Andamento do Processo n. 0002249-86.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP

Hortolândia

Criminal

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0005/2020

Processo 0002249-86.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Emerson Nogueira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar o acusado EMERSON NOGUEIRA DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §§ 3º e , do Código Penal, c.c artigo 61, caput, II, alíneas a e h, e, com efeito, CONDENÁ-LO ao cumprimento da 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. IV Providências finais Após o trânsito em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins pertinentes (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); c) proceda-se ao cálculo e à consequente cobrança das custas processuais, ressalvada a hipótese de o réu ser beneficiário da assistência judiciária; d) oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística deste Estado (art. 809 do CPP); e) expeça-se mandado de prisão. Publiquese. Intime-se, inclusive os familiares da vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO (OAB 343210/SP), HEITOR SAMUEL URVANEGIA FILHO (OAB 343319/SP)