Andamento do Processo n. 0011426-02.2019.5.03.0077 - ATSum - 13/01/2020 do TRT-3

Vara do Trabalho de Teófilo Otoni

Processo Nº ATSum-0011426-02.2019.5.03.0077

AUTOR VALDIVANDRO PEREIRA FIGUEIREDO

ADVOGADO JAYME SILVA DE ARAÚJO (OAB: 75431/MG)

RÉU JOSE RIBEIRO TEIXEIRA - ME ADVOGADO ISAC MELQUIADES (OAB: 144564/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RIBEIRO TEIXEIRA - ME - VALDIVANDRO PEREIRA FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

O reclamado invocou a prescrição bienal das pretensões autorais vindicadas, requerendo sejam elas decretadas extintas com resolução do mérito, com fulcro no inc. II do art. 487 do CPC/2015. No presente caso, o reclamante pleiteia verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que entende ter sido mantido de 01.02.2008 a 02.07.2019. Diz que em 21.06.2009 foi preso e, após cumprimento da pena, foi solto em 02.07.2019, oportunidade em que retornou à empresa onde trabalhava, antes da prisão, para reassumir o seu cargo, o que lhe foi negado pelo réu. Na oportunidade, a empresa ficou de posse de sua CTPS e procedeu à baixa contratual com data de 01.03.2010.

Já a parte ré pugna pelo reconhecimento da rescisão contratual em 01.03.2010, quando, de fato, deu por rescindido o contrato de trabalho do reclamante, somente não lhe pagando as verbas rescisórias nem procedendo à baixa em sua CTPS, por desconhecer o seu paradeiro. Credita a um erro contábil os recolhimentos de FGTS na conta vinculada do reclamante entre fevereiro e agosto de 2019.

A execução da pena privativa de liberdade imposta ao reclamante não constitui hipótese legal de suspensão contratual.

Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 7.ed., LTr, p. 1059 e ss., citando construção de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, a partir de Délio Maranhão, aponta as três principais modalidades de suspensão do contrato de trabalho:

a ) por motivo alheio à vontade do empregado; b ) suspensão por motivo lícito atribuível ao empregado; e c ) por motivo ilícito atribuível ao empregado.

Prosseguindo, elenca, na primeira categoria: a.1 ) afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia ("auxíliodoença") - art. 476 da CLT; a.2 ) afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia ("auxílio doença") - art. 476 da CLT; § 1º do art. da CLT; a.3 ) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado incapacitado para trabalhar (art. 475, caput, CLT; Súmula 160, TST); a.4 ) por motivo de força maior; a.5 ) para cumprimento de encargo público obrigatório (§ 1º do art. 483, CLT; art. 472, caput, CLT); a.6 ) para prestação de serviço militar (§ 1º do art. da CLT).

Note-se que a situação do autor não se encaixa em nenhum desses motivos. Saliento que decorre de força maior o acontecimento imprevisível, que independe da vontade da pessoa. Aquele que comete um crime conhece a consequência legal, fato logicamente previsível e admitido.

Na segunda categoria, suspensão por motivo lícito atribuível ao

empregado, o autor elenca: b.1 ) participação pacífica em greve (art. . Lei n. 7.783/89); b.2 ) encargo público não obrigatório (art. 472, c/c § 1º do art. 483, CLT); b.3 ) eleição para cargo de dirigente sindical (art. 543, § 2º, CLT); b.4 ) eleição para cargo de diretor de sociedade anônima (Súmula 269, TST); b.5 ) licença não remunerada concedida pelo empregador a pedido do empregado para obtenção a objetivos particulares deste; b.6 ) afastamento para qualificação profissional do obreiro.

Aqui também a situação do autor não se encaixa em nenhuma das hipóteses.

Por fim, na terceira categoria, por motivo ilícito atribuível ao empregado, o autor elenca as duas situações existentes: c.1 ) suspensão disciplinar (art. 474, CLT); c.2 ) suspensão de empregado estável ou com garantia especial de emprego (caso específico de dirigente sindical) para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada procedente a ação de inquérito (art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF).

Vê-se, enfim, que também em tais situações não se enquadra o caso dos autos.

Inclusive se extrai, da disposição contida na letra d do artigo 482 da CLT (condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena), que a impossibilidade de prestação dos serviços, decorrente da execução de pena privativa de liberdade, rescinde automaticamente o contrato de trabalho, autorizando que o empregador, neste caso, invoque a justa causa para a rescisão, já que a impossibilidade da prestação de serviços teria se dado por culpa do empregado.

Isso porque, sem embargo das discussões que se feriram junto ao Supremo Tribunal Federal, recentemente, acerca da condenação em segunda instância não autorizar o cumprimento da pena, o que inclusive levou à soltura de vários presos, a expressão "passada em julgado", constante do artigo, refere-se ao momento em que a pena é executada, já que aí estaria, em tese, definitivamente, impossibilitada a prestação de serviços.

Tanto assim, que o autor citado, mais à frente (fl.1.196), ao discorrer sobre as hipóteses de rescisão contratual por justa causa cometida pelo empregado, ao tratar daquela prevista na letra d do artigo 482 da CLT, diz que a prisão meramente provisória pode também conduzir à suspensão do contrato de trabalho, justamente por ser provisória.

Quando há a suspensão da pena, dada a possibilidade de continuidade da prestação dos serviços, não há a rescisão contratual, o que se extrai da disposição legal retro, desde que o crime cometido, logicamente, não interfira no ambiente de trabalho, o que sequer seria a situação em pauta.

Em suma, não se podendo considerar suspenso o contrato de trabalho do autor após a execução da pena privativa de liberdade, à qual foi sentenciado (nos termos da certidão de fl. 10), acato que a rescisão contratual se operou quando da sua prisão, reconhecendo, no entanto, a data delimitada na defesa, 01.03.2010, em respeito aos contornos objetivos da lide.

Por oportuno, destaque-se que o recolhimento do FGTS nos meses de fevereiro a agosto de 2019 não aproveita ao autor, uma vez que só pode ser decorrente de um equívoco de seu contador, como relatado pela parte ré, inclusive pelo fato de que o autor tinha pretendido o seu retorno em 02.07.2019, o que foi recusado pelo réu, pelo que não se justificaria o recolhimento da verba a posteriori. Diante do exposto, e considerando que a ação foi proposta em 25/11/2019, inolvidável a incidência da prescrição bienal (inc. XXIX do art. da CF).

Declaro inexigíveis, nesse sentido, as pretensões obreiras postuladas na presente reclamação, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/2015.

Dajustiçagratuita

Considerando que o autor declarou (súm. n. 463, I, do TST) não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e dos familiares, defiro o benefício da justiça gratuita (CLT, § 3º do art. 790).

Dos honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, a parte autora fica condenada ao pagamento dos honorários devidos ao causídico do acionado, exclusivamente com relação aos pedidos julgados improcedentes, no importe de 5% sobre o valor atribuído às pretensões na exordial, consoante os termos do § 2º do art. 791-A da CLT.

Do cumprimento de sentença

Em face do teor do art. 832, § 1º, da CLT e considerando que a parte autora não obteve êxito em nenhum dos pleitos de cunho pecuniário formulados, o credor dos honorários advocatícios ora deferidos, desde logo, fica ciente que deverá provar, no prazo máximo de dois anos do trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de, automaticamente, extinguirem-se as obrigações. Inteligência do disposto no Art. 791-A, § 4º, da CLT.

DISPOSITIVO

Analisando a reclamação trabalhista proposta por VALDIVANDRO

PEREIRA FIGUEIREDO contra JOSÉ RIBEIRO TEIXEIRA - ME , declaro a PRESCRIÇÃO TOTAL das pretensões autorais, as quais restam extintas com resolução do mérito, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC/2015.

Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita.

Nos termos do art. 791-A da CLT, a parte autora fica condenada ao pagamento dos honorários devidos ao causídico do acionado, exclusivamente com relação aos pedidos julgados improcedentes, no importe de 5% sobre o valor atribuído às pretensões na exordial, consoante os termos do § 2º do art. 791 -A da CLT.

Custas pelo reclamante, no importe de R$259,04, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 12.952,00), de cujo recolhimento fica isento.

Retirem-se os autos de pauta.

Intimem-se (publique-se).

Assinatura

TEOFILO OTONI, 6 de Janeiro de 2020.

BRUNO OCCHI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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