Andamento do Processo n. 0301240-14.2017.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - 14/01/2020 do TJSC

Comarcas

Porto União

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL RESENDE BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARINE PATRICIA BAGATINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2020

ADV: ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER (OAB 53872/ PR), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC)

Processo 0301240-14.2017.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Falido: Massa Falida de: Cse Equipamentos Agricolas Ltda. - Falido: Massa Falida de: Cse Equipamentos Agricolas Ltda. - 3. DISPOSITIVO. 3.1. Posto isso, com fundamento artigos 73, inciso II e 99, ambos da Lei n. 11.101/05, CONVOLO a recuperação judicial e decreto a FALÊNCIA de CSE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA EPP, CNPJ 11.753.783/000109, administrada por Claudeomar Oldra e de OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP administrada por Eliana Strub Oldra e, por consequência: a) Fixo o dia 02/08/2017 (90 dias antes do pedido/distribuição da recuperação judicial) como termo legal da falência (art. 99, II, Lei n. 11.101/05). b) Renovo a ordem de suspensão da prescrição e de todas ações e execuções em tramitação contra a falida por mais 180 (cento e oitenta) corridos, a contar desta data (art. 99, V, Lei n. 11.101/05), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. da Lei de Falencias. Registro que, por aplicação analógica do § 3º do art. 52 da Lei n. 11.101/05, caberá à falida comunicar a suspensão aos juízos competentes. c) Esclareço que a verificação dos créditos será realizada diretamente pelo administrador judicial, que poderá se valer de documentos comerciais e fiscais do devedor e de documentos que lhe forem apresentados pelos credores (art. , Lei n. 11.101/05), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital com a relação de credores, para apresentar ao administrador judicial, diretamente, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. , § 1º, Lei n. 11.101/05), respeitado, no que tange aos créditos já habilitados e impugnações já protocoladas ou julgadas, o disposto no art. 80 da Lei n. 11.101/05. d) Determino a lacração do (s) estabelecimento (s) da falida, com o encerramento de suas atividades operacionais, mormente a fim de facilitar a execução da etapa de arrecadação e visando assegurar a preservação dos bens da massa falida, garantindo os interesses dos credores (art. 99, XI e 109, ambos da Lei n. 11.101/05). Ressalto que a presente medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça deste Juízo acompanhado do administrador judicial, devendo ser lavrado o respectivo auto e, em seguida, juntado ao processo. e) Proíbo a falida, por meio de seu administrador ou qualquer de seus funcionários, de proceder à prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da massa sem prévia autorização judicial, que, sendo o caso, deverá vir aos autos como incidente, por dependência a estes autos ((art. 99, VI e 103, ambos Lei n. 11.101/05). f) Mantenho o administrador judicial na pessoa da empresa INNOVAREADMNISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS ME, representada por seus sócios Maurício Colle de Figueiredo e Flávio Carlos, situada na Travessa Germano Magrin, n.º 100, sala 407, Edifício Parthenon, bairro Centro, Município de Criciúma, CEP: 88802-090, fones:(48) 3413-8211/9975-7977/9978-3115, que promoverá a administração da massa falida nos termos do art. 22, III e 35, II, ambos da Lei n. 11.101/05, devendo, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação desta sentença, assinar novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos 33, 34 e 99, IX, todos da Lei n. 11.101/05). g) Determino que o administrador judicial proceda, após assinatura do termo de compromisso, com o auxílio de Oficial de Justiça deste Juízo, à arrecadação dos bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, para realização do ativo, que ficarão sob sua guarda e responsabilidade ou de pessoa por ele escolhida, sob sua responsabilidade (art. 108 e § 1º, Lei n. 11.101/05), destacando que, com relação aos livros, deverá o administrador judicial providenciar o seu encerramento e guarda em local que indicar. Fica autorizado, de logo, o reforço policial para cumprimento da medida, acaso necessário. 3.2 À Escrivania para que lavre Termo de Comparecimento e Compromisso na forma do art. 104 da Lei n. 11.101/05, do qual deverão constar expressamente as obrigações abaixo estabelecidas e a advertência de que o seu descumprimento sujeitará o (s) representante (s) legal (is) da falida às penas do crime de desobediência, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização pelas dívidas da empresa: a) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca sem motivo justo e prévia e expressa comunicação ao juiz e sem deixar bastante procurador; b) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; c) entregar, tão logo quando solicitado, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; d) prestar, de imediato, as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; e) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; f) examinar as habilitações de crédito apresentadas; h) assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; g) manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; h) apresentar, no prazo fixado pelo juiz, quando o caso, a relação de seus credores; i) examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. 3.2.1 Lavrado o termo, intime-se o representante legal da falida, por mandado, para que, em 5 (cinco) dias, compareça em Juízo e assine o respectivo termo. 3.3 Fica o administrador da empresa falida desde logo advertido de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 99, III e 104, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/05), deverá: a) apresentar a relação atualizada nominal dos credores, com indicação de seus endereços, além da importância, da natureza e da classificação dos respectivos créditos (art. 99, III, Lei n. 11.101/05); b) apresentar, se for o caso, nomes e endereços de todos os sócios da falida, cópia atualizada do contrato social (com suas alterações) e prova do respectivo registro, nome e qualificação do contador encarregado dos livros obrigatórios, mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário, relação dos bens imóveis e móveis da falida, suas contas bancárias, aplicações, títulos de cobrança e processos em andamento em que for autora ou ré; c) entregar ao administrador judicial os livros obrigatórios da falida. 3.3.1 Apresentada a relação

de credores, publique-se edital com a íntegra desta sentença e a relação de credores (art. 99, parágrafo único, Lei n. 11.101/05). 3.4 Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina para anotação da falência, da data da sua decretação e da inabilitação para o exercício de atividades empresariais no registro do devedor (art. 99, VIII, e 102, ambos da Lei n. 11.101/05). 3.5 À Escrivania para que: (i) via RenaJud, proceda à juntada aos autos de relação de automotores em nome da empresa falida; (ii) via BacenJud, promova a juntada, nos autos, de informações a respeito de valores depositados em contas titularizadas pela empresa falida; (iii) via InfoJud, promova a juntada aos autos das duas últimas declarações do IRPJ da falida; (iv) oficie ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de bens imóveis em nome da empresa falida (art. 99, X, Lei n. 11.101/05). 3.6 À Escrivania para que, vindo aos autos pedidos incidentais de habilitação ou impugnação de crédito, promova o desentranhamento da referida peça e documentos e autue-se em processo autônomo e por dependência a esta demanda e, na sequência, tornem sem efeito as aludidas peças processuais na presente demanda. 3.6.1 Autuados os incidentes, proceda-se em cada um deles à intimação da falida e, após, do administrador judicial, para manifestação e juntada de documentos comprobatórios em 15 (quinze) dias, em cada caso. 3.7 Intimem-se desta sentença as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal (art. 99, XIII, Lei n. 11.101/05). 3.8 Dê-se ciência desta sentença ao representante do Ministério Público e promova-se, no cadastro do SAJ, à retificação da classe/assunto da presente. 3.9 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.10 Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.

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