por primeiro, o termo inicial (primeira competência não recolhida). A partir daí deve ser verificado o tempo transcorrido até 13-11-2014 (data do julgamento do ARE 709212/DF). Depois é só seguir os exemplos apontados.

No caso em tela, proposta a ação trabalhista em 11-10-2016 e tendo o contrato laboral entre as partes perdurado de 17-12-2001 a 03-08-2015, a prescrição aplicável ao FGTS é a trintenária , ainda que a primeira competência não depositada na conta vinculada do FGTS fosse a do primeiro mês do contrato, posto que não atingiria trinta anos até 13-11-2019.

Nesse sentido o item II da Súmula 362 do TST :"Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplicase o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).".

(TRT12 - RO - 0010263-08.2015.5.12.0002, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 31/07/2017)

Equivale dizer: hipoteticamente, a competência do FGTS de novembro/1989 acaso não recolhida no prazo de lei ( até o dia 07 de dezembro/1989 - lei 8.036/1990, art. 15,"caput" ) na conta vinculada de trabalhador, poderá ser postulada judicialmente ATÉ o dia 12.11.2019 . É que, até essa data, não se atingirá o prazo de 30 (trinta) anos contados do inadimplimento de FGTS (leia-se, primeiro mês de descumprimento da obrigação patronal) e também não se completará o prazo de cinco anos contados da data do julgamento daquele ARE (eis a fórmula do efeito modulante com outro exemplo:" o que ocorrer primeiro ". Esse exemplo considera prazo prescricional em curso há 25 anos na data do julgamento do ARE . Nas duas situações exemplificativas do ARE o prazo prescricional era de 23 e de 27 anos na data daquele julgamento, isto é, 13.11.2014 ).

Mas, ainda na situação hipotética do parágrafo anterior, se a ação for ajuizada no dia 13.11.2019 , objetivando aquele depósito ( competência de novembro/1989 ), o demandante terá assegurado unicamente o direito aos depósitos inadimplidos dos últimos cinco

anos (= interstício de 13.11.2014 a 13.11.2019 ). Isso pela razão que, nessa hipótese, restou atingido, primeiro , o prazo de CINCO ANOS contados do julgamento do ARE referido ( EFEITO MODULANTE ). Por consequência, prescrita a competência do FGTS de novembro/1989 assim como as subsequentes , exceto

as não depositadas na conta vinculada abrangidas pela prescrição quinquenal contada regressivamente do ajuizamento da ação. E mais: demanda proposta no dia 14.11.2019 ou a partir daí , quanto a FGTS, o prazo é unicamente o quinquenal .

Necessário considerar contrato vigente , nos exemplos constantes dos dois parágrafos anteriores, porque, se rompido , deve ser respeitado o prazo de dois anos para o ingresso da demanda (incluído o aviso-prévio para evitar prescrição total/consumativa). Nesse sentido foi o julgamento do STF no ARE 709212/DF e é isso que está posto no item II da Súmula 362 do TST.

De notar, porém, no caso em foco, duas peculiaridades. Primeira , como abaixo será reiterado, nos processos em face da ré tem sido rotineiramente constatado que os valores devidos até 2001 foram integralmente recolhidos na conta vinculada do (a) trabalhador (a), pelo que o início da prescrição não ocorreu antes disso (sem pretensão não é deflagrado o início do marco prescricional -CC/2002, art. 189). Segunda, existe demanda proposta pelo sindicato da categoria ainda em trâmite nesta Unidade Judiciária tendo por objeto FGTS não depositado ( autos físicos - 0001563-

81.2014.5.12.0033 ), como reconhecido na defesa, circunstância interruptiva da prescrição.

Logo, na situação em exame, indene de dúvida, a parte autora, tem direito à prescrição trintenária .

Não há falar, ainda, na aplicação do entendimento objeto da Súmula 330 do e. TST, seja qual for a interpretação desta extraída (ainda mais estando vigente a avença laboral).

4. Sem aplicação alguma, na situação dos autos, a força maior prevista nos arts. 501/502 da CLT. Com efeito, é reiterado o entendimento pretoriano que"Crise econômico-financeira do País e crise de certos setores da indústria não eximem o empregador de cumprir as normas da legislação do trabalho"(TRT/SP, RO 22.166/87, Relator Floriano Corrêa, Ac. 1ª T. 410/89). O risco da atividade econômica é da empregadora e não da classe trabalhadora estando aquela sujeita às penalidades previstas em lei e/ou em outras fontes havendo inadimplemento de verbas deferidas judicialmente. Ademais, no caso em tela, sequer há pedido envolvendo verbas rescisórias ( contrato vigente ).

5. A empregadora-ré reconhece que não está recolhendo regularmente o FGTS, na época própria, por problemas de ordem financeira.

5.1. Há prejuízo ao trabalhador pelo não-recolhimento do FGTS, na época própria, em sua conta vinculada, posto que poderá sacá-lo sempre que ocorrente uma das hipóteses previstas em lei (lei 8.036/1990, art. 20).

Sem o depósito, à evidência, prejudicado o direito do saque imediato nas situações estabelecidas no ordenamento jurídico. Ademais, a inadimplência acerca dos recolhimentos acarreta inclusive o risco de não sacar os valores a quem tem direito, na medida que ninguém pode prever o futuro.

Os riscos da atividade econômica e as contingências de mercado podem atingir a empresa e a qualquer momento. Devem ser suportados pela empregadora e não pelo obreiro. A crise econômica mundial é fato público e notório pouco importando se de maior ou menor intensidade nos dias atuais, neste ou naquele setor. Postergar o recolhimento do FGTS do trabalhador, sem embasamento legal, inclusive contrariando a lei reguladora da matéria , pode acarretar o sério risco do não-recebimento por este dos valores que, sabidamente, servem para socorrê-lo em situações de emergência, dentre elas - mas não necessariamente - a falta de colocação no mercado de trabalho e por doença.

O parcelamento junto à CEF pela empregadora constitui ajuste entre terceiros ( res inter alios ) e a ele o demandante não está obrigado anuir. Em consequência, não é apto a suspender a exigibilidade dos depósitos quando o obreiro postula judicialmente o depósito do FGTS na conta vinculada. Entender de modo contrário, permissa venia , importará na negativa do direito de ação (garantia constitucional) ou mesmo o exercício do legítimo direito aos depósitos no tempo previsto legalmente. Tanto num como noutro caso há desrespeito à lei, situação que não pode ser autorizada/chancelada pelo Judiciário.

A multa prevista no art. 22 da lei 8.036/1990 tem natureza administrativa não tendo o trabalhador como destinatário. Como a obrigação patronal é de recolhimento do FGTS, no prazo e forma indicados no art. 15 da lei 8.036/90 , o que não foi e nem está sendo cumprido, como admite a peça defensiva, defiro o pedido de depósitos do FGTS ainda não realizados na conta vinculada do autor, a contar da admissão e enquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes, em parcelas vencidas e vincendas ( CPC, art. 323 ), observadas a evolução salarial e as parcelas de natureza salarial, assim como o respeito ao prazo legal para recolhimento das competências vincendas. Não é devido recolhimento de FGTS nas hipóteses legais de afastamento como percepção de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho.

5.2. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente recolhidos pela ré em favor da parte autora, na conta vinculada do FGTS.

5.3. Caso persista o descumprimento da obrigação legal apontada, a execução será efetuada novamente nos autos, tantas vezes quanto necessário, mas com possibilidade de fixação de multa na via execucional. A ré deve observar o comando do dispositivo.

5.4. Nos processos em face da empregadora TEKA tem sido rotineiramente constatado que os valores devidos até 2001 foram integralmente recolhidos, pelo que o perito contábil deverá, num primeiro momento, atentar-se ao interregno de janeiro/2002 em diante, sem prejuízo de eventual refazimento da conta dependendo das manifestações havidas, no prazo indicado no dispositivo.

6. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, pelo que necessário o enfrentamento de alguns aspectos.

A ) Somente a rejeição integral de cada pedido importa sucumbência da parte autora naquele pleito. Pedido acolhido, ainda que parcialmente, resulta em sucumbência apenas da parte adversa. Essa a interpretação a ser ministrada ao § 3º do art. 791-A da CLT que reputo mais adequada porquanto quem dá causa à demanda suporta as consequências, mesmo quando acolhido, em parte, o pedido.

Nessa linha de pensamento o enunciado 183 do FNPT (Fórum Nacional de Processo do Trabalho) na 3ª edição realizada em Gramado/RS nos dias 15 a 17.06.2017 (ainda durante a vacância da Lei 13.467/2017) e enunciado 40 do V Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do TRTSC :

Enunciado 183:"ART. 791-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO DANO COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O reconhecimento do dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho com redução da gravidade do dano pretendida ou redução do valor apontado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca, não sendo devidos honorários sobre a quantia indeferida."

Enunciado 40:"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbência parcial', referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial."

Aliás, nesse tema, ponderam ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO, com propriedade, que a inserção do princípio da sucumbência no processo laboral tem propósito claramente intimador e pairará como uma ameaça contra

os litigantes. No entanto, aludem, também, não vislumbrar" na solução dada nenhum vício de inconstitucionalidade que pudesse macular a norma e poupar os trabalhadores sucumbentes "( in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 458).

Depois da transcrição da Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."), enfatizam aqueles doutrinadores:

"Não desconhecemos o peculiar cenário jurídico que suscitou o nascimento desse verbete, marcado pela desnecessidade dos autores indicarem, já na exordial, o preciso valor da indenização por danos morais que almejavam algo que, juridicamente, hoje já não mais se sustenta. Nada obstante, soa-nos razoável a extensão de tal posição jurisprudencial nas causas trabalhistas e mesmo a sua generalização, pelas características do processo do trabalho, de modo que se verifique a sucumbência não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, de per si .

Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu encargo, sempre que o pedido ( = o bem da vida ) for integralmente indeferido ."(ob. cit., p. 458 - negrito no original).

Ponderam, ainda, que"o advento de um instituto tão complexo não migraria na seara processual trabalhista sem um mínimo de adaptação e maleabilidade às diversas peculiaridades do processo do trabalho (CLT, art. 769). Quem conhece a história do direito processual do trabalho bem sabe, por exemplo, que, quando da contemplação exclusiva dos honorários assistenciais (Lei nº 5.584/1970, art. 14), jamais se cogitou de cobrança de honorários a favor do advogado do reclamado vencedor, em tais casos. Aliás, tal solução tem precedente legislativo em outra área, ainda em vigor -Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1962, art. 12)."(idem, p. 458/459).

Depois da indicação de outros exemplos legislativos de ações sem honorários advocatícios ou com sua previsão apenas dependendo do resultado de julgamento (como Lei nº 5.584/1970 - arts. 14 e 16 -, Lei nº 8.036/1990 - art. 29-C -, Lei nº 9.099/1995 - art. 55 -, Lei nº 12.016/2009 - art. 25 -, e Lei nº 8.245/1991 - art. 61), concluem:

"Como é cediço, ao contrário do que se vê, em regra, no processo civil, o processo do trabalho detém poderosa inclinação ao fenômeno da cumulação processual objetiva . Ou seja, de ordinário, a petição inicial trabalhista traz consigo uma quantidade enorme de pedidos (grande parte envolvendo intrincada discussão fática), inclusive a ponto de, por vezes, tomar emprestado o alfabeto inteiro. Portanto, a construção de uma teoria de sucumbência própria ao processo do trabalho , como a exposta acima, não deve ser recebida com assombro. Antes, deve ser recepcionada com espírito científico sóbrio e reflexivo."(ibidem, p. 459 - negrito no original).

B ) Quanto a pedido (s) acaso integralmente rejeitado (s) , a parte autora pagará honorários advocatícios de sucumbência em valor fixo arbitrado nos autos. O § 3º do art. 791-A da CLT, nesse caso, não determina a utilização do percentual do"caput"desse dispositivo (5% a 15%) e, sim, que"o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca"(sem destaque no original). Esse arbitramento não levará em conta os valores almejados nos pedidos indeferidos - até pela possibilidade de pedidos sem indicação de valor como os genéricos - porque a parte demandada, ao contratar advogado para defendê-la, de regra, firma contrato de honorários com seu constituinte e normalmente não se trata, conforme regras da experiência, de contrato de risco, como se dá com o trabalhador, no mais das vezes. O advogado da parte demandada, pois, pactua a retribuição de seu trabalho, com seu constituinte, pelo serviço que será prestado, sem que o resultado final da demanda repercuta em seus honorários, mesmo porque há contrato de meio e não de resultado.

Tal situação, ainda, não elimina a possibilidade do julgador entender que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido no confronto entre todas as postulações autorais a fim de, quanto a pedido (s) totalmente rejeitado (s), não atribuir ao demandante pagamento de verba honorária advocatícia pela aplicação subsidiária e supletiva da lei processual civil (parágrafo único do art. 86 -"Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.").

A interpretação há que ser obrigatoriamente a mais favorável ao trabalhador também na aplicação de dispositivos da processualísta e não unicamente no âmbito do Direito Material do Trabalho, principalmente para o máximo respeito ao exercício dos direitos da cidadania e do acesso à jurisdição, aliado à construção de teoria própria do processo laboral para honorários sucumbenciais.

C ) O CPC/1939 (DL 1.608/1939) estabelecia a respeito de gratuidade de justiça :

"Art. 72. A parte que pretender o benefício de gratuidade mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos pessoais e de família.

Parágrafo único. Quem, para este efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal."

A Lei 1.060/1950 preceituava:

"Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando , na petição , o rendimento ou vencimento que

percebe e os encargos próprios e os da família ."

A Lei 5.584/1970 que regulamenta a"assistência judiciária"na Justiça do Trabalho estabelece:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social , mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado .

[...]

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente."(sem destaque no original)

No entanto, alterando esse quadro de exigência de comprovação da situação econômica pelo pretendente à assistência judiciária, a Lei nº 7.510/1986 deu nova redação ao art. da Lei nº 1.060/1950 com o seguinte conteúdo:

" A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. "(sem destaque no original)

Estabelece a CF/1988 no inciso LXXIV do art. que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (sem destaque no original)

Nesse cenário, por primeiro, presentes os requisitos legais, há poder-dever na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao invés de mera"faculdade"consoante a parte inicial do § 3º do art. 790 da CLT na nova redação ministrada pela Lei 13.467/2017. Além disso, é presumida a hipossuficiência de trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º)à data do ajuizamento da ação (se empregado estiver) e, dessarte, desnecessária declaração de miserabilidade. Percebendo acima desse percentual a declaração de miserabilidade supre a exigência de" comprovação "da" insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo "(CLT, art. 790, § 4º).

Isso porque o CPC/2015, no art. 1.072, III, revoga o art. da Lei 1.060/1950 e considera presumida a miserabilidade de pessoa natural mediante simples declaração (art. 99, § 3º -"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), seja qual for seu salário. Não pode a CLT conter diretriz mais severa para com o (a) trabalhador (a) em face por inaceitável tratamento desigual entre demandantes em ações cíveis e trabalhistas (isonomia do"caput"do art. da CF/1988), sob pena do demandante em ação cível ter mais condições de acesso ao Poder Judiciário do que o trabalhador, este, de regra, hipossuficiente, enquanto aquele, ainda que pessoa natural, nem sempre.

A CLT, na redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT, pela Lei 10.537/2002, definiu que a concessão da gratuidade de justiça pressupõe perceba o trabalhador"salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", ou declaração de que não está"em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". (negritei)

A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 3º do art. 790 do CLT e acrescentou o § 4º ao dispositivo mencionado:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(sem destaques no original)

Haveria nítido retrocesso social fosse exigida"prova"do trabalhador na seara laboral de que não tem condições de suportar os encargos da demanda porquanto desde 1986 isso não ocorre, por força da Lei nº 7.510/1986, ao atribuir nova redação ao art. da Lei 1.060/1950, aspecto que não sofreu alteração sequer com o advento da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o STF interpretou que a"comprovação"de estado de pobreza por pessoa natural se dá por simples"assertiva"nesse sentido:"Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais , não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo"(STF, Pleno, EDcl-AgRg-Rcl nº 1905, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2002, DJU 20.09.2002). (destaquei) Portanto, hígida a Súmula 463 do TST na redação dada pela Resolução 219/2017 para atualizá-la frente ao CPC vigente:

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural , basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(sem destaques no original) Quando o legislador isenta beneficiário de justiça gratuita de determinada verba não poderá ser cobrada, como se dá com as custas no processo do trabalho, por força do art. 790-A,"caput", da Norma Consolidada ("São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ..."- destaquei), não alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe" a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas "(SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto, et al, idem, p. 440).

D ) Pendente de julgamento definitivo no STF a ADIN 5.766 que envolve a inconstitucionalidade: (a) da expressão"ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no"caput", e do§ 4ºº do art.790-BB daCLTT; (b) da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no§ 4ºº do art.791-AA daCLTT; e (c) da expressão"ainda que beneficiário da justiça gratuita"no§ 2ºº do art.8444 daCLTT.

O julgamento foi iniciado nos dias 09 e 10.05.2018. Luís Roberto Barroso, Ministro Relator, acolhe parcialmente os pedidos. O Ministro Edson Fachin disponibilizou integralmente seu voto em que acolhe os pedidos.

Como ainda não concluído o julgamento da ADI 5.766, considero impossível a utilização de créditos do trabalhador de valores obtidos em juízo, seja qual for a natureza jurídica, quer para pagamento de honorários de perito como advocatícios decorrentes de sucumbência. A perda de miserabilidade, como regra, não decorre do fato do autor sagrar-se vitorioso em seu (s) pleito (s), total ou parcialmente, pois mera reparação de direitos violados e recomposição do patrimônio (material ou imaterial) lesado, quer verbas exclusivamente salariais ou indenizatórias.

A legislação, constitucional e infraconstitucional, garante o direito de acesso ao Poder Judiciário , sem nenhuma restrição, presente ou futura, ou levando em conta o resultado final da demanda (CF, art. , XXXV, e CPC, art. ).

Logo, no mínimo, em interpretação conforme, até pelo respeito da principiologia decorrente do Direito Material do Trabalho, não há falar, como regra, em retenção de crédito de trabalhador resultante de demanda trabalhista para pagamento de honorários de perito e de advocatícios sucumbenciais, reconhecidos na presente ou em outra ação, sob pena de não ser"integral"e"gratuita"a assistência jurídica prevista na Lei Maior (CF, art. , LXXIV). Apenas se houver" contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica "poderá ocorrer exigibilidade de verba sucumbencial, fato a evidenciar a perda da hipossuficiência, na exata lição ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO ( in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa situação, contudo, não pode ser apurada" a priori "e, daí, não aconselhável previsão neste pronunciamento, até pela imprevisibilidade dos termos em que se dará a coisa julgada material (ante os recursos legalmente previstos).

Inadmissível, ainda, pagamento de custas pelo trabalhador beneficiário de gratuidade de justiça, no caso de arquivamento da ação, quer comprove ou não razão (ões) do não comparecimento ao ato, até porque sequer há texto normativo estabelecendo"motivo legalmente justificável"(norma trabalhista - punitiva - em branco, pois, a do § 2º do art. 844 da CLT). O Ápice Normativo assegura o direito de acesso à justiça sem qualquer exigência prévia. Além disso, a própria CLT, no art. 790-A,"caput", não alterado pela Lei 13.467/2017, dispensa o demandante do pagamento das custas em sendo beneficiário de justiça gratuita ("São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ..."- destaquei).

Normas conflitantes, no próprio seio da CLT, devem ser interpretadas em favor da parte autora e em sintonia com a preservação do direito constitucional à jurisdição.

E ) Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de"pedidos liquidados"-assim fosse também a sentença deveria"indicar valores das verbas deferidas"e, por consequência, ter-se-ia por revogado o art. 879,"caput", do Texto Consolidado, que determina a liquidação da sentença quando for"ilíquida", preceito legal não alterado pela denominada Reforma Trabalhista -, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa . Somente quando a parte autora apresentar pedido (s) liquidado (s) - e restando isso expresso na peça de ingresso - o julgador não

poderá deferir mais do que os valores indicados (CPC, arts. 141 e 492).

De notar, indene de dúvida, a clara intenção do Legislador Reformista, com esse novo requisito ("indicação de seu valor"), de dificultar o acesso à justiça, cuja exigência, não obstante aplaudida por muitos, há que ser interpretada restritivamente e em conformidade com o texto constitucional que não possui restrições ao regular exercício do direito de ação, inclusive para que norma processual não obste o exame do direito material vindicado e, dessarte, tornando o instrumento meio inviabilizador do reconhecimento de tema de fundo (mérito).

Feitas essas observações - integrante deste pronunciamento para todos os fins e efeitos -, passo ao exame das questões remanescentes.

Defiro honorários advocatícios ao (s) patrono (s) da parte demandante de 15% sobre o montante bruto da condenação apurado no caderno processual (TST, SDI-I, OJ 348, TRTSC, Súmula 31 e CLT, art. 791-A,"caput"), exceto sobre valores recolhidos na conta vinculada da parte autora antes do ajuizamento desta ação.

Não houve sucumbência autoral de pedido autônomo. A multa de 20% do FGTS, não acolhida, representa consequência perseguida pelo FGTS não depositado.

Defiro à parte autora os demais benefícios da integral gratuidade de justiça para efeitos acima apontados em face da declaração de hipossuficiência acostada à peça inaugural ( fl. 09 - ID. a1d257d ). 7. A respeito de imposto de renda, contribuição previdenciária, correção e juros , incidentes sobre os créditos apurados na liquidação de sentença, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas, inexistindo outro comando neste pronunciamento: a) imposto de renda - sem incidência (condenação em FGTS);

b) contribuição previdenciária - sem incidência (condenação em FGTS).

c) correção monetária e juros - A validade de atos normativos pressupõe irrestrita adequação material e formal à CF/1988 e a MP 905, de 11.11.2019 , no tocante à incidência de correção monetária e juros na JT, esbarra flagrantemente nesses dois crivos.

c.1 ) A uma , na inconstitucionalidade formal , posto que ausentes os requisitos de relevância e urgência (CF/1988, art. 62,"caput"). Tanto assim que, houve acréscimo de norma na CLT, após processo legislativo ordinário , tratando de"atualização"mediante utilização da TR"conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991"( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça e evidencia a atitude açodada de, por medida provisória , alterar redação de dispositivos ( "caput"do art. 39 da lei 8.177/1991 e § 7º do art. 879 da CLT, ambos tratam de"correção monetária" ), contrariando a própria diretriz outrora seguida (= processo legislativo ordinário para inclusão do § 7º ao art. 879 da Norma Consolidada através da lei 13.467/2017 ).

Não se desconhece que o STF já exarou entendimento no sentido de somente admitir o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos , em que a ausência desses pressupostos seja evidente ( ADI 2.527 MC , rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007). De fato, consoante posicionamento consolidado daquela e. Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de"relevância"e

" urgência "(CF/1988, art. 62), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (CF/1988, art. 2º) ( ADI 2.213 , rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997; ADC 11 MC , voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007; ADI 4.029 , rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012).

Porém, não pode a"excepcionalidade"ser adotada como"regra"pelo Poder Executivo na edição de MP principalmente quando o Poder Executivo aproveita edição de MP para nela inserir inúmeras situações que não atendem os requisitos de relevância e urgência. Aliás, esse crivo há que, necessariamente, ser efetuado pelo Poder Judiciário, sob pena desse instrumento (MP) tolher o regular e devido processo legislativo previsto constitucionalmente.Transcrevo trecho de voto do Ministro Celso de Mello:

"A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica , em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder , afetando , desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República .

Cabe ao Poder Judiciário , no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício compulsivo da competência extraordinária de editar medida provisória culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em matéria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental , provocando , assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções comprometedoras da integridade do princípio constitucional da separação de poderes ."(ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004)

Mas, ainda que desprezados completamente os argumentos acima, há outra inconstitucionalidade formal, como se demonstrar a seguir. c.2 ) A duas , na vedação da edição de medida provisória sobre matéria relacionada a"processo civil"( inclusão da alínea b ao art. 62 da CF/1988 pela EC 32/2001 ), fato a evidenciar, uma vez mais, a inequívoca inconstitucionalidade formal também sob esse aspecto na redação dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e

ao § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 a respeito de"juros de mora". Com efeito, juros moratórios têm natureza processual (STJ -EREsp 1207197-RS, EDcl no MS 15485-DF, AgRg nos EmbExeMS 11097-DF, AgRg nos EmbExeMS 11819-DFSTF - AI-AGR 776497, AI-AGR 746268, AI-AGR 767094, RE-AGR 559445, RCL 2683-PR, AI-AGR 754077).

Na realidade, tanto juros de mora como correção monetária representam matérias de ordem pública e ambas de natureza processual . Nesse sentido excerto da fundamentação do REsp 1.205.946 - SP (20100136655-6):

"Feitas essas considerações, é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação , para permitir que a Lei 11.96009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Isso porque a referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora , que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública , consoante iterativa jurisprudência desta Corte..."

E ainda:

"A lei que fixa o índice de correção monetária é a vigente quando do pagamento, não tendo sentido que se aplique norma antecedente, já substituída no mundo jurídico.

A razão está na natureza da norma que tem sido reiteradamente considerada como norma processual e não de direito material . (...)"(STJ, REsp 179027 - SP (1998/0045565-5), Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002).

c.3 ) A três , na inconstitucionalidade material , como bem exposto pelos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO, em artigo intitulado CONTROVÉRSIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905/2019:

"Ainda tratando da questão relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905/2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da República, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondose, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. , caput, da Constituição da República.

No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a "quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".

Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a "ratio decidendi" à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos

créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional."(FONTE: SILVA, Fabrício Lima. Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela medida provisória n. 905/2019. Dicas Trabalhistas, 2019).

c.4 ) Felizmente a MP 905/2019 apresenta as flagrantes inconstitucionalidades apontadas porque a nova redação ministrada ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT , bem como ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 , contém outras irregularidades que, caso aplicáveis, trariam controvérsias a demandar anos para consenso e quiçá nunca alcançado, exceto através dos meios de uniformização da jurisprudência (como IRDR

e IRRR ). Após a transcrição da nova redação desses dispositivos, enfatizam os magistrados do trabalho acima nominados, no mesmo artigo, os seguintes aspectos polêmicos:

"A compreensão inicial que se tem dos dispositivos é a de que:

1. Seria devida correção monetária pelo IPCA-E (ou por índice que venha substituí-lo), pelo prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

2. Seriam devidos juros de mora , equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, desde o ajuizamento da reclamação. 3. Seriam devidos juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (Ressalte-se que a Lei n. 8.177/1991 já utilizada a denominação equivocada"juros de mora"no caput do art. 39, sendo que, na verdade, tratava-se de correção monetária. Tecnicamente, os verdadeiros juros de mora são previstos no parágrafo primeiro do referido artigo e não em seu caput).

Portanto, com base no texto da MP, entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento deverá haver incidência do mesmo índice aplicado à caderneta de poupança. Após o ajuizamento da ação, tal critério deve substituir o índice até então utilizado de 1% ao mês. E, por fim, o índice do IPCA-E somente será aplicado no período entre a condenação e o cumprimento da sentença.

Perceba-se que, entre o ajuizamento da ação e a condenação, o índice aplicado à caderneta de poupança passará a ter a característica de "juros de mora" e "correção monetária" e, tão somente após a condenação, passará a incidir o IPCA-E cumulado com o índice aplicado à caderneta de poupança, sendo que, ao que parece, o primeiro com finalidade de recomposição da moeda e o segundo com finalidade de juros de mora.

Nesse aspecto, já surge uma grande impropriedade no novo regramento : O índice aplicável à caderneta de poupança, que já incide desde o mês subsequente ao vencimento da obrigação, após o ajuizamento do feito, passaria a incidir em duplicidade para observância dos objetivos de correção monetária e de juros de mora? Ou a incidência simples seria suficiente para cumprimento de tais objetivos?

Como é pacífico em nossos tribunais, a correção monetária não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. O objetivo da correção monetária não é gerar patrimônio ao credor, mas tão somente preservar o valor real da moeda em face da desvalorização natural provocada pela inflação. E, por sua vez, os juros moratórios decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição, com objetivo de evitar o adiamento do pagamento dos débitos.

Logo, não poderia, nesse aspecto, o índice ser aplicado de forma simples, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso, se assim não o fosse, o ajuizamento da ação deixaria de constituir o devedor em mora, pois continuaria sendo aplicável o mesmo critério já em transcurso desde o mês seguinte ao inadimplemento da obrigação trabalhista.".

c.5 ) De sorte que, caso inexistentes as inconstitucionalidades formal e material apontadas, admitindo para argumentar, as questões postas teriam que ser enfrentadas. E assim procedo para que este pronunciamento não fique restrito às inconstitucionalidades apontadas.

c.5.1 ) Não se deve interpretar dispositivo isoladamente; ao contrário, com base na interpretação lógico-sistemática e na teoria do diálogo das fontes , indispensável a análise de todo o ordenamento jurídico para depois emitir a interpretação aplicável a comando (s) normativo (s).

No caso de correção monetária e juros de mora, há muito definido que enquanto aquela ( correção monetária ) permite a recomposição da efetiva desvalorização da moeda visando preservar o poder aquisitivo original , por sua vez, estes ( juros de mora ) dizem respeito unicamente a demora no cumprimento da obrigação .

Em assim sendo, como efetivamente é, a incidência pela MP 905/2019 de correção monetária prevista no § 7º do art. 879 da CLT somente"entre a condenação e o cumprimento da sentença", indene de dúvida, não recompõe a desvalorização da moeda e notoriamente não preserva o poder aquisitivo original . Pior ainda se o entendimento for de que a" condenação "referida seria o" trânsito em julgado ", em interpretação" in pejus " à parte autora no âmbito trabalhista, conquanto no processo do trabalho a interpretação deva ser a mais favorável ao trabalhador como desdobramento de igual princípio do direito material do trabalho

princípio da interpretação mais favorável -, principalmente quando o processo é mero instrumento de concretização das normas de conteúdo material .

Fóssemos aplicar a literalidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , com a redação dada pela MP 905/2019 a partir do termo"a quo" ali previsto, é mais do que óbvio que esse índice de correção monetária longe estaria de retratar a desvalorização da moeda. Isso não só fere o direito de propriedade do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884).

A mora tem como marco inicial o descumprimento da obrigação (seja qual for - obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, obrigação alternativa, obrigação divisível e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e , 267 e 394).

Daí por que dispositivo legal que preveja marco inicial de correção monetária de débito trabalhista diverso daquele em que a obrigação deveria ter sido cumprida , inquestionavelmente, fere a logicidade (até mesmo para preservar a igualdade de tratamento aos cidadãos - civis, trabalhistas e fiscais), como a proporcionalidade (pagamento na exata extensão do prejuízo causado) e a razoabilidade (qual a razão para não atualizar débito inadimplido desde a data legalmente prevista para o pagamento?). Não por razão outra que a correção monetária de obrigação de pagar descumprida de crédito trabalhista possui como termo inicial o mês seguinte ao inadimplemento , temática regulada tanto pela CLT como por entendimento sumulado do TST:

CLT -"Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar , até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido ."

TST -"Súmula nº 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária . Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)"

Como se vê, o § 1º do art 459 do Texto Consolidado e a Súmula 381 do TST exaurem a temática a respeito do marco inicial da correção monetária no âmbito das relações de trabalho.

O § 1º do art. 459 da CLT não foi alterado pela MP 905/2019 e isso acarreta sua interpretação com o restante da legislação vigente.

Diante da colisão das regras indicadas com a do § 7º do art. 879 do Texto Consolidado, esta segundo a redação da MP 905/2019, pelas razões antes apontadas, há que prevalecer que a correção monetária de débitos trabalhistas jamais pode ter início"a partir da condenação". O"mês subsequente ao vencimento da obrigação", quer na redação anterior como naquela dada pela MP 905/2019 ao"caput"do art. 39 da lei 8.177/1991, continua sendo o momento da"mora". E desde a mora incide" correção monetária "( pacificado que a alusão ao" caput "do art. 39 da lei 8.177/1991 embora aludindo a" juros de mora "diz respeito à" correção monetária "porque os" juros de mora "estão previstos no § 1º desse art. 39 e no art. 883 da CLT, tudo segundo a redação anterior à MP em exame ).

O legislador, na MP 905/2019, acena com pagamento de" juros de

mora "a partir do inadimplemento ( mora ) confundindo nitidamente" institutos monetários diversos "( correção monetária e juros ), conforme entendimento doutrinário acima transcrito.

c.5.2 ) Os juros de mora são tradicionalmente de 1% na Justiça do Trabalho e contados a partir do ajuizamento da ação e aplicados

" pro rata die ".

A a redação que dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991, importa tratamento díspar entre credores trabalhistas, civis e tributários , em benefício do devedor, sem qualquer justificativa legal.

Não há razão lógica a motivar esse tratamento" inferior "a crédito trabalhista. Isso, em verdade, se admitido, acarreta incentivo ao descumprimento de obrigações que devem ser adimplidas, a tempo e modo, além de subversão da lógica da hipossuficiência trabalhista e da proibição de retrocesso.

Tendo os credores civis e fiscais direito a juros legais de 1% ao mês há quebra do tratamento isonômico em conceder aos credores trabalhistas juros abaixo desse patamar.

c.6 ) Resulta, disso tudo, a possibilidade de interpretação -consoante indicado alhures - do conjunto da normatização legal a acenar para a mora de obrigações trabalhistas desde o inadimplemento (CLT, art. 459, § 1º e TST, Súmula 381) e daí fluindo correção monetária enquanto os juros de mora persistem como outrora e sem a redação da MP 905/2019 (não bastasse a incompreensível"duplicidade"de juros de mora prevista nessa MP, conforme doutrina acima).

No momento que quem redigiu a MP 905/2019 nitidamente não atentou à diferença consolidada entre a razão de ser da correção

monetária e dos juros de mora a débitos decorrentes da relação de trabalho, o único modo de adequar essa situação à realidade consiste em atribuir interpretação, seja a apontada, seja aquela conforme o Ápice Normativo. Como este traz como princípios constitucionais a razoável duração do processo (o que há décadas consta no art. 765 da CLT -" Os Juízos e Tribunais do Trabalho ... velarão pelo andamento rápido das causas ..."- e mais recentemente no CPC/2015, arts. e 6º) e a igualdade de tratamento , a interpretação conforme o Texto da Lei Maior não pode ser outra senão a de não atribuir" capitis diminutio "a credores trabalhistas.

Ensina, com propriedade, o juiz federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, que a interpretação conforme a Constituição é"legítima quando existir a possibilidade de várias interpretações , umas em conformidade com a Constituição e que devem ser preferidas , e outras em desconformidade com ela e que devem ser excluídas."( in Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. ampl. e atual. -Salvador: JusPODIVIM, 2018, p. 203).

Logo, dar-se validade a dispositivos que necessitam de interpretação para sua compreensão (a doutrina dos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO acima transcrita demonstra as imperfeições e incoerências do novo texto que a MP 905/2015 trouxe ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT, além de ao"caput"e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991) em desconformidade com a principiologia da Carta Política Brasileira , a contrário senso, significaria não interpretar a legislação infraconstitucional em conformidade a Constituição Federal (e, isso, claro, a se admitir não seja o caso de reconhecer a inconstitucionalidade - formal e material - das redações em apreço da MP 905/2019).

Nessa senda, seja por um ou por outro lado, a MP 905/2019 , no tocante a correção monetária e juros de mora , no âmbito trabalhista, nada de produtivo e de útil trouxe ao mundo jurídico trabalhista .

c.7 ) Em consequência, inclusive para que a coisa julgada material emanada deste feito contemple as diretrizes à liquidação de sentença prevenindo discussões futuras, defino , não havendo determinação específica acima neste pronunciamento:

1) juros de mora - calculados segundo os arts. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 ( desconsiderando a redação dada pela MP 905/2019 ) e Súmula 200 do TST, inclusive em todos os casos de condenação em FGTS, a título de principal e/ou reflexos, seja para pagamento direto ou recolhimento na conta vinculada (TST, SDI, OJ 302 e aresto de minha relatoria no RO 0000167-

30.2014.5.12.0046, TRTSC/DOE em 02.10.2015) e não os índices divulgados pela CEF;

2) correção monetária - adote-se a Súmula 381 do TST, a TR até 24.03.2015 e o IPCA-E a contar de 25.03.2015, em conformidade com o posicionamento atual do TST, com vista à segurança jurídica, externada nos precedentes que seguem:

" RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR A CONTAR DE 25.03.2015. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "Não se aplica à situação em análise o IPCA, pois a Taxa Referencial é o índice para atualização dos débitos trabalhistas, a teor do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.".

2 . Esta Corte Superior, em sua composição plenária, examinou a decisão do STF, proferida na ADI 4.357/DF, de 25-3-2015 e na ADI 4.425/DF, de 25.3.2015, Rel. Min. Luiz Fux, e concluiu nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , pela inconstitucionalidade, também por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, tendo definido como índice de atualização monetária do débito trabalhista o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

3 . Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão , definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização .

4 . Assim, merece reforma a decisão regional para que, quando da liquidação, seja considerado o índice do IPCA-E a partir de 23/05/2015.

Recurso de revista conhecido e provido. "(RR - 1090-

79.2014.5.09.0130. Data de Julgamento:27/06/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018)

" AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito

reconhecido pela sentença transitada em julgado" , concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária".

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012.

Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o processamento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Agravo não provido. "(Ag-AIRR - 24809-14.2015.5.24.0106. Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 )

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.

Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015 .

In casu , o acórdão regional comporta reforma , porquanto não observados os referidos critérios de modulação . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não tem eficácia normativa , porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/1991, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF .

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . [...["(ARR-10738-62.2017.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. ÍNDICE APLICÁVEL.

Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa , em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91 , na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador .

Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-24043-

76.2018.5.24.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019 ).

"[...] 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº

479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central".

Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(AIRR-21494-

73.2014.5.04.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/11/2019 ).

c.8 ) Não há falar, no caso em foco, em aplicação do § 7º do art. 879 da CLT a contar de 11.11.2017 (redação dada pela Lei 13.467/2017)- legislador reformista tentou ressuscitar a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas -, porquanto a mesma"ratio decidendi"invocada pela Suprema Corte Brasileira (STF) para a satisfação débitos da fazenda pública ( ofensa ou restrição desproporcional ao direito de propriedade ) é aplicável ao citado comando legal que, bem por isso,"nasceu morto"ao afrontar norma constitucional em face da mera repetição legislativa do constante no art. 39 da lei 8.177/1991 (="não tem eficácia normativa"porquanto"mera fórmula remissiva do legislador", segundo precedentes supratranscritos do TST). Há arguição de inconstitucionalidade em controle difuso do art. 879, § 7º, da CLT, suscitada no RO - 24059-68.2017.5.24.0000 -decisão da SDI-II de 12.11.2019 -, pendente de exame pelo plenário do TST, mas prevalece, enquanto não julgado aquele incidente, o entendimento reinante, de momento, naquela e. Casa de Justiça.

c.8.1 ) Não aplico na seara laboral, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, o entendimento do STF a respeito do IPCA-E de débitos da fazenda pública apenas no ponto em que não estabeleceu efeito modulante - conquanto a" ratio decidendi "tenha a mesma base constitucional -, porque o TST definiu efeito modulante ( a contar de 25.03.2015 ) no julgamento da arguição de inconstitucionalidade em controle difuso (ArgInc) 479-

60.2011.5.04.0231 e respectivos aclaratórios, de forma a preservar, o quanto possível, o direcionamento da mais alta Corte Trabalhista, na busca de segurança mínima aos jurisdicionados nessas intrincadas questões reinam em nosso país.

8. Impende consignar que somente os créditos concursais (= aqueles incluídos no plano aprovado pelo Juízo da Recuperação da demandada em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau) estão sujeitos aos efeitos daquela recuperação ( empregadora obteve prazo de 180 dias, prorrogado por igual período, com posterior aprovação do plano de recuperação ). Todos os demais créditos trabalhistas, quer os excluídos pelo Juízo da Recuperação Judicial, quer os oriundos de contratos de trabalho entabulados/iniciados posteriormente à data do ajuizamento da Recuperação Judicial ou mesmo direitos inadimplidos de contratos antigos após a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, nada tem a ver com aquela medida e serão objeto de cobrança/execução nos termos da CLT.

Créditos extraconcursais, por óbvio, gize-se novamente, estão fora da Recuperação Judicial e devem ser cobrados/excutidos nesta Especializada . O princípio da preservação da empresa encontra seus limites nos restritos termos previstos na legislação, sob pena dos trabalhadores, que consabidamente não correm o risco da atividade econômica, serem penalizados, sem normatização específica e contrariando não só as normas e princípios inerentes à seara trabalhista, principalmente o caráter alimentar das verbas trabalhistas, mas também os princípios constitucionais como o do respeito à dignidade da pessoa humana. Só há falar em juízo universal no caso de falência e tanto isso é verdade que, na recuperação judicial , há créditos concursais e créditos não concursais (aqueles sujeitos à recuperação judicial e, estes, não, até pela própria nomenclatura, isto é, CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, enfim, créditos que estão FORA ou EXCLUÍDOS da RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estivessem todos os créditos sujeitos à habilitação perante o juízo cível da recuperação judicial, indene de dúvida, não haveria razão alguma para DIFERENCIAR as dívidas da recuperanda em CONCURSAIS e EXTRACONCURSAIS !).

Não há falar, sequer, em conflito de competência deste pronunciamento com o proferido quando da aprovação do plano de recuperação da ré, na medida que as decisões estão em perfeita sintonia (tornando sem objeto, dessarte, qualquer eventual conflito de competência acaso suscitado no e. STJ e, ainda que assim não se entenda, trata-se de medida completamente imprópria por falta de interesse-adequação processual , pois eventual insurgência em face do ora decidido comporta recurso específico previsto na CLT junto à instância superior, ou seja, TRT).

No entanto, o e. Regional Catarinense editou a TJP 02 com o seguinte conteúdo:

" EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais."

Não obstante o posicionamento retroexposto e, pois, com ressalva de entendimento, passo a adotar, em toda sua extensão, a TJP (tese jurídica prevalecente) do TRTSC, que segue na mesma linha de pensamento do STJ ( impossibilidade total de constrição de valores/bens de empresa recuperanda, ainda que o crédito seja extraconcursal ).

Por isso, elaborada a conta de liquidação, haverá intimação dos procuradores das partes para, no prazo comum de oito dias úteis, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e

valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ( CLT, art. 879, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ).

Por fim, ficam cientes os intimandos , não havendo outro cenário jurídico quanto à cobrança de débitos de empresa em recuperação judicial notadamente de créditos extraconcursais, que:

a) sem impugnação à conta de liquidação haverá homologação dos cálculos e expedição de CERTIDÃO para HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS com entrega aos respectivos credores a fim de que procedam à habilitação perante o juízo da recuperação judicial (CPCGJT - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 81);

b) o juízo avaliará, mediante pronunciamento específico, caso ocorra impugnação fundamentada acerca de itens e/ou valores, se é o caso de imediata retificação ou homologação da conta, registro no PJE de início da fase de execução e abertura de prazo de cinco dias úteis do art. 884 da CLT para fins de embargos , na medida que apenas a decisão proferida na execução permite agravo de petição e não da decisão interlocutória que julga impugnação à conta liquidada (interpretação CLT, arts. 879, § 2º, 884, §§ 3º e , 893, § 1º e 897, letra a).

III - DISPOSITIVO

Isso posto, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos , rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial , de litispendência/coisa julgada e de falta de liquidez ( item 1 ) e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, condenando a ré nos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora , em parcelas vencidas e vincendas , observadas as diretrizes e determinações do item 5 e seus subitens .

Honorários advocatícios sucumbenciais e benefícios da gratuidade de justiça à parte autora ( item 6 ).

Liquidação por cálculos, observada a motivação. Antes da elaboração da conta :

a) oficie-se à CEF, solicitando extrato completo da conta vinculada do FGTS do autor do contrato de trabalho iniciado em 01.08.1988 . b) após a resposta da CEF, intime-se a ré, por seus patronos , para, em dez dias úteis, comprovar as competências recolhidas de FGTS e não constantes do extrato enviado pela CEF, além de trazer ao caderno processual planilha contendo as competências não recolhidas ( ata de fl. 202 - ID. f6274e6 ) e para que, a partir do mês seguinte à intimação, recolha o FGTS, na época própria, na conta vinculada da parte autora, sob pena de fixação de multa diária caso descumprida a determinação.

O cálculo do FGTS das competências não recolhidas na conta vinculada será efetuado com base nas informações constantes de planilha da empresa, sem prejuízo de eventual insurgência pelos contendores no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, como acordado na audiência ( fl. 202 - ID. f6274e6 ).

ATENTE A SECRETARIA DESTA VARA PARA O CONSTANTE NO ITEM 8 .

Correção monetária e juros ( item 7 ).

Custas de R$ 680,00, calculadas sobre R$ 34.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré ( contrato laboral vigente entre as partes ).

Cumpra-se, após o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela (s) parte (s) (CLT, art. 878) e outro (s) interessado (s), diante da presunção de interesse na execução pelo (s) credor (es) (CPC, art. 797) e da preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186)-, exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via execucional, ato que, se exercido, não afeta, obviamente, a liquidação da sentença para cobrança de ofício de contribuições sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 789 e parágrafo único do art. 876).

Sentença publicada na data de hoje em razão da atuação somente do subscritor nesta Unidade Judiciária desde o segundo semestre de 2018 (licença-maternidade à Magistrada Substituta lotada nesta Unidade Judiciária, retornou no dia 07.04.2019 após gozo de férias e transferida em definitivo para atuação na 4ª VT de Florianópolis a partir de 13.05.2019).

Intimem-se os patronos .

Nada mais.

Assinatura

INDAIAL, 21 de Dezembro de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Tópicos relacionados