Andamento do Processo n. 125796-81.2019.8.09.0107 - Inquerito - 14/01/2020 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2020 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : APARECIDO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES

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NR. PROTOCOLO : 125796-81.2019.8.09.0107

AUTOS NR. : 1511 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : HKCD

INDICIADO : RJSC

DESPACHO :

PROCESSO:201901257961 S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO POLIC IAL INSTAURADO EM 01 DE JULHO DE 2019, PELA DOUTA AUTORIDADE POLI CIAL, CUJOS TRABALHOS DE INVESTIGACAO FORAM CONCLUIDOS E REMETIDO S AO PODER JUDICIARIO EM OUTUBRO DE 2019. INSTADA A SE MANIFESTAR , A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACE A AUSENCIA DE DADOS SOBRE A AUTORIA DO CRIME PREVI STO NO ARTIGO 218, C, 1 DO CÓDIGO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO . INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE SEGUNDO OS PRINCIPIOS CONSTITU CIONAIS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ART. 5, LVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE

O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. PARTINDO D ESSA IDEIA, E OPORTUNO REGISTRAR QUE QUANDO NO INQUERITO POLICIAL

NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIREM DE BASE A DENUNCIA, PODERA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER O SEU ARQU IVAMENTO (CPP, ART. 17), OBSERVANDO QUE CABE AO MINISTÉRIO PUBLIC O O ONUS DA PROVA. ANTE O EXPOSTO, E AUSENTES OS ELEMENTOS DE PRO VAS QUE EVIDENCIASSEM O DELITO PRATICADO PELO INVESTIGADO, ACOLHO

O PARECER MINISTERIAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUE RITO POLICIAL COM AS CAUTELAS LEGAIS, RESSALVANDO-SE O ARTIGO 181 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 10 DE

JANEIRO DE 2020. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1ART. 18. DEPOIS DE ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PELA AUTORIDADE J UDICIARIA, POR FALTA DE BASE PARA A DENUNCIA, A AUTORIDADE POLICI AL PODERA PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER N OTICIA.