Andamento do Processo n. 1005981-93.2019.8.26.0400 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 14/01/2020 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0541/2019

Processo 1005981-93.2019.8.26.0400 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Conselhos tutelares - J.P. - C.R.B. - P.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Cíntia Roberta Balieiro (fls. 01/17, 571/573 e 18/570 [Documentos]). 2. Há isenção de taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência (art. 294, caput, do NCPC): 3.1 A tutela de urgência, no termos do art. 300, caput, do NCPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3.2 No presente caso dos autos, vislumbro, pela leitura dos documentos juntados (fls. 166/174 [Requerimento de impugnação contra a parte requerida e outros candidatos], 195 [Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA da Estância Turística de Olímpia-SP acerca da reunião extraordinária para deliberação sobre o requerimento de impugnação], 197/198 [Ata da reunião extraordinária da Comissão e dos Membros do CMDCA], 240 [Termo de interrogatório de Vanessa Rodrigues], 328/337 [Termo de deliberação do CMDCA], 364 [Termo de declarações de Vanessa Montanhani], 366 [Termo de declarações de Larissa Carla Ziviani de Oliveira], 370 [Termo de declarações de Patrícia Degasperi Marcato], 379/380

[Termo de declarações de Vanessa Rodrigues], 382 [Termo de declarações de Jorge Augusto Zana Castelani Ribeiro], 384 [Termo de declarações de Heleno da Costa Mendes], 386 [Termo de declarações de Valdivino Sales do Amaral], 409 [Termo de declarações de Catarina Ferreira Coelho], 415/416 [Termo de declarações de Elaine Cristina Pereira] e 573 [CDs com vídeos e áudios]), a evidência daqueles elementos e, observo, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do NCPC). 3.2.1 As condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar (art. 139, § 3º, do ECA e art. 8º da Resolução CONANDA 170/2014) elidem um dos requisitos exigidos para a candidatura - a reconhecida idoneidade moral (art. 133, I, do ECA)- e constitui conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. 3.2.2 Nesse sentido, as pessoas ouvidas pelo Ministério Público (fls. 366, 370 e 409), cujos termos de declarações juntados traduzem a probabilidade do direito e sugerem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (corrupção eleitoral e transporte irregular de eleitores), testemunharam a entrega aos eleitores de bens (dinheiro), bem assim a oferta de transporte, por interpostas pessoas, a fim de que votassem na parte requerida. 3.2.3 Em procedimento administrativo, a parte requerida, ao ser ouvida pela Comissão Especial Eleitoral (fls. 330), não alegou nada pessoal (!) contra a testemunha Larissa Carla Ziviani de Oliveira (fls. 366), observo. 3.2.4 Nesse sentido: “As declarações produzidas nos autos do inquérito civil demonstram a existência de irregularidades praticadas pela agravante e nada obsta produza ela, agravante, durante a instrução, sob o pálio do contraditório, provas que infirmem o quanto alegado na inicial.” (TJSP - Câmara Especial - Agravo de Instrumento n. 2083783-94.2016.8.26.0000, da Comarca de Pirajuí - Rel.ª Des.ª DORA APARECIDA MARTINS - V.U., j. 10/07/2017, p. 06 [destaquei]). 3.3 Assim, CONCEDO, com fundamento nos arts. 298 e 300, caput e § 2º, do NCPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada a fim de suspender os atos de nomeação (art. 6º da Resolução CONANDA 170/2014) e de empossamento (art. 139, § 2º, do ECA e art. 6º da Resolução CONANDA 170/2014) da parte requerida na função de conselheira tutelar; consequentemente, a convocação imediata (art. 16 da Resolução CONANDA 170/2014), a nomeação e o empossamento do suplente escolhido pela população local, seguindo-se a ordem decrescente de votação (arts. 6º e 16 da Resolução CONANDA 170/2014). 3.4 Intime-se pessoalmente o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno (Chefe do Poder Executivo local [Prefeito Municipal], pois o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA possui natureza de órgão integrante da administração pública local [art. 132 do ECA]) acerca da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, com a advertência do disposto no art. 297 do NCPC (medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória). 4. Processe-se pelo procedimento comum (art. 19 da Lei n. 7.347/1985 [Lei da Ação Civil Pública, LACP]e art. 318 do NCPC). 5. Cite-se a parte requerida com as advertências legais (arts. 335 a 337 do NCPC). 6. Com a resposta, ou certificado o silêncio (art. 347 do NCPC), manifeste-se a parte autora, inclusive sobre o cumprimento, ou não, da decisão liminar. 7. Após, pronuncie-se o Ministério Público (art. , § 1º, da LACP). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)