Andamento do Processo n. 0000464-62.2008.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/01/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Bequimão

PROCESSO Nº 0000464-62.2008.8.10.0075 (4642008)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

REQUERENTE: JOSÉ MARIO GUSMÃO AMORIM

ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES ( OAB 7675-MA )

FINALIDADE: INTIMAR OO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA

Processo n.º 4642008S E N T E N Ç AJOSÉ MÁRIO GUSMÃO AMORIM, já devidamente qualificado nos autos, requereu a este Juízo seja determinada a lavratura de seu registro de nascimento tardio.Aduz o requerente que nasceu em Bequimão/MA no dia 20 de janeiro de 1976, filho de Ciriaco dos Santos Amorim e Josefa Quitéria Gusmão, ambos falecidos, e que o assento não foi feito no devido tempo por motivos alheios à sua vontade.A peça exordial (fls. 03/05) veio acompanhada dos documentos de fls. 06/07.Termo de Audiência de Justificação com depoimento das testemunhas (fl. 43/45 e 57/60).Instado para se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fl. 91).É o relatório. Decido.A legislação que permite o registro da declaração

de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais, não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional.A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXVI, prevê o registro de nascimento como um direito fundamental, inerente à pessoa humana. Portanto, não se pode negar o registro do nascimento ao requerente, haja vista a obrigatoriedade do registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, a teor do que preceitua o art. 50 da lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Publicos).In casu, a parte requerente pretende que seja efetivado o devido registro no Livro do Cartório de Registros de Pessoas Naturais. Nos autos, existem provas suficientes para o veredictum, tendo sido observadas todas as formalidades legais.Impende destacar juntada de certidões negativas expedidas pelas Serventia Extrajudicial de Bequimão, Certidão de Batismo (emitida pelo Diocese de Pinheiro/MA) e os depoimentos das testemunhas em audiência de justificação, são provas suficientes para comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial.Ante o exposto, levando em consideração o que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, produzindo os efeitos jurídicos previstos em lei, para DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE JOSÉ MÁRIO GUSMÃO AMORIM, incluindo-se no assentamento de nascimento as seguintes informações: nascido (a) no dia 20/01/1976, no município de Bequimão/Ma, filho (a) de Ciriaco dos Santos Amorim e Josefa Quitéria Gusmão, tendo como avó paterno Luiza Amorim e avó materno Sofia Gusmão.Oportunamente, expeçam-se os mandados necessários.Solicitem-se a certidão gratuitamente.Sem custas, face o pedido de justiça gratuita já deferido.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpridas as determinações, transitada em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se.Bequimão-MA, 16 de outubro de 2019.IVIS MONTEIRO COSTAJuiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão Resp: 185645