Andamento do Processo n. 0000962-26.2019.5.14.0007 - Atsum - 14/01/2020 do TRT-14

7ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATSum-0000962-26.2019.5.14.0007

AUTOR GERSON DE ALMEIDA BARRETO

ADVOGADO MARCELO MALDONADO RODRIGUES(OAB: 2080/RO)

ADVOGADO MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO(OAB: 4332/RO)

ADVOGADO WELINTON RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 7512/RO)

ADVOGADO AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO(OAB: 7439/RO)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado (s)/Citado (s):

- GERSON DE ALMEIDA BARRETO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Visto etc.

1 - RELATÓRIO

GERSON DE ALMEIDA BARRETO, parte qualificada, ajuizou Ação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , igualmente qualificado, narrou e requereu o contido na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.006,35. Juntou documentos.

Escolheu, contudo, o rito sumaríssimo para o processamento do feito.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o que se tem a relatar.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, equiparaseàFazendaPúblicana forma definida no art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, consoante decisão do STF no julgamento do RE 220906, publicado no DJ de 14/11/2002.

Conforme exposto no relatório supra, o autor escolheu o rito sumaríssimo para o processamento da presente reclamação na qual litiga contra a administração pública.

Por força do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, não é possível que o Ente Público figure no polo passivo da reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, senão vejamos:

"Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional"

Registro que o art. 852-B, § 1º da CLT estabelece que o processo será arquivado (extinto sem resolução de mérito) quando o autor não observar os requisitos autorizadores do manejo do rito sumaríssimo, pelo que não se cogita de conversão de ritos. Ad argumentandum tantum, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do CPC, a fim de abrir-se prazo para que o autor emende a inicial, mormente por não se tratar de vício na peça de ingresso, mas ao revés, erro na alimentação das informações do sistema Pje.

Dessa forma, qualquer entendimento contrário, tendente a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, até que sejam promovidas as devidas adequações no PJe pelo CSJT (art. 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT), não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJe, exatamente da mesma forma como também não é possível ao magistrado modificar sua sentença após assinada eletronicamente.

Diante de todo o exposto, restando ausente, no caso em exame, o pressuposto processual de validade (respeito às formalidades do processo), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

3- DISPOSITIVO

Posto isso, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, IV do CPC, os pedidos da reclamação trabalhista n. 0000962-26.2019.5.14.0007 em que GERSON DE ALMEIDA BARRETO contende com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tudo, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe de R$220,12, calculadas sobre o valor da causa R$11.006,35.

Dispensada a intimação da União (Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012; e Ato Conjunto TRT14/PF-RO nº 01/2011).

Notifique-se o reclamante.

Sem recurso e transitado em julgado, arquive-se o feito em definitivo.

Nada mais.(4)

Assinatura

PORTO VELHO, 13 de Janeiro de 2020

LUZINALIA DE SOUZA MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular