Andamento do Processo n. 201911301925 - Procedimento Comum - 13/01/2020 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 29º OFÍCIO

Data do Expediente : 10/1/2020

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201911301925

REQUERENTE : MARIA JOSE SANTOS

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

REQUERIDO : ITAU SEGUROS

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

ADV. : ENY BITTENCOURT - OAB: 29442-BA

REQUERIDO : BANCO ITAU - UNIBANCO SA

ADV. : ENY BITTENCOURT - OAB: 29442-BA

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201911301925. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DO SEGURO C/C DANOS MORAIS, SENDO RÉUS ITAÚ UNIBANDO SA E ITAÚ SEGUROS. PEDE A GRATUIDADE E DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIZ QUE, MENSALMENTE, RECEBE SEU BENEFÍCIO PAGO PELO INSS, REFERE-SE A DESCONTO TARIFA MAXICONTA POR 14 MESES, A CONTAR DE 09/02/15, VALOR DE R$ 22,00 CD, NÃO RECONHECE TAL PACTO/TARIFA, SENDO ANALFABETA FUNCIONAL, E, PARA CONTRATO EXIGE-SE FORMALIDADES, ADUZINDO QUE TAIS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. DISCORRE SOBRE ANAFABETISMO FUNCIONAL, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - ART. 215, § 2º CC, ASSEGURANDO QUE FOI FERIDA NO SEU ÍNTIMO, ASSIM, SUSTENTA DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA CDC. PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA TARIFA MAXICONTA. AO FIM, RATIFICA EXORDIAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE R$ 616,00 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. ANEXADOS: PROCURAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTOS DA AUTORA, EXTRATO CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO ANOS 2016, 2017, 2014, 2015, 2019. DESPACHO POSITIVO NA 8ª VARA CÍVEL COM REMESSA AO CEJUSC - VER FLS. 49. CITAÇÃO DO BANCO ITAÚ EM 31/07/19 - VER FLS. 61/63. HABILITAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS NAS FLS. 65/80. AR CITAÇÃO ITAÚ SEGUROS NAS FLS. 89. AUDIÊNCIA SEM COMPOSIÇÃO NAS FLS.99. ITAÚ UNIBANCO ANEXA CONTESTAÇÃO NAS FLS. 98 E SEGUINTES, REQUERENDO QUE CONSTE NO POLO PASSIVO BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA. DIZ NÃO SER CABÍVEL PROCESSAMENTO NO JEC, ASSEGURA CONTRATO DAS PARTES DE CONTA CORRENTE 018452, AGÊNCIA 9295, ABERTA EM 29/06/2006, CONFORME TERMO ADESÃO, COM UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, COM SAQUES POR CARTÃO, NÃO SENDO ESTA CONTA DO TIPO SALÁRIO, PORTANDO EXISTE PACOTE DE SERVIÇOS, CONFORME REGRAS DO BACEN, E, DECORRENTE DA ACEITAÇÃO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. TECE LINHAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS E SEU PASSO A PASSO, ALÉM DA MAXICONTA, RES 3.919/10, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE TARIFA - RESP 1.251/331. REPUDIA DANOS MORAIS E MATERIAIS, APONTANDO PARA O LONGO TEMPO DE PAGAMENTO DA TARIFA E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BOA FÉ OBJETIVA. E, SEM INTERESSE DA AUTORA NO PACOTE MAXISERVIÇOS ADOTOU CANCELAMENTO. PEDE INTIMAÇÃO VIA ADVOGADA DE FLS. 102 E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. ANEXADOS: DADOS DA CONTA CORRENTE, TERMO ABERTUTA DE CONTA CORRENTE APOSENTADO (FLS.107), TARIFA MAXICONTA - PACOTE PADRONIZADO I DE 06/19, 04/19, 05/19, 03/19, EXTRATOS ANO 2010, 2011, 2012, 2013, 2014,2015, 2016, 2017, 2018, 2019, COMPROVANTE CONTRATAÇÃO NO ANO 2015 - CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA (FLS.169/172). RÉPLICA NAS FLS. 187 E SEGUINTES. EIS OS FATOS. DETERMINO A CERTIDÃO SOBRE CONTESTAÇÃO OU NÃO DO RÉU ITAU SEGUROS. CADASTRE-SE ADVOGADA INDICADA NA PARTE FINAL DA CONTESTAÇÃO DO BANCO NO SCP PARA A VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. INTIMO AUTORA PARA PLANILHAR VALOR DE RESTITUIÇÃO MÊS A MÊS. PRAZO 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA ART. 347 NCPC. OBSERVAR CONCLUSÃO CONJUNTA COM OS AUTOS 201911300912. AJU, 19/12/19