Andamento do Processo n. 0000698-82.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº ATSum-0000698-82.2019.5.12.0033

RECLAMANTE JACIARA TARCILIA DOS PASSOS

ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI(OAB: 5486/SC)

ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI(OAB: 28466/SC)

ADVOGADO BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI(OAB: 38915/SC)

ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR(OAB: 52752/SC)

ADVOGADO ELCIANE MEURER(OAB: 25804/SC)

RECLAMADO TTX TEXTIL EIRELI - ME ADVOGADO JEAN CHRISTIAN WEISS(OAB: 13621/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- JACIARA TARCILIA DOS PASSOS

- TTX TEXTIL EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO (dispensado - rito sumaríssimo. Ação ajuizada em 29.10.2019)

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. A Incontroversa a relação contratual entre as partes, com CTPS anotada , de 06.05.2019 a 17.09.2019 e rompimento contratual por dispensa imotivada ( TRCT de fl. 19 - ID. 6fac6ba ).

2. O FGTS de setembro/2019 e a indenização compensatória de 40% sobre FGTS do contrato somente foram recolhidos em 22.11.2019 ( fls. 37/38 - ID. ab03480 e fl. 45 - ID. 8592735 ), ou seja, após o ajuizamento da ação ( no dia 29.10.2019 ) e até mesmo depois da citação (esta ocorrida em 12.11.2019 - fl. 24 - ID. 50e952b ).

Defiro o FGTS de setembro/19 e a indenização compensatória de 40% sobre FGTS da contratualidade e dou por cumprida essas obrigações.

3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida ausente o depósito do FGTS do mês da rescisão e da indenização compensatória de 40% sobre FGTS do contrato , no prazo de lei, pois essas

verbas estão abrangidas pela expressão "verbas rescisórias" ("caput"e §§ 1º e do art. 18 da lei 8.036/1990). A indenização apontada, embora conhecida como multa de 40% sobre depósitos do FGTS, tecnicamente não é multa. Ao contrário, tem natureza jurídica de indenização compensatória e, como dito, faz parte integrante das verbas rescisórias, inclusive FGTS do mês da rescisão e do anterior quando ainda não depositados, a teor da norma legal apontada, como decidi ao Relatar o RO 1251-2007-019 -12-00-5 perante o E. TRT Catarinense.

De resto, a própria "ratio decidendi" da Súmula 121 do TRTSC é nesse sentido.

Defiro a multa em exame no valor postulado de R$ 1.383,00 ( fl. 07 - ID. d4713b3 ).

4. Rejeito a multa do art. 467 da CLT ( letra c de fl. 07 -ID.d4713b3 ) considerando que as verbas analisadas no item 2 acima foram adimplidas antes da primeira audiência realizada em 27.11.2019 ( fl. 42 - ID. 03a6718 ).

5. Defiro honorários advocatícios sucumbenciais ao (s) patrono (s) da parte autora de 15% sobre as verbas indicadas no item 2 acima ( R$ 519,48 - fl. 45 - ID. 8592735 ) e multa deferida no item 3 supra ( R$ 1.383,00 ) resultando na base de cálculo de R$ 1.902,48 (15% = R$ 285,37 ).

Não há falar em verba honorária sucumbencial sobre a multa do art. 467 da CLT quando INDEFERIDO esse pleito, conforme motivação exposta na 21ª proposta de enunciado aprovada no VI Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina realizado em 18.10.2018:

"MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a multa do artigo 467 da CLT depende de um comportamento processual do réu posterior ao ajuizamento da ação, é possível que ele seja deduzido sob a forma de pedido genérico, nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC. E, pelo mesmo motivo, caso tal pedido venha a ser julgado improcedente, não há como se condenar a parte autora em honorários de sucumbência, pois a ausência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias é circunstância que depende exclusivamente de um comportamento processual do réu, sendo estranha ao direito material buscado."

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para os fins acima e demais efeitos legais em face da declaração de pobreza acostada à peça inaugural ( fl. 10 - ID. fa1c0a2 ).

6. A respeito de imposto de renda, contribuição previdenciária, correção e juros , incidentes sobre os créditos apurados na liquidação de sentença, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas, inexistindo outro comando neste pronunciamento: a) imposto de renda - não incidente sobre as verbas deferidas.

b) contribuição previdenciária - não incidente sobre as verbas deferidas.

c) correção monetária e juros - A validade de atos normativos pressupõe irrestrita adequação material e formal à CF/1988 e a MP 905, de 11.11.2019 , no tocante à incidência de correção monetária e juros na JT, esbarra flagrantemente nesses dois crivos.

c.1 ) A uma , na inconstitucionalidade formal , posto que ausentes os requisitos de relevância e urgência (CF/1988, art. 62,"caput"). Tanto assim que, houve acréscimo de norma na CLT, após processo legislativo ordinário , tratando de "atualização" mediante utilização da TR "conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça e evidencia a atitude açodada de, por medida provisória , alterar redação de dispositivos ( "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e § 7º do art. 879 da CLT, ambos tratam de "correção monetária" ), contrariando a própria diretriz outrora seguida (= processo legislativo ordinário para inclusão do § 7º ao art. 879 da Norma Consolidada através da lei 13.467/2017 ).

Não se desconhece que o STF já exarou entendimento no sentido de somente admitir o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos , em que a ausência desses pressupostos seja evidente ( ADI 2.527 MC , rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007). De fato, consoante posicionamento consolidado daquela e. Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e

"urgência" (CF/1988, art. 62), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (CF/1988, art. 2º) ( ADI 2.213 , rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997; ADC 11 MC , voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007; ADI 4.029 , rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012).

Porém, não pode a "excepcionalidade" ser adotada como "regra" pelo Poder Executivo na edição de MP principalmente quando o Poder Executivo aproveita edição de MP para nela inserir inúmeras situações que não atendem os requisitos de relevância e urgência. Aliás, esse crivo há que, necessariamente, ser efetuado pelo Poder Judiciário, sob pena desse instrumento (MP) tolher o regular e devido processo legislativo previsto constitucionalmente.Transcrevo trecho de voto do Ministro Celso de Mello:

"A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica , em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder , afetando , desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República .

Cabe ao Poder Judiciário , no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício compulsivo da competência extraordinária de editar medida provisória culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em matéria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental , provocando , assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções comprometedoras da integridade do princípio constitucional da separação de poderes ." (ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004)

Mas, ainda que desprezados completamente os argumentos acima, há outra inconstitucionalidade formal, como se demonstra a seguir. c.2 ) A duas , na vedação da edição de medida provisória sobre matéria relacionada a "processo civil" ( inclusão da alínea b ao art. 62 da CF/1988 pela EC 32/2001 ), fato a evidenciar, uma vez mais, a inequívoca inconstitucionalidade formal também sob esse aspecto na redação dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e

ao § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 a respeito de "juros de mora". Com efeito, juros moratórios têm natureza processual (STJ -EREsp 1207197-RS, EDcl no MS 15485-DF, AgRg nos EmbExeMS 11097-DF, AgRg nos EmbExeMS 11819-DFSTF - AI-AGR 776497, AI-AGR 746268, AI-AGR 767094, RE-AGR 559445, RCL 2683-PR, AI-AGR 754077).

Na realidade, tanto juros de mora como correção monetária representam matérias de ordem pública e ambas de natureza processual . Nesse sentido excerto da fundamentação do REsp 1.205.946 - SP (20100136655-6):

"Feitas essas considerações, é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação , para permitir que a Lei 11.96009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Isso porque a referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora , que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública , consoante iterativa jurisprudência desta Corte..."

E ainda:

"A lei que fixa o índice de correção monetária é a vigente quando do pagamento, não tendo sentido que se aplique norma antecedente, já substituída no mundo jurídico.

A razão está na natureza da norma que tem sido reiteradamente considerada como norma processual e não de direito material . (...)" (STJ, REsp 179027 - SP (1998/0045565-5), Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002).

c.3 ) A três , na inconstitucionalidade material , como bem exposto pelos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO, em artigo intitulado CONTROVÉRSIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905/2019:

"Ainda tratando da questão relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905/2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da República, que garante"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondo

se, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. , caput, da Constituição da República.

No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a" quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".

Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a"ratio decidendi"à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." (FONTE: SILVA, Fabrício Lima. Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela medida provisória n. 905/2019. Dicas Trabalhistas, 2019).

c.4 ) Felizmente a MP 905/2019 apresenta as flagrantes inconstitucionalidades apontadas porque a nova redação ministrada ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT , bem como ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 , contém outras irregularidades que, caso aplicáveis, trariam controvérsias a demandar anos para consenso e quiçá nunca alcançado, exceto através dos meios de uniformização da jurisprudência (como IRDR

e IRRR ). Após a transcrição da nova redação desses dispositivos, enfatizam os magistrados do trabalho acima nominados, no mesmo artigo, os seguintes aspectos polêmicos:

"A compreensão inicial que se tem dos dispositivos é a de que:

1. Seria devida correção monetária pelo IPCA-E (ou por índice que venha substituí-lo), pelo prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

2. Seriam devidos juros de mora , equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, desde o ajuizamento da reclamação. 3. Seriam devidos juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (Ressalte-se que a Lei n. 8.177/1991 já utilizada a denominação equivocada"juros de mora"no caput do art. 39, sendo que, na verdade, tratava-se de correção monetária. Tecnicamente, os verdadeiros juros de mora são previstos no parágrafo primeiro do referido artigo e não em seu caput).

Portanto, com base no texto da MP, entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento deverá haver incidência do mesmo índice aplicado à caderneta de poupança. Após o ajuizamento da ação, tal critério deve substituir o índice até então utilizado de 1% ao mês. E, por fim, o índice do IPCA-E somente será aplicado no período entre a condenação e o cumprimento da sentença.

Perceba-se que, entre o ajuizamento da ação e a condenação, o índice aplicado à caderneta de poupança passará a ter a característica de" juros de mora "e" correção monetária "e, tão somente após a condenação, passará a incidir o IPCA-E cumulado com o índice aplicado à caderneta de poupança, sendo que, ao que parece, o primeiro com finalidade de recomposição da moeda e o segundo com finalidade de juros de mora.

Nesse aspecto, já surge uma grande impropriedade no novo regramento : O índice aplicável à caderneta de poupança, que já incide desde o mês subsequente ao vencimento da obrigação, após o ajuizamento do feito, passaria a incidir em duplicidade para observância dos objetivos de correção monetária e de juros de mora? Ou a incidência simples seria suficiente para cumprimento de tais objetivos?

Como é pacífico em nossos tribunais, a correção monetária não é um" plus "que se acresce, mas um" minus "que se evita. O objetivo da correção monetária não é gerar patrimônio ao credor, mas tão somente preservar o valor real da moeda em face da desvalorização natural provocada pela inflação. E, por sua vez, os juros moratórios decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição, com objetivo de evitar o adiamento do pagamento dos débitos.

Logo, não poderia, nesse aspecto, o índice ser aplicado de forma simples, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso, se assim não o fosse, o ajuizamento da ação deixaria de constituir o devedor em mora, pois continuaria sendo aplicável o mesmo critério já em transcurso desde o mês seguinte ao inadimplemento da obrigação trabalhista.".

c.5 ) De sorte que, caso inexistentes as inconstitucionalidades formal e material apontadas, admitindo para argumentar, as questões postas teriam que ser enfrentadas. E assim procedo para que este pronunciamento não fique restrito às inconstitucionalidades apontadas.

c.5.1 ) Não se deve interpretar dispositivo isoladamente; ao contrário, com base na interpretação lógico-sistemática e na teoria do diálogo das fontes , indispensável a análise de todo o ordenamento jurídico para depois emitir a interpretação aplicável a comando (s) normativo (s).

No caso de correção monetária e juros de mora, há muito definido que enquanto aquela ( correção monetária ) permite a recomposição da efetiva desvalorização da moeda visando preservar o poder aquisitivo original , por sua vez, estes ( juros de mora ) se dizem respeito unicamente a demora no cumprimento da obrigação .

Em assim sendo, como efetivamente é, a incidência pela MP 905/2019 de correção monetária prevista no § 7º do art. 879 da CLT somente "entre a condenação e o cumprimento da sentença", indene de dúvida, não recompõe a desvalorização da moeda e notoriamente não preserva o poder aquisitivo original . Pior ainda se o entendimento for de que a "condenação" referida seria o "trânsito em julgado", em interpretação "in pejus" à parte autora no âmbito trabalhista, conquanto no processo do trabalho a interpretação deva ser a mais favorável ao trabalhador como desdobramento de igual princípio do direito material do trabalho -princípio da interpretação mais favorável -, principalmente quando o processo é mero instrumento de concretização das normas de conteúdo material .

Fóssemos aplicar a literalidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , com a redação dada pela MP 905/2019 a partir do termo "a quo" ali previsto, é mais do que óbvio que esse índice de correção monetária longe estaria de retratar a desvalorização da moeda. Isso não só fere o direito de propriedade do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884).

A mora tem como marco inicial o descumprimento da obrigação (seja qual for - obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, obrigação alternativa, obrigação divisível e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e , 267 e 394).

Daí por que dispositivo legal que preveja marco inicial de correção monetária de débito trabalhista diverso daquele em que a obrigação deveria ter sido cumprida , inquestionavelmente, fere a logicidade (até mesmo para preservar a igualdade de tratamento aos cidadãos - civis, trabalhistas e fiscais), como a proporcionalidade (pagamento na exata extensão do prejuízo causado) e a razoabilidade (qual a razão para não atualizar débito inadimplido desde a data legalmente prevista para o pagamento?). Não por razão outra que a correção monetária de obrigação de pagar descumprida de crédito trabalhista possui como termo inicial o mês seguinte ao inadimplemento , temática regulada tanto pela CLT como por entendimento sumulado do TST:

CLT - "Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar , até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido ."

TST - "Súmula nº 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária . Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)"

Como se vê, o § 1º do art 459 do Texto Consolidado e a Súmula 381 do TST exaurem a temática a respeito do marco inicial da correção monetária no âmbito das relações de trabalho.

O § 1º do art. 459 da CLT não foi alterado pela MP 905/2019 e isso acarreta sua interpretação com o restante da legislação vigente.

Diante da colisão das regras indicadas com a do § 7º do art. 879 do Texto Consolidado, esta segundo a redação da MP 905/2019, pelas razões antes apontadas, há que prevalecer que a correção monetária de débitos trabalhistas jamais pode ter início "a partir da condenação". O "mês subsequente ao vencimento da obrigação", quer na redação anterior como naquela dada pela MP 905/2019 ao "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991, continua sendo o momento da "mora". E desde a mora incide "correção monetária" ( pacificado que a alusão ao "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 embora aludindo a "juros de mora" diz respeito à "correção monetária" porque os "juros de mora" estão previstos no § 1º desse art. 39 e no art. 883 da CLT, tudo segundo a redação anterior à MP em exame ).

O legislador, na MP 905/2019, acena com pagamento de "juros de

mora" a partir do inadimplemento ( mora ) confundindo nitidamente "institutos monetários diversos" ( correção monetária e juros ), conforme entendimento doutrinário acima transcrito.

c.5.2 ) Os juros de mora são tradicionalmente de 1% na Justiça do Trabalho e contados a partir do ajuizamento da ação e aplicados

"pro rata die".

A a redação que dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991, importa tratamento díspar entre credores trabalhistas, civis e tributários , em benefício do devedor, sem qualquer justificativa legal.

Não há razão lógica a motivar esse tratamento "inferior" a crédito trabalhista. Isso, em verdade, se admitido, acarreta incentivo ao

descumprimento de obrigações que devem ser adimplidas, a tempo e modo, além de subversão da lógica da hipossuficiência trabalhista e da proibição de retrocesso.

Tendo os credores civis e fiscais direito a juros legais de 1% ao mês há quebra do tratamento isonômico em conceder aos credores trabalhistas juros abaixo desse patamar.

c.6 ) Resulta, disso tudo, a possibilidade de interpretação -consoante indicado alhures - do conjunto da normatização legal a acenar para a mora de obrigações trabalhistas desde o inadimplemento (CLT, art. 459, § 1º e TST, Súmula 381) e daí fluindo correção monetária enquanto os juros de mora persistem como outrora e sem a redação da MP 905/2019 (não bastasse a incompreensível"duplicidade"de juros de mora prevista nessa MP, conforme doutrina acima).

No momento que quem redigiu a MP 905/2019 nitidamente não atentou à diferença consolidada entre a razão de ser da correção monetária e dos juros de mora a débitos decorrentes da relação de trabalho, o único modo de adequar essa situação à realidade consiste em atribuir interpretação, seja a apontada, seja aquela conforme o Ápice Normativo. Como este traz como princípios constitucionais a razoável duração do processo (o que há décadas consta no art. 765 da CLT - "Os Juízos e Tribunais do Trabalho ... velarão pelo andamento rápido das causas ..."- e mais recentemente no CPC/2015, arts. e 6º) e a igualdade de tratamento , a interpretação conforme o Texto da Lei Maior não pode ser outra senão a de não atribuir"capitis diminutio" a credores trabalhistas.

Ensina, com propriedade, o juiz federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, que a interpretação conforme a Constituição é "legítima quando existir a possibilidade de várias interpretações , umas em conformidade com a Constituição e que devem ser preferidas , e outras em desconformidade com ela e que devem ser excluídas." ( in Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. ampl. e atual. -Salvador: JusPODIVIM, 2018, p. 203).

Logo, dar-se validade a dispositivos que necessitam de interpretação para sua compreensão (a doutrina dos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO acima transcrita demonstra as imperfeições e incoerências do novo texto que a MP 905/2015 trouxe ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT, além de ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991) em desconformidade com a principiologia da Carta Política Brasileira , a contrário senso, significaria não interpretar a legislação infraconstitucional em conformidade a Constituição Federal (e, isso, claro, a se admitir não seja o caso de reconhecer a inconstitucionalidade - formal e material - das redações em apreço da MP 905/2019).

Nessa senda, seja por um ou por outro lado, a MP 905/2019 , no tocante a correção monetária e juros de mora , no âmbito trabalhista, nada de produtivo e de útil trouxe ao mundo jurídico trabalhista .

c.7 ) Em consequência, inclusive para que a coisa julgada material emanada deste feito contemple as diretrizes à liquidação de sentença prevenindo discussões futuras, defino , não havendo determinação específica acima neste pronunciamento para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais:

1) juros de mora - calculados segundo os arts. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 ( desconsiderando a redação dada pela MP 905/2019 );

2) correção monetária - adote-se a Súmula 381 do TST, a TR até 24.03.2015 e o IPCA-E a contar de 25.03.2015, em conformidade com o posicionamento atual do TST, com vista à segurança jurídica, externada nos precedentes que seguem:

"RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR A CONTAR DE 25.03.2015. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que"Não se aplica à situação em análise o IPCA, pois a Taxa Referencial é o índice para atualização dos débitos trabalhistas, a teor do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.".

2 . Esta Corte Superior, em sua composição plenária, examinou a decisão do STF, proferida na ADI 4.357/DF, de 25-3-2015 e na ADI 4.425/DF, de 25.3.2015, Rel. Min. Luiz Fux, e concluiu nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , pela inconstitucionalidade, também por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, tendo definido como índice de atualização monetária do débito trabalhista o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

3 . Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão , definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização .

4 . Assim, merece reforma a decisão regional para que, quando da liquidação, seja considerado o índice do IPCA-E a partir de 23/05/2015.

Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1090-

79.2014.5.09.0130. Data de Julgamento:27/06/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária".

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012.

Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o processamento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Agravo não provido." (Ag-AIRR - 24809-14.2015.5.24.0106. Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 )

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.

Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015 .

In casu , o acórdão regional comporta reforma , porquanto não observados os referidos critérios de modulação . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não tem eficácia normativa , porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/1991, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF .

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . [...[" (ARR-10738-62.2017.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa , em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91 , na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador .

Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-24043-

76.2018.5.24.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019 ).

"[...] 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº

479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que"o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor"restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE,"índice escolhido pelo Banco Central".

Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21494-

73.2014.5.04.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/11/2019 ).

c.8 ) Não há falar, no caso em foco, em aplicação do § 7º do art. 879 da CLT a contar de 11.11.2017 (redação dada pela Lei 13.467/2017)- legislador reformista tentou ressuscitar a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas -, porquanto a mesma "ratio decidendi" invocada pela Suprema Corte Brasileira (STF) para a satisfação débitos da fazenda pública ( ofensa ou restrição desproporcional ao direito de propriedade ) é aplicável ao citado comando legal que, bem por isso, "nasceu morto" ao afrontar norma constitucional em face da mera repetição legislativa do constante no art. 39 da lei 8.177/1991 (= "não tem eficácia normativa" porquanto "mera fórmula remissiva do legislador", segundo precedentes supratranscritos do TST). Há arguição de inconstitucionalidade em controle difuso do art. 879, § 7º, da CLT, suscitada no RO - 24059-68.2017.5.24.0000 -decisão da SDI-II de 12.11.2019 -, pendente de exame pelo plenário do TST, mas prevalece, enquanto não julgado aquele incidente, o entendimento reinante, de momento, naquela e. Casa de Justiça.

c.8.1 ) Não aplico na seara laboral, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, o entendimento do STF a respeito do IPCA-E de débitos da fazenda pública apenas no ponto em que não estabeleceu efeito modulante - conquanto a "ratio decidendi" tenha a mesma base constitucional -, porque o TST definiu efeito modulante ( a contar de 25.03.2015 ) no julgamento da arguição de inconstitucionalidade em controle difuso (ArgInc) 479-

60.2011.5.04.0231 e respectivos aclaratórios, de forma a preservar, o quanto possível, o direcionamento da mais alta Corte Trabalhista, na busca de segurança mínima aos jurisdicionados nessas intrincadas questões reinam em nosso país.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, a fim de:

a) condenar a ré no depósitos do FGTS de setembro/2019 e na indenização compensatória de 40% sobre FGTS do contrato tendo ambas as obrigações por cumpridas ( item 2 );

b) condenar a ré no pagamento à autora da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.383,00 ( item 3 ).

Honorários advocatícios sucumbenciais ( R$ 285,37 ) e demais benefícios da gratuidade de justiça à autora ( item 5 ).

Atualização do débito (correção monetária e juros) pela Secretaria desta Vara, à data do efetivo pagamento, conforme os critérios indicados no item 6 .

Custas de R$ 33,37, calculadas sobre R$ 1.668,37, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela (s) parte (s) (CLT, art. 878) e outro (s) interessado (s), diante da presunção de interesse na execução pelo (s) credor (es) (CPC, art. 797), e da preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186)- exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via execucional, ato que, se exercido, não afeta, obviamente, a liquidação da sentença para cobrança de ofício de contribuições sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 789 e parágrafo único do art. 876). Não haverá, como regra, retenção de créditos da parte autora quanto a honorários de sucumbência acaso arbitrados nesta sentença e estarão prescritos se no prazo de dois anos contados do trânsito o credor não demonstrar que a parte autora não mais detém a condição de miserabilidade.

Intimem-se as partes, por seus patronos .

Ficam cientes que, em razão de prestação jurisdicional liquidada :

a) no decurso do prazo de recurso ordinário (oito dias úteis), a Secretaria desta Vara registrará no PJE o início da execução tendo a demandada, independentemente de nova intimação, prazo de 48 horas para pagamento do débito ou garantia do juízo , sob pena de penhora ( no caso de pagamento a devedora deverá fazer contato com a VT de Indaial a fim de obter o valor atualizado do débito para recolhimento em guia de depósito judicial ou boleto bancário - nossos contatos: fones 3333.23.40 ou 23.50 e endereço eletrônico: [email protected] );

b) caso interposto recurso e após o trânsito em julgado, sem alteração do ora decidido, determino o registro do início da execução no PJE com citação da demandada, através de seu patrono, para pagamento do débito ou garantia do juízo, observadas

as demais diretrizes da alínea anterior.

Nada mais.

Assinatura

INDAIAL, 20 de Dezembro de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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