Andamento do Processo n. 0002045-17.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TRF-2

6a Vara Federal

Boletim: 2020000004

Ordinária

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0002045-17.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.002045-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/02/2014 11:53

06ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

AUTOR: AUTO POSTO FÓRMULA TRUCK DE MACUCO LTDA

ADVOGADO: RJ138657 - VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA

ADVOGADO: RJ157718 - FILIPE JOSE DE SOUZA BRITO

ADVOGADO: RJ151143 - LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO

ADVOGADO: RJ155407 - AMANDA CAMACHO GOMES DE SOUZA

ADVOGADO: RJ207839 - LORENA MAGALHAES PEREIRA ROCHA

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Processo nº 0002045-17.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002045-4)

Autor: AUTO POSTO FÓRMULA TRUCK DE MACUCO LTDA

Réu: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

EMBARGOS DE DECLARACAO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença de fls. 333/335, arguindo omissão em relação aos fatos trazidos pelo autor para justificar a ausência de razoabilidade pela autarquia ré, bem como sobre o pedido de retirada do débito da autora do Registro de Controle de Reincidência da ANP, tendo em vista a realização de depósito judicial.

A ANP apresentou impugnação.

Decido. Não assiste razão ao embargante.

Não houve omissão em relação à ausência de razoabilidade, tendo a sentença consignado o seguinte: Outrossim, não merece prosperar o argumento de que não houve razoabilidade pela ANP na lavratura do auto de infração em questão, dado o exíguo tempo para se readequar à nova resolução da ANP. Como se verifica, a Resolução foi publicada em 02/12/2011 e a parte autora foi autuada em 20/03/12, quase quatro meses depois. Ademais, tal argumento milita até contra a parte autora, que acaba por admitir que não estava de acordo com as exigências da Resolução que embasa o auto de infração.

Com relação ao pedido de retirada do débito da autora do Registro de Controle de Reincidência da ANP, tendo em vista o depósito judicial, observo que o não acolhimento do pedido principal prejudica a análise de tal pedido, razão pela qual não houve menção ao mesmo.

Diga-se, de passagem, que o depósito judicial não se presta ao pedido formulado, mas apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na multa aplicada. De acordo com a Lei nº 9.847/99, a simples tramitação de processo judicial impede a reincidência até o seu trânsito em julgado, o que pode ser oposto à ré administrativamente.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 2019.

- assinado eletronicamente -OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz Federal