Andamento do Processo n. 9000068-65.2020.8.21.0022 - 14/01/2020 do TJRS

Pelotas

Foro Depelotas - 6ª Vara Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública

9000068-65.2020.8.21.0022(CNJ) - MARIA ADELAIDE NUNES GONÇALVES DIAS (SANDRO DE LIMA FEIJÓ 113166/RS). (...) NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE ABARCAM O FORNECIMENTO DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA À VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE É PRESCRITO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE

PELOTAS QUE FORNEÇA À PARTE AUTORA O TRANSPORTE PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE, PREFERENCIALMENTE VINCULADO AO SUS, OBSERVANDO AS NECESSIDADES DA PACIENTE E EM

CONFORMIDADE COM DIAS E HORÁRIOS INDICADOS PELA MÉDICA.2. DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER À ANOTAÇÃO NO SISTEMA.3. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELO NOTÓRIO DESINTERESSE DO ENTE PÚBLICO.4. INTIME-SE A PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, HAJA VISTA QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE INFORMA A CONDIÇÃO DE NÃO ALFABETIZADA, A EXIGIR MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU, SE PARTICULAR, FIRMADO POR OUTRA PESSOA CAPAZ E DUAS TESTEMUNHAS (ARTIGO 215, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL). (...)