Andamento do Processo n. 0001247-05.2014.5.02.0047 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2

47ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ATOrd-0001247-05.2014.5.02.0047

RECLAMANTE ELIAS ALEXANDRE DE MOURA

ADVOGADO ROGERIO DEUTSCH (OAB: 130679/SP)

RECLAMADO EDEMIR PAULINHO DE SOUZA

ADVOGADO ANSELMO ARANTES (OAB: 234180/SP)

RECLAMADO REGIANE DE SOUZA BENTO

RECLAMADO BAR E LANCHES KIRSCHNER LTDA - ME ADVOGADO CARLOS GILBERTO BUENO SOARES (OAB: 129443/RJ)

RECLAMADO RENALDO DOS SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- EDEMIR PAULINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 47ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

GESSICA SANTANA GOMES

DESPACHO

Vistos.

Edemir Paulinho de Souza insurge-se contra a penhora "on line", aduzindo que o bloqueio judicial realizado em conta bancária de sua titularidade é incabível, tendo em vista que recaiu sobre valores provenientes de salários. Junta documentos. Requer o acolhimento da presente medida.

A este respeito, destaca-se que, muito embora haja regra legal afirmando serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (art. 833, IV do CPC), é certo que tal exceção não é oponível em face de todo e qualquer crédito.

Assim, há previsões legais expressas autorizando a constrição de parcelas salariais para satisfação do credor - inclusive, exceto no primeiro caso, sem a necessidade de processo judicial: art. 833, § 2º do CPC; art. 462, § 1º da CLT (crédito quirografário); art. , I da Lei n. 7713/1988 (crédito tributário); art. , da Lei n. 10.820/2003 (crédito quirografário).

A dignidade da pessoa humana ocupa posição central no ordenamento jurídico vigente (Arts. , III e , da CF), servindo como filtro na interpretação de todas as demais normas. Assim, verificado também o nível de proteção atribuído pelo texto constitucional aos trabalhadores (arts. 1º, IV, 6º e 7º, 170, caput e 193), seria inadmissível uma interpretação de qualquer texto legal que implicasse em atribuir maior nível de proteção aos créditos de natureza tributária ou quirografária do que aos créditos trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo semelhante salvaguarda (art. 186 da Lei 5172/1972, e arts. , §§ 2º e , 54, caput e §, 83, 84, I e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive tributários e com garantia real).

Assim, se o crédito salarial não está protegido contra descontos efetuados a título de imposto, e mesmo empréstimos e créditos do empregador (de natureza quirografária), com maior razão a exceção não pode ser oposta em face de créditos de igual dignidade (verbas salarias).

In casu, foi efetivada penhora na conta do executado no valor de R$1.958,20 (vide ID d587afa), tendo este comprovado, por meio dos documentos de ID eb95636 a ID a5d70b3, que R$1.751,58 correspondem a verbas salariais.

Portanto, acolho parcialmente o pedido de Edemir Paulinho de Souza, para determinar a liberação apenas do percentual de 65% sobre R$1.751,58, conforme parâmetros fixados na Lei nº 10.820, de 17.12.2003.

Intimem-se as partes. Nada mais.

SÃO PAULO, 9 de Janeiro de 2020

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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