Andamento do Processo n. 0000156-91.2012.8.17.1400 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist - 14/01/2020 do TJPE

Interior

Sirinhaém - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00054/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00733

Processo Nº: 0000156-91.2012.8.17.1400

Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist

Requerente: A. J. E.

Advogado: PE004459 - Laudemir Alves de Siqueira

Vistos, etc.1. AMARO JOSÉ EVARISTO, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente ação de suprimento, solicitando que seja lavrado o seu registro de nascimento. 2. Aduz ter nascido em 19.12.1949, nesta cidade, sendo filho de Dolores Maria da Conceição. RG nº 2.746.951 SDS PE. Inicial instruída com documentos de fls. 02/08. Diligências. 3. Audiência realizada. Outras diligências. 4. O Ministério Público aduziu não ter interesse no feito. É o Relatório. Decido. Fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e 489, II, do CPC) 5. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, visando o suprimento de registro civil, nos termos da Lei nº 6.015/73. Dispõe, ainda, o art. da Lei de Introdução ao Código Civil que "o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".6. O autor possui Título de Eleitor, CPF, CTPS, RG, porém seu registro de nascimento não foi localizado. Em diligência, o IITB aduziu que o RG foi exarado com fundamento no título de eleitor. O autor é funcionário da Usina Trapiche desde 1977. 7. As informações constantes dos autos são suficientes. Desse modo, deve ser procedido o assentamento de nascimento do requerente, contendo as informações que instruem o processo.Dispositivo (art. 489, III, do CPC) 8. Em face do exposto, com fulcro no art. 50, § 3º, da Lei nº 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, bem como aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido e, em consequência, determino que o Cartório de Registro Civil desta comarca proceda, independentemente de taxas ou emolumentos, ao registro de nascimento do requerente AMARO JOSÉ EVARISTO, CPF 700.097.354-45, RG Nº 2.746.951 - SDS PE, TE Nº 085904000876, nascido em 19.12.1949, natural de Sirinhaém/PE, filho de Dolores Maria da Conceição.9.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se uma via desta sentença ao cartório de Registro Civil, que servirá de mandado, para seu efetivo cumprimento.10.Gratuidade. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 11. Arquive-se. Sirinhaém/PE, 12 de dezembro de 2019.TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADOJuíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - PES E N T E N Ç AProcesso Cível nº : 0000156-91.2012.8.17.1400Espécie: Ação de Suprimento de Registro Civil22