Andamento do Processo n. 0010793-04.2019.5.03.0008 - ATSum - 14/01/2020 do TRT-3

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-0010793-04.2019.5.03.0008

AUTOR JORGIANE DOS SANTOS PEDRA

ADVOGADO TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB: 139094/MG)

ADVOGADO RENATA TEREZA FRANCISCA CORREIA FELIPE(OAB: 145864/MG)

RÉU SHIRLEY CORREA TERTULIANO

ADVOGADO ANDRE BENJAMIM TEIXEIRA RIBEIRO(OAB: 87790/MG)

ADVOGADO paulo sávio cunha guimarães(OAB: 54484/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JORGIANE DOS SANTOS PEDRA

- SHIRLEY CORREA TERTULIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

No item 4 dos requerimentos da peça inicial consta o seguinte: "Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam eles testemunhais, documentais e periciais, em especial a prova pericial para comprovar a condição insalubre da prestação de serviço, bem como, roga para que seja a reclamada intimada a apresentar os relatórios de rastreamento dos veículos transportados pelo reclamante".

Não há pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Além disso, a autora exerceu a função de cuidadora doméstica, pelo que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão relacionada ao requerimento de juntada de relatórios de rastreamento dos veículos transportados.

Desta forma, com fundamento nos arts. 330, § 1o, III e 485, I, da CLT, acolho a preliminar de inépcia da inicial arguida em contestação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos requerimentos de produção de prova pericial e juntada de relatórios de rastreamento dos veículos transportados pela reclamante.

Ademais, de ofício, verifico que no item II.5 da causa de pedir a autora alegou que a ré não efetuou a baixa da sua CTPS nem lhe

forneceu guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade social. Ocorre que no item "III - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS" a reclamante não formulou pedido de entrega de documentos.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, § 1o, I e 485, I, da CLT, declaro a inépcia da petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a pretensão de entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade alegada na apenas na causa de pedir, sem formulação de pedido.

RETIFICAÇÃO DA CTPS

Alega a autora que foi contratada em 27/05/2019 mediante salário de R$1.500,00. Diz que a reclamada efetuou o registro da sua CTPS apenas em 04/06/2019, com salário de R$1.000,00.

A reclamada assevera que a obreira iniciou a prestação de serviços em 04/07/2019, com percepção de salário no importe de R$998,00. Pois bem.

A CTPS comprova a anotação do contrato de trabalho em 04/06/2019, na função de cuidadora e salário de R$1.000,00 (ID. 84c45bb).

A autora não juntou documentos nem produziu prova testemunhal para corroborar labor em benefício da reclamada antes da assinatura da CTPS.

Desta forma, observados os termos do art. 818, I, da CLT, considerando que a reclamante não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito, presumo verdadeira a data de admissão registrada na CTPS (Súmula 12/TST) e julgo improcedente o pedido de retificação da data de início do contrato de trabalho.

Por outro lado, os contracheques de julho e agosto de 2019 demonstram que a reclamante recebeu R$1.500,00 por mês, sendo R$1.000,00 de salário base, R$184,00 de adicional noturno e R$316,00 de gratificações (ID's. 56e782b e cdad787).

Ocorre que a reclamada não justificou, sequer mencionou, o pagamento de gratificações, não sendo presumível a quitação da parcela mormente quando se trata de contrato de trabalho doméstico.

Além disso, a ré não juntou os cartões de ponto para comprovar que em julho e agosto a reclamante desempenhou exatamente a mesma jornada de trabalho, fazendo jus ao recebimento de valor idêntico a título de adicional noturno.

Desta forma, o conjunto probatório corrobora a alegação da autora quanto ao pagamento do salário no importe de R$1.500,00 por mês, devendo ser retificada a remuneração anotada na CTPS.

A reclamante deverá depositar a sua CTPS na Secretaria desta Vara em até 05 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independente de intimação, para que a reclamada retifique a remuneração, nos termos do art. 29 da CLT, constando o pagamento mensal de R$1.500,00.

Para a anotação pertinente terá a reclamada o prazo de 5 dias, contado do recebimento da notificação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00. Transcorrido o prazo sem a respectiva anotação, a Secretaria desta Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa cominada.

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante alega que foi imotivadamente dispensada em 05/09/2019, sem aviso prévio. Postula a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, com a dedução do valor de R$2.963,70 que admite ter recebido a tal título.

A reclamada alega que efetuou a rescisão do contrato de trabalho da autora em 30/08/2019 e quitou todas as verbas devidas. Requer a improcedência do pedido.

Pois bem.

De início, não tendo a reclamada comprovado a data da dispensa da reclamante, presumo verdadeira a data apontada na petição inicial para reconhecer que a obreira foi dispensada sem justa causa em 05/09/2019.

Infere-se da fundamentação da contestação que a reclamada calculou as verbas rescisórias considerando o salário mensal da reclamante de R$1.000,00, pelo que não há como reputar correto o pagamento.

Ademais, a ré sequer juntou aos autos TRCT com a discriminação das verbas efetivamente quitadas.

Desta forma, julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando o salário mensal da reclamante de R$1.500,00, a saber: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional e FGTS + 40%.

Determino a dedução do valor de R$ 2.963,79 quitado a título de verbas rescisórias, conforme admitido na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC).

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A ré comprovou que efetuou a transferência bancária das verbas rescisórias em 06/09/2019, portanto, dentro do prazo previsto no § 6o do art. 477 da CLT.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa

do § 8odo art. 477 da CLT.

HORAS EXTRAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO -FERIADO TRABALHADO - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a reclamante que foi contratada pela reclamada para laborar das 20h às 6h. Diz que em junho e julho laborou das 20h às 8h de segunda-feira a domingo e em agosto das 20h às 6h de segunda a sexta-feira e em dois domingos. Assevera que não usufruiu intervalo intrajornada e laborou no feriado de 20/06/2019. A reclamada afirma que a autora cumpria jornada de 40 horas semanais, com 1h de intervalo para alimentação e repouso. Diz que a obreira usufruiu folgas semanais aos sábados. Ainda, argumentou o seguinte: "Os cartões de ponto ora apresentados foram preenchidos e assinados pela autora e comprovam a verdade real do contrato de trabalho".

Ocorre que a ré não juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem comprovou a concessão regular de intervalo intrajornada, ônus que lhe competia a teor dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 150 de 01/06/2015.

Desta forma, reputo verdadeira a jornada de trabalho relatada na petição inicial e julgo procedente o pagamento das horas extras laboradas além da 8a hora diária, 01 hora extra por dia trabalhado em razão da supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriado de 20/06/2019 em dobro e adicional noturno, observado o salário mensal de R$1.500,00 e o divisor 200. Diante da habitualidade e natureza salarial, defiro também os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%.

VALE TRANSPORTE

A reclamada alega que efetuou o pagamento de vale transporte em dinheiro.

Os holerites de junho e julho de 2019 comprovam pagamento de adiantamento do vale transporte (ID. 0591622 e 56e782b).

Ocorre que, ainda assim, os dias de trabalho reconhecidos neste julgado não coincidem com a frequência considerada pela reclamada para pagamento do benefício, uma vez que a contestação negou trabalho aos sábados, domingos e feriados. Desta forma, considerando a frequência de trabalho da reclamante, julgo procedente o pagamento das diferenças de vale transporte.

INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades sociais e de lazer. Entende-se, portanto, tratar-se de lesões que comprometem a liberdade de escolha da obreira e frustram eventual projeto de vida da pessoa, uma vez que a impede de executar, de prosseguir, ou mesmo de recomeçar iniciativas, as quais serão responsáveis por seu crescimento profissional, social e pessoal.

Neste cenário, o dano à existência acarreta inconteste violação aos direitos da personalidade do trabalhador. A lesão aos projetos de vida e de relações sociais afronta direitos como: direito à integridade física e à psíquica, direito à integridade intelectual, bem como direito à integração social. Isto porque é por meio do lazer que se adquire o direito à desconexão. Assim sendo, o reconhecimento dessa espécie de dano na tipologia da responsabilidade civil surge como a consagração jurídica da defesa plena da dignidade da pessoa humana, com a preservação da saúde do trabalhador.

Desta forma, além dos elementos inerentes a qualquer forma de dano, como a existência de prejuízo, o ato ilícito do agressor e o nexo de causalidade entre as duas figuras, o conceito de dano à existência é integrado pelos elementos: projeto de vida e vida de relações. Contudo, no presente caso, não há provas que corroborem o dano supostamente experimentado pela obreira, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT.

A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC/02, os quais não foram suficientemente demonstrados pela autora a fim de caracterizar a ocorrência de danos à sua existência. Cumpre salientar que a prestação de serviços em regime de horas extras por três meses não implica, por si só, ofensa aos direitos da personalidade da reclamante.

Desta feita, não comprovados os pressupostos da indenização pretendida e a ocorrência dos fatos constitutivos do direito da autora, julgo improcedente a indenização postulada a título de dano existencial.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte que litigar de má-fé, incorrendo em alguma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, responderá por perdas e danos (art. 793-A da CLT).

Ocorre que no caso em análise não praticou a reclamante conduta que justifique a condenação em referência.

Rejeito o requerimento formulado em contestação.

JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é facultada a concessão do benefício da justiça gratuita os empregados que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quando a parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Portaria 09/19 do Ministério da Economia, em seu art. 2o, prevê como limite máximo do salário de benefício, a partir de 01/01/2019, o valor de R$5.839,45, sendo que 40% de tal montante equivale a R$2.335,78.

Considerando o salário da reclamante e a declaração de hipossuficiência, comprovados os requisitos legais, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, ora arbitrados em 10% do valor do crédito bruto da autora para o procurador da reclamante, bem como de 10% do importe que resultar da soma atualizada de todos os pedidos contidos na petição inicial que foram indeferidos para o procurador da reclamada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal e no art. art. 43 da Lei 8.212/91, determina que o (a) reclamado (a) proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (quotas patronal e empregado). Tal recolhimento deve observar os critérios previstos na Súmula 368, II, do TST. Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e considerando o previsto no art. 28 da Lei 8.212/91, em especial em seu § 9º, há incidência de desconto sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, exceto:aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40% (parcela principal e reflexos).

Compete ao (à) reclamado (a), ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 889-A da CLT. Tais recolhimentos abrangem tanto aqueles devidos pelo (a) reclamado (a) como também o montante correspondente à cotaparte do (a) autor (a), que será devidamente descontada de seu crédito.

Determino, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores ora deferidos, mês a mês, na forma disposta na Súmula 368, II, do TST. Cabe observar, ainda, o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST, acerca da não incidência de contribuições fiscais sobre os juros de mora.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, considerando o disposto no art. 459, § 1º, da CLT, conforme prevê a Súmula 381 do TST, bem como observados os termos da Súmula 73 do Eg. TRT3, a saber:

"Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, § 7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019).

Quanto aos juros de mora, estes devem incidir"pro rata die", contados do ajuizamento da presente ação, conforme também dispõe o art. 883 da CLT.

A apuração dos juros de mora deve ser realizada na forma da Súmula 200 do TST, portanto, incidindo sobre o valor do principal já corrigido monetariamente.

Os demais critérios cabíveis na apuração dos juros e da correção monetária serão definidos na fase de liquidação de sentença, considerando aqueles vigentes à época.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não relatou a reclamante na fundamentação da sua peça inicial, de forma concreta e expressa, quais irregularidades deverão ser apuradas pelas autoridades competentes, motivo pelo qual indefiro

a expedição de ofícios requerida, salientando que nada obsta encaminhe diretamente à autoridade competente notícia das infringências passíveis de punição.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGIANE DOS SANTOS PEDRA contra SHIRLEY CORREA TERTULIANO , declaro a inépcia da petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos requerimentos de produção de prova pericial e juntada de relatórios de rastreamento dos veículos transportados pela reclamante, bem como a pretensão de entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações:

OBRIGAÇÃO DE PAGAR:

a) aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional e FGTS + 40%, com a dedução do valor de R$ 2.963,79 quitado a título de verbas rescisórias;

b) horas extras laboradas além da 8a hora diária, 01 hora extra por dia trabalhado em razão da supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriado de 20/06/2019 em dobro e adicional noturno, tudo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%;

c) diferenças de vale transporte.

OBRIGAÇÃO DE FAZER:

A reclamante deverá depositar a sua CTPS na Secretaria desta Vara em até 05 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independente de intimação, para que a reclamada retifique a remuneração, nos termos do art. 29 da CLT, constando o pagamento mensal de R$1.500,00.

Para a anotação pertinente terá a reclamada o prazo de 5 dias, contado do recebimento da notificação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00. Transcorrido o prazo sem a respectiva anotação, a Secretaria desta Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa cominada.

Liquidação por cálculos.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais conforme lei.

Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora atribuído à condenação.

Intimem as partes.

Nada mais.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 11 de Janeiro de 2020.

FABIANA MARIA SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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