Andamento do Processo n. 0000586-16.2019.5.12.0033 - ATSum - 10/01/2020 do TRT-12

Vara do Trabalho de Indaial

Processo Nº ATSum-0000586-16.2019.5.12.0033

RECLAMANTE LAVOSIER FLORENTINO FERNANDES

ADVOGADO JOACIR ALDO GADOTTI(OAB: 9012/SC)

ADVOGADO LILIAN DA SILVA BLOT(OAB: 19887/SC)

RECLAMADO PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL EIRELI

ADVOGADO LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI(OAB: 51071/SC)

ADVOGADO JOSE WALEF GOMES DA SILVA(OAB: 55365/SC)

RECLAMADO TERRABASE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

ADVOGADO LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI(OAB: 51071/SC)

RECLAMADO COMPAC CONSTRUCOES EIRELI

TESTEMUNHA QUENEDI DE CAMPO QUADROS

TESTEMUNHA JONAS DE LIMA

TESTEMUNHA TIAGO DE ANDRADE

Intimado (s)/Citado (s):

- LAVOSIER FLORENTINO FERNANDES

- PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL EIRELI

- TERRABASE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO (dispensado - rito sumaríssimo. Ação ajuizada em 10.09.2019)

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Diante da ausência da réCOMPAC CONSTRUÇÕES EIRELI à audiência, regularmente citada ( fl. 46 - ID.0fcb52b ) e da presunção de veracidade das alegações da petição inicial, ainda mais ausente prova contrária válida em sentido contrário no caderno processual, só resta analisar os pedidos.

2. O período contratual e a efetiva data de encerramento do contrato devem constar na CTPS na página em que for registrada a relação de emprego ( CLT , arts. 39 e 487, § 1º, TST , SDI-I, OJ 82 e Súmula 380, e MT IN 15, de 14.07.2010, art. 17 íntegro).

Reconheço a existência de contrato de trabalho entre o autor e a ré COMPAC CONSTRUÇÕES EIRELI de 24.04.2019 a 04.09.2019 (o último dia de trabalho foi em 05.08.2019 e com a projeção ficta do aviso-prévio indenizado o contrato encerrou em 04.09.2019 ), na função de pedreiro e salário de R$ 1.900,00 mensais , bem como defiro a anotação na CTPS do obreiro, pela Secretaria desta Vara, respeitadas as diretrizes indicadas no presente item.

Ofícios à Super Receita e SRTE.

3. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando reconhecido vínculo de emprego (TST, Súmula 462).

Impagas as verbas pedidas e sendo a dispensa imotivada (TST, Súmula 212), defiro :

a) aviso-prévio indenizado de 30 dias e saldo de salário de 05 dias de agosto/2019;

b) 4/12 de férias proporcionais com 1/3;

c) 4/12 de gratificação natalina proporcional de 2019;

d) FGTS do contrato com 40%, inclusive sobre aviso-prévio indenizado e gratificação natalina da contratualidade (não há incidência sobre férias indenizadas e seu terço - TST, SDI-I, OJ 195);

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal do autor (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias;

f) multa do art. 467 da CLT, na base de 50% sobre as verbas deferidas nas alíneas 'a' a 'c' deste item, bem como sobre a indenização compensatória de 40% além do FGTS do mês da rescisão e do mês anterior quando não depositados na conta vinculada. A indenização apontada, embora conhecida como multa de 40% sobre depósitos do FGTS, tecnicamente não é multa. Ao contrário, tem natureza jurídica de indenização compensatória e faz parte integrante das verbas rescisórias que devem ser adimplidas na audiência ( TRTSC, Súmula 121 ), inclusive FGTS do mês da rescisão e do anterior quando ainda não depositados, a teor da norma legal apontada, como decidi ao Relatar o RO 1251-2007-019-12-00-5 perante o E. TRT Catarinense. Inteligência, ademais, da lei 8.036/1990, art. 18, caput , §§ 1º e 3º;

g) multa de R$ 627,00 prevista na cláusula 12 da CCT 2018/2019 pela falta de registro "por ocasião da admissão" na CTPS ( fls.

14 e 16 - ID.b088af2 );

h) salários de 24.04.2019 a 31.07.2019, deduzidos os valores recebidos de R$ 250,00 no quinto dia útil de maio/2019 e R$ 600,00 no dia quinto dia útil de junho/2019.

Haverá dedução das verbas acima, iniciando pelas de natureza jurídica indenizatória , o valor acordado entre o autor e as que compuseram para exclusão do feito ( R$ 8.000,00 - fl. 223 -ID. b088af2 ).

4. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, pelo que necessário o enfrentamento de alguns aspectos.

A ) O CPC/1939 (DL 1.608/1939) estabelecia a respeito de gratuidade de justiça :

"Art. 72. A parte que pretender o benefício de gratuidade mencionará, na petição, o rendimento ou vencimentos que percebe e os seus encargos pessoais e de família.

Parágrafo único. Quem, para este efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal."

A Lei 1.060/1950 preceituava:

"Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando , na petição , o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família ."

A Lei 5.584/1970 que regulamenta a "assistência judiciária" na Justiça do Trabalho estabelece:

"Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família .

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social , mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado .

[...]

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente." (sem destaque no original)

No entanto, alterando esse quadro de exigência de comprovação da situação econômica pelo pretendente à assistência judiciária, a Lei nº 7.510/1986 deu nova redação ao art. da Lei nº 1.060/1950 com o seguinte conteúdo:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (sem destaque no original)

Estabelece a CF/1988 no inciso LXXIV do art. que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (sem destaque no original)

Nesse cenário, por primeiro, presentes os requisitos legais, há poder-dever na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao invés de mera "faculdade" consoante a parte inicial do § 3º do art. 790 da CLT na nova redação ministrada pela Lei 13.467/2017. Além disso, é presumida a hipossuficiência de trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º)à data do ajuizamento da ação (se empregado estiver) e, dessarte, desnecessária declaração de miserabilidade. Percebendo acima desse percentual a declaração de miserabilidade supre a exigência de "comprovação" da "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (CLT, art. 790, § 4º).

Isso porque o CPC/2015, no art. 1.072, III, revoga o art. da Lei 1.060/1950 e considera presumida a miserabilidade de pessoa natural mediante simples declaração (art. 99, § 3º - "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), seja qual for seu salário. Não pode a CLT conter diretriz mais severa para com o (a) trabalhador (a) em face por inaceitável tratamento desigual entre demandantes em ações cíveis e trabalhistas (isonomia do"caput"do art. da CF/1988), sob pena do demandante em ação cível ter mais condições de acesso ao Poder Judiciário do que o trabalhador, este, de regra, hipossuficiente, enquanto aquele, ainda que pessoa natural, nem sempre.

A CLT, na redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT, pela Lei 10.537/2002, definiu que a concessão da gratuidade de justiça pressupõe perceba o trabalhador "salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", ou declaração de que não está "em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". (negritei)

A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 3º do art. 790 do CLT e acrescentou o § 4º ao dispositivo mencionado:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (sem destaques no original)

Haveria nítido retrocesso social fosse exigida "prova" do trabalhador na seara laboral de que não tem condições de suportar os encargos da demanda porquanto desde 1986 isso não ocorre, por força da Lei nº 7.510/1986, ao atribuir nova redação ao art. da Lei 1.060/1950, aspecto que não sofreu alteração sequer com o advento da Constituição Federal de 1988.

Com efeito, o STF interpretou que a "comprovação" de estado de pobreza por pessoa natural se dá por simples "assertiva" nesse sentido: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais , não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF, Pleno, EDcl-AgRg-Rcl nº 1905, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2002, DJU 20.09.2002). (destaquei) Portanto, hígida a Súmula 463 do TST na redação dada pela Resolução 219/2017 para atualizá-la frente ao CPC vigente:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural , basta a declaraçãode hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (sem destaques no original) Quando o legislador isenta beneficiário de justiça gratuita de determinada verba não poderá ser cobrada, como se dá com as custas no processo do trabalho, por força do art. 790-A, "caput" , da Norma Consolidada ( "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ..." - destaquei), não alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica pressupõe "a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas" (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto, et al, idem, p. 440).

B ) Pendente de julgamento definitivo no STF a ADIN 5.766 que envolve a inconstitucionalidade: (a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", inserida no "caput", e do§ 4ºº do art.790-BB daCLTT; (b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", no§ 4ºº do art.791-AA daCLTT; e (c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" no§ 2ºº do art.8444 daCLTT.

O julgamento foi iniciado nos dias 09 e 10.05.2018. Luís Roberto Barroso, Ministro Relator, acolhe parcialmente os pedidos. O Ministro Edson Fachin disponibilizou integralmente seu voto em que acolhe os pedidos.

Como ainda não concluído o julgamento da ADI 5.766, considero impossível a utilização de créditos do trabalhador de valores obtidos em juízo, seja qual for a natureza jurídica, quer para pagamento de honorários de perito como advocatícios decorrentes de sucumbência. A perda de miserabilidade, como regra, não decorre do fato do autor sagrar-se vitorioso em seu (s) pleito (s), total ou parcialmente, pois mera reparação de direitos violados e recomposição do patrimônio (material ou imaterial) lesado, quer verbas exclusivamente salariais ou indenizatórias.

A legislação, constitucional e infraconstitucional, garante o direito de acesso ao Poder Judiciário , sem nenhuma restrição, presente ou futura, ou levando em conta o resultado final da demanda (CF, art. , XXXV, e CPC, art. ).

Logo, no mínimo, em interpretação conforme, até pelo respeito da principiologia decorrente do Direito Material do Trabalho, não há falar, como regra, em retenção de crédito de trabalhador resultante de demanda trabalhista para pagamento de honorários de perito e de advocatícios sucumbenciais, reconhecidos na presente ou em outra ação, sob pena de não ser "integral" e "gratuita" a assistência jurídica prevista na Lei Maior (CF, art. , LXXIV). Apenas se houver "contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica" poderá ocorrer exigibilidade de verba sucumbencial, fato a evidenciar a perda da hipossuficiência, na exata lição ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, FABIANO COELHO DE SOUZA, NEY MARANHÃO e PLATON TEIXEIRA AZEVEDO NETO ( in Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: Rideel, 2017. p. 461). Essa situação, contudo, não pode ser apurada "a priori" e, daí, não aconselhável previsão neste pronunciamento, até pela imprevisibilidade dos termos em que se dará a coisa julgada material (ante os recursos legalmente previstos).

Inadmissível, ainda, pagamento de custas pelo trabalhador beneficiário de gratuidade de justiça, no caso de arquivamento da ação, quer comprove ou não razão (ões) do não comparecimento ao ato, até porque sequer há texto normativo estabelecendo "motivo legalmente justificável" (norma trabalhista - punitiva - em branco,

pois, a do § 2º do art. 844 da CLT). O Ápice Normativo assegura o direito de acesso à justiça sem qualquer exigência prévia. Além disso, a própria CLT, no art. 790-A, "caput", não alterado pela Lei 13.467/2017, dispensa o demandante do pagamento das custas em sendo beneficiário de justiça gratuita ("São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita ..." - destaquei).

Normas conflitantes, no próprio seio da CLT, devem ser interpretadas em favor da parte autora e em sintonia com a preservação do direito constitucional à jurisdição.

C ) Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados" -assim fosse também a sentença deveria "indicar valores das verbas deferidas" e, por consequência, ter-se-ia por revogado o art. 879, "caput", do Texto Consolidado, que determina a liquidação da sentença quando for "ilíquida", preceito legal não alterado pela denominada Reforma Trabalhista -, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa . Somente quando a parte autora apresentar pedido (s) liquidado (s) - e restando isso expresso na peça de ingresso - o julgador não poderá deferir mais do que os valores indicados (CPC, arts. 141 e 492).

De notar, indene de dúvida, a clara intenção do Legislador Reformista, com esse novo requisito ("indicação de seu valor"), de dificultar o acesso à justiça, cuja exigência, não obstante aplaudida por muitos, há que ser interpretada restritivamente e em conformidade com o texto constitucional que não possui restrições ao regular exercício do direito de ação, inclusive para que norma processual não obste o exame do direito material vindicado e, dessarte, tornando o instrumento meio inviabilizador do reconhecimento de tema de fundo (mérito).

Feitas essas observações - integrantes deste pronunciamento para todos os fins e efeitos -, passo ao exame das questões remanescentes.

Defiro honorários advocatícios sucumbenciais ao (s) patrono (s) da parte autora de 15% sobre o montante bruto da condenação apurado no feito (TST, SDI-I, OJ 348, TRTSC, Súmula 31 e CLT, art. 791-A,"caput"), exceto sobre o valor de R$ 850,00 recebido antes do ajuizamento da ação e deduzido o valor de R$ 1.200,00 decorrente da composição com as rés que serão excluídas do feito ( fl. 223 - ID. b088af2 ).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para os fins acima e demais efeitos legais em face da declaração de pobreza acostada à peça inaugural ( fl. 11 - ID. c4e6b81 ).

5. A respeito de imposto de renda, contribuição previdenciária, correção e juros , incidentes sobre os créditos apurados na liquidação de sentença, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas, inexistindo outro comando neste pronunciamento: a) imposto de renda - O entendimento pretoriano a respeito da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda resultou no ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 01 de 27.03.2009, DOU de 14.05.2009, autorizando a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Aqueles precedentes e o ATO DECLARATÓRIOS mencionados, por sua vez, resultaram na alteração da legislação através da Lei 12.530/2010 - advinda da MP 497/2010 - que, por meio do art. 44, acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1988, cujo dispositivo forneceu novas diretrizes para o cálculo dos descontos fiscais provenientes de rendimentos do trabalho recebidos de forma acumulada, como é o caso de créditos trabalhistas recebidos fora da época própria. Trata-se de regime diferenciado aos conhecidos regime de caixa e regime de competência e cuja regulamentação elimina discussão anterior se o imposto de renda deveria ser apurado pelo regime de caixa ou de competência. Observe-se a legislação mencionada e a Instrução Normativa (IN) nº 1.127/2011 da SRFB com as alterações respectivas como IN's nº 1.145/2011, 1.500/2014 e 1.558/2015 da SRFB, inclusive na apuração de imposto de renda de período anterior à vigência dos normativos referidos porquanto os valores apurados no caderno processual não foram adimplidos na época oportuna. Em idêntico sentido o item VI da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017 do TST, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, pois a eles o art. 404 do Código Civil confere natureza indenizatória ( TST, SDI-I, OJ 400 e TRTSC, Súmula 64 ). b) contribuição previdenciária - Adotar-se-á o regime de competência legalmente previsto, como aliás indicado no item III da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017).

Entendo que o cálculo da contribuição previdenciária devida deveria abranger todas as cotas devidas - a competência para apuração sobre as verbas principais - patrão e empregado - atrai, de idêntica forma, a dos "acessórios" - cota de terceiros -, máxime diante do princípio da unidade da convicção e economicidade), observado o enquadramento legal do (a) empregador (a). Todavia, em respeito ao entendimento sumulado, apliquem-se as Súmulas 06 e 18 do TRTSC .

Considero que o fato gerador das contribuições apontadas é a data da prestação dos serviços , seja qual for a época desta, com

apuração mês a mês, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (lei 8.212/1991, arts. 20, 22, I, 30, I, b, 35 e 43, § 2º).

Não obstante, por política judiciária, no tocante à multa , adoto o entendimento oriundo do TST Pleno no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 , publicado no DEJT de 15.12.2015 , quando assentado que por ser "penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação dos serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários , nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96." ( Relator Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE ).

Ainda por política judiciária, também em face do posicionamento adotado pelo Pleno do TST na mencionada decisão, fato gerador de contribuição previdenciária sobre fatos ocorridos a contar de 05.03.2009 (data de vigência da MP 449/2008, que deu nova redação ao art. 43 da lei 8.212/1991) é a prestação dos serviços (regime de competência) e no período anterior é o pagamento (regime de caixa). Nesta última situação, haverá incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento. Nesse sentido a Súmula 80 do TRTSC e itens IV e V da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017).

Desnecessário indicar sobre quais verbas há incidência de tais descontos porque além do que prevê a legislação pertinente (relacionando as verbas de incidência), sequer existe intimação dos credores (como o INSS/União) acerca deste pronunciamento e, portanto, a coisa julgada jamais se estabelecerá quanto a eles. De qualquer forma, quando houver recurso com matéria do interesse do INSS/União e intimação do representante deste, antes da remessa dos autos à Superior Instância, a coisa julgada também incluirá esse terceiro.

Os juros de mora serão apurados sobre o saldo devido à parte trabalhadora após o abatimento da contribuição previdenciária ( TRTSC, Súmula 56 ), sob pena de créditos devidos à Previdência Social sofrerem dupla incidência de juros (os aplicáveis ao crédito trabalhista e, após, os decorrentes da legislação previdenciária -CLT, art. 897, § 4º).

Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, consoante retroexposto, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395).

c) correção monetária e juros - A validade de atos normativos pressupõe irrestrita adequação material e formal à CF/1988 e a MP 905, de 11.11.2019 , no tocante à incidência de correção monetária e juros na JT, esbarra flagrantemente nesses dois crivos.

c.1 ) A uma , na inconstitucionalidade formal , posto que ausentes os requisitos de relevância e urgência (CF/1988, art. 62,"caput"). Tanto assim que, houve acréscimo de norma na CLT, após processo legislativo ordinário , tratando de "atualização" mediante utilização da TR "conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991" ( inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ). Isso reforça e evidencia a atitude açodada de, por medida provisória , alterar redação de dispositivos ( "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e § 7º do art. 879 da CLT, ambos tratam de "correção monetária" ), contrariando a própria diretriz outrora seguida (= processo legislativo ordinário para inclusão do § 7º ao art. 879 da Norma Consolidada através da lei 13.467/2017 ).

Não se desconhece que o STF já exarou entendimento no sentido de somente admitir o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos , em que a ausência desses pressupostos seja evidente ( ADI 2.527 MC , rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2007, P, DJ de 23-11-2007). De fato, consoante posicionamento consolidado daquela e. Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e

"urgência" (CF/1988, art. 62), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário , por força da regra da separação de poderes (CF/1988, art. 2º) ( ADI 2.213 , rel. min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162 MC, rel. min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997; ADC 11 MC , voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007; ADI 4.029 , rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012).

Porém, não pode a "excepcionalidade" ser adotada como "regra" pelo Poder Executivo na edição de MP principalmente quando o Poder Executivo aproveita edição de MP para nela inserir inúmeras situações que não atendem os requisitos de relevância e urgência. Aliás, esse crivo há que, necessariamente, ser efetuado pelo Poder Judiciário, sob pena desse instrumento (MP) tolher o regular e devido processo legislativo previsto constitucionalmente.Transcrevo trecho de voto do Ministro Celso de Mello:

"A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos presidentes da República, tem despertado graves

preocupações de ordem jurídica , em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder , afetando , desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República .

Cabe ao Poder Judiciário , no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício compulsivo da competência extraordinária de editar medida provisória culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em matéria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental , provocando , assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções comprometedoras da integridade do princípio constitucional da separação de poderes ." (ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004)

Mas, ainda que desprezados completamente os argumentos acima, há outra inconstitucionalidade formal, como se demonstrar a seguir. c.2 ) A duas , na vedação da edição de medida provisória sobre matéria relacionada a "processo civil" ( inclusão da alínea b ao art. 62 da CF/1988 pela EC 32/2001 ), fato a evidenciar, uma vez mais, a inequívoca inconstitucionalidade formal também sob esse aspecto na redação dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e

ao § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 a respeito de "juros de mora". Com efeito, juros moratórios têm natureza processual (STJ -EREsp 1207197-RS, EDcl no MS 15485-DF, AgRg nos EmbExeMS 11097-DF, AgRg nos EmbExeMS 11819-DFSTF - AI-AGR 776497, AI-AGR 746268, AI-AGR 767094, RE-AGR 559445, RCL 2683-PR, AI-AGR 754077).

Na realidade, tanto juros de mora como correção monetária representam matérias de ordem pública e ambas de natureza processual . Nesse sentido excerto da fundamentação do REsp 1.205.946 - SP (20100136655-6):

"Feitas essas considerações, é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação , para permitir que a Lei 11.96009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Isso porque a referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora , que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública , consoante iterativa jurisprudência desta Corte..."

E ainda:

"A lei que fixa o índice de correção monetária é a vigente quando do pagamento, não tendo sentido que se aplique norma antecedente, já substituída no mundo jurídico.

A razão está na natureza da norma que tem sido reiteradamente considerada como norma processual e não de direito material . (...)" (STJ, REsp 179027 - SP (1998/0045565-5), Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002).

c.3 ) A três , na inconstitucionalidade material , como bem exposto pelos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO, em artigo intitulado CONTROVÉRSIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905/2019:

"Ainda tratando da questão relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905/2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da República, que garante"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondose, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. ,

caput, da Constituição da República.

No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a" quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".

Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a"ratio decidendi"à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." (FONTE: SILVA, Fabrício Lima. Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela medida provisória n. 905/2019. Dicas Trabalhistas, 2019).

c.4 ) Felizmente a MP 905/2019 apresenta as flagrantes inconstitucionalidades apontadas porque a nova redação ministrada ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT , bem como ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 , contém outras irregularidades que, caso aplicáveis, trariam controvérsias a demandar anos para consenso e quiçá nunca alcançado, exceto através dos meios de uniformização da jurisprudência (como IRDR

e IRRR ). Após a transcrição da nova redação desses dispositivos, enfatizam os magistrados do trabalho acima nominados, no mesmo artigo, os seguintes aspectos polêmicos:

"A compreensão inicial que se tem dos dispositivos é a de que:

1. Seria devida correção monetária pelo IPCA-E (ou por índice que venha substituí-lo), pelo prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

2. Seriam devidos juros de mora , equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, desde o ajuizamento da reclamação. 3. Seriam devidos juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (Ressalte-se que a Lei n. 8.177/1991 já utilizada a denominação equivocada"juros de mora"no caput do art. 39, sendo que, na verdade, tratava-se de correção monetária. Tecnicamente, os verdadeiros juros de mora são previstos no parágrafo primeiro do referido artigo e não em seu caput).

Portanto, com base no texto da MP, entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento deverá haver incidência do mesmo índice aplicado à caderneta de poupança. Após o ajuizamento da ação, tal critério deve substituir o índice até então utilizado de 1% ao mês. E, por fim, o índice do IPCA-E somente será aplicado no período entre a condenação e o cumprimento da sentença.

Perceba-se que, entre o ajuizamento da ação e a condenação, o índice aplicado à caderneta de poupança passará a ter a característica de" juros de mora "e" correção monetária "e, tão somente após a condenação, passará a incidir o IPCA-E cumulado com o índice aplicado à caderneta de poupança, sendo que, ao que parece, o primeiro com finalidade de recomposição da moeda e o segundo com finalidade de juros de mora.

Nesse aspecto, já surge uma grande impropriedade no novo regramento : O índice aplicável à caderneta de poupança, que já incide desde o mês subsequente ao vencimento da obrigação, após o ajuizamento do feito, passaria a incidir em duplicidade para observância dos objetivos de correção monetária e de juros de mora? Ou a incidência simples seria suficiente para cumprimento de tais objetivos?

Como é pacífico em nossos tribunais, a correção monetária não é um" plus "que se acresce, mas um" minus "que se evita. O objetivo da correção monetária não é gerar patrimônio ao credor, mas tão somente preservar o valor real da moeda em face da desvalorização natural provocada pela inflação. E, por sua vez, os juros moratórios decorrem tão-somente da mora do devedor em cumprir a obrigação, independentemente de comprovação de perda patrimonial efetiva ou de qualquer outra condição, com objetivo de evitar o adiamento do pagamento dos débitos.

Logo, não poderia, nesse aspecto, o índice ser aplicado de forma simples, sob pena de violação do preceito que veda o locupletamento do devedor em detrimento do credor (art. 884 do Código Civil). Além disso, se assim não o fosse, o ajuizamento da ação deixaria de constituir o devedor em mora, pois continuaria sendo aplicável o mesmo critério já em transcurso desde o mês seguinte ao inadimplemento da obrigação trabalhista.".

c.5 ) De sorte que, caso inexistentes as inconstitucionalidades formal e material apontadas, admitindo para argumentar, as questões postas teriam que ser enfrentadas. E assim procedo para que este pronunciamento não fique restrito às inconstitucionalidades apontadas.

c.5.1 ) Não se deve interpretar dispositivo isoladamente; ao contrário, com base na interpretação lógico-sistemática e na teoria do diálogo das fontes , indispensável a análise de todo o ordenamento jurídico para depois emitir a interpretação aplicável a comando (s) normativo (s).

No caso de correção monetária e juros de mora, há muito definido que enquanto aquela ( correção monetária ) permite a

recomposição da efetiva desvalorização da moeda visando preservar o poder aquisitivo original , por sua vez, estes ( juros de mora ) dizem respeito unicamente a demora no cumprimento da obrigação .

Em assim sendo, como efetivamente é, a incidência pela MP 905/2019 de correção monetária prevista no § 7º do art. 879 da CLT somente "entre a condenação e o cumprimento da sentença", indene de dúvida, não recompõe a desvalorização da moeda e notoriamente não preserva o poder aquisitivo original . Pior ainda se o entendimento for de que a "condenação" referida seria o "trânsito em julgado", em interpretação "in pejus" à parte autora no âmbito trabalhista, conquanto no processo do trabalho a interpretação deva ser a mais favorável ao trabalhador como desdobramento de igual princípio do direito material do trabalho -princípio da interpretação mais favorável -, principalmente quando o processo é mero instrumento de concretização das normas de conteúdo material .

Fóssemos aplicar a literalidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT , com a redação dada pela MP 905/2019 a partir do termo "a quo" ali previsto, é mais do que óbvio que esse índice de correção monetária longe estaria de retratar a desvalorização da moeda. Isso não só fere o direito de propriedade do credor como proporciona a prática vedada em nosso sistema legal de enriquecimento ilícito do devedor (CC/2002, art. 884).

A mora tem como marco inicial o descumprimento da obrigação (seja qual for - obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, obrigação alternativa, obrigação divisível e indivisível, obrigação solidária ativa e passiva -CC/2002, arts. 233, 234, 245, 249, 251, 260, I e II, 261, 262, 263, §§ 1º e , 267 e 394).

Daí por que dispositivo legal que preveja marco inicial de correção monetária de débito trabalhista diverso daquele em que a obrigação deveria ter sido cumprida , inquestionavelmente, fere a logicidade (até mesmo para preservar a igualdade de tratamento aos cidadãos - civis, trabalhistas e fiscais), como a proporcionalidade (pagamento na exata extensão do prejuízo causado) e a razoabilidade (qual a razão para não atualizar débito inadimplido desde a data legalmente prevista para o pagamento?). Não por razão outra que a correção monetária de obrigação de pagar descumprida de crédito trabalhista possui como termo inicial o mês seguinte ao inadimplemento , temática regulada tanto pela CLT como por entendimento sumulado do TST:

CLT - "Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar , até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido ."

TST - "Súmula nº 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária . Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)"

Como se vê, o § 1º do art 459 do Texto Consolidado e a Súmula 381 do TST exaurem a temática a respeito do marco inicial da correção monetária no âmbito das relações de trabalho.

O § 1º do art. 459 da CLT não foi alterado pela MP 905/2019 e isso acarreta sua interpretação com o restante da legislação vigente.

Diante da colisão das regras indicadas com a do § 7º do art. 879 do Texto Consolidado, esta segundo a redação da MP 905/2019, pelas razões antes apontadas, há que prevalecer que a correção monetária de débitos trabalhistas jamais pode ter início "a partir da condenação". O "mês subsequente ao vencimento da obrigação", quer na redação anterior como naquela dada pela MP 905/2019 ao "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991, continua sendo o momento da "mora". E desde a mora incide "correção monetária" ( pacificado que a alusão ao "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 embora aludindo a "juros de mora" diz respeito à "correção monetária" porque os "juros de mora" estão previstos no § 1º desse art. 39 e no art. 883 da CLT, tudo segundo a redação anterior à MP em exame ).

O legislador, na MP 905/2019, acena com pagamento de "juros de

mora" a partir do inadimplemento ( mora ) confundindo nitidamente "institutos monetários diversos" ( correção monetária e juros ), conforme entendimento doutrinário acima transcrito.

c.5.2 ) Os juros de mora são tradicionalmente de 1% na Justiça do Trabalho e contados a partir do ajuizamento da ação e aplicados

"pro rata die".

A a redação que dada pela MP 905/2019 ao art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991, importa tratamento díspar entre credores trabalhistas, civis e tributários , em benefício do devedor, sem qualquer justificativa legal.

Não há razão lógica a motivar esse tratamento "inferior" a crédito trabalhista. Isso, em verdade, se admitido, acarreta incentivo ao descumprimento de obrigações que devem ser adimplidas, a tempo e modo, além de subversão da lógica da hipossuficiência trabalhista

e da proibição de retrocesso.

Tendo os credores civis e fiscais direito a juros legais de 1% ao mês há quebra do tratamento isonômico em conceder aos credores trabalhistas juros abaixo desse patamar.

c.6 ) Resulta, disso tudo, a possibilidade de interpretação -consoante indicado alhures - do conjunto da normatização legal a acenar para a mora de obrigações trabalhistas desde o inadimplemento (CLT, art. 459, § 1º e TST, Súmula 381) e daí fluindo correção monetária enquanto os juros de mora persistem como outrora e sem a redação da MP 905/2019 (não bastasse a incompreensível"duplicidade"de juros de mora prevista nessa MP, conforme doutrina acima).

No momento que quem redigiu a MP 905/2019 nitidamente não atentou à diferença consolidada entre a razão de ser da correção monetária e dos juros de mora a débitos decorrentes da relação de trabalho, o único modo de adequar essa situação à realidade consiste em atribuir interpretação, seja a apontada, seja aquela conforme o Ápice Normativo. Como este traz como princípios constitucionais a razoável duração do processo (o que há décadas consta no art. 765 da CLT - "Os Juízos e Tribunais do Trabalho ... velarão pelo andamento rápido das causas ..."- e mais recentemente no CPC/2015, arts. e 6º) e a igualdade de tratamento , a interpretação conforme o Texto da Lei Maior não pode ser outra senão a de não atribuir"capitis diminutio" a credores trabalhistas.

Ensina, com propriedade, o juiz federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, que a interpretação conforme a Constituição é "legítima quando existir a possibilidade de várias interpretações , umas em conformidade com a Constituição e que devem ser preferidas , e outras em desconformidade com ela e que devem ser excluídas." ( in Curso de Direito Constitucional. 12. ed. rev. ampl. e atual. -Salvador: JusPODIVIM, 2018, p. 203).

Logo, dar-se validade a dispositivos que necessitam de interpretação para sua compreensão (a doutrina dos juízes do trabalho FABRÍCIO LIMA SILVA e IURI PEREIRA PINHEIRO acima transcrita demonstra as imperfeições e incoerências do novo texto que a MP 905/2015 trouxe ao § 7º do art. 879 e ao art. 883 da CLT, além de ao "caput" e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991) em desconformidade com a principiologia da Carta Política Brasileira , a contrário senso, significaria não interpretar a legislação infraconstitucional em conformidade a Constituição Federal (e, isso, claro, a se admitir não seja o caso de reconhecer a inconstitucionalidade - formal e material - das redações em apreço da MP 905/2019).

Nessa senda, seja por um ou por outro lado, a MP 905/2019 , no tocante a correção monetária e juros de mora , no âmbito trabalhista, nada de produtivo e de útil trouxe ao mundo jurídico trabalhista .

c.7 ) Em consequência, inclusive para que a coisa julgada material emanada deste feito contemple as diretrizes à liquidação de sentença prevenindo discussões futuras, defino , não havendo determinação específica acima neste pronunciamento:

1) juros de mora - calculados segundo os arts. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da lei 8.177/1991 ( desconsiderando a redação dada pela MP 905/2019 ) e Súmula 200 do TST, inclusive em todos os casos de condenação em FGTS, a título de principal e/ou reflexos, seja para pagamento direto ou recolhimento na conta vinculada (TST, SDI, OJ 302 e aresto de minha relatoria no RO 0000167-

30.2014.5.12.0046, TRTSC/DOE em 02.10.2015) e não os índices divulgados pela CEF;

2) correção monetária - adote-se a Súmula 381 do TST, a TR até 24.03.2015 e o IPCA-E a contar de 25.03.2015, em conformidade com o posicionamento atual do TST, com vista à segurança jurídica, externada nos precedentes que seguem:

"RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR A CONTAR DE 25.03.2015. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que"Não se aplica à situação em análise o IPCA, pois a Taxa Referencial é o índice para atualização dos débitos trabalhistas, a teor do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.".

2 . Esta Corte Superior, em sua composição plenária, examinou a decisão do STF, proferida na ADI 4.357/DF, de 25-3-2015 e na ADI 4.425/DF, de 25.3.2015, Rel. Min. Luiz Fux, e concluiu nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , pela inconstitucionalidade, também por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, tendo definido como índice de atualização monetária do débito trabalhista o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

3 . Por sua vez, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão , definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização .

4 . Assim, merece reforma a decisão regional para que, quando da liquidação, seja considerado o índice do IPCA-E a partir de 23/05/2015.

Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1090-

79.2014.5.09.0130. Data de Julgamento:27/06/2018, Relator

Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF.

Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária".

Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012.

Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos, inviável se torna o processamento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Agravo não provido." (Ag-AIRR - 24809-14.2015.5.24.0106. Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018 )

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.

Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015 .

In casu , o acórdão regional comporta reforma , porquanto não observados os referidos critérios de modulação . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não tem eficácia normativa , porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/1991, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF .

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . [...[" (ARR-10738-62.2017.5.03.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa , em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91 , na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador .

Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-24043-

76.2018.5.24.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019 ).

"[...] 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº

479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que"o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no

RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor"restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE,"índice escolhido pelo Banco Central".

Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21494-

73.2014.5.04.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/11/2019 ).

c.8 ) Não há falar, no caso em foco, em aplicação do § 7º do art. 879 da CLT a contar de 11.11.2017 (redação dada pela Lei 13.467/2017)- legislador reformista tentou ressuscitar a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas -, porquanto a mesma "ratio decidendi" invocada pela Suprema Corte Brasileira (STF) para a satisfação débitos da fazenda pública ( ofensa ou restrição desproporcional ao direito de propriedade ) é aplicável ao citado comando legal que, bem por isso, "nasceu morto" ao afrontar norma constitucional em face da mera repetição legislativa do constante no art. 39 da lei 8.177/1991 (= "não tem eficácia normativa" porquanto "mera fórmula remissiva do legislador", segundo precedentes supratranscritos do TST). Há arguição de inconstitucionalidade em controle difuso do art. 879, § 7º, da CLT, suscitada no RO - 24059-68.2017.5.24.0000 -decisão da SDI-II de 12.11.2019 -, pendente de exame pelo plenário do TST, mas prevalece, enquanto não julgado aquele incidente, o entendimento reinante, de momento, naquela e. Casa de Justiça.

c.8.1 ) Não aplico na seara laboral, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, o entendimento do STF a respeito do IPCA-E de débitos da fazenda pública apenas no ponto em que não estabeleceu efeito modulante - conquanto a "ratio decidendi" tenha a mesma base constitucional -, porque o TST definiu efeito modulante ( a contar de 25.03.2015 ) no julgamento da arguição de inconstitucionalidade em controle difuso (ArgInc) 479-

60.2011.5.04.0231 e respectivos aclaratórios, de forma a preservar, o quanto possível, o direcionamento da mais alta Corte Trabalhista, na busca de segurança mínima aos jurisdicionados nessas intrincadas questões reinam em nosso país.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, observada a fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, a fim de:

a) reconhecer a existência de contrato de trabalho entre o autor e a ré COMPACCONSTRUÇÕES EIRELI ( item 2 );

b) condenar a ré COMPACCONSTRUÇÕES EIRELI no pagamento das verbas indicadas na motivação, observadas as deduções indicadas ( item 3 );

A Secretaria desta Vara anotará a CTPS do autor ( item 2 ).

Ofícios à Super Receita e ME (Ministério da Economia).

Honorários advocatícios sucumbenciais e demais benefícios da gratuidade de justiça ao autor ( item 4 ).

Liquidação por cálculos, observado como base de cálculo o salário do autor ( R$ 1.900,00 mensais ), quando não indicada outra diretriz, pela contadoria desta Vara.

Contribuição previdenciária, imposto de renda, correção monetária e juros ( item 5 ).

Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, pela ré COMPAC CONSTRUCOES EIRELI.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado, independentemente de 'promoção da execução' pela (s) parte (s) (CLT, art. 878) e outro (s) interessado (s), diante da presunção de interesse na execução pelo (s) credor (es) (CPC, art. 797), e da preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista - até para não subverter a preferência destes legalmente prevista (CTN, art. 186)- exceto manifestação expressa de desinteresse aos atos executórios até o início da via execucional, ato que, se exercido, não afeta, obviamente, a liquidação da sentença para cobrança de ofício de contribuições sociais, imposto de renda e custas decorrentes desta sentença (CLT, § 1º do art. 789 e parágrafo único do art. 876). Não haverá, como regra, retenção de créditos da parte autora quanto a honorários de sucumbência acaso arbitrados nesta sentença e estarão prescritos se no prazo de dois anos contados do trânsito o credor não demonstrar que a parte autora não mais detém a condição de miserabilidade.

Intimem-se os patronos do autor.

Intime-se a ré COMPAC CONSTRUÇÕES EIRELI, por Oficial de Justiça, constando no mandado de intimação as informações da certidão de fl. 46 (ID. 0fcb52b) quanto ao telefone de contato do sócio JHONATAN DA SILVA (48 9 8473-48-53) e seu atual endereço ( rua Pedro Bartolomei Silva, n. 25, fundos, Tijucas -SC ), anotações que devem ser lançadas no PJE (caso ainda não efetuadas).

Desnecessária a intimação dos patronos das demais rés que

compuseram para exclusão do feito após cumprimento do pactuado. Nada mais.

Assinatura

INDAIAL, 20 de Dezembro de 2019

REINALDO BRANCO DE MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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