Andamento do Processo n. 0000497-57.2014.5.23.0131 - ROT - 13/01/2020 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000497-57.2014.5.23.0131

Relator ROBERTO BENATAR

RECORRENTE ANDREI TOSTA RIBEIRO

ADVOGADO KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA (OAB: 13244-A/MT)

ADVOGADO DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES (OAB: 5177-B/MT)

RECORRIDO MAFRO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS (OAB: 14895/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREI TOSTA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0000497-57.2014.5.23.0131 (ROT) RECORRENTE: ANDREI TOSTA RIBEIRO RECORRIDA: MAFRO TRANSPORTES LTDA. RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA

JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, e quando constatada a culpa grave do empregado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, a prova dos autos demonstra que o autor agiu de forma negligente ao descumprir normas da empresa e, em razão disso, houve o furto de duas cargas das quais era responsável, causando prejuízo financeiro considerável à sua empregadora, de maneira que justa e proporcional a aplicação da justa causa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

A Juíza Karina Correia Marques Rigato da Vara do Trabalho de Alto Araguaia-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação reclamatória.

Aportou aos autos o recurso ordinário do autor objetivando a reforma da sentença que determinou o arquivamento do feito e o consequente prosseguimento.

Contrarrazões ofertadas pela ré.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 51, II do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes, assim, os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

MÉRITO MÉRITO

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O reclamante se insurge contra a sentença que manteve a demissão por justa causa, aduzindo que não ficou provado o motivo que ensejou a justa causa e que sofreu dano moral, visto que não houve condenação na esfera criminal quanto à imputação feita pela empresa no sentido de que subtraiu a carga da qual era responsável.

Pois bem.

Na petição inicial, o autor narrou que foi contratado pela reclamada para a função de embarcador e dispensado por justa causa em 17/9/2012, sendo que não lhe fora dada qualquer explicação, requerendo, desse modo, a nulidade da dispensa por justa causa, bem como indenização por dano moral por ter a empresa divulgado na cidade "... que ele estava desviando carga".

Em contestação, a reclamada imputou ao autor a prática de mau procedimento, admitindo havê-lo dispensado com base no art. 482, b da CLT, em razão de o autor não ter acompanhado o embarque de duas cargas das quais era responsável, sendo que "... ao ser questionado do desaparecimento das duas cargas, abandonou seu posto, o escritório, telefones, carro, etc, e partiu para Campo Grande-MS, sem dar quaisquer satisfação à reclamada".

A sentença, por sua vez, declarou a ocorrência da justa causa por julgar comprovada a culpa do obreiro.

A justa causa se revela pelo comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as obrigações inerentes à relação de emprego.

A resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado, porém, não pode ocorrer de forma indisciplinada. Assim, atento às consequências sociais que o uso indiscriminado pelo empregador do poder de resolver o contrato poderia alcançar, o legislador pátrio erigiu nas normas consolidadas os motivos ensejadores da resolução, elencados ao longo do art. 482 da CLT.

Nunca é demais ressaltar que a ruptura do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida pelo juízo mediante prova clara e robusta do alegado e se tiver sido corretamente aplicada, haja vista as consequências nefastas que geram na vida privada e profissional do trabalhador, que maculam a sua boa reputação e não raro dificultam-lhe uma nova colocação no mercado de trabalho.

A falta grave obreira quando alegada em juízo pelo empregador deve ser clara e induvidosa, porquanto a justa causa para dispensa constitui fato impeditivo do direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias, não podendo ser simplesmente presumida.

Na hipótese dos autos, verifico razões suficientes a autorizar a reclamada a rescindir por justa causa o contrato de trabalho do reclamante.

Narram os autos que duas cargas de adubo das quais a ré era responsável pelo transporte não chegaram ao destino final, sendo que o reclamante, responsável pelas cargas e pela emissão das ordens de carregamento, quando soube do sumiço das cargas apenas deixou o celular, chaves do veículo da empresa e do escritório com o empregado da empresa Transportadora 1500 e o recado de que algum empregado da ré iria pegar tais objetos e que ele estava viajando para Campo Grande-MS, sendo que nas duas ordens de carregamento constava endereço distinto daquele para qual as cargas deveriam ter sido transportadas.

Em razão do furto das cargas, a ré acabou por ter que ressarcir a proprietária das cargas no importe de R$ 74.133,42 (setenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), tendo despedido o autor por justa causa.

Tal fato fora impugnado pelo autor que afirmou não haver prova de que tenha cometido a falta que ensejou a justa causa, alegando que a polícia continua investigando os fatos, não havendo ação penal que comprove que ele fora o responsável pelo furto das cargas.

Extraio do interrogatório do autor:

... que o depoente não sabe o motivo pelo qual as cargas sumiram, mesmo sendo o responsável pelo carregamento, pois às vezes mandava o motorista ir carregar e acabava desistindo devido à demora no embarque; que certo dia a empresa ligou ao depoente falando sobre o sumiço da carga, quando teve conhecimento sobre esse fato, querendo saber onde estavam pois o depoente que emitiu as duas ordens de carregamento; ... que o sócio diretor da empresa ligou à noite para o depoente o acusando dizendo que havia perdido confiança no depoente chamando-o de ladrão e que o 'filme do depoente ficaria queimado na cidade'; que diante disso, o depoente ficou com medo, chegou em casa, contou à esposa o que estava acontecendo e foi embora para Campo Grande; que confirma que foi o depoente mesmo quem emitiu as ordens de carregamento, bem como o próprio depoente quem arrumou os caminhões mas não conhecia os motoristas os quais eram de Alto Garças e que não tem controle sobre eles ou os caminhões; que na semana seguinte à sua partida para Campo Grande recebeu intimação da Delegacia na qual compareceu três vezes; que sabe que o processo já está tramitando no forum de Alto Taquari porque tem audiência marcada para o dia 01/08/2018; que quando viajou para Campo Grande, deixou todas as ordens de serviço dentro do escritório da ré, sobre a mesa. ... relendo todo o teor do depoimento que prestou no inquérito policial confirma-o integralmente; confirma que quando viajou para Campo Grande deixou a chave e documento do carro o qual ficou estacionado na porta do escritório e telefone com o funcionário da transportadora 1500 escritório vizinho ao do reclamado; que o depoente ficou com o 'filme queimado' na cidade primeiro por ficar conhecido como 'ladrão de cargas' e depois porque foi tentar arrumar dinheiro de outro jeito com tráfico de entorpecentes tendo sido preso o que também ficou de conhecimento público na cidade na qual nunca mais conseguiu emprego, tanto que só conseguiu nova colocação na cidade vizinha.

Extrai-se do seu interrogatório que ele acabou por admitir sua falta ao dizer que fora ele quem emitira as duas ordens de carregamento com endereço distinto daquele para qual as cargas deveriam ter sido transportadas e não acompanhou o carregamento até o final, além do que "... deixou a chave e documento do carro o qual ficou estacionado na porta do escritório e telefone com o funcionário da transportadora 1500 escritório vizinho ao do reclamado ..." quando questionado pela ré a respeito do destino das cargas, sendo que sua obrigação era acompanhar o carregamento das cargas nos caminhões e emitir as ordens de carregamento com endereço correto, permanecendo no local até a ordem de liberação do motorista para a viagem, demonstrando que agiu com mau procedimento, gerando, inclusive, suspeita de que tivera participação no furto das cargas.

Veja-se que a conduta do autor não foi aquela esperada de um empregado, causando quebra na confiança na relação jurídica entre ele e sua empregadora, na medida que tomou atitude que acabou por gerar prejuízo financeiro à reclamada.

Assim, vislumbrando todos os requisitos necessários da malfadada falta grave obreira, entendo plenamente configurada a justa causa por prática de mau procedimento, haja vista a gravidade assaz de que se revestiu a conduta denunciada e o alto prejuízo financeiro causado à ré.

Dessarte, mantenho incólume a sentença que reconheceu a justa

causa.

Também não há falar em indenização por dano moral, vez que o reclamante não produziu prova no sentido de que a ré fora quem propagara a notícia de que ele havia furtado as duas cargas da empresa.

Ademais, o reclamante confessou em seu interrogatório que "... ficou com o 'filme queimado' na cidade primeiro por ficar conhecido como 'ladrão de cargas' e depois porque foi tentar arrumar dinheiro de outro jeito com tráfico de entorpecentes tendo sido preso o que também ficou de conhecimento público na cidade na qual nunca mais conseguiu emprego".

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO JORNADA DE TRABALHO

O autor se insurge contra a sentença que indeferiu a condenação da ré ao pagamento de horas extras, horas in itinere, feriados trabalhados em dobro e dos intervalos intrajornadas e do art. 384 da CLT, aduzindo que a ré não provou que ele não tinha sua jornada controlada, e por não ter apresentado seus cartões de ponto deveria ser presumida a jornada narrada na petição inicial.

Pois bem.

O autor narrou na petição inicial que se ativava, no período de entressafra, das 7h às 18h, e de safra, das 7h às 21h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, incluindo feriados.

Alega, ainda, que gastava, em média, 30 minutos no trajeto até o terminal de embarque da carga e igual tempo no trajeto de volta, sendo o veículo fornecido pela empresa.

A ré, em defesa, afirmou que o autor se ativava na função de embarcador externo, de modo que tinha que se deslocar até os municípios de Alto Araguaia, Alto Taquari, Querência, Barra do Garças, Canarana, São Felix do Araguaia, Alto Boa Vista, além de outros municípios de Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais para acompanhar o embarque de cargas, sendo o controle de jornada incompatível com seu labor, de modo que ele próprio elegia sua jornada, situação essa inclusive anotada em CTPS.

Aduziu, ainda, que, quando houve labor em feriado e domingos, tais dias foram devidamente compensados por meio de folgas em outro dia da semana.

Convém registrar, inicialmente, que o empregado praticante de atividade externa, à luz do art. 62, I da CLT, não faz jus às horas extras e indenização do intervalo intrajornada não concedido, porquanto a sua jornada de trabalho não é passível de fiscalização.

Assim reza o supracitado artigo:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

O dispositivo legal em realce exclui o trabalhador externo do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT, que trata da limitação da jornada de trabalho, dando suporte normativo ao direito de o trabalhador ativar-se por um número limitado de horas por dia ou semana, ao pagamento das horas extras porventura prestadas, ao gozo de intervalo intrajornada, à indenização respectiva quando não concedido e, ainda, ao repouso em domingos e feriados, nos termos dos arts. 67 e 70 da CLT.

Pondere-se, entretanto, existindo meio de o empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras e o intervalo de jornada devem ser concedidos na forma legalmente estabelecida.

No caso, o labor em cidades diversas da sede da reclamada e a anotação de ausência de controle de jornada constante em CTPS militam em favor das alegações da ré de que não era possível o controle da jornada de trabalho, de forma que competia ao autor comprovar que sofria algum tipo de fiscalização de jornada, nos termos do art. 373 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento já que não apresentou testemunha nem se valeu de outro meio de prova, valendo dizer que o próprio reclamante afirmou em seu interrogatório que "... trabalhava sozinho e não registrava ponto

...".

Também não há falar em pagamento em dobro dos feriados e domingos laborados, à mingua de prova, sendo do autor o ônus da prova ante à impossibilidade do controle de jornada.

Pelo exposto, mantenho a sentença que indeferiu referidos pedidos de condenação da ré ao pagamento de horas extras, horas de trajeto, domingos e feriados trabalhados em dobro e intervalo intrajornada suprimido.

Nego provimento.

RECONVENÇÃO RECONVENÇÃO

O reconvindo se inconforma com a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 74.133,42 (setenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao prejuízo sofrido pela empresa em decorrência do seu mau procedimento, aduzindo que não há prova da sua participação no furto das cargas, já que no processo criminal não há qualquer condenação em tal sentido.

Pois bem.

Infere-se dos autos que a empresa, além da contestação, também apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento de R$ 74.133,42 (setenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao prejuízo sofrido em decorrência do mau procedimento do autor.

Em sentença, a magistrada de origem julgou procedente a reconvenção e, consequentemente, condenando o reconvindo a pagar a referida indenização.

Como já debatido no tópico referente à justa causa, ficou demonstrado que o reclamante agiu com culpa quando do furto das duas cargas sob a responsabilidade da ré.

Vale dizer que, ainda que não haja sentença condenatória criminal confirmando a participação ou não do autor no furto das cargas, ficou provado nos autos que ele agiu com culpa (negligente), já que afirmou em seu interrogatório que fora ele quem contratara os motoristas e expediu as ordens de serviço, sendo o responsável pela carregamento, de modo que sua obrigação era acompanhar o carregamento e a liberação do motorista para a viagem, porém, confessou que não acompanhou a carga e, ao saber do sumiço delas, fugiu para o município de Campo Grande-MS, além de admitir que a narrativa contida no inquérito criminal é verdadeira, ou seja, que o local de destino da carga estava erroneamente anotada na ordem de serviço.

Registro, ainda, que o Juízo desta Justiça Especializada não está vinculado ao Juízo Comum Criminal, mesmo porque naquele juízo está sendo julgado se o reconvindo teve ou não participação no furto das cargas, enquanto que neste processo está-se analisando se o reconvindo foi ou não negligente para a ocorrência do furto.

Assim, incontroverso o prejuízo da reconvinte e provadas a culpa e a ilicitude do reconvindo, correta a sentença de origem que o condenou a ressarci-la pelos danos materiais sofridos.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 41ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Nicanor Fávero e João Carlos.

Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Theodoro não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal, mas presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

ROBERTO BENATAR

Desembargador do Trabalho

Relator