Andamento do Processo n. 0011680-45.2017.5.03.0044 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd-0011680-45.2017.5.03.0044

AUTOR JOSE DANIEL MUNHAK

ADVOGADO MARCIA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO (OAB: 91130/MG)

ADVOGADO HECY BRAGA DE OLIVEIRA (OAB: 95948/MG)

RÉU ROGERIO GONCALVES DE BRITO

ADVOGADO SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO (OAB: 64679/MG)

ADVOGADO EDISON MARCOLINO ARANTES (OAB: 59224/MG)

RÉU NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI

RÉU EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO (OAB: 64679/MG)

ADVOGADO EDISON MARCOLINO ARANTES (OAB: 59224/MG)

RÉU GEOVANE ARAUJO GALVAO

RÉU LUCIA DE FATIMA MARQUES

ADVOGADO SEBASTIAO ROBERTO DE ARAUJO (OAB: 64679/MG)

ADVOGADO EDISON MARCOLINO ARANTES (OAB: 59224/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA

- GEOVANE ARAUJO GALVAO

- JOSE DANIEL MUNHAK

- LUCIA DE FATIMA MARQUES

- NSA TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI

- ROGERIO GONCALVES DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011680-

45.2017.5.03.0044

Aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2020, o MMº. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ DANIEL MUNHAK contra EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LIMITADA, NSA TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, ROGÉRIO GONÇALVES DE BRITO, LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES e GEOVANE ARAÚJO GALVÃO , proferiu a seguinte

SENTENÇA I. RELATÓRIO

JOSÉ DANIEL MUNHAK ajuizou reclamação trabalhista contra EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LIMITADA, NSA TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, ROGÉRIO GONÇALVES DE BRITO, LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES e GEOVANE ARAÚJO GALVÃO , alegando, em síntese, que: houve assunção das atividades da primeira reclamada pela segunda, além de que integram grupo econômico; foi admitido em 11.11.14, na função de motorista carreteiro e injustamente dispensado em 16.06.15; durante todo o contrato de trabalhou laborou em jornada excessiva, sem pagamento das horas extras respectivas; faz jus a diferenças de comissões e às verbas rescisórias. Com base nessas assertivas e demais contidas na inicial formulou os pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 123.400,00. Apresentou documentos. Defesa dos reclamados NSA e Geovane A. Galvão, ID 24332d5, arguindo ilegitimidade passiva; nunca foram prestados serviços para a NSA; negou a existência de grupo econômico; com base nessas e demais assertivas da defesa, requereu a improcedência.

Defesa da primeira reclamada, Expresso Ocidental e de Rogério Gonçalves e Lúcia de Fátima, ID d86da14, arguindo prescrição total; arguiram prescrição total quanto à inclusão de outros sujeitos passivos na ação, o que somente foi feito por meio de aditamento quando já expirado o prazo; arguiram ilegitimidade passiva dos sócios e da NSA; no mérito, impugnaram os pedidos e requereram sua improcedência. Apresentaram documentos.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória, fl. 382.

Réplica do autor, ID 48b1989.

Laudo pericial, ID f33d943, com manifestação das reclamadas e do reclamante.

Audiência de instrução, fls. 463/467, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO

O presente processo não versa sobre a validade ou invalidade de normas da Lei 11.442/07, nem sobre sua inaplicabilidade, sendo certo que a cautelar deferida na ADC 48 MC/DF não impede a análise da situação de fato sob a ótica da legislação vigente, trabalhista ou não. Indefiro o pedido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando o reclamante sua pretensão em face dos reclamados, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram eles indicados como devedores na relação jurídica de direito material sustentada na exordial, pelos motivos lá expostos. A existência, ou não, de responsabilidade, diz respeito ao mérito. Rejeito.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Sem razão a reclamada ao alegar que o prazo prescricional de ajuizamento da primeira ação venceu em 15.06.17, já que o último dia trabalhado foi 16.06.15. É que, segundo o artigo 132, § 3º, do CCB, os prazos em anos, como é o caso (artigo , XXIX, da CF/88), "expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".

Desse modo, o autor tinha até 16.06.17 para ajuizamento da ação e, fazendo-o, interrompeu o prazo prescricional naquilo que foi seu objeto na primeira ação. Não acolho.

PRESCRIÇÃO BIENAL / INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS NO POLO PASSIVO

Aqui entendo que a reclamada tem razão.

A interrupção da prescrição ocorreu apenas em relação à primeira

reclamada, parte primitiva da ação ajuizada em 16.06.17. Somente depois foram incluídas as demais reclamadas, conforme petição de fls. 378/381. Todavia, a esse tempo, o prazo prescricional já tinha se escoado e a interrupção da prescrição em face de um codevedor não prejudica os coobrigados.

Assim, em face de NSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELIEPP, ROGÉRIO GONÇALVES DE BRITO, LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES e GEOVANE ARAÚJO GALVÃO, extingo o processo, com resolução do mérito, ante a prescrição operada, já que decorreram mais de dois anos entre o término do contrato e o exercício da pretensão em face deles.

TIPO DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES

Enquanto o reclamante alega que era empregado, visto que exercia trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado, a reclamada alega que a prestação de serviços foi de forma autônoma, sendo o autor motorista agregado, como permite a Lei 11.442/07.

A vinculação apenas à reclamada não é elemento que caracteriza o vínculo de emprego, já que a Lei 11.442/07 admite a exclusividade em seu artigo , § 1º, da CLT. Já a onerosidade é própria desse tipo de relação, daí porque a distinção entre empregado e autônomo se dá, por excelência, na pessoalidade e na subordinação. A pessoalidade ficou comprovada pela prova testemunhal, visto que a testemunha disse que quem tinha veículo alugado não podia se fazer substituir na direção dele.

A subordinação jurídica decorre da submissão ao método de produção organizado pela reclamada, no qual se inseriu o autor, sem poder de auto-organização. A recusa de cargas, embora alegada, não foi comprovada, ônus da reclamada.

Tenho, portanto, por evidenciadas a pessoalidade (impossibilidade de substituição) e a subordinação jurídica (impossibilidade de recusa das cargas).

Assim, reconheço o vínculo de emprego entre as partes de 11.11.14 até 16.06.15.

REMUNERAÇÃO / REPOUSOS REMUNERADOS / RESTITUIÇÃO DE VALORES Os documentos relativos aos valores pagos ao autor durante a contratualidade não vieram aos autos.

Por outro lado, ficou demonstrado que o autor tinha diversos ônus com o veículo que eram deduzidos dos fretes recebidos, resultando naquilo que, de fato, recebia como contraprestação pelos serviços. Em seu depoimento o autor disse que o valor recebido a título de produção era de aproximadamente R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00, o que sofreu redução após o quinto mês de trabalho, em razão na queda do volume de fretes.

Na falta de outros elementos, fixo que o reclamante recebia como contraprestação pelo serviço o valor médio de R$ 4.500,00 até março/15.

Ainda com base no depoimento do autor (fl. 464, item 12), fixo que a partir de 01.04.15 o valor médio recebido como contraprestação pelos serviços foi de R$ 2.250,00.

Reconhecido o vínculo de emprego e recebendo o autor apenas pelas comissões/produção, são devidos os RSRS (domingos e feriados) sobre o valor das comissões recebidas (conforme acima redconhecido), o que fica deferido.

Indefiro o pedido de restituição de valores gastos com manutenção do veículo, porque sendo reconhecido o vínculo de emprego, a contraprestação pelos serviços era somente aquilo que lhe restava após os gastos que tinha e pagamento de aluguel, nos valores acima reconhecidos, cuja média é adequada para a condição de empregado.

RUPTURA CONTRATUAL / PARCELAS DEVIDAS

A continuidade da relação de emprego é presumida e quem alega fato contrário deve prová-lo. No caso, a prova testemunhal revelou que o interesse no término do contrato foi da reclamada. Além disso, no documento de fl. 375 consta que a reclamada pagou multa ao autor por quebra de contrato, o que denota que foi sua a iniciativa, ainda que no documento conste interesse recíproco. Portanto, reconheço que foi da reclamada a iniciativa pelo término contratual.

A reclamada não registrou o contrato de trabalho na CTPS do autor, tampouco pagou as verbas rescisórias por ocasião da dispensa injusta.

Assim, como consequência do vínculo e modalidade da rescisão contratual, são devidos as seguintes verbas, observados os limites da inicial (art. 492 do NCPC):

a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) 07/12 de 13º salário de 2015;

c) 02/12 de 13º salário de 2014;

d) 08/12 de férias com 1/3;

e) FGTS de todo o contrato, inclusive sobre aviso prévio e décimos terceiros salários;

f) multa de 40% sobre o FGTS;

g) multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, da CLT, ante da ausência de acerto rescisório dentro do prazo legal, conforme OJ 25 das Turmas do TRT 3.

As parcelas acima deverão ser calculadas levando-se em consideração as comissões recebidas e seus repousos deferidos, observadas as médias dos respectivos períodos aquisitivos. Em

relação ao aviso prévio, deverá ser considerada a média recebida durante todo o contrato. Para a multa do artigo 477 da CLT será utilizada a mesma base de cálculo do aviso prévio.

Não há verba rescisória incontroversa, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de multa do artigo 467 da CLT.

REGISTROS NA CTPS / SEGURO DESEMPREGO

Ante o exposto, deverá a reclamada realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar admissão em 11.11.14 e término em 16.07.15, já com a projeção do avisoprévio, salário variável, por produção/comissões, função de motorista carreteiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00.

A anotação será feita no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de, decorrido o prazo, serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Ressalto, ainda, que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor, seja pela reclamada, seja pela Secretaria.

A reclamada fica condenada a entregar para o reclamante as guias do seguro-desemprego e TRCT SJ2, sob pena de multa de R$ 500,00. Como o autor não comprovou vínculo anterior, indefiro o pedido de indenização substitutiva, já que o período trabalhado não garantia o acesso ao seguro.

DIFERENÇA DE COMISSÕES

A questão ficou no campo das alegações, não demonstrando o autor a alegada diferença de valores não pagos, sendo que as partes declararam não terem outras provas a produzir e dele era o ônus do fato constitutivo de seu direito. Improcede o pedido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O perito do juízo concluiu que as condições de trabalho do autor não o inseria na previsão legal do artigo 193 da CLT e Normas Regulamentadoras que disciplinam o adicional de periculosidade. Os fatos narrados na inicial e a condição de labor apurada pelo perito estão na esteira do entendimento contida na Súmula 59 do TRT 3 e Súmula 447 do TST. Inexistindo elementos em sentido diverso do apurado no laudo, julgo improcedente o pedido.

O reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e, por isso, pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante alegou que cumpria extensa jornada de trabalho, laborando, no mínimo, das 05h às 24h, de segunda a domingo, com 01h de intervalo.

A reclamada, por seu turno, sustentou que o reclamante cumpria atividade externa, não sujeita a controle de jornada, até porque era autônomo

Pois bem.

Reconhecido o vínculo de emprego, não se exime a reclamada de sua responsabilidade ao se omitir de fazer o controle de jornada, como exigem as Leis 12.619/12 e 13.103/15. Referidas leis afastaram de vez a possibilidade de aplicação do artigo 62, I, ao empregado motorista profissional, garantindo-lhe o direito a controle de sua jornada por meio de papeleta ou similar, diário de bordo ou até mesmo meios eletrônicos (artigo 2º, V). A primeira foi revogada pela Lei 13.103/15, a qual manteve o direito, desta feita no artigo , V, b.

Por isso, a partir de vigência da Lei 12.619/12 a reclamada tinha que adotar o controle da jornada de seus empregados motoristas, seja pela papeleta/diário de bordo ou outro meio de controle legalmente admitido.

Não é demais dizer que todo o contrato do autor, iniciado em 11.11.14, foi sob a égide das ditas leis, de forma que, desde o início estava afastada a aplicação do artigo 62, I, da CLT, tornando-se obrigatório o controle de jornada. Ainda que houvesse liberdade para iniciar e findar a jornada por parte do motorista, isso passou a ter que ser documentado e, portanto, deixou o artigo 62 da CLT de ser óbice ao pleito de horas extras a partir da Lei 12.619/12.

Nesse sentido colhe-se julgado do TRT da 3ª Região:

MOTORISTA. JORNADA EXTERNA. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Há leis que apenas legitimam costumes, mas há também aquelas que têm por fim alterar uma determinada cultura. Este é o caso da Lei 12.619/12, que entrou em vigor em 02/05/2012. Trata-se de norma que busca acabar com a prática da jornada exaustiva imposta aos motoristas, que sempre encontrou fundamento ora no labor externo (art. 62, I, da CLT), ora no salário por comissões por distância percorrida, tempo de viagem ou natureza e quantidade de produtos. Com efeito, a partir da Lei 12.619/12, cabe ao empregador controlar a jornada de trabalho do Reclamante, a fim de impedir a exaustão do empregado, nos termos do seu art. , V. Conseguinte, o motorista profissional não pode mais ser enquadrado no regramento geral do art. 62, I, da CLT, porque seu trabalho está regulado em norma específica (art. 2º, § 2º, da LINDB). CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A celebração de contrato de transporte não exclui a responsabilidade subsidiária do beneficiário direto da força de trabalho do empregado. O simples fato de a tomadora ter usufruído do trabalho do obreiro, através de empresa interposta é suficiente para atrair a aplicação da Súmula

331, do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010931-

37.2013.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 12/05/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud., Página 245; Órgão Julgador: Terceira Turma;

Relator: Luiz Otávio Linhares Renault).

Enfim, a falta dos registros de jornada, que eram documentos obrigatórios para a reclamada, não a favorece, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, na falta de prova em contrário (aplicação analógica da Súmula 338 do TST).

Contudo, no caso, foram ouvidos o autor, o preposto da reclamada e uma testemunha e, como é cediço, a prova real tem prevalência sobre a mera ficção.

No que diz respeito à jornada, disse o reclamante que:

"12) no início era uma média de 04 viagens (02 de ida e 02 de volta, totalizando uns 12.000 km por mês e cerca de 22 dias de trabalho) e depois passou a ser 01 de ida e 01 de volta (totalizando cerca de 6.000 km por mês); 13) as viagens eram de São Paulo a Belém e de Belém a São Paulo ou Betim e Salto a Chapecó; 14) a média do caminhão era de 70 km/h; 22) trabalhava em média das 05h às 21h/22h; a cada 3h/3h30min parava cerca de 15min a 30min; a reclamada não especificava o horário das paradas". Nada mais.

A testemunha ouvida, Vagner Francisco, disse que:

7) em regra era transportado de São Paulo/Belém/São Paulo; podia também acontecer de fazerem cargas de Uberlândia/Belém/Uberlândia, Salto/Belém/Salto; 8) os motoristas andavam separados, mas a jornada era das 05h às 22h; essa jornada não era estabelecida pela reclamada que não impunha restrição de horário; 9) a viagem de ida durava de 04 a 05 dias e a volta também; 10) o produto chamado Moto Honda tinham 72 horas de prazo para entrega; os outros produtos tinham dia previsto de chegada; 11) no caso do depoente eram feitas 04 a 05 viagens por mês; essa também era a média do autor; 12) eram percorridos cerca de 600 a 700 km por dia dependendo do trânsito; 13) quando fazia entrega no destino tinha que ficar aguardando carga de retorno por conta da reclamada; 14) não havia penalidade se rodasse após às 22h;

Os recibos de pedágio trazem apenas o horário de emissão, não sendo aptos, portanto, à apuração da sua jornada, sendo certo que em um dia ou outro o autor poderia iniciar mais tarde e parar mais tarde, em razão de espera e outras intercorrências das viagens.

A maioria das viagens era longa, com uma espera na carga e outra na descarga. A média rodada era de 650 km por dia e a média horária era de 70km/h, de modo que o tempo médio rodado era de 9,28 horas por dia.

Assim, por todo o exposto, na falta de outros meios concretos de prova, ante a prova oral produzida e atento aos limites da petição inicial , pela média, fixo a jornada do autor como sendo a seguinte: a) de 11.11.14 até 31.03.15:

a.1) de segunda a domingo, com 8 folgas mensais, estas ocorrendo nos sábados e domingos; labor nos sábados e domingos que excedam das 8 folgas mensais;

a.2) horário variado de início e fim, mas nunca findando após as 22h ou iniciando antes das 05h, e sempre respeitando o intervalo interjornadas de 11 horas;

a.3) labor por 9,28 horas diárias;

a.4) 01h uma de intervalo intrajornada por dia trabalhado;

a.5) tempo de espera de 01h30 no carregamento e 1h no descarregamento, sendo uma vez por semana cada uma dessas situações;

a.6) labor nos feriados ocorridos nos dias de segunda a sexta-feira, à exceção dos feriados de Sexta-feira da Paixão, Natal e Ano Novo, com a mesma jornada fixada;

b) de 01.04.15 até 16.06.15, em que o número de viagens, segundo o autor, reduziu pela metade:

b.1) labor por 8 horas diárias, sem trabalho em sábados, domingos e feriados;

b.2) intervalo de uma hora diária;

b.3) tempo de espera de 01h30 nos carregamentos e 1h nos descarregamentos ocorridos, mas dentro da jornada de 8 horas. A jornada acima reconhecida, até 31.03.15, excede o limite legal (artigo , XIII, da CF/88).

Assim, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras até 31.03.15, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade. A base de cálculo serão as comissões mais seus repousos. É devido apenas o adicional, no percentual de 50%, uma vez que o autor era comissionista puro. O divisor será apurado somando-se 220 com o número de horas extras mensais, na forma da Súmula 340 do TST. O adicional foi fixado em 50% porque não provou o autor ser outro o vigente na época do contrato.

Por habitual o sobrelabor, julgo procedente o pedido de reflexos do adicional de horas extras nos RSRS (domingos e feriados), 13ºs salários, aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Procede o pedido de pagamento das horas laboradas nos feriados e domingos, com adicional de 100%, com reflexos no FGTS com 40%. Ausente a habitualidade necessária para os demais reflexos. Em face da jornada reconhecida, são improcedentes os pedidos de itens 11, 15 e 16 do rol petitório.

Conforme jornada reconhecida, até 31.03.15 é devido o tempo de espera, nos moldes da legislação vigente na época. Os valores devidos pelo tempo de espera deverão ser apurados nos termos do artigo 235-C, § 8º e da CLT, sem reflexos, observada a redação da Lei12.619/12, que vigorou até 16.04.15. A base de cálculo serão as comissões e seus repousos e o divisor 220.

SOBREAVISO / PRONTIDÃO

O reclamante alegou que era responsável pelo veículo e carga, deles não podendo se afastar durante a noite. Entende que, por isso, ao pernoitar no veículo, estava à disposição da reclamada, aguardando/executando ordens.

Contudo, quem dorme não está à disposição aguardando ordens. Pernoitar nos veículos é situação ordinária no âmbito da profissão do autor.

Sabidamente, veículos como o dirigido pelo autor são dotados de bom espaço para dormir. A Lei 12.609/12, inclusive, estipulou a possibilidade de pernoite no veículo, inexistindo antijuridicidade nisso (artigo 235-D, III, da CLT).

O TRT da 3ª Região assim já enfrentou a questão:

MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. A pernoite do motorista no caminhão não gera qualquer reparação, nem por tempo à disposição nem indenização por danos morais, sendo prática bastante usual nesse meio de trabalho, em que os veículos são devidamente adaptados e preparados para tal pelo próprio fabricante. Assim sendo, os fatos narrados pelo reclamante não ensejam o pretendido pagamento de horas extras por tempo à disposição nem indenização por danos morais, não só porque não foi comprovada a alegação de que o reclamante dormia no caminhão ou estaria privado de seu descanso para vigiar a carga transportada, mas também porque sequer foi relatado qualquer evento pontual que violasse seus direitos da personalidade. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001068-13.2014.5.03.0025 RO; Data de Publicação: 25/01/2016; Disponibilização: 25/01/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 812; Órgão Julgador: Terceira Turma;

Relator: Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: César Machado).

MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. Pelas regras próprias da profissão de motorista, é possível que o repouso seja usufruído na cabine do caminhão, sem que isso indique trabalho prestado ou tempo à disposição. Aplica-se"in casu" o artigo 235-D da CLT, "in verbis": "Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados: (...) III -repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001992-37.2013.5.03.0129 RO; Data de Publicação: 09/02/2015; Disponibilização: 06/02/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 120; Órgão Julgador: Terceira Turma;

Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Luis Felipe Lopes Boson.

Por fim, não há que se falar em horas de sobreaviso durante o pernoite, uma vez que o reclamante não ficava em sua casa aguardando ordens. Não há evidência de que tivesse sua liberdade de locomoção restringida, exceto pelo próprio ato de dormir. Improcede o pedido.

PARCELAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA

O autor não fez prova do direito, uma vez que não trouxe aos autos as normas coletivas vigentes durante o contrato. Veja-se que a

norma coletiva trazia findou sua vigência em 30.04.14, fl. 254.

Julgo improcedentes os pedidos de itens 9, 17, 19 e 23 do rol

petitório.

JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista os termos do documento de fl. 38, defiro ao reclamante os benefícios decorrentes da Justiça Gratuita, visto que não feita prova em sentido contrário àquela declaração.

Ao tempo do ajuizamento da reclamatória era exigido o preenchimento dos requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST para fazer jus aos honorários, o que não é o caso. Indefiro.

Não há que se falar em honorários de sucumbência, somente devidos após a vigência da Lei 13.467/17.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O reclamante exerceu o direito de ação sem abuso, inexistindo situação que caracteriza a litigância de má-fé. Indefiro.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Ausente pagamento de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução/compensação a ser realizada. O total da condenação será apurado em liquidação.

A correção monetária será aplicada na forma da lei. Onde cabíveis, serão aplicados os índices das tabelas expedidas pelo CSJT (Resolução 08/2005). Observe-se, ainda, a OJ 302 do TST quanto à

correção do FGTS.

Os juros de mora são devidos no importe de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), sobre o principal corrigido e não capitalizados (Súmula 200 do TST).

A retenção do imposto de renda na fonte e dos valores para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados, conforme entendimento contido na OJ 363 da SDI-1 do TST. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula nº 368, III, do TST.

A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito, conforme determina a lei e sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do TST.

As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: FGTS com 40%, indenização de tempo de espera e férias com 1/3 indenizadas.

Será deduzido do crédito da parte reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte, na forma legal, observado o Decreto 3.000/99, as IN 1127/11 e 1145/11 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda importará em ofício à Receita Federal.

PROVIMENTOS FINAIS

Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção.

A lei processual não prevê a possibilidade de o juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo:

1) indefiro o pedido de suspensão do processo;

2) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva;

3) extingo o processo, com resolução do mérito, quanto aos reclamados NSA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI-EPP, ROGÉRIO GONÇALVES DE BRITO, LÚCIA DE FÁTIMA MARQUES e GEOVANE ARAÚJO GALVÃO, em razão da prescrição total operada;

3) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DANIEL MUNHAK contra EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LIMITADA , condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as parcelas de: a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) 07/12 de 13º salário de 2015;

c) 02/12 de 13º salário de 2014;

d) 08/12 de férias com 1/3;

e) FGTS de todo o contrato, inclusive sobre aviso prévio e décimos terceiros salários;

f) multa de 40% sobre o FGTS;

g) multa prevista no parágrafo 8º do art. 477, da CLT;

h) RSRS (domingos e feriados) sobre o valor das comissões recebidas, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%;

i) adicional de horas extras até 31.03.15, no percentual de 50%, e seus reflexos em RSRS (domingos e feriados), 13ºs salários, avisoprévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

j) horas laboradas nos feriados e domingos até 31.03.15, com adicional de 100%, com reflexos no FGTS com 40%;

k) indenização do tempo de espera até 31.03.15.

O total da condenação será apurado em liquidação, com

atualização monetária e juros de mora, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, observando todos os parâmetros dos fundamentos.

Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuição previdenciária na forma dos fundamentos.

Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça.

Os honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, serão pagos ao perito na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria fazer a requisição no momento oportuno.

A reclamada realizará a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar admissão em 11.11.14 e término em 16.07.15, já com a projeção do aviso-prévio, salário variável, por produção/comissões, função de motorista carreteiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A anotação será feita no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de, decorrido o prazo, serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa. Ressalto, ainda, que não deverá ser feita qualquer menção a processo judicial na CTPS do autor, seja pela reclamada, seja pela Secretaria.

A reclamada fica condenada a entregar para o reclamante as guias do seguro-desemprego e TRCT SJ2, sob pena de multa de R$ 500,00. Como o autor não comprovou vínculo anterior, indefiro o pedido de indenização substitutiva, já que o período trabalhado não garantia o acesso ao seguro.

Custas processuais de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

UBERLANDIA, 13 de Janeiro de 2020.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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