Andamento do Processo n. 0010102-36.2019.5.18.0181 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-18

Vara do Trabalho de São Luis de Montes Belos

Processo Nº ATOrd-0010102-36.2019.5.18.0181

AUTOR DENIZ ANTONIO DE ALMEIDA

ADVOGADO GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB: 43915/GO)

RÉU CIA. HERING

ADVOGADO EDEMIR DA ROCHA (OAB: 8099/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA. HERING

- DENIZ ANTONIO DE ALMEIDA

Vistos etc.

S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO

DENIZ ANTONIO DE ALMEIDA ajuizou Ação Trabalhista contra CIA. HERING em 05/02/2019. Narra a existência de vínculo empregatício com a parte Reclamada a partir de 04/09/2017. Pleiteia a declaração de rescisão indireta, a condenação da Ré em obrigações de fazer e de pagar (verbas rescisórias, férias, multa do art. 467, da CLT, indenização por dano moral e estético), além de outras pretensões discriminadas na peça de ingresso, que segue acompanhada de procuração e documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 42.060,45.

A reclamada apresentou contestação, pedindo a improcedência total das pretensões.

Em audiência inicial, realizada em 12/03/2019, presentes as partes, restou infrutífera a tentativa de conciliação (art. 846 da CLT).

A parte autora apresentou réplica.

Em 11/04/2019, realizou-se audiência de instrução, presentes as partes, momento em que foram colhidos seus depoimentos e procedeu-se à oitiva de duas testemunhas apresentadas pela parte reclamante e de duas testemunhas apresentadas pela parte reclamada.

O perito médico do juízo apresentou laudo.

Em 19/11/2019, realizou-se audiência de encerramento da instrução processual, ausentes as partes.

Por não haver mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada sem objeção das partes.

Razões finais orais prejudicadas.

Prejudicada a nova tentativa de conciliação (art. 850 da CLT).

É breve o relatório.

II-FUNDAMENTOS DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS.

O pleito de rescisão indireta não merece acolhimento, pois a parte autora confessou em seu depoimento pessoal que "sua líder era uma pessoa tranquila; que a depoente quase não a via, mas sentia que recebia um tratamento diferente dos demais empregados; que a líder brincava e conversava com outros empregados, mas não com a depoente; que a líder nunca a discriminou, mas em uma oportunidade ela foi" grossa ", fazendo cair por terra a alegação de que era tratada com rigor excessivo. Ressalto que uma" grosseria "pontual, ainda mais sem detalhamento do que ocorreu, não é suficiente para tornar o vínculo insuportável, ainda mais em se considerando que, enquanto humanos falíveis, tanto patrão como empregado podem se equivocar na tonalidade da fala em uma ou outra circunstância sem que isso configure conduta grave o suficiente para tornar o vínculo insuportável.

Por outro lado, a parte autora não comprovou os demais fatos narrados em relação ao pedido de rescisão indireta (descumprimento de normas de segurança, trabalho exaustivo, resistência da empresa de cumprir recomendação médica no sentido de mudar a autora de função, existência de doença ocupacional), como será analisado mais adiante, no capítulo" DA DOENÇA OCUPACIONAL ", desta sentença.

Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta.

Quanto aos efeitos da improcedência do pedido de rescisão indireta, é certo que, ordinariamente, tal improcedência caminha para uma solução de pedido de demissão. Não obstante, neste caso específico, a solução usual não deve ser adotada face a particularidade que cerca o caso, qual seja, o procedimento de investigação de falta grave praticada pela parte reclamante no curso do contrato em data próxima à interrupção da prestação de serviço e do ajuizamento da ação, o que pode ser comprovado pelo e-mail direcional ao Hospital Oftalmológico de Brasília em 07/02/2019 (ID. 90a8615 - Pág. 6).

Ressalto que a reclamada não havia sequer sido notificada da existência desta ação quando iniciou as conversas com o Hospital (a certidão de ID. 356959e aponta que a notificação ocorreu apenas em 21/02/2019), o que afasta a alegação contida na réplica no sentido de que" Pensando em se livrar de indenizar a reclamante nos direitos que ela assiste, a reclamada logo agiu com má-fé e SEM INFORMAR MOTIVOS apenas enviou um telegrama para a requerente informado que ela estava demitida POR JUSTA CAUSA. "

Também advirto que, diversamente do que a autora sustenta na réplica, o inquérito para apuração de falta grave mencionado no art. 652, b, da CLT, é regulado pelo art. 853/855, da CLT, e aplica-se a determinados empregados que gozam de estabilidade (estáveis celetistas e dirigentes sindicais), o que não é o caso dos autos.

Quanto ao resultado da investigação em si, a reclamada foi cientificada pelo Hospital Oftalmológico de Brasília em 06/03/2019 que o atestado médico de ID. f02f1d4 - Pág. 1 não era autêntico e no dia seguinte comunicou via telegrama à parte autora que o contrato foi extinto por justa causa (documento de ID. 78cd124), o que demonstra que os atos da investigação seguiram uma ordem lógica e coerente.

Entendo que a falsidade do atestado, reiterada pelo Hospital Oftalmológico de Brasília perante este juízo (documento de ID. cffe0b5) é motivo suficiente para configurar o ato de improbidade apontado pela empresa (art. 482, a, da CLT), pois, além de o ato se

tratar de medida reprovável que viola o princípio da boa-fé inerente aos contratos, entendo que, ao deixar de comparecer ao serviço mediante apresentação de atestado falso, a parte autora causou dano ao patrimônio da empresa (prejuízo na produção).

Esclareço ainda que, diante da informação prestada pelo Hospital Oftalmológico de Brasília (quer seja diretamente à reclamada via email, quer seja diretamente a este juízo por meio de ofício), caberia à parte autora comprovar que não teve responsabilidade pela farsa, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que" Não há provas de que a autora entregou esse suposto atestado "(manifestação de ID. 3358ab4), entendo que ela não fragiliza a prova produzida pela empresa. Isso porque, na réplica, momento em que a parte autora se manifestou pela primeira vez em relação ao mencionado atestado, a autora sequer ventilou a tese de que não entregou o atestado à empresa. Por que somente ao fim da instrução decidiu pôr dúvidas em relação a esse ponto? Não faz sentido.

Assim, entendo que restou comprovada a justa causa obreira.

A interrupção da prestação de serviços não determina necessariamente o fim do contrato e tampouco a modalidade da dispensa. Havia uma investigação em curso à época da interrupção de prestação de serviços e a convolação do pedido de rescisão indireta em pedido demissão seria o mesmo de afastar o poder punitivo da reclamada em relação a ato de quem cometeu a falta grave.

Indefiro os pedidos de aviso-prévio, férias proporcionais (S. 171, do C. TST), gratificação natalina proporcional (artigo , da Lei 4.090/62), multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo do FGTS e de guias do seguro-desemprego, posto que incompatíveis com a modalidade rescisória fixada pelo juízo.

Indefiro o pedido de saldo salarial, pois a reclamada juntou aos autos ficha financeira que aponta o pagamento do salário de janeiro de 2019 (ID. e42a247 - Pág. 7), sendo que a parte autora não infirmou a higidez de tal documento.

Indefiro o pedido de recolhimento de FGTS (parcela autônoma), pois a reclamada juntou aos o extrato analítico da autora (ID. c9ec23c). Caberia à parte autora demonstrar a incorreção dos recolhimentos, ainda que por amostragem, o que não ocorreu.

DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DAS FALTAS INJUSTIFICADAS

A reclamante disse que"A reclamada procedeu com o corte de alguns dias de trabalho da reclamante, alegando que houve falta injustificada, contudo, a reclamante sempre apresentou os atestados médicos quando teve que ir em consultas, mas, a reclamada RECUSAVA receber os atestados. Inclusive, já teve oportunidades da empresa perder os atestados e a reclamante apresentar a segunda via em xérox e ser recusada a entrega. Por fim, a empresa alega que a reclamante não compareceu ao trabalho em 21/01/2019, contudo, a reclamante estava de atestado e, tentou entregar na empresa, mas, foi recusado o recebimento. Assim, considerando que a reclamante possui os atestados e a recomendação médica de afastamento é legítima, requer seja declarado nulo todo e qualquer dia que porventura a reclamada tenha descontado da reclamante, validando os referidos atestados".

A princípio, o pedido deveria ser considerado inepto, pois a parte autora não especifica em que dias específicos foi registrada falta injustificada.

Porém, pela principiologia da instrumentalidade assegurada pelo NCPC (art. 4º, 6º, 488 e 139, IX), é dever do juízo priorizar a resolução do mérito das ações que lhe são apresentadas, com o fito de fornecer paz social e garantir a utilidade do processo.

Assim, considerando que o defeito processual não causará prejuízos à parte adversa (como se verá), passo à análise.

Não há provas de que a reclamada se recusou a receber atestados da parte autora. Ao revés, a segunda testemunha apresentada pela própria reclamante disse que"já apresentou alguns atestados médicos para a reclamada; que todos os atestados apresentados pela depoente foram devidamente considerados pela reclamada, não havendo desconto indevido em seu salário", de onde se extrai que em regra havia a aceitação dos atestados entregues. O áudio contido em CD depositado em juízo (certidão de ID. 3e9fda1 - Pág. 1), além de não estar plenamente audível, não revela a recusa da empresa em relação ao atestado de ID. f02f1d4 - Pág. 2; não se sabe, aliás, sequer a data da conversa ali exibida.

Por isso, indefiro o pedido de restituição de descontos realizados pela empresa em razão de faltas injustificadas.

DAS FÉRIAS 2017/2018 + 1/3

Quanto às férias 2017/2018 + 1/3, a reclamante diz que"restam ainda 20 (vinte) dias das férias, pois, a reclamada concedeu apenas

10 dias à reclamante. Requer o pagamento". A empresa diz que"A Autora usufruiu o período de férias 2017-18 entre 18/12/2017 e 08/01/2018 e de 26/11/2018 e 29/11/2018 observada a regra do artigo 130 da CLT."

De fato, os cartões de ponto apontam que a reclamante gozou de férias coletivas de 18/12/2017 a 08/01/2018 (ID. 6883839 - Pág. 3), sendo que nas fichas financeiras constam o pagamento de férias em tal período (ID. e42a247 - Pág. 5, 7).

Após as férias coletivas, um novo período aquisitivo se inicia, nos termos do art. 140, da CLT, o que significa que em 09/01/2018 iniciou-se novo período aquisitivo (2018/2019).

Assim, considerando que o juízo está adstrito aos limites da lide (art. 141 e 492, do CPC), e que na inicial a parte autora é clara ao pedir o" Restante das férias +1/3 2017/2018 (20 dias) "(ID. 99058d7 - Pág. 12, grifei ), indefiro o pedido, pois, como dito, o período aquisitivo 2017/2018 esvaiu-se com o gozo de férias coletivas.

Nada mais.

DA DOENÇA OCUPACIONAL

O reconhecimento da responsabilidade civil passa pela presença simultânea de três pressupostos: constatação da doença ocupacional (dano), nexo causal com o trabalho e culpa/dolo do empregador, salvo para os casos previstos no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil/02, ou com previsão legal específica de responsabilidade objetiva, quando se dispensa o último requisito. Na ausência de um deles a improcedência é medida que se impõe.

No caso sob exame, tratando-se de doença ocupacional, a prova pericial é decisiva para a constatação dos dois primeiros pressupostos, quais sejam, a existência de doença profissional e o nexo de causalidade da ocorrência com o trabalho. Embora o laudo não vincule o julgador, não há como se desconsiderar que a prova a ser produzida é eminentemente técnica, pois só o profissional da área de saúde, devidamente habilitado, possui os conhecimentos indispensáveis para se aferir a existência de moléstia, bem como

suas causas.

Sem embargo, antes de adentrar no teor do laudo propriamente dito, salta aos olhos uma série de confissões da autora em audiência de instrução que fragilizam sobremaneira as indenizações perseguidas em razão da suposta doença ocupacional relacionada ao seu joelho e coluna.

São elas:

1) a autora confessou em seu depoimento pessoal que" suas dores no joelho e na coluna estão piorando, mesmo após o término da prestação de serviços para a HERING ", o que fragiliza sobremaneira a relação entre o trabalho na reclamada e a dor no joelho e coluna, pois além de não ter havido melhora após o fim da interrupção da prestação de serviço, a dor se agravou;

2) a autora confessou em seu depoimento pessoal que" teve ginástica laboral por pouco tempo ", contrariando a inicial, em que havia afirmado que" A reclamada não disponibiliza GISNÁSTICA LABORAL ou qualquer tipo de prevenção para acidentes ou doenças ocupacionais. ", o que fragiliza o nexo causal entre a doença e o trabalho.

3) A autora confessou em seu depoimento pessoal que" o período anterior ao afastamento pelo INSS, trabalhou com revezamento em pé e sentada apenas nos dois últimos dias antes do afastamento ", contrariando a inicial, em que havia afirmado que trabalhava

" sempre em pé ", o que fragiliza o nexo causal entre a doença e o trabalho.

Volvendo ao laudo pericial, pode-se afirmar que, após minuciosa e detalhada análise técnica, o médico perito, utilizando-se de sua experiência profissional e conhecimento específico na matéria, veio a confirmar a ausência de nexo de causalidade da doença com o labor, concluindo de forma contundente o seguinte, in verbis:

"X - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Foi alegada pela autora a eclosão de dor lombar, cervical e no joelho esquerdo na fase em que ela trabalhava na reclamada, iniciada três meses após a contratação. Na atualidade, ela refere manter as dores vigentes. A causa da patologia do joelho é inflamatória (tendinite em dois sítios) e da lombalgia, processo compressivo misto na coluna lombar.

Na anamnese, ela admitiu que embora portasse os sintomas, facultou por não recorrer a atendimento médico somente com Clínico Geral no ambulatório da empresa. Somente depois de ter dado à luz sua criança buscou por avaliação ortopédica.

Sobre o joelho, tendinite é uma doença inflamatória que, em certos casos, pode ter relação causal com atividade ocupacional. Porém, esta não é a sua única possibilidade etiológica. Relativamente à autora, é possível concluir que o trabalho não foi a gênese do seu

quadro clínico e, por isso, não se reconhece nexo causal nem causalidade. Dois indícios de falta de conexão entre a doença e o trabalho são o não feitio de sobrecarga mecânica ostensiva para os joelhos durante a atividade (incongruência etiológica) e a perduração dos sintomas durante a licença dilatada pelo INSS e após o desligamento da empresa. As doenças de etiologia funcional tendem a desaparecer ou, no mínimo, atenuar bastante a sintomatologia quando os enfermos são afastados do fator causal. Se isso não aconteceu com a litigante nos períodos dilatados em que ela não atuou no cargo é porque a causa não se encontra no trabalho.

Quanto à lombalgia, ela deriva de uma lesão discal compressiva na coluna lombar da reclamante, que decorre exclusivamente de sua propensão individual. Mesmo que tenha sido na fase contratual o início da sua dor, o trabalho não justifica a doença. Os esforços físicos que ela era incumbida de realizar em sua atividade eram pouco intensos, absolutamente insuficientes para comprometerem os discos intervertebrais de sua coluna lombar. Inclusive, na visita à empresa, foi verificado o peso de um fardo usualmente mobilizado por ela e o peso foi de menos de um quilo e meio. Esta intensidade de peso é considerada biomecanicamente irrisória e é impossível que tal quantidade ou outras ações da sua profissão na reclamada produzam em indivíduos da sua faixa etária a lesão discal manifestada.

Além de a dinâmica profissional não ser comprometedora para as vértebras e os discos, as sobrecargas mecânicas eram mais direcionadas aos membros superiores e minimamente à coluna lombar. Além disso, não houve suficiência de tempo: foram três meses de atuação antes de ele ter adoecido do sistema osteomuscular e este período é inquestionavelmente curto para produzir as lesões em indivíduos da sua idade.

Tecnicamente, reconhece-se que a etiologia das doenças guarda relação direta com a predisposição individual da enferma. Por isso, não se identifica nexo causal nem concausalidade.

Clinicamente, a autora ainda não se encontra recuperada e suas patologias não cursam com invalidez. Contudo, é prudente certa parcimônia na atuação laboral, evitando sobrecargas mecânicas maiores sobre a região lombar e o joelho esquerdo. A restrição é parcial, leve e temporária. Com o tratamento, vislumbra-se melhora total e rápida das dores, principalmente se for também banida a obesidade, situação clínica que não tem qualquer vínculo etiológico com o trabalho e que possivelmente seja a razão da perduração dos sintomas alegados."

Analisando o laudo pericial, conforme conclusão acima reproduzida, restou demonstrado que o quadro de dor apresentado pela reclamante em seu joelho e coluna não apresenta nexo causal/concausal com o trabalho exercido na empresa.

Saliento, por oportuno, que as alegações suscitadas pela reclamante em face da conclusão do exame pericial médico não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão pericial, pois se baseiam em meras suposições desprovidas de qualquer embasamento médico.

Com efeito, o fato de a problemática no ombro e coluna haver surgido no curso do contrato não leva à conclusão de que foi o labor para a reclamada que ocasionou ou contribuiu com o surgimento das doenças, posto que, em se tratando de uma predisposição individual da autora, a eclosão da problemática poderia ocorrer no curso do contrato ou a qualquer momento ou circunstância da vida.

Ademais, quanto à ergonomia e ao esforço físico da autora no desempenho de suas funções, o ilustre perito fez uma análise detalhada no VI do laudo pericial (ID. 78966e7 - Pág. 8/9) e concluiu, como visto que"Os esforços físicos que ela era incumbida de realizar em sua atividade eram pouco intensos", sendo certo que tal conclusão não foi infirmada por nenhuma prova em contrário, muito menos pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, os quais, como visto, apontaram que a parte autora, após queixar-se à reclamada de suas dores, teve o modus operandi alterado, passando a trabalhar também sentada.

Em suma, não há provas no sentido de que se tratava de um labor que exercia esforço desproporcional do trabalhador, sendo que os atestados e laudos médicos acostados à inicial em nenhum momento associaram eventual problemática na coluna e joelho da autora ao trabalho desempenhado na ré. Ressalto ainda a resposta do perito a quesito formulado pelo juízo:"9. Qual o percentual da incapacidade para a função desempenhada durante o afastamento previdenciário? R. Ela foi encaminhada ao INSS devido à gestação (fenômeno natural), não pelos motivos ortopédicos alegados no litígio."

Ainda é digno de nota uma terceira problemática de saúde diagnosticada pelo perito médico, qual seja, a obesidade. É de conhecimento comum que a pessoa com sobrepeso geralmente sente mais dores no corpo, o que se dá justamente em função do fato de que nas pessoas com obesidade" as estruturas osteomusculares são continuamente forçadas a realizar o esforço de acomodação que supera o limite fisiológico "(cf. laudo), o que reforça a ausência de nexo de causalidade/concausalidade do

problema do joelho e coluna com o trabalho desempenhado na ré.

Finalmente, quanto às demais insurgências da parte autora em relação à parcialidade do perito e do laudo, reitero os termos do despacho de ID. 58fbaa0.

Portanto, no caso vertente, o laudo médico elaborado especialmente para a casuística posta foi claro, coerente e detalhado, tendo cumprido sua finalidade de oferecer ao julgador os elementos necessários à análise dos pleitos formulados na exordial. Além do mais, constou do laudo que este foi realizado a partir dos documentos juntados aos autos e das informações prestadas pela parte-autora. Referido laudo registrou o histórico funcional da parte reclamante, os hábitos e condições de vida, as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, a situação atual da doença, foram realizados exames físicos, analisados os exames médicos juntados, houve um relato técnico sobre a patologia que acomete a parte reclamante, e, por fim, foi apresentada a conclusão.

Diante de tais circunstâncias e considerando que não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho-

a .

Em sendo assim, uma vez demonstrada a inexistência de nexo causal/concausal entre as doenças acometidas à parte-autora e o trabalho exercido na reclamada, bem como a existência de dano (doença profissional), indefiro os pedidos correlatos (danos morais, estéticos, emissão de CAT).

DOS DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE

A parte reclamante diz que"está desde outubro de 2018 tentando utilizar de seu plano de saúde, que é descontado em seu contracheque, mas, o Hospital Vital informou que a empresa reclamada havia mudado o convenio para a UNIMED, mas, não havia terminado de fechar o contrato, ou algo do tipo, fato que gerou contradições entre os dados da reclamante e do plano de saúde. Ou seja, a reclamante não teve o devido respaldo pela reclamada e até os dias de hoje não recebeu seu cartão do plano, fazendo que tenha que gastar de seu próprio bolso nas consultas. Do exposto, percebe-se que a autora sofreu danos em sua honra e imagem, além do constrangimento de estar doente e necessitar ir ao hospital e ter rejeitado o plano de saúde, mesmo sabendo que foi descontado em seu contracheque. Assim, REQUER a condenação da reclamada no pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)."

A reclamada sustenta que"A migração do plano de saúde para a UNIMED ocorreu em dezembro/18 e não previa prazos de carência. Tanto que o relatório de despesas anexo comprova o uso do plano de saúde em consultas e exames realizados nos meses de janeiro e fevereiro/19 pela Autora. Assim, não havendo qualquer ilícito praticado pela Ré, requer-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais."

A parte autora não provou os fatos alegados, o que seria suficiente para atrair o indeferimento do pleito. Não bastasse, a reclamada acostou à defesa documento (ID. e54a3a6) que aponta que a reclamante realizou consulta e exame em janeiro do corrente ano (portanto, antes do ajuizamento da ação) por meio do plano de saúde (Unimed), o que dá credibilidade à tese da defesa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de danos morais em relação ao tema em comento.

DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

Indefiro o pedido de multa do art. 467, da CLT, ausente verba rescisória incontroversa.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça gratuita encontra-se regulado no artigo 790 da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Pois bem.

Muito embora a concessão/cassação do benefício possa ocorrer em qualquer fase processual, dependendo da alteração da condição financeira da parte requerente, quando contido na inicial e ausente prova em sentido contrário, o requerimento deve ser apreciado de acordo com a situação financeira conhecida e não de acordo com o salário recebido quando da rescisão, o qual remete à relação jurídica pretérita e possivelmente não condizente com a realidade.

Na ausência de informação concreta atual ou de indícios da condição financeira da parte reclamante (se acima ou não do critério objetivo traçado pela regra, qual seja, 40% do teto do benefício do INSS) prevalece, por presunção de veracidade, a informação contida na declaração contida na petição inicial, sendo nesse sentido o art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. da CLT.

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita (§ 4º do art. 790 da CLT).

Nada mais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017) , bem como a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar ao procurador da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados; o local da prestação de serviços; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o feito tramitou por volta de 9 meses.

Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Ante a sucumbência da parte autora, descabidos honorários sucumbenciais em seu favor.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais devem ser pagos pela parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Tendo em vista a sucumbência da parte Autora quanto à perícia médica, ela arcará com o pagamento, que fica arbitrado em R$ 2.500,00 em razão da complexidade do caso e do comparecimento do perito ao local de trabalho, limitado ao valor do crédito.

Conforme art. 790-B, § 4º, da CLT, caso o reclamante não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o valor arbitrado, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo, caso em que deve ser observado o art. 305-A, do PGC/TRT18.

Existindo adiantamento de honorários periciais depositados pela parte Reclamada, após o pagamento dos honorários arbitrados, providencie a Secretaria a devolução da importância.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Ante a sucumbência da parte autora, descabida a notificação de órgãos vindicada na inicial.

III-CONCLUSÃO

Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por DENIZ ANTONIO DE ALMEIDA contra CIA. HERING , nos termos da fundamentação que integra esta conclusão e nos limites dos pedidos, o que inclui o valor atribuído a cada pedido, decido:

1. julgar IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista;

2. condenar a parte-autora a pagar honorários advocatícios, no valor de 10%, sobre o valor da causa (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador (a) da parte reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Honorários periciais nos termos da fundamentação.

Justiça gratuita deferida.

Custas de R$ 841,20, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.060,45, nos termos do artigo 789, II, da CLT, a cargo da parte reclamante, de cujo recolhimento está isenta, ante o benefício da justiça gratuita.

Registre-se. Intimem-se as partes.

Transitada em julgado e observado o que foi decidido quanto aos honorários advocatícios e periciais, ARQUIVE-SE.

Nada mais.

SÃO LUIS DE MONTES BELOS, 10 de Janeiro de 2020

TAYNA BARBOSA SOARES BORGES

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